norma nº 3214/2024

LEI Nº 3.214, de 27 de junho de 2.024. SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a
Elaboração e Execução a Lei Orçamentária do
Município de Cambé para o exercício de 2025 e dá
outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º, do art. 165, da Constituição Federal, de
5 de outubro de 1988, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e no art. 124, da Lei Orgânica do Município
de Cambé, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício
financeiro de 2025, compreendendo:
I - das metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - da organização e a estrutura dos orçamentos;
III - da Reserva de Contingência;
IV - das diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
V - das diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos;
VI - das alterações orçamentárias;
VII - das transferências públicas;
VIII - das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
IX - das disposições sobre alterações na Legislação Tributária;
X - das disposições gerais. Parágrafo único. Integram esta lei os anexos:
I – Anexo de metas fiscais;
II – Anexo de riscos fiscais; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/ef94bc2e-94b5-43de-a33d-a53fde1c0f2b.
III - Demonstrativo de Obras em Andamento, em atendimento ao art.45, parágrafo
único, da Lei Complementar nº 101/2000.
IV – Avaliação da situação financeira e atuarial do Plano de Previdência Social dos
Servidores Públicos Municipais, geridos pela Autarquia Cambé Previdência. V - Anexo de metas e prioridades da administração municipal;
CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em conformidade com o disposto no §2º do artigo 165 da Constituição
Federal, no artigo 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do
Município, as metas e prioridades do exercício de 2025, são as constantes no Anexo
IV desta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das despesas. Art. 3º As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados no Anexo I e II, elaborado de acordo com os §§ 1º e 3º, do art. 4º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000, abrangendo todos os órgãos do Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social. CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º A Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal e o Orçamento
da Seguridade Social.
I – O Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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II – O Orçamento da Seguridade Social, abrange os fundos, entidades e órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados à saúde, assistência
social e previdência. Art. 5º Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I – diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de
Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
III - subfunção: representa uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público, evidenciando cada área de atuação
governamental e identificar a natureza básica das ações que se aglutinam em torno
das funções;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos
no Plano Plurianual;
V - ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, onde
descreve o produto e a meta física programada e sua finalidade;
VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações
de governo, está atrelada à codificação da ação;
VII – projeto: instrumento de programação, o qual visa alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta em um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento das
ações do governo, está atrelado à codificação da ação;
VIII - operações especiais: são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em
um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, estão atreladas à codificação da ação; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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IX – órgão orçamentário: maior nível da classificação institucional, cuja finalidade é
agrupar unidades orçamentárias;
X - unidade orçamentária: menor nível da classificação institucional;
XI - modalidade de aplicação: indica se os recursos serão aplicados diretamente
pela unidade detentora do crédito ou mediante transferência para entidades públicas
ou privadas;
XII – concedente: órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
XIII – convenente: são as entidades da Administração Pública Municipal e as
entidades privadas, as quais recebem transferências financeiras, inclusive quando
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
XIV – produto: bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
XV - meta física: quantidade estimada para o produto no exercício financeiro. § 1º A classificação funcional será composta por funções e subfunções, identificadas
por um código de cinco dígitos, sendo dois dígitos para a função e três dígitos para a
subfunção. § 2º A classificação da estrutura programática será composta por programas e ações,
identificados por um código de oito dígitos, sendo quatro dígitos para o programa e
quatro dígitos para a ação:
I - cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias
responsáveis pela realização da ação;
II - Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção
às quais se vinculam. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 6º A Classificação da receita orçamentária, para o exercício financeiro de 2025, obedecerá ao disposto no art. 11 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas Portarias e Instruções Normativas da Secretaria de Tesouro Nacional - STN e
Secretaria do Orçamento Federal - SOF, em especial a Portaria Conjunta STN/SOF
nº 163 e suas atualizações, e no plano de contas padrão da receita, publicado pelo
TCE – PR. Parágrafo único. Observado o disposto no caput, a receita orçamentária será
discriminada pela seguinte estrutura:
I - Categoria Econômica;
II - Origem;
III - Espécie;
IV - Desdobramento; e
V - Tipo. Art. 7º A despesa orçamentária será discriminada por:
I - Órgão Orçamentário;
II - Unidade Orçamentária;
III - Função;
IV - Subfunção;
V - Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Econômica;
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa; e
XI - Fonte de Recursos. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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§ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
I - Despesas Correntes - 3; e
II - Despesas de Capital - 4. § 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir
discriminados:
I - Pessoal e Encargos Sociais - 1;
II - Juros e Encargos da Dívida - 2;
III - Outras Despesas Correntes - 3;
IV - Investimentos - 4;
V - Inversões Financeiras - 5; e
VI - Amortização da Dívida - 6. § 3º A Modalidade de Aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados:
I - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante do
Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social; e
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos. § 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior
será observada a codificação normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE / PR. § 5º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o
nível de elemento de despesa. Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da
modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual e em seus Créditos
Adicionais. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a classificar no elemento de despesa 92 – Despesas de Exercícios Anteriores, a despesa não empenhada no exercício
correspondente, conforme a classificação da despesa realizada. Art. 10. A Lei Orçamentária Anual conterá a destinação de recursos, classificados
por Fontes, regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do
Ministério da Fazenda, e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE / PR. Parágrafo único. O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de
Recursos para atender suas peculiaridades, além das determinadas neste artigo. Art. 11. A Lei Orçamentária Anual discriminará em categorias de programação
específicas, as dotações destinadas:
I - ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão nas unidades
orçamentárias responsáveis pelos débitos;
II - ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de
pequeno valor;
III - ao pagamento de juros, de encargos e da amortização da dívida fundada;
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de
2025, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na
legislação federal ocorridas após o encaminhamento, ao Poder Legislativo, do
correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. Art. 13. O projeto de Lei Orçamentária Anual, que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal de Cambé, constituir-se-á de:
I - texto da lei;
II - quadros orçamentários consolidados; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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III - anexos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
IV - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento
Fiscal. Parágrafo único. Integrará a consolidação dos quadros orçamentários a que ser
refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos previstos no art. 22, inciso
III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 14. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas e consórcios públicos, reguladas pela legislação vigente. CAPÍTULO III
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 15. A Reserva de Contingência será constituída, exclusivamente, com recursos
