norma nº 20/2024

<o> Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
Aprovada em:
a
ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24.06.2024.
Fernando dos “Santos Lima
Primeiro-Secretário
Secretaria Legislativa
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Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro sob a
presidência do Vereador Isaias Proença de Farias, ocupando a Primeira-
Secretaria o Vereador Fernando dos Santos Lima, presente os Vereadores
Ademilson de Almeida, Igor Mateus Gomes dos Santos, Jefferson Guedes Pereira,
José Carlos Mattos, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Luiz Carlos de Melo e
Odair José Paviani realizou-se a 20º (VIGÉSIMA) Sessão Ordinária da Câmara
Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente
convidou o Vereador Luiz Carlos de Melo para fazer a leitura de um texto bíblico.
Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata da 192
Sessão Ordinária realizada em 17 de junho de 2024, sem discussão a mesma foi
aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício nº
485/2024 - Gabinete do Prefeito, em reposta ao Pedido de Informação nº
05/2024. Indicação do Vereador Igor Mateus Gomes dos Santos ao Prefeito
Municipal como medida de interesse público: Considerando que as questões de
segurança nas Escolas Municipais e Centro Municipais de Educação Infantil, vão
além de guardas fazendo segurança nos portões e câmeras de vídeo
monitoramentos e proibições de pessoas estranhas adentrarem aos
estabelecimentos educacionais. Requer que se faça as substituições dos
Alambrados por MURO dos CEMEIS -CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
INFANTIL Pasquina Romagnolo Jacomel e Balão Mágico, para que toda a
Comunidade Escolar esteja mais protegida. Indicação do Vereador Odair José
Paviani ao Prefeito Municipal como medida de interesse público: Providências
quanto à realização de recape asfáltico na Rua José Dário, no Jardim Tarobá, no
trecho compreendido entre a Rua Alício Francisco Mafra e o final da via:
Providências quanto ao moledamento na continuação da Rua Jan Remesik, até a
Rua Birigui, trecho que liga o Jardim Boa Vista ao Jardim São Paulo, haja vista
que trata-se de via sem asfalto, muito utilizada por moradores da região, e
encontra-se com muitos buracos, dificultando o trânsito de pedestres, ciclistas,
motociclistas e automóveis; Providências quanto ao moledamento da Rua Bento
Saloio, no trecho compreendido entre a Rua João Pagotti e a Rua do Sol, no
Jardim José Fávaro, pois trata-se de via sem asfalto, que apresenta muitos
buracos, dificultando o trânsito de pedestres, ciclistas, motoristas e automóveis;
providências quanto a limpeza de todas as vielas existentes no Jardim Boa Vista,
bem como a colocação de iluminação pública nestes locais. Indicação do
Vereador Jefferson Guedes Pereira ao Prefeito Municipal como medida de
interesse público: a secretaria de Meio Ambiente que faz o recolhimento de galhos
em entulhos na Rua Eufrásia Viessi Bonalumi no Jardim Ana Rosa; a Secretaria
responsável que notifique os proprietários dos terrenos na Rua Finlândia Vila
Guarani pois o mato está muito alto e com focos de dengue; a Secretaria de Meio
Ambiente, que disponibilize o serviço de varrição nas imediações do Colégio Hilda
Soares a pedido dos moradores com extrema urgência pois o local se encontra
com acúmulo de lixo; a secretaria responsável que estude a possibilidade de
implantação de uma Academia ao Ar livre com parque infantil, no Jardim Água da
Esperança a pedido dos moradores; as cooperativas de reciclagem, que faça o
recolhimento no Jardim Santa Mônica em todas as ruas do bairro, com urgência
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pois a meses que o serviço não está atendendo a demanda os moradores estão
acumulando lixo reciclado em suas residências. PROPOSITURAS QUE DERAM
ENTRADA: Moção Honrosa nº 04/2024, de autoria do Vereador Odair José
Paviani com apoio dos Vereadores Luiz Carlos de Melo, Isaias Proença de Farias
e José Carlos Mattos, ao Senhor João Saulo Teixeira da Silva, pelos 50 anos de
dedicação ao esporte Cambeense. PARECERES: Favoráveis da Comissão de
Obras Públicas (COPVUSE), ao Projeto de Lei nº 22/2024 e ao Projeto de Lei
Complementar nº 05/2024. Favorável da Comissão de Participação Popular
(CPPTL) ao Projeto de Lei nº 19/2024. ENCAMINHAMENTOS DA
PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente incluiu na Ordem do Dia da próxima sessão
ordinária a Moção Honrosa nº 04/2024. O senhor Presidente justificou a ausência
do Vereador Leonildo Aparecido Julião, por motivos de viagem a Cidade de
