norma nº 16/2024

<o> Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
Aprovada em:
ATA DA 16º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27.05.2024.
Fernandoidos Santos Lima
Primeiro-Secretário
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A
d
N
ba
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Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e quatro sob a
Presidência do Vereador Leonildo Aparecido Julião, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Femando dos Santos Lima, presente os Vereadores Ademilson de Almeida, Igor
Mateus Gomes dos Santos, Isaias Proença de Farias, Jefferson Guedes Pereira, José
Carlos Mattos, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Luiz Carlos de Melo e Odair José
Paviani realizou-se a 16º (DÉCIMA SEXTA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou o Vereador
Luiz Carlos de Melo para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o
senhor presidente colocou em votação a ata da 152 Sessão Ordinária realizada em 20 de
maio de 2024, sem discussão a mesma foi aprovada por unanimidade de votos.
PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício nº 450/2024 — Gabinete do Prefeito, em resposta
ao Pedido de Informação nº 04/2024. Ofício nº 09/2024 — Secretaria Municipal de
Segurança Pública e Trânsito. Indicação formulada pelo Vereador Jefferson
Guedes Pereira ao prefeito municipal como medida de interesse público: a
secretaria responsável pelo recolhimento de reciclagem ou as cooperativas para
que seja feito o recolhimento semanalmente, pois a várias notificações de
moradores que estão sem o serviço; a Secretaria de Meio Ambiente que faça o
recolhimento de galhos e entulhos em toda extensão da Rua Ablan Abujanra no
Jardim Santa Mônica com extrema urgência; a Secretaria responsável que faça a
reforma completa, do Colégio Andréa Nuzzi, que seja feito melhorias nos quatro
prédios já existente, pois a inúmeras rachaduras nas paredes, troca do telhado,
reforma da cozinha e a construção de um auditório e na quadra de esportes
manutenção da cobertura e instalação das redes de basquete e gol, troca do
servidor de internet, pois várias ocorrências de alunos, professores e servidores
sem acesso à internet; realize a construção do muro de contenção da calçada na
horta comunitária do Jardim Novo Bandeirantes localizada na Rua Floriano Bento
Viana; e a Secretaria de Meio Ambiente que notifique o proprietário do terreno
situado na Rua Caçadores ao lado do Condomínio José Costa, pois precisa de
roçagem com extrema urgência. Pedido de Informação formulado pelo
Vereador José Carlos Mattos, ao Prefeito Municipal para que dentro do prazo
estabelecido na legislação vigente, encaminhe à este Poder informações sobre a
contrapartida exercida pela EPESMEL na cidade de Cambé, sendo: O contrato
firmado entre Prefeitura Municipal de Cambé e a empresa EPESMEL possui um
prazo de vencimento? Se sim, informar a data. No contrato firmado entre e a
Prefeitura Municipal de Cambé e empresa EPESMEL existe uma contrapartida?
Se sim, favor informar qual é a contrapartida, se existe um número específico de
jovens a serem atendidos, qual o período de cada turma e se a contrapartida está
em pleno funcionamento. Quais os meios que a empresa EPESMEL dispõe para
esclarecer aos usuários as melhores formas de utilização do serviço prestado?
Existe algum estudo por parte da empresa EPESMEL ou por parte da Prefeitura
municipal de Cambé que vise flexibilizar o tempo de permanência para quinze ou
ao menos dez minutos isentando o usuário de pagamento por este período, ou
outros benefícios? Pedido de Informação formulado pelo Vereador Igor
Mateus Gomes dos Santos, ao Prefeito Municipal para que dentro do prazo
estabelecido na legislação vigente e Considerando que uma das funções
principais do vereador é a fiscalização e acompanhamento das aplicações dos
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recursos públicos e mediante essas atribuições venho através deste solicitar ao
Executivo Municipal informações a respeito da contratação de um aluguel de um
imóvel situado na rua França Nº87, nos fundos da prefeitura de Cambé, no valor
de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais) mensais locado por um período de 60
meses (cinco anos) totalizando um valor de R$1.620.000,00 (Hum milhão,
seiscentos e vinte mil reais) para abrigar 2 secretarias da prefeitura. Diante do
exposto: Quem é o proprietário desse imóvel? Quantos funcionários estarão
trabalhando nesse imóvel? Quais os critérios que a Prefeito adotou para a escolha
deste imóvel? Além do valor do aluguel há outros encargos financeiros, como
IPTU, taxa de condomínio ou seguro fiança? Existe alguma cláusula de renovação
automática, após a vigência desse contrato? Qual o índice indexador para
renovação e atualização dos valores pagos? Qual o valor da multa em caso de
rescisão de contrato ou devolução do imóvel pela Prefeitura? O imóvel foi alugado
com seguro fiança? Existe uma vistoria? Se sim encaminhar a cópia da mesma.