do Orçamento Fiscal que, no projeto de Lei Orçamentária Anual, equivalerá, no
mínimo, a 0,2% da Receita Corrente Líquida, para atender às determinações da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000. § 1º Além de atender às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
Reserva de Contingência poderá ser utilizada como recurso para abertura de
créditos adicionais suplementares ou especiais e emendas à Lei Orçamentária Anual. § 2º Caso os valores destinados para outros riscos fiscais, conforme o
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências não ocorram, o Poder Executivo
poderá utilizá-los como recurso para abertura de créditos adicionais. § 3º O limite mínimo determinado no caput deste artigo deverá ser obedecido
quando forem utilizados os recursos da Reserva de Contingência em emendas à Lei
Orçamentária Anual. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a indicar como recurso, a Reserva de
Contingência, servindo de aporte local, quando da formulação de convênios a serem
assinados com outras esferas de governo, conforme Portaria Interministerial
MPOG/MF/CGU nº 424, de 30 de dezembro de 2016. Parágrafo único. O recurso da Reserva de Contingência indicado na formulação de
convênios deverá ser substituído, quando forem elaborados os créditos adicionais. Art. 17. A Reserva do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, incluída no
Orçamento da Seguridade Social, poderá ser utilizada como recurso, para abertura
de créditos adicionais suplementares ou especiais, destinados exclusivamente às
despesas previdenciárias. CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 18. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios
dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 6% (seis por cento), relativo
ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em
conformidade com o art. 29-A da Constituição Federal. § 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
mês, sob a pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal. § 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento
de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição
Federal. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 19. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de agosto do corrente
exercício, observadas as disposições desta Lei. CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS
Art. 20. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da
gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso
da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem
como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de
Metas Fiscais que integra a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente
Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro. § 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos
no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000
II - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais;
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) do Relatório de Gestão Fiscal. § 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com
os instrumentos de gestão descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº
101/2000. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 21. O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, especificado no mínimo, por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da
meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. § 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a
aprovação da Lei Orçamentária, a programação de desembolso mensal para o
referido exercício. § 2º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária. Art. 22. No prazo previsto no § 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Fazenda, deverá publicar as receitas
previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de
combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários
passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº
101/2000. Art. 23. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi
superior à realização das receitas, por Fonte de Recursos, respeitados no período, a
Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso, o Poder
Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de
movimentação financeira. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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§ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no caput deste artigo e
no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais
previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta Lei, será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras
Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução. § 2º Na hipótese de ocorrência de limitação de empenho e movimentação financeira, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada
um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 24 Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a
propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
Programas de Governo. Art. 25. As propostas parciais do Poder Legislativo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais serão apresentadas à Secretaria
Municipal de Fazenda até o dia 30 de agosto do corrente exercício, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária. Art. 26. A Lei Orçamentária Anual somente incluirá dotações para o pagamento de
precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não
embargada; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 27. A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará à Secretaria Municipal de
Fazenda, até 02 de maio do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de
precatórios judiciários inscritos até 02 de abril do corrente exercício a serem
incluídos na proposta orçamentária de 2025, especificando:
I - número e data do ajuizamento da ação originária;
II - número do precatório;
III - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago (atualizados, conforme determinado pelo art. 100, § 5º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009);
VIII - data do trânsito em julgado;
IX - número da vara ou comarca de origem; e
X - Cópia do ofício requisitório no caso de precatórios trabalhistas e cópia da
requisição de pagamento no caso de ação cível. Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e
das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2025, os índices adotados pelo
Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art. 100, § 1º, da Constituição
Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009. Art. 28. Na programação da despesa não poderá:
I - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras; e
II - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do art. 167, §
3º, da Constituição Federal e do § 1º do art. 61 da Lei Orgânica do Município. Art. 29. Na proposta orçamentária não poderá ser destinado recursos para atender
despesas com: Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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I - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município, ou com
ações para as quais a Constituição Federal não estabeleça a obrigação do Município
de cooperar técnica e/ou financeiramente; e
II - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres. § 1º Para atender ao disposto nos incisos I e II, durante a execução da Lei
Orçamentária Anual, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de
lei para a abertura de Crédito Adicional Especial. § 2º Excetuam-se do disposto no inciso II os projetos financiados nas áreas de
educação, saúde, cultura, esporte e assistência social. Art. 30. A Receita Total do Município, prevista no Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, será programada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao
sistema de seguridade social;
II - pagamento de amortizações e encargos da dívida;
III - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais com a saúde e com a
educação básica, bem como a garantia no que se refere à criança, ao adolescente e
ao jovem;
IV - cumprimento do princípio constitucional com o Poder Legislativo;
V - custeio administrativo e operacional;
VI - pagamento de sentenças judiciais;
VII - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos
nacionais e internacionais e das operações de crédito;
VIII – investimentos em andamento;
IX – novos investimentos; e
X - reserva de contingência. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 31. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão. CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 32. Os projetos de lei relativos à abertura de créditos adicionais serão
apresentados na forma e com os detalhamentos idênticos aos da Lei Orçamentária
Anual. Parágrafo único. Acompanharão os projetos de lei, relativos aos créditos adicionais, exposições de motivos circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das
ações desdobradas em operações especiais, projetos e atividades. Art. 33. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto
no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988, será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo. Art. 34. A execução da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais obedecerá
aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública. Art. 35. Os recursos não previstos no orçamento da receita poderão ser abertos por
ato do executivo municipal, mediante créditos adicionais, tendo como fontes de
