| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3203 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | Altera o Anexo V da Lei Municipal nº2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências. |
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Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731 e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br LEI Nº 3.203, de 09 de abril de 2.024. EMENTA: Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o valor inicial do padrão de vencimentos “V-B”, na Tabela de vencimentos do Anexo V da Lei Municipal nº 2.531/2012, passando de R$ 2.640,00 (dois mil e seiscentos e quarenta reais) para R$ 2.824,00 (dois mil e oitocentos e vinte e quatro reais), com 1,5 % (um virgula cinco por cento) cumulativo de um para outro padrão de referência, com efeitos retroativos a partir de 1º de janeiro de 2024. Art. 2° A alteração do valor inicial do padrão de vencimentos “V-B” prevista no artigo anterior, não será aplicada cumulativamente com a reposição salarial que será concedida aos vencimentos dos servidores no mês de março de 2024, conforme previsto no artigo 36 da Lei Municipal nº 2.531/2012, prevalecendo o índice de correção aplicado ao salário mínimo federal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 09 de abril de 2.024. Conrado Angelo Scheller Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL Oficial do Município de Cambé Nº_____pág_____de ____/____/2024 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/a1bb47fc-85fc-4180-9442-d64cbfe5231c. 1459 04 09 04 Assinado eletronicamente por: * CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**) em 09/04/2024 14:03:20 com assinatura qualificada (ICP-Brasil) Este documento é cópia do original assinado eletronicamente. Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço: https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/a1bb47fc-85fc-4180-9442-d64cbfe5231c