norma nº 38/2024

ESTADO DO PARANA 
GABINETE PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N°. 38/2024 
O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE:: 
Art. 1° Ficam designados os seNidores abaixo relacionados para atuarem 
como Gestor de Contrato e Fiscal de Contrato da Câmara Municipal de 
Cambé, no contrato 05/2024 com o Fornecedor: R3 TECNOLOGIA LTDA, 
CNPJ: 28.254.793/0001-94. 
na forma da tabela abaixo: 
Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN 
Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHOES ROMANO 
Gestor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO 
Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN 
Art. 2° Caberá ao gestor do contrato: 
I - Conhecer o inteiro teor do processo de contratação, do contrato e seus 
anexos; 
11 - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização operacional, de que 
tratam os artigos 3°. 
111 -acompanhar e guardar os registros realizados pelo fiscal do contrato das 
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e 
informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; 
IV- acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para 
fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que 
obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de 
riscos eventuais, contactando a empresa para regularização, caso necessário; 
V- coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo 
histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da 
execução, a exemplo da ordem de seNiço, do registro de ocorrências, das 
alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à 
Avenida Inglaterra- Centro, 655, Cep 86.181-000- Cambé- PR 1 Fone: (43) 3174-1812 1 www.cambe.pr.leg.br