excesso de arrecadação e superávit financeiro por fontes. Art. 36. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar transposição, remanejamento e transferência, previstos no inciso VI, do artigo 167 da Constituição
Federal de 1988, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do valor global do
orçamento fiscal e da seguridade social. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei entende-se como:
I – Transposição: realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um
mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos;
II – Remanejamento: realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte
de recursos, independente da categoria econômica da despesa;
III – Transferência: realocação de recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos. CAPÍTULO VII
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 37. É vedada a inclusão tanto na Lei Orçamentária Anual, quanto em seus
créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas àquelas
destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza
continuada, que atendam diretamente ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde e educação. Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados por termos de
colaboração, fomento ou termos afins, conforme determinam o art. 116, da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 enquanto estiver vigente, a Lei Federal nº
14.133, de 1º de abril de 2021, e o art. 26, da Lei Complementar Federal nº 101, de
2000, ou conforme definido em lei específica. Art. 38. As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros deverão observar as condições e exigências das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e o Decreto
Municipal nº 827 de 22 de dezembro de 2016 e n° 038 de 27 de janeiro de 2017. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 39. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de
contribuições e auxílios às pessoas físicas e às entidades privadas sem fins
lucrativos, conforme determinar a legislação vigente na data dos repasses. Art. 40. O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos a título de subvenção
econômica autorizados por lei específica, incluídos na Lei Orçamentária Anual ou
em seus créditos adicionais. Art. 41. As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de verificar o
cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos. CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 42. As despesas com pessoal e encargos sociais, serão fixadas observando-se
ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000, Lei Federal nº. 9.717, de 27 de novembro de 1998, legislação
municipal em vigor e demais normas vigentes. Art. 43. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei
Orçamentária Anual, e de seus Créditos Adicionais, em categoria de programação
específica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei
Complementar nº 101/2000. § 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição
dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário e
celetista, conforme disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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§ 2º A recomposição dos vencimentos e proventos mencionada no § 1º ocorrerá
mediante atos próprios dos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 44. No exercício financeiro de 2025, observado o disposto no art. 169, da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
I - existirem cargos vagos a preencher; conforme tabela cargos efetivos e
comissionados;
II - houver vacância, após 31 de julho de 2024, dos cargos ocupados, constantes da
referida tabela;
III - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
IV - forem observados os limites previstos no art. 43 desta Lei, ressalvado o disposto
no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer
depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, § 1º, incisos I e II, da
Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 45. O disposto no art. 18, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal. Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados
públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente; e
III - não caracterizem relação direta de emprego. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 46. No exercício de 2025, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa de pessoal houver excedido 95% dos limites, referidos no inciso IV do art. 44 desta lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito
do Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a
quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão. CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 47. O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente
exercício, projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua
competência. Art. 48. A lei que concede incentivo ou benefício de natureza tributária, só será
aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Parágrafo único. Aplica-se à lei que concede ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no “caput”, podendo a
compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo
período, de despesas em valor equivalente. Art. 49. O Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU- de 2025, poderá ter desconto de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor lançado, para
pagamento à vista. Art. 50. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN- fixo de 2025, poderá ter desconto de até 10% (dez por cento), do valor lançado, para pagamento
à vista. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 51. Os descontos concedidos, conforme artigos 48 e 49 serão regulamentados
por decreto do Poder Executivo e os valores apurados não serão considerados na
previsão da receita de 2025.
. Art. 52. Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de
mudanças na legislação nacional sobre a matéria, ou ainda, em função de interesse
público relevante. CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 53. Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta
(Autarquias, Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o
pagamento do serviço da dívida municipal. Parágrafo Único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com
juros, com outros encargos e com amortização da dívida referente às operações de
créditos contratadas e/ou autorizadas até 2024. Art. 54. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir com entidades nacionais, estaduais, regionais e microrregionais de representação dos municípios, visando
assegurar a representação institucional do Município de Cambé-PR, junto aos
poderes da união e estados, bem como nas diversas esferas administrativas e
órgãos normativos dos entes federados, desenvolvendo para tanto, dentre outras, a
seguintes ações:
I – Integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e
legislativos, defendendo os interesses do Município;
II – Participar de ações governamentais que visem o desenvolvimento do município, à atualização e capacitação do quadro de pessoal do ente público, à modernização
e instrumentalização da gestão pública municipal;
III – Representar o município em eventos oficiais de âmbito nacional, estadual, regional ou microrregional; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização
da gestão pública municipal;
V – Implementação de acesso da população em ações e serviços públicos. Art. 55. Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o
município contribuirá financeiramente com as entidades em valores anuais ou
mensais a serem estabelecidos em assembleia geral anual da mesma. Parágrafo Único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos
recebidos na forma estabelecida pelas respectivas assembleias gerais. Art. 56. Os valores das metas fiscais em anexo, devem ser vistos como indicativo e
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária anual ao legislativo municipal. Art. 57. Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000:
I - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata
o art. 38 da Lei nº 8.666/1993 enquanto estiver vigente, o disposto na Lei Federal nº
14.133/2021, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a
que se refere o art. 182, § 3º, da Constituição Federal; e
II - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, § 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e
serviços, os limites do art. 24, incisos I e II, da Lei nº 8.666/1993 enquanto estiver
vigente, bem como o disposto no art. 75, incisos I e II, da Lei nº 14.133/2021. Art. 58. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº
101/2000. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 59. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de lei relativos as Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no
tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 60. Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do
prefeito até o primeiro dia útil de janeiro de 2025, a programação constante deste
projeto encaminhado pelo Executivo poderá ser executada em cada mês, até o limite
de 1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o
ato sancionatório. Art. 61. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, para ciência, no prazo
de 20 (vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Quadro de
Detalhamento de Despesas – QDD, especificando por projetos e atividades, os
