norma nº 75/2023

PORTARIA Nº. 075/2023 DE 21 DEZEMBRO DE 2023. 
NOMEIA PREGOEIRO E EQUIPE DE 
APOIO. 
O Presidente da Câmara Municipal de Cambé, no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE: 
Art. 1 º - Designar, para o período de 03 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, 
de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, o servidor abaixo para exercer as atribuições 
de pregoeiro: 
I - Titular: MOACIR MARCELO MONÇÃO; 
Art. 2° - Designar, de acordo com as disposições do artigo 3º, inciso IV da Lei nº 
10.520/2002, os servidores abaixo para compor equipe de apoio ao pregão: 
I - Membros: CRlSTINA MAYUMI GIZUTU FARIA, ANGÉLICA RAMOS 
ALVARES e FABJO DUENHAS RIBEIRO. 
§ 1 º - Ficam os servidores mencionados no caput investidos de todas as competências e 
responsabilidades previstas na Lei Federal nº !0.520/02 e demais legislações pertinentes. 
§ 2° - O pregoeiro poderá solicitar manifestação técnica da assessoria jurídica ou de 
outros setores do órgão, a fim de subsidiar sua decisão. 
§3º - O pregoeiro fica autorizado a convocar, além dos membros da Equipe de Apoio, 
dependendo da complexidade técnica do objeto do pregão ou da documentação apresentada, outros 
servidores da Câmara Municipal de Cambé de formação técnica na área ou, se for o caso, consultor 
especializado, especialmente contratado com a fmalidade de auxiliar na análise das propostas e 
documentos, para embasar sua decisão. 
§ 4º - Os membros da Equipe de Apoio, que atuarão no certame sempre em um mínimo 
de 02 integrantes, serão convocados pelo Pregoeiro por ocasião de realização das sessões de pregão. 
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cambé, 21 de dezembro de 2023. 
Leonildo