Qual o valor de Mercado do Imóvel? Quais as imobiliárias que participaram do
processo de AVALIAÇÃO do aluguel desse imóvel? Favor encaminhar cópias das
referidas avaliações. Requer a cópia do contrato, vistoria feita no imóvel e cópia
do Carne de IPTU e extrato de débitos junto à receita municipal. PROPOSITURAS
QUE DERAM ENTRADA: Projeto de Lei nº 17/2024 que “Altera e acresce
dispositivos na Lei 2.357 de 08 de Junho de 2010, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé e institui a
1a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, de autoria do
Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei nº 18/2024 que “Altera o artigo 1º da
Lei nº 2.473 de 2011, de 26 de setembro de 2011, que Declara de Utilidade
Pública a Liga Regional dos Dragões”, de autoria do Vereador José Carlos Mattos.
Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei nº 61/2023, que “Dispõe sobre a proibição de
consumo de bebidas alcoólicas em determinadas praças públicas do Município de Cambé
e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Emenda
Modificativa nº 01, ao Projeto de Lei nº 14/2024, que “Fica o Executivo
Municipal autorizado a conceder a Escritura Definitiva dos Lotes de Terra à
Empresa Inaqua Indústria e Comércio de Produtos para Piscinas Ltda - EPP.” de
autoria do Poder Executivo Municipal. PARECERES: não houve.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou para a
Comissão de Constituição e Justiça os Projetos de Lei nº 17/2024 e nº 18/2024, bem
como as emendas modificativas 01 ao Projeto de Lei nº 61/2023 e ao Projeto de Lei nº
14/2024, respectivamente. Em tempo, o senhor presidente encaminhou para a Comissão
de Participação Popular o Projeto de Lei nº 18/2024 e a Emenda modificativa nº 01 ao
Projeto de Lei 61/2023, e a emenda modificativa 01 ao Projeto de Lei nº 14/2024 para a
Comissão de Obras Públicas. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador José Carlos
Mattos, como medida de interesse público: a pedido de moradores, a Secretaria
Municipal responsável para que no Jardim do Café le Il possam ser incluídos
como bairros para a coleta de reciclagem, uma vez que segundo as informações
obtidas não existe um acordo firmado entre cooperativas e a prefeitura para o
recolhimento dos recicláveis. Vereador Odair José Paviani, como medida de
interesse público: Considerando o aumento do número de veículos que trafegam
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pelo município e a necessidade de melhorar o fluxo das vias solicita-se a
construção de uma rotatória na Avenida Roberto Conceição e uma alça de acesso
ligando a Rua Esperança a Rua São Judas Tadeu, no Jardim Santa Isabel:
Realização de estudo viário para a melhorias da rotatória da Avenida Roberto
Conceição com a Rua Brasília, uma vez que, em horários de pico e em virtude do
aumento considerável de veículos em nossa cidade há uma grande dificuldade de
motoristas e pedestres transitarem pelo local ocasionando transtornos e risco de
acidente. Vereador Fernando dos Santos Lima, como medida de interesse
público: Um terreno vazio, no Ana Eliza III, precisamente próximo ao Jardim
Josiane no final ou começo da Avenida Humberto Moreschi, próximo ao
condomínio Residencial das Américas, é um espaço de terra que não está sendo
aproveitado, solicita-se uma adequação do local, com a construção de uma
estrutura de terraplanagem e paisagismo para que a população possa utilizar-se
do referido local. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: não houve.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Isaias
Proença de Farias, José Carlos Mattos, Luiz Carlos de Melo, Odair José Paviani e
Igor Mateus Gomes dos Santos. Em seguida, o senhor Presidente convocou os
senhores Vereadores para a 17º Sessão Ordinária a ser realizada no dia 03 de
junho. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a
presente sessão. E para constar, Eu, Fernando dos Santos Lima, Primeiro-
Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e
pelo Senhor Presidente./=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Amma
do Julião Fernando dos Santos Lima
nte " Primeiro-Secretário
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Pr