elementos de despesas do orçamento fiscal dos Poderes Legislativo e Executivo, Autarquias, Fundações e Fundos Municipais. Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, aos 27 de junho de 2024. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2024 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1497 03 02 07
ANEXO I Anexo de Metas Fiscais Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1. Introdução
Em atendimento ao disposto no art. 4º, da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Anexo de Metas
Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária 2025, estabelece as metas fiscais para o
exercício de 2025 e planeja a gestão fiscal do Município de forma a garantir o equilíbrio
entre receitas e despesas. O anexo de Metas Fiscais busca revisar, conforme mudança no cenário
macroeconômico nacional e estadual, as projeções realizadas em exercícios anteriores, adequando estas metas de modo a permitir uma política fiscal que seja compatível com o
equilíbrio das contas públicas. Visando manter uma política fiscal equilibrada, na elaboração das metas
fiscais anuais para a LDO, correspondente aos anos de 2025, 2026 e 2027, foi adotado o
cenário macroeconômico, metodologias de cálculos, como referência para a projeção das
receitas, com base na arrecadação de exercícios anteriores, valores orçados e reestimados
no exercício 2024, bem como as perspectivas de desenvolvimento da economia para os
próximos anos. Tabela.1 - Cenário Macroeconômico
VARIÁVEIS 2024 2025 2026 2027
PIB Brasil (variação % anual) 1,89 2,00 2,00 2,00
PIB Serviços (variação % anual) 2,35 2 2 2
Inflação Média -IPCA (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 3,75 3,51 3,50 3,50
TAC – IPTU 5,29 5,29 0,00 0,00
IGP-M 2,00 3,65 3,90 3,80
TAXA SELIC – MÉDIA 9,00 8,5 8,5 8,5
FONTE: Sistema de Expectativas de Mercado - SÉRIE FOCUS - Banco Central Apurado em 28/03/2024. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Tabela.2 - PRODUTO INTERNO BRUTO DO PARANÁ E DO BRASIL A PREÇOS CORRENTES DE
MERCADO
Ano PIB (Brasil) PIB (Paraná)
Participação
PR/BR PIB (Cambé)
Participação
Cambé/PR
2010 3.885.847.000.000 225.205.000.000 5,80 1.766.840.000 0,78
2011 4.376.382.000.000 257.122.000.000 5,88 2.108.852.000 0,82
2012 4.814.760.000.000 285.620.000.000 5,93 2.583.167.000 0,90
2013 5.331.619.000.000 333.481.000.000 6,25 3.050.178.000 0,91
2014 5.778.953.000.000 348.084.000.000 6,02 3.258.239.000 0,94
2015 5.995.787.000.000 376.963.000.000 6,29 3.539.675.000 0,94
2016 6.269.328.000.000 401.814.000.000 6,41 3.605.364.000 0,90
2017 6.585.479.000.000 421.498.000.000 6,40 3.841.914.000 0,91
2018 7.004.141.000.000 440.029.000.000 6,28 3.838.291.000 0,87
2019 7.389.131.000.000 466.377.000.000 6,31 4.115.561.000 0,88
2020 7.609.597.000.000 487.931.000.000 6,41 4.652.691.000 0,95
2021 9.012.142.000.000 549.973.000.000 6,10 5.030.074.000 0,91
2022 9.900.000.000.000 615.000.000.000 6,21 5.533.100.000 0,90
2023 10.900.000.000.000 660.103.000.000 6,06 5.582.897.900 0,85
2024 11.106.010.000.000 672.578.946.700 6,06 5.688.414.670 0,85
2025 11.328.130.200.000 686.030.525.634 6,06 5.802.182.964 0,85
2026 11.554.692.804.000 699.751.136.147 6,06 5.918.226.623 0,85
2027 11.785.786.660.080 713.746.158.870 6,06 6.036.591.155 0,85
NOTA: PIB do Brasil de 2024 a 2027 são estimativas, aplicando-se o percentual do crescimento do PIB TOTAL, apurado pelo Banco Central através expectativas de mercado com posição em 28/03/2024. PIB do Paraná 2024 a 2027-Resultado anual extraído do cálculo
do PIB Trimestral (IPARDES). PIB do Município de 2024 a 2027 foram estimados, aplicando-se o percentual do crescimento do PIB
TOTAL, apurado pelo Banco Central através expectativas de mercado com posição em 28/03/2024. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO - RECEITA
Memória e Metodologia de Cálculo - Receita RECEITAS
2022 2023
▲%
2024
▲%
2025
▲%
2026
▲%
2027
RECEITAS ▲%
REALIZADAS
RECEITAS
REALIZADAS ORÇADO PREVISAO PREVISAO PREVISAO
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS)
(I) 400.247.732 409.020.916 2,19 447.782.000 9,48 470.374.028 5,05 492.905.619 4,79 516.724.316 4,83
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 85.613.834 98.032.857 14,51 114.001.712 16,29 118.557.168 4,00 123.648.033 4,29 128.969.981 4,30
IPTU 27.482.783 32.039.105 16,58 36.331.000 13,40 40.089.751 10,35 41.492.892 3,50 42.945.143 3,50
ISS 25.369.100 27.934.301 10,11 31.511.000 12,80 31.142.736 -1,17 32.855.586 5,50 34.662.643 5,50
ITBI 11.947.272 12.755.278 6,76 17.236.000 35,13 15.927.857 -7,59 16.803.889 5,50 17.728.103 5,50
IRRF 16.495.493 20.352.542 23,38 23.056.712 13,29 25.305.576 9,75 26.191.223 3,50 27.108.994 3,50
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.319.186 4.951.631 14,64 5.867.000 18,49 6.091.249 3,82 6.304.442 3,50 6.525.098 3,50
Contribuições 29.448.877 10.487.588 -64,39 10.843.000 3,39 13.417.828 23,75 13.887.452 3,50 14.373.513 3,50
Receita Patrimonial 26.965.662 17.992.846 -33,27 23.835.288 32,47 8.469.877 -64,46 8.907.120 5,16 9.531.014 7,00
Aplicações Financeiras 25.929.128 15.538.868 -40,07 20.939.288 34,75 5.387.214 -74,27 5.716.563 6,11 6.228.788 8,96
Outras Receitas Patrimoniais 1.036.534 2.453.978 136,75 2.896.000 18,01 3.082.663 6,45 3.190.556 3,50 3.302.226 3,50
Transferências Correntes 251.328.840 276.511.547 10,02 290.265.000 4,97 322.148.685 10,98 338.410.229 5,05 355.515.175 5,05
Cota-Parte do FPM 69.684.183 72.455.356 3,98 83.725.000 15,55 86.144.086 2,89 90.882.011 5,50 95.880.521 5,50
Cota-Parte do ICMS 60.313.465 66.313.237 9,95 69.242.400 4,42 85.319.036 23,22 90.011.583 5,50 94.962.220 5,50
Cota-Parte do IPVA 17.473.878 20.767.137 18,85 22.359.200 7,67 22.901.079 2,42 24.160.638 5,50 25.489.473 5,50
Cota-Parte do ITR 900.808 2.156.529 139,40 4.629.600 114,68 2.311.182 -50,08 2.438.297 5,50 2.572.404 5,50
Transferências da LC 61/1989 692.635 670.523 -3,19 664.800 -0,85 1.134.152 70,60 1.196.530 5,50 1.262.339 5,50
Transferências do FUNDEB 64.635.532 66.634.767 3,09 70.734.000 6,15 72.831.706 2,97 75.380.816 3,50 78.019.144 3,50
Outras Transferências Correntes 37.628.340 47.513.998 26,27 38.910.000 -18,11 51.507.444 32,38 54.340.353 5,50 57.329.073 5,50
Demais Receitas Correntes 6.890.518 5.996.078 -12,98 8.837.000 47,38 7.780.470 -11,96 8.052.786 3,50 8.334.634 3,50
Receitas Correntes Restantes 6.890.518 5.996.078 -12,98 8.837.000 47,38 7.780.470 -11,96 8.052.786 3,50 8.334.634 3,50
RECEITAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (II) 40.673.600 90.798.875 123,24 96.477.000 6,25 98.182.621 1,77 101.618.964 3,50 105.176.705 3,50
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS)
(III) 6.863.566 16.454.031 139,73 14.741.000 -10,41 10.525.972 -28,59 10.894.381 3,50 11.275.684 3,50
RECEITAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (IV) 0 2.138.000 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00 0 0,00
RECEITA TOTAL (V) = (I + I + III + IV) 447.784.898 518.411.822 15,77 559.000.000 7,83 579.082.621 3,59 605.418.964 4,55 633.176.706 4,58
FONTE: Receitas Realizadas de 2022 e 2023 foram obtidos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Publicado no Portal da Transparência do Município de Cambé. A previsão da receita de 2024, constante na Lei Orçamentária Nº 3.190
de 21 de Novembro de 2023. Os valores projetados a partir do exercício de 2025 foram elaborados conforme nova metodologia prevista no Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª Edição - STN. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
PRINCIPAIS RECEITAS
A projeção das receitas foi elaborada conforme o comportamento histórico e a característica específica de cada receita, adotando
metodologias técnicas e considerando as principais variáveis que afetam a sua arrecadação. A seguir serão demonstrados alguns
critérios utilizados para a projeção das principais receitas:
Receita de Impostos:
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
RECEITA MÊS Arrecadado Arrecadado Arrecadado
** Arrecadado /
Provável
Arrecadação. PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
IPTU JANEIRO 515.110,07 587.281,96 634.748,59 ** 909.011,87 989.004,91 1.023.620,09 1.059.446,79
IPTU FEVEREIRO 1.981.757,48 2.237.484,58 2.977.438,69 ** 3.081.784,84 3.352.981,91 3.470.336,27 3.591.798,04
IPTU MARÇO 11.777.082,16 14.998.965,58 16.633.793,75 ** 18.731.283,11 20.379.636,02 21.092.923,28 21.831.175,60
IPTU ABRIL 1.386.577,86 1.509.567,81 1.873.651,42 2.244.150,64 2.441.635,90 2.527.093,16 2.615.541,42
IPTU MAIO 989.437,92 1.190.373,84 1.985.444,12 2.378.049,43 2.587.317,78 2.677.873,91 2.771.599,49
IPTU JUNHO 968.153,84 859.518,94 1.181.895,32 1.415.605,44 1.540.178,72 1.594.084,97 1.649.877,95
IPTU JULHO 865.819,76 1.061.082,50 1.445.725,88 1.731.606,33 1.883.987,69 1.949.927,26 2.018.174,71
IPTU AGOSTO 721.554,07 1.124.857,02 1.272.459,91 1.524.078,44 1.658.197,34 1.716.234,24 1.776.302,44
IPTU SETEMBRO 853.173,21 1.177.071,30 1.113.012,97 1.333.102,17 1.450.415,16 1.501.179,69 1.553.720,98
IPTU OUTUBRO 983.749,38 892.591,88 980.925,14 1.174.895,05 1.278.285,82 1.323.025,82 1.369.331,72
IPTU NOVEMBRO 1.265.940,83 902.771,22 954.951,99 1.143.785,92 1.244.439,09 1.287.994,45 1.333.074,26
IPTU DEZEMBRO 1.257.761,70 941.216,76 985.057,08 1.179.844,05 1.283.670,33 1.328.598,79 1.375.099,75
IPTU TOTAL 23.566.118,28 27.482.783,39 32.039.104,86 36.847.197,30 40.089.750,66 41.492.891,94 42.945.143,16
NOTA: Exercício 2021 a 2023, receita arrecadada. Exercício 2024, meses ** janeiro, fevereiro e março, valores arrecadados. A partir de abril 2024, provável arrecadação. . Com base no exercício 2024 aplicou-se: 5,29% TAC + Inflação para 2025,
Inflação para 2026 e
Inflação para 2027. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
PRINCIPAIS RECEITAS
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
RECEITA MÊS Arrecadado Arrecadado Arrecadado
** Arrecadado /
Provável
Arrecadação. PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
ISS JANEIRO 1.888.460,64 1.766.569,21 2.091.567,99 ** 2.537.426,89 2.677.239,11 2.824.487,26 2.979.834,06
ISS FEVEREIRO 1.540.711,14 1.627.179,22 2.227.324,58 ** 2.022.366,45 2.133.798,84 2.251.157,78 2.374.971,46
ISS MARÇO 1.686.771,07 1.978.860,34 2.197.211,88 ** 2.253.301,56 2.377.458,48 2.508.218,69 2.646.170,72
ISS ABRIL 1.477.641,35 1.817.670,66 1.955.378,54 2.072.701,25 2.186.907,09 2.307.186,98 2.434.082,27
ISS MAIO 1.918.710,92 1.813.169,92 2.223.646,20 2.357.064,97 2.486.939,25 2.623.720,91 2.768.025,56
ISS JUNHO 1.662.236,50 1.998.690,68 2.194.232,86 2.325.886,83 2.454.043,20 2.589.015,57 2.731.411,43
ISS JULHO 1.808.160,94 2.413.719,96 2.719.105,75 2.882.252,10 3.041.064,19 3.208.322,72 3.384.780,46
ISS AGOSTO 1.658.956,72 2.213.743,85 2.418.243,21 2.563.337,80 2.704.577,72 2.853.329,49 3.010.262,61
ISS SETEMBRO 2.043.106,69 2.361.767,25 2.299.368,14 2.437.330,23 2.571.627,12 2.713.066,62 2.862.285,28
ISS OUTUBRO 1.783.964,89 2.372.715,50 2.249.708,37 2.384.690,87 2.516.087,34 2.654.472,14 2.800.468,11
ISS NOVEMBRO 2.203.897,80 2.444.880,34 2.385.818,85 2.528.967,98 2.668.314,12 2.815.071,39 2.969.900,32
ISS DEZEMBRO 2.164.784,56 2.560.132,58 2.972.694,34 3.151.056,00 3.324.679,19 3.507.536,54 3.700.451,05
ISS TOTAL 21.837.403,22 25.369.099,51 27.934.300,71 29.516.382,94 31.142.735,64 32.855.586,10 34.662.643,33
NOTA: Exercício 2021 a 2023, receita arrecadada. Exercício 2024, meses * janeiro, fevereiro e março, valores arrecadados. A partir de abril 2024, provável arrecadação. A projeção para 2025, 2026 e 2027 foi considerada o crescimento esperado do PIB Serviços, e a taxa média de inflação divulgada pelo Banco Central. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
PRINCIPAIS RECEITAS
Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
RECEITA MÊS Arrecadado Arrecadado Arrecadado
** Arrecadado
/ Provável
Arrecadação. PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria JANEIRO 124.457,44 134.552,42 123.703,81 ** 175.040,48 181.184,40 187.525,85 194.089,26
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
FEVEREIR
O 241.306,27 283.054,69 361.694,74 ** 396.115,90 410.019,57 424.370,25 439.223,21
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria MARÇO 815.631,83
1.063.242,3
9
1.211.484,1
0
** 1.366.492,64
1.414.456,5
3
1.463.962,5
1
1.515.201,2
0
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria ABRIL 162.458,17 188.046,83 222.506,17 269.834,14 279.305,32 289.081,01 299.198,84
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria MAIO 150.956,96 183.397,17 263.665,60 319.748,35 330.971,52 342.555,52 354.544,97
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria JUNHO 150.762,93 177.128,42 223.977,54 271.618,48 281.152,29 290.992,62 301.177,36
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria JULHO 184.087,91 271.808,96 339.832,69 412.116,50 426.581,79 441.512,15 456.965,07
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria AGOSTO 922.051,44
1.144.414,5
6
1.336.489,2
1 1.620.765,95
1.677.654,8
3
1.736.372,7
5
1.797.145,8
0
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
SETEMBR
O 207.657,03 271.025,92 266.069,85 322.664,00 333.989,50 345.679,14 357.777,91
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria OUTUBRO 259.926,24 203.448,99 213.073,59 258.395,22 267.464,89 276.826,16 286.515,08
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
NOVEMBR
O 244.399,37 224.581,93 180.752,43 219.199,21 226.893,11 234.834,36 243.053,57
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
DEZEMBR
O 208.204,80 174.483,31 208.381,44 252.705,03 261.574,97 270.730,10 280.205,65
Outros Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria TOTAL
3.671.900,3
9
4.319.185,5
9
4.951.631,1
7 5.884.695,90
6.091.248,7
2
6.304.442,4
3
6.525.097,9
1
NOTA: Exercício 2021 a 2023, receita arrecadada. Exercício 2024, meses ** janeiro, fevereiro e março, valores arrecadados. A partir de abril 2024, provável arrecadação. A projeção da receita de Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria foi calculada conforme variação da inflação medida pelo IPCA de cada ano apurado pelo Banco Central. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
PRINCIPAIS RECEITAS
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
RECEITA MÊS Arrecadado Arrecadado Arrecadado
** Arrecadado /
Provável
Arrecadação. PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
F.P.M. JANEIRO 4.150.920,26 5.083.681,77 5.696.036,81 ** 6.345.982,46 6.695.646,09 7.063.906,63 7.452.421,49
F.P.M. FEVEREIRO 5.440.803,99 7.096.391,05 7.683.880,67 ** 8.628.955,77 9.104.411,23 9.605.153,85 10.133.437,31
F.P.M. MARÇO 3.646.856,61 4.302.120,21 4.700.582,30 ** 5.379.680,70 5.676.101,11 5.988.286,67 6.317.642,43
F.P.M. ABRIL 3.812.512,25 5.099.535,84 5.374.232,48 6.057.782,03 6.391.565,82 6.743.101,95 7.113.972,55
F.P.M. MAIO 4.582.114,76 5.672.724,72 5.973.483,10 6.733.251,44 7.104.253,60 7.494.987,55 7.907.211,86
F.P.M. JUNHO 3.962.817,77 5.307.916,51 5.577.312,48 6.286.691,81 6.633.088,53 6.997.908,40 7.382.793,37
F.P.M. JULHO 5.904.478,31 7.792.096,87 7.647.836,47 8.620.566,11 9.095.559,30 9.595.815,06 10.123.584,89
F.P.M. AGOSTO 4.329.241,75 5.190.590,96 4.708.100,51 5.306.924,62 5.599.336,17 5.907.299,66 6.232.201,14
F.P.M. SETEMBRO 3.399.915,49 4.310.088,97 4.962.975,16 5.594.216,83 5.902.458,17 6.227.093,37 6.569.583,51
F.P.M. OUTUBRO 3.788.640,43 4.546.276,96 4.457.532,23 5.024.486,52 5.301.335,73 5.592.909,19 5.900.519,20
F.P.M. NOVEMBRO 4.920.408,27 5.713.842,58 5.783.489,59 6.519.092,63 6.878.294,63 7.256.600,84 7.655.713,88
F.P.M. DEZEMBRO 7.879.422,59 9.568.916,48 9.889.894,65 11.147.792,05 11.762.035,40 12.408.947,34 13.091.439,45
F.P.M. TOTAL 55.818.132,48 69.684.182,92 72.455.356,45 81.645.422,98 86.144.085,79 90.882.010,51 95.880.521,09
NOTA: Exercício 2021 a 2023, receita arrecadada. Exercício 2024, meses ** janeiro, fevereiro e março, valores arrecadados. A partir de abril 2024, provável arrecadação. A projeção da receita de FPM foi calculada sobre a provável arrecadação de 2024 conforme variação do PIB e da inflação medida pelo IPCA de cada ano apurado pelo Banco Central Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
PRINCIPAIS RECEITAS
Cota-Parte do ICMS - Principal
RECEITA MÊS Arrecadado Arrecadado Arrecadado
** Arrecadado /
Provável
Arrecadação. PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
ICMS JANEIRO 4.044.393,34 4.735.497,53 5.040.057,98 ** 5.813.915,71 6.134.262,47 6.471.646,90 6.827.587,48
ICMS FEVEREIRO 3.849.509,71 4.584.801,13 4.097.478,77 ** 5.267.785,37 5.558.040,34 5.863.732,56 6.186.237,85
ICMS MARÇO 4.881.832,33 5.954.063,80 4.606.876,74 ** 5.629.167,13 5.939.334,24 6.265.997,62 6.610.627,49
ICMS ABRIL 3.983.018,00 4.900.376,39 4.818.108,71 5.879.799,86 6.203.776,83 6.544.984,55 6.904.958,71
ICMS MAIO 3.681.755,63 5.900.196,94 5.869.308,17 7.162.635,68 7.557.296,90 7.972.948,23 8.411.460,38
ICMS JUNHO 5.144.321,96 4.860.388,14 4.971.994,10 6.067.594,56 6.401.919,02 6.754.024,57 7.125.495,92
ICMS JULHO 4.136.884,22 4.831.857,46 5.186.397,15 6.329.242,25 6.677.983,50 7.045.272,59 7.432.762,58
ICMS AGOSTO 4.748.168,29 5.733.502,57 5.883.163,33 7.179.543,88 7.575.136,75 7.991.769,27 8.431.316,58
ICMS SETEMBRO 4.924.566,23 4.925.214,25 5.843.108,49 7.130.662,78 7.523.562,30 7.937.358,23 8.373.912,93
ICMS OUTUBRO 4.251.422,76 4.796.149,72 5.998.474,28 7.320.264,10 7.723.610,65 8.148.409,24 8.596.571,74
ICMS NOVEMBRO 5.814.230,39 4.581.516,92 5.729.103,32 6.991.536,08 7.376.769,72 7.782.492,05 8.210.529,11
ICMS DEZEMBRO 5.143.109,43 4.509.900,54 8.269.165,68 10.091.312,19 10.647.343,50 11.232.947,39 11.850.759,50
ICMS TOTAL 54.603.212,29 60.313.465,39 66.313.236,72 80.863.459,59 85.319.036,21 90.011.583,21 94.962.220,28
NOTA: Exercício 2021 a 2023, receita arrecadada. Exercício 2024, meses ** janeiro, fevereiro e março, valores arrecadados. A partir de abril 2024, provável arrecadação. A projeção da receita de ICMS foi calculada sobre a provável arrecadação de 2024 conforme variação do PIB e da inflação medida pelo IPCA de cada ano apurado pelo Banco Central Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
PRINCIPAIS RECEITAS
Cota-Parte do IPVA – Principal
RECEITA MÊS Arrecadado Arrecadado Arrecadado
** Arrecadado /
Provável
Arrecadação. PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO
2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027
IPVA JANEIRO 4.319.738,86 5.642.416,92 6.694.215,71 ** 7.562.562,45 7.979.259,64 8.418.118,92 8.881.115,46
IPVA FEVEREIRO 1.724.430,65 2.042.577,49 2.488.008,49 ** 2.562.312,41 2.703.495,82 2.852.188,09 3.009.058,44
IPVA MARÇO 1.168.081,26 2.151.989,30 2.570.061,74 ** 2.346.850,19 2.476.161,64 2.612.350,53 2.756.029,80
IPVA ABRIL 1.264.782,32 1.933.642,52 2.252.211,00 2.306.812,21 2.433.917,56 2.567.783,02 2.709.011,09
IPVA MAIO 1.228.670,84 1.900.246,07 2.271.862,55 2.326.940,18 2.455.154,58 2.590.188,08 2.732.648,43
IPVA JUNHO 961.142,86 743.306,40 896.523,76 918.258,53 968.854,57 1.022.141,57 1.078.359,36
IPVA JULHO 564.949,16 604.176,75 656.071,21 671.976,59 709.002,50 747.997,64 789.137,51
IPVA AGOSTO 470.357,03 568.379,77 707.435,57 724.586,20 764.510,90 806.559,00 850.919,74
