norma nº 3195/2023

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LEI Nº 3.195, de 19 de dezembro de 2.023. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
abrir Crédito Adicional Especial no valor de até
R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), destinados à inclusão de elemento de despesas
orçamentárias na Lei nº 3.133/2022 de 20 de
Dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual 2023. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a incluir no Quadro de Detalhamento da
Despesa – QDD, do corrente exercício financeiro, o elemento de despesas
3.3.90.46 – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, nos projetos/atividades constante da Lei nº
3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual 2023. Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício financeiro Crédito
Adicional Especial no valor de até R$ 4.800,00 (Quatro mil e oitocentos reais), para cobrir despesas não constantes da lei de orçamento vigente, Lei nº
3.133/2022 de 20 de Dezembro de 2022, conforme a seguir especificado:
Órgão: 25 – AUTARQUIA – CAMBÉ PREVIDÊNCIA
Unidade: 01 – DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 – APOSENTADORIAS E PENSÕES
Projeto/Atividade: 2741 – Atividades da Diretoria da Presidência 3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Fonte 1.0001 1.600,00
Órgão: 25 – AUTARQUIA – CAMBÉ PREVIDÊNCIA
Unidade: 02 – DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 – APOSENTADORIAS E PENSÕES
Projeto/Atividade: 2745 – Atividades da Diretoria Administrativa e Financeira 3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Fonte 1.0001 800,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/4924b1c4-4408-44e1-95e3-212412ce5aaf.
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Órgão: 25 – AUTARQUIA – CAMBÉ PREVIDÊNCIA
Unidade: 03 – DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 – APOSENTADORIAS E PENSÕES
Projeto/Atividade: 2752 – Atividades da Diretoria de Benefícios 3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.46.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO Fonte 1.0001 2.400,00
Art. 3º Para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 2º, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos definidos no art. 43, §
1º, III da Lei nº 4.320/64, através de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias a seguir especificadas:
Órgão: 25 – AUTARQUIA – CAMBÉ PREVIDÊNCIA
Unidade: 01 – DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
Função: 04 - ADMINISTRAÇÃO
Sub função: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 0004 – APOSENTADORIAS E PENSÕES
Projeto/Atividade: 2741 – Atividades da Diretoria da Presidência 3000.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3300.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3390.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3390.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte 1.0001 4.800,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, aos 19 de dezembro de 2.023. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2023 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/4924b1c4-4408-44e1-95e3-212412ce5aaf.
1412 01 19 12
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 19/12/2023 17:15:37 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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