Curitiba, para realização de curso. INDICAÇÕES VERBAIS; Vereador José
Carlos Mattos indicamos a Vossa Excelência como medida de interesse público:
reforme e revitalize a Casa Comunitária no Conjunto Morumbi, localizado na Rua
Sociedade Esportiva Palmeiras, visto que esta encontra-se em estado de
abandono, dificultando o uso do local pelos munícipes. Vereador Fernando dos
Santos Lima como medida de interesse público: realize estudo de viabilidade
para implantação de medida redutora de velocidade na Avenida Inglaterra próximo
ao número 1938. Nessa via o último quebra-molas está localizado na confluência
com a Rua Nossa Senhora do Rocio, sendo cerca de trezentos e cinquenta metros
sem medida de redução de velocidade, sendo que a comunidade tem denunciado
a realização de rachas no local. Vereador Luiz Carlos de Melo, à Sanepar
empresa como medida de interesse público: providências quanto a falta de água,
visto que há relatos de várias famílias informando esse acontecimento de forma
reiterada, em todo a região do Cambé Ill, Cambé IV, Conjunto Antônio Euthymio
Casaroto, Jardim Nova Cambé, Mutirão e Conjunto Habitacional Ulisses
Guimarães. ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 15/2024 que “Altera a Lei nº 3.068 de 07 de
dezembro 2021 (Plano Plurianual 2022 a 2025)”, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador Odair José
Paviani. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 15/2024 foi aprovado por oito
votos favoráveis, em segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 16/2024 que “Dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, em cumprimento à
Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei
Orgânica do Município” de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em
discussão fez uso da palavra o Vereador Odair José Paviani. Colocado em
votação, o Projeto de Lei nº 16/2024 foi aprovado por oito votos favoráveis, em
segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
O PROJETO DE LEI Nº 18/2024 que “Altera o artigo 1º da Lei nº 2.473 de 2011,
de 26 de setembro de 2011, que Declara de Utilidade Pública a Liga Regional dos
Dragões” de autoria do Vereador Jota Carlos Mattos e Fernando dos Santos
Lima. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: José Carlos
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Mattos e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei nº
18/2024 foi aprovado por oito votos favoráveis, em segunda e última votação. EM
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº
22/2024 que “Altera dispositivos da Lei n.º 3.200, de 27 de dezembro de 2023, que
dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de
Cambé e dá outras providências”, de autoria da Mesa Executiva. Sem discussão,
o Projeto de Lei nº 22/2024 foi aprovado por sete votos favoráveis e um voto
contrário, em segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2024 que “Altera os
ANEXOS I e III, da Lei Complementar n.º 83, de 27 de dezembro de 2023, que
Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da
Câmara Municipal de Cambé”, de autoria da Mesa Executiva. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: Ademilson de Almeida, Igor
Mateus Gomes dos Santos e Luiz Carlos de Melo. Colocado em votação o Projeto
de Lei Complementar nº 05/2024 foi rejeitado por cinco votos contrários e quatro
votos favoráveis. Projeto vai para o arquivo. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 20/2024 que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 7.000.000,00 (Sete
milhões de reais), destinados à inclusão de ação na Lei nº 3.068/2021 - Plano
Plurianual - PPA referente ao quadriénio 2022-2025, Lei nº 3.163/2023 - Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei nº 3.190/2023 - Lei Orçamentária Anual -
LOA 2024.” de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fez uso da
palavra o Vereador Odair José Paviani. Colocado e votação o Projeto de Lei nº
20/2024 foi aprovado por oito votos favoráveis. Justificativa de voto ao Vereador
Igor Mateus Gomes dos Santos. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da
palavra os vereadores: Odair José Paviani, José Carlos Mattos, Luiz Carlos de
Melo e Ademilson dos Santos. Em seguida, o senhor Presidente convocou os
senhores Vereadores para a 21º Sessão Ordinária a ser realizada no dia 01 de
julho. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a
presente sessão. E para constar, Eu, Fernando dos Santos Lima, Primeiro-
Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e
pelo Senhor Presidente./=/=/=/=/=/=/=/=/=/=[=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=]=/=/=/=/=)=
mM .
Fernando dos dantos Lima
Primeiro-Secretário
“Presidente