IPVA SETEMBRO 396.893,83 448.957,14 640.725,79 656.259,15 692.419,03 730.502,07 770.679,69
IPVA OUTUBRO 393.384,58 457.797,18 576.526,33 590.503,28 623.040,01 657.307,21 693.459,10
IPVA NOVEMBRO 328.633,69 398.011,93 436.690,35 447.277,20 471.922,17 497.877,89 525.261,18
IPVA DEZEMBRO 419.603,81 582.376,29 576.804,30 590.787,99 623.340,40 657.624,13 693.793,45
IPVA TOTAL 13.240.668,89 17.473.877,76 20.767.136,80 21.705.126,36 22.901.078,83 24.160.638,16 25.489.473,26
NOTA: Exercício 2021 a 2023, receita arrecadada. Exercício 2024, meses ** janeiro, fevereiro e março, valores arrecadados. A partir de abril 2024, provável arrecadação. A projeção da receita de IPVA foi calculada sobre a provável arrecadação de 2024 conforme variação do PIB e da inflação medida pelo IPCA de cada ano apurado pelo Banco Central Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO - DESPESA
Memória e Metodologia de Cálculo - Despesa DESPESAS
2022 2023
▲%
2024
▲%
2025
▲%
2026
▲%
2027
DESPESAS
EMPENHADAS
DESPESAS
EMPENHADAS ORÇADO PREVISAO PREVISAO PREVISAO
DESPESAS CORRENTES (EXCETO
FONTES RPPS) (I) 339.134.705 378.266.829 11,54 427.944.000 13,13 466.038.092 8,90 489.691.795 5,08 514.565.359
Pessoal e Encargos Sociais 186.276.653 203.802.115 9,41 214.915.000 5,45 232.900.504 8,37 241.052.022 3,50 255.515.143
Juros e Encargos da Dívida 1.472.322 1.736.345 17,93 1.476.000 -14,99 2.452.884 66,18 2.538.735 3,50 2.627.591
Outras Despesas Correntes 151.385.730 172.728.369 14,10 211.553.000 22,48 230.684.704 9,04 246.101.038 6,68 256.422.625
DESPESAS CORRENTES (COM FONTES
RPPS) (II) 54.380.961
64.590.645
18,77 78.745.000 21,91 79.907.458 1,48 82.704.219 3,50 87.361.006
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO
FONTES RPPS) (III) 24.874.893 24.153.528 -2,90 33.466.000 38,56 13.826.808 -58,68 13.036.876 -5,71 12.325.816
Investimentos 19.262.888
18.929.988
-1,73 27.799.000 46,85 8.263.639 -70,27 7.278.996
- 11,92 6.366.410
Inversões Financeiras 0
0
0,00 13.000 0,00 0
- 100,00 0 0,00 0
Amortização da Dívida 5.612.005 5.223.541 -6,92 5.654.000 8,24 5.563.169 -1,61 5.757.880 3,50 5.959.406
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (IV) 0 0 0,00 1.000.000 0,00 1.035.100 3,51 1.071.329 3,50 1.108.825
RESERVA RPPS (V) 0 0 0,00 17.645.000 0,00 18.264.324 3,51 18.903.907 3,50 17.804.861
DESPESAS DE CAPITAL (COM FONTES
RPPS) (VI) 27.833
10.839
- 61,06 200.000 1.745,22 10.839 -94,58 10.839 0,00 10.839
DESPESA TOTAL (VII) = (I + II + III + IV +
V + VI) 418.418.392 467.021.841 11,62 559.000.000 19,69 579.082.621 3,59 605.418.964 4,55 633.176.706
FONTE :Valores realizados de 2022 e 2023 estão de acordo com o Anexo I - Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) - Publicado no Portal da Transparência do Municipio de Cambé. A
previsão da despesa de 2024, constante da Lei Orçamentária Nº 3.190 de 21 de Novembro de 2023. Os valores projetados a partir do exercício de 2025 foram elaborados conforme nova metodologia
prevista no Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª Edição - STN. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO – RESULTADO PRIMÁRIO
RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS REALIZADAS RECEITAS REALIZADAS ORÇADO PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO
2022 2023 2024 2025 2026 2027 RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) 400.247.731,53 409.020.915,75 447.782.000,00 470.374.028,45 492.905.619,12 516.724.316,13
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 85.613.834,26 98.032.856,87 114.001.712,00 118.557.168,29 123.648.032,75 128.969.980,94
IPTU 27.482.783,39 32.039.104,86 36.331.000,00 40.089.750,66 41.492.891,94 42.945.143,16
ISS 25.369.099,51 27.934.300,71 31.511.000,00 31.142.735,64 32.855.586,10 34.662.643,33
ITBI 11.947.272,40 12.755.278,01 17.236.000,00 15.927.856,95 16.803.889,09 17.728.102,99
IRRF 16.495.493,37 20.352.542,12 23.056.712,00 25.305.576,32 26.191.223,20 27.108.993,55 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 4.319.185,59 4.951.631,17 5.867.000,00 6.091.248,72 6.304.442,43 6.525.097,91 Contribuições 29.448.877,30 10.487.587,96 10.843.000,00 13.417.828,02 13.887.452,00 14.373.512,82 Receita Patrimonial 26.965.661,79 17.992.845,59 23.835.288,00 8.469.877,27 8.907.119,50 9.531.013,73 Aplicações Financeiras (II) 25.929.128,14 15.538.867,88 20.939.288,00 5.387.214,41 5.716.563,45 6.228.788,21 Outras Receitas Patrimoniais 1.036.533,65 2.453.977,71 2.896.000,00 3.082.662,85 3.190.556,05 3.302.225,51 Transferências Correntes 251.328.840,47 276.511.547,37 290.265.000,00 322.148.685,03 338.410.228,59 355.515.174,84 Cota-Parte do FPM 69.684.182,92 72.455.356,45 83.725.000,00 86.144.085,79 90.882.010,51 95.880.521,09 Cota-Parte do ICMS 60.313.465,39 66.313.236,72 69.242.400,00 85.319.036,21 90.011.583,21 94.962.220,28 Cota-Parte do IPVA 17.473.877,76 20.767.136,80 22.359.200,00 22.901.078,83 24.160.638,16 25.489.473,26 Cota-Parte do ITR 900.807,68 2.156.529,07 4.629.600,00 2.311.182,44 2.438.297,48 2.572.403,84 Transferências da LC 61/1989 692.635,12 670.523,43 664.800,00 1.134.151,88 1.196.530,23 1.262.339,39 Transferências do FUNDEB 64.635.531,75 66.634.766,84 70.734.000,00 72.831.706,20 75.380.815,92 78.019.144,47 Outras Transferências Correntes 37.628.339,85 47.513.998,06 38.910.000,00 51.507.443,68 54.340.353,09 57.329.072,50 Demais Receitas Correntes 6.890.517,71 5.996.077,96 8.837.000,00 7.780.469,84 8.052.786,28 8.334.633,80 Outras Receitas Financeiras (III) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Correntes Restantes 6.890.517,71 5.996.077,96 8.837.000,00 7.780.469,84 8.052.786,28 8.334.633,80 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I -
(II + III)] 374.318.603,39 393.482.047,87 426.842.712,00 464.986.814,04 487.189.055,67 510.495.527,91 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) 40.673.600,40 67.692.171,00 81.712.000,00 76.479.267,04 79.156.041,39 81.926.502,83 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) 0 23.106.703,83 14.765.000,00 21.703.353,69 22.462.922,79 23.250.202,65 RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) 6.863.565,86 16.454.031,36 14.741.000,00 10.525.971,58 10.894.380,59 11.275.683,91 Operações de Crédito (VIII) 216.144,40 7.082.385,45 4.000.000,00 571.726,10 591.736,51 612.447,29 Amortização de Empréstimos (IX) 0 0 0 0 Alienação de Bens 4.901.788,47 3.734.018,14 5.101.000,00 3.826.453,48 3.960.379,36 4.098.992,63 Receitas de Alienação Investimentos Temporários (X) 0 0 0 0 Receitas de Alienação Investimentos Permanentes (XI) 0 0 0 0 Outras Alienações de Bens 4.901.788,47 3.734.018,14 5.101.000,00 3.826.453,48 3.960.379,36 4.098.992,63 Transferências de Capital 1.745.632,99 5.637.627,77 5.640.000,00 6.127.792,00 6.342.264,72 6.564.243,99 Convênios 728.229,15 0 0 0 0 0 Outras Transferências de Capital 1.017.403,84 5.637.627,77 5.640.000,00 6.127.792,00 6.342.264,72 6.564.243,99 Outras Receitas de Capital Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) Outras Receitas de Capital Primárias RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII -
(VIII + IX + X + XI + XII)] 6.647.421,46 9.371.645,91 10.741.000,00 9.954.245,48 10.302.644,08 10.663.236,62 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) 2.138.000,00 RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) 421.639.625,25 472.683.864,78 519.295.712,00 551.420.326,56 576.647.741,13 603.085.267,37 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) 380.966.024,85 402.853.693,78 437.583.712,00 474.941.059,52 497.491.699,74 521.158.764,53 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (COM FONTES RPPS) 40.673.600,40 69.830.171,00 81.712.000,00 76.479.267,04 79.156.041,39 81.926.502,83 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/ef94bc2e-94b5-43de-a33d-a53fde1c0f2b.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO – RESULTADO PRIMÁRIO
DESPESAS PRIMÁRIAS
2022 2023 2024 2025 2026 2027
REALIZADO REALIZADO ORÇADO PROJEÇÃO PROJEÇÃO PROJEÇÃO
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) 339.134.705,05 378.266.828,90 427.944.000,00 466.038.091,98 489.691.795,23 514.565.359,26
Pessoal e Encargos Sociais 186.276.653,17 203.802.114,59 214.915.000,00 232.900.504,33 241.052.021,98 255.515.143,30
Juros e Encargos da Dívida (XVIII) 1.472.321,80 1.736.344,92 1.476.000,00 2.452.883,85 2.538.734,79 2.627.590,50
Outras Despesas Correntes 151.385.730,08 172.728.369,39 211.553.000,00 230.684.703,80 246.101.038,47 256.422.625,46
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES
RPPS) (XIX) = (XVII - XVIII) 337.662.383,25 376.530.483,98 427.468.000,00 464.620.308,13 488.224.388,95 513.046.593,76
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES
RPPS) (XX) 54.380.961,22 64.590.645,21 78.745.000,00 79.907.457,71 82.704.218,73 87.361.005,81
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES
RPPS) (XXI)
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXII) 24.874.892,77 24.153.528,48 33.466.000,00 13.826.808,06 13.036.875,98 12.325.815,78
Investimentos 19.262.887,99 18.929.987,75 27.799.000,00 8.263.639,07 7.278.996,07 6.366.410,07
Inversões Financeiras 13.000,00
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIII)
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXIV)
Aquisição de Título de Crédito (XXV)
Demais Inversões Financeiras Amortização da Dívida (XXVI) 5.612.004,78 5.223.540,73 5.654.000,00 5.563.168,99 5.757.879,91 5.959.405,70
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES
RPPS) (XXVII) = [XXII - (XXIII + XXIV + XXV + XXVI)] 19.262.887,99 18.929.987,75 27.812.000,00 8.263.639,07 7.278.996,07 6.366.410,07
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXVIIIa) 0 1.000.000,00 1.035.100,00 1.071.328,50 1.108.825,00
RESERVA RPPS (XXVIIIb) 0 17.645.000,00 18.264.324,22 18.903.906,66 17.804.860,88
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS)
(XXIX) 27.832,64 10.838,80 200.000,00 10.838,80 10.838,80 10.838,80
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES
RPPS) (XXX)
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL 411.334.065,10 460.061.955,74 552.870.000,00 572.101.667,93 598.193.677,71 625.698.534,33
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) 356.925.271,24 395.460.471,73 456.280.000,00 473.919.047,20 496.574.713,52 520.521.828,83
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (COM FONTES RPPS) 54.408.793,86 64.601.484,01 96.590.000,00 98.182.620,73 101.618.964,19 105.176.705,49
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha -13.735.193,46 5.228.686,99 -14.878.000,00 -20.681.341,38 -21.545.936,59 -22.613.266,96
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha 24.040.753,61 7.393.222,05 -18.696.288,00 1.022.012,32 916.986,22 636.935,70 NOTA: O Resultado Primário indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. A partir do exercício de 2025 foi elaborado conforme nova metodologia prevista no Manual de Demonstrativos Fiscais 14ª edição / STN, excluídas as receitas do RPPS.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO – RESULTADO NOMINAL
CÁLCULO DO RESULTADO
NOMINAL
SALDO SALDO 2024 2025 2026 2027
Em 31/12/2022 Em 31/12/2023 PROVÁVEL PROJETADO PROJETADO PROJETADO
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 47.714.706,79 52.564.921,87 46.910.921,87 41.347.752,88 35.589.872,97 29.630.467,27
DEDUÇÕES (II) 103.195.816,10 133.404.632,02 145.366.039,37 157.663.750,14 170.991.545,61 185.433.016,17
Disponibilidade de Caixa 103.195.816,10 133.404.632,02 145.366.039,37 157.663.750,14 170.991.545,61 185.433.016,17
Disponibilidade de Caixa
Bruta 107.583.245,92 140.683.213,21 153.344.702,40 166.379.002,10 180.521.217,28 195.865.520,75
(-) Restos a Pagar
Processados (XLI) 123.346,44 263.803,89 332.555,77 419.225,58 528.483,06 666.214,93
(-) Depósitos Restituíveis e
Valores Vinculados 4.264.083,38 7.014.777,30 7.646.107,26 8.296.026,37 9.001.188,62 9.766.289,65
Demais Haveres Financeiros - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
(III) = ( I - II) -55.481.109,31 -80.839.710,15 -98.455.117,50
- 116.315.997,27
- 135.401.672,63
- 155.802.548,90
RESULTADO NOMINAL (SEM
RPPS) - Abaixo da Linha
27.676.156,16 25.358.600,84 17.615.407,35 17.860.879,76 19.085.675,37 20.400.876,27Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/ef94bc2e-94b5-43de-a33d-a53fde1c0f2b.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor Valor %
RCL
Valor Valor %
RCL
Valor Valor
% RCL
Corrente Constante (a /
RCL)
Corrente Constante (b /
RCL)
Corrente Constante (c /
RCL)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 480.900.000 464.592.793 102,71 503.800.000 470.257.255 102,68 528.000.000 476.179.741 102,65
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 474.941.060 458.835.919 101,44 497.491.700 464.368.958 101,39 521.158.765 470.009.935 101,32
Receitas Primárias Correntes 464.986.814 449.219.219 99,31 487.189.056 454.752.259 99,29 510.495.528 460.393.235 99,25
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 118.557.168 114.536.922 25,32 123.648.033 115.415.610 25,20 128.969.981 116.312.296 25,07
Transferências Correntes 322.148.685 311.224.698 68,80 338.410.229 315.879.050 68,97 355.515.175 320.623.341 69,12
Demais Receitas Primárias Correntes 7.780.470 7.516.636 1,66 8.052.786 7.516.636 1,64 8.334.634 7.516.636 1,62
Receitas Primárias de Capital 9.954.245 9.616.699 2,13 10.302.644 9.616.699 2,10 10.663.237 9.616.699 2,07
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 480.900.000 464.592.793 102,71 503.800.000 470.257.255 102,68 528.000.000 476.179.741 102,65
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 473.919.047 457.848.563 101,22 496.574.714 463.513.025 101,21 520.521.829 469.435.511 101,20
Despesas Primárias Correntes 464.620.308 448.865.142 99,23 488.224.389 455.718.660 99,51 513.046.594 462.693.928 99,74
Pessoal e Encargos Sociais 232.900.504 225.002.902 49,74 241.052.022 225.002.902 49,13 255.515.143 230.437.755 49,68
Outras Despesas Correntes 231.719.804 223.862.239 49,49 247.172.367 230.715.758 50,38 257.531.450 232.256.173 50,07
Despesas Primárias de Capital 8.263.639 7.983.421 1,76 7.278.996 6.794.364 1,48 6.366.410 5.741.582 1,24
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0 0,00 0 0,00 0 0,00
Receita Total (COM FONTES RPPS) 98.182.621 94.853.271 20,97 101.618.964 94.853.226 20,71 105.176.705 94.854.198 20,45
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 76.479.267 73.885.873 16,33 79.156.041 73.885.873 16,13 81.926.503 73.885.873 15,93
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 98.182.621 94.853.271 20,97 101.618.964 94.853.226 20,71 105.176.705 94.854.198 20,45
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 98.182.621 94.853.271 20,97 101.618.964 94.853.226 20,71 105.176.705 94.854.198 20,45
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 1.022.012 987.356 0,22 916.986 855.934 0,19 636.936 574.424 0,12
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) =
(V) + (III – IV) -20.681.341 -19.980.042 -4,42 -21.545.937 -20.111.419 -4,39 -22.613.267 -20.393.901 -4,40
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto
RPPS) 5.387.214 5.204.535 1,15 5.716.563 5.335.958 1,17 6.228.788 5.617.467 1,21
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto
RPPS) 2.452.884 2.369.707 0,52 2.538.735 2.369.707 0,52 2.627.591 2.369.707 0,51
Dívida Pública Consolidada (DC) 41.347.753 39.945.660 8,83 35.589.873 33.220.318 7,25 29.630.467 26.722.402 5,76
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
- 116.315.997
- 112.371.749 -24,84
- 135.401.673
- 126.386.699 -27,60
- 155.802.549
- 140.511.397 -30,29
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 17.860.880 17.255.221 3,81 19.085.675 17.814.961 3,89 20.400.876 18.398.644 3,97
NOTA: Foi considerado a nova metodologia prevista no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 14ª edição. De acordo com o Manual de Demonstrativos Fiscais, a Reserva de Contingência e a Reserva do RPPS
estão incluídas no somatório das despesas primárias. VARIÁVEIS 2025 2026 2027
PIB real (crescimento % anual) 2,00 2,00 2,00
Inflação Média -IPCA (% anual) projetada com base em índice oficial
de inflação 3,51 3,50 3,50
Receita Corrente Líquida – RCL 468.214.456,20 490.650.146,21 514.369.597,16
FONTE: Sistema de Expectativas de Mercado - SÉRIE FOCUS - Banco Central Apurado em 28/03/2024.
ÍNDICE PARA DEFLAÇÃO
2025 1,0351
2026 1,0713
2027 1,1088 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
%
PIB % RCL
Metas Realizadas
em
%
PIB % RCL
Variação
2023 2023 Valor %
(a) (b) (c) = (b-a)
(c/a) x
100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 406.199.000 0,06 0,76 425.474.947 0,06 0,71 19.275.947 4,75
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 395.445.000 0,06 0,74 402.853.694 0,06 0,68 7.408.694 1,87
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 406.169.000 0,06 0,76 402.420.357 0,06 0,68 -3.748.643 -0,92
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 398.585.000 0,06 0,75 395.460.472 0,06 0,66 -3.124.528 -0,78
Receita Total (COM FONTES RPPS) 87.535.000 0,01 0,16 92.936.875 0,01 0,16 5.401.875 6,17
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 72.540.000 0,01 0,14 69.830.171 0,01 0,12 -2.709.829 -3,74
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 87.565.000 0,01 0,16 64.601.484 0,01 0,11 -22.963.516 -26,22
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 87.565.000 0,01 0,16 64.601.484 0,01 0,11 -22.963.516 -26,22
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -3.140.000 0,00 -0,01 7.393.222 0,00 0,01
10.533.222 -335,45
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) =
(V) + (III – IV) -18.165.000 0,00 -0,03 12.621.909 0,00 0,02
30.786.909 -169,48
Dívida Pública Consolidada (DC) 41.398.917 0,01 0,08 52.564.922 0,01 0,09 11.166.005 26,97
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 14.091.379 0,00 0,03 -80.839.710 -0,01 -0,14 -94.931.089 -673,68
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 20.577.000 0,00 0,04 25.358.601 0,00 0,04 4.781.601 23,24
FONTE: Relatório Resumido da Execução Orçamentária RREO - Portal da Transparência do Município de Cambé. R$ 1,00
Parâmetros
Valor Previsto Valor Realizado
2023 2023
PIB Estadual 660.103.000.000,00 660.103.000.000
Receita Corrente Líquida - RCL do
Estado 53.157.661.108,00 59.565.155.118,00
FONTE: PIB Estadual – IPARDES / RCL do Estado - SEFA-PR
NOTA: A previsão do PIB Estadual para 2023 e da RCL foi revisado e está de acordo com os valores projetados e encaminhados pelo IPARDES em 27/03/2024 e pela SEFA-PR. *O valor efetivo do PIB Estadual para 2023 é o mesmo da previsão, pois, segundo o IPARDES, não há até o momento dados sobre o PIB Estadual realizado, pois as informações que são
repassadas pelo IBGE tem uma defasagem de 02 anos. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 322.279.000 406.199.000 26,04 462.523.000 13,87 480.900.000 3,97 503.800.000 4,76 528.000.000 4,80
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 317.420.800 395.445.000 24,58 437.583.712 10,66 474.941.060 8,54 497.491.700 4,75 521.158.765 4,76
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 319.930.000 406.169.000 26,96 462.410.000 13,85 480.900.000 4,00 503.800.000 4,76 528.000.000 4,80
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 313.339.000 398.585.000 27,21 456.280.000 14,47 473.919.047 3,87 496.574.714 4,78 520.521.829 4,82
Receita Total (COM FONTES RPPS) 71.623.000 87.535.000 22,22 96.477.000 10,22 98.182.621 1,77 101.618.964 3,50 105.176.705 3,50
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 59.703.000 72.540.000 21,50 81.712.000 12,64 76.479.267 -6,40 79.156.041 3,50 81.926.503 3,50
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 73.972.000 87.565.000 18,38 96.590.000 10,31 98.182.621 1,65 101.618.964 3,50 105.176.705 3,50
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 73.972.000 87.565.000 18,38 96.590.000 10,31 98.182.621 1,65 101.618.964 3,50 105.176.705 3,50
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 4.081.800 -3.140.000
- 176,93 -18.696.288 495,42 1.022.012 -105,47 916.986 -10,28 636.936 -30,54
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -10.187.200 -18.165.000 78,31 -33.574.288 84,83 -20.681.341 -38,40 -21.545.937 4,18 -22.613.267 4,95
Dívida Pública Consolidada (DC) 43.380.917 41.398.917 -4,57 46.910.922 13,31 41.347.753 -11,86 35.589.873 -13,93 29.630.467 -16,74
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 17.073.077 14.091.379 -17,46 10.958.578 -22,23 -116.315.997 -1.161,42 -135.401.673 16,41
- 155.802.549 15,07
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 20.363.000 20.577.000 1,05 20.577.000 0,00 17.860.880 -13,20 19.085.675 6,86 20.400.876 6,89
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO 2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 354.192.275 421.431.463 18,98 462.523.000 9,75 464.592.793 0,45 470.257.255 1,22 476.179.741 1,26
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 348.852.998 410.274.188 17,61 437.583.712 6,66 458.835.919 4,86 464.368.958 1,21 470.009.935 1,21
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 351.610.668 421.400.338 19,85 462.410.000 9,73 464.592.793 0,47 470.257.255 1,22 476.179.741 1,26
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (III) 344.367.003 413.531.938 20,08 456.280.000 10,34 457.848.563 0,34 463.513.025 1,24 469.435.511 1,28
Receita Total (COM FONTES RPPS) 78.715.378 90.817.563 15,37 96.477.000 6,23 94.853.271 -1,68 94.853.226 0,00 94.854.198 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 65.615.015 75.260.250 14,70 81.712.000 8,57 73.885.873 -9,58 73.885.873 0,00 73.885.873 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 81.296.985 90.848.688 11,75 96.590.000 6,32 94.853.271 -1,80 94.853.226 0,00 94.854.198 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 81.296.985 90.848.688 11,75 96.590.000 6,32 94.853.271 -1,80 94.853.226 0,00 94.854.198 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) 4.485.995 -3.257.750
- 172,62 -18.696.288 473,90 987.356 -105,28 855.934 -13,31 574.424 -32,89
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -11.195.975 -18.846.188 68,33 -33.574.288 78,15 -19.980.042 -40,49 -20.111.419 0,66 -20.393.901 1,40
Dívida Pública Consolidada (DC) 47.676.658 42.951.376 -9,91 46.910.922 9,22 39.945.660 -14,85 33.220.318 -16,84 26.722.402 -19,56
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 18.763.717 14.619.806 -22,08 10.958.578 -25,04 -112.371.749 -1.125,42 -126.386.699 12,47
- 140.511.397 11,18
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 22.379.421 21.348.638 -4,61 20.577.000 -3,61 17.255.221 -16,14 17.814.961 3,24 18.398.644 3,28
FONTE: Exercícios 2022, 2023 e 2024, extraídos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2024
NOTA: Metodologia de cálculo conforme Manual de Demonstrativos Fiscais MDF 14ª edição. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não foram consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO 2022 - Valor corrente x 1,0990
2022 2023 2024 2025 2026 2027 2023 - Valor corrente x 1,0375
5,79 5,93 3,75 3,51 3,50 3,50 2024* - Valor corrente x 1,0000
NOTA: *Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, BACEN Séries FOCUS em 28/03/2024
2025* - Valor corrente / 1,0351
2026*- Valor corrente / 1,0713
2027*- Valor corrente / 1,1088 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 320.659.023,73 100,00% 299.355.821,25 100,00% 247.667.628,83 100,00%
TOTAL 320.659.023,73 100,00% 299.355.821,25 100,00% 247.667.628,83 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 50.809.660,50 100,00% 30.330.325,23 100,00% 29.750.462,96 100,00%
TOTAL 50.809.660,50 100,00% 30.330.325,23 100,00% 29.750.462,96 100,00%
FONTE: Sistema E-contab. Anexo 14 – Balanço Patrimonial. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2023
(a)
2022
(b)
2021
(c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 4.219.101,68 5.138.730,77 116.541,78
Alienação de Bens Móveis 0,00 69.825,00
Alienação de Bens Imóveis 3.739.346,79 4.927.954,28 45.459,45
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 479.754,89 210.776,49 1.257,33
DESPESAS EXECUTADAS
2023
(d)
2022
(e)
2021
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 2.437.670,11 869.834,22 141.087,70
DESPESAS DE CAPITAL 2.437.670,11 869.834,22 141.087,70
Investimentos 2.437.670,11 869.834,22 0,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 141.087,70
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2023
(g) = ((Ia –
IId) + IIIh)
2022
(h) = ((Ib –
IIe) + IIIi)
2021
(i) = (Ic –
IIf)
VALOR (III) 6.025.782,20 4.244.350,63 -24.545,92
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda. RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA- RREO. Portal da Transparência Município de Cambé Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
(PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 56.252.774,48 76.147.935,62 87.510.440,67
Receita de Contribuições dos Segurados 15.729.882,99 19.913.792,16 19.698.365,56
Ativo 14.963.368,23 18.462.284,08 17.546.835,16
Inativo 737.626,98 1.393.122,70 2.057.880,67
Pensionista 28.887,78 58.385,38 93.649,73
Receita de Contribuições Patronais 23.248.225,70 28.246.504,23 27.899.162,80
Ativo 23.248.225,70 28.246.504,23 27.899.162,80
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Receita Patrimonial 5.270.122,88 13.650.157,40 23.227.028,14
Receitas Imobiliárias 256.020,35 321.536,69 278.341,02
Receitas de Valores Mobiliários 5.014.102,53 13.328.620,71 22.948.687,12
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 12.004.542,91 14.337.481,83 16.685.884,17
Compensação Financeira entre os Regimes 1.757.736,45 1.903.100,88 1.576.775,09
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
1 10.221.166,47 12.427.096,17 15.109.109,08
Demais Receitas Correntes 25.639,99 7.284,78
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 2.138.000,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 2.138.000,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 46.031.608,01 63.720.839,45 74.539.331,59 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
continuação
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios 45.188.560,58 52.138.130,07 58.682.621,97
Aposentadorias 40.580.876,36 46.706.602,24 52.361.726,59
Pensões por Morte 4.607.684,22 5.431.527,83 6.320.895,38
Outras Despesas Previdenciárias 310.060,24 195.899,84 550.576,57
Compensação Financeira entre os Regimes 203.005,10 195.899,84 550.576,57
Demais Despesas Previdenciárias 107.055,14 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 45.498.620,82 52.334.029,91 59.233.198,54
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
2 532.987,19 11.386.809,54 15.306.133,05
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR 12.930.000,00 18.750.000,00 21.118.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 10.221.166,47 12.427.096,17 15.109.109,08
Outros Aportes para o RPPS
0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00
0,00 121,68
Investimentos e Aplicações 171.271.065,28
190.495.462,69 226.299.866,07
Outro Bens e Direitos 38.554.384,28
40.582.372,72 642.306.176,64 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/ef94bc2e-94b5-43de-a33d-a53fde1c0f2b.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
continuação
(PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados Ativo
Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo
Inativo Pensionista Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os Regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
2 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
continuação
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Receitas Correntes 0,00 2.155.978,84 3.288.434,14
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 2.155.978,84 3.288.434,14
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Despesas Correntes (XIII) 0,00 1.223.410,20 2.234.261,61
Pessoal e Encargos Sociais 649.541,82 1.054.457,75
Demais Despesas Correntes 573.868,38 1.179.803,86
Despesas de Capital (XIV) 0,00 27.703,64 10.838,80
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 1.251.113,84 2.245.100,41
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
2 0,00 904.865,00 1.043.333,73
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 1.990.314,11
Investimentos e Aplicações Outro Bens e Direitos BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
2 Fonte: RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (RREO) - DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2021, 2022 e 2023 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Saldo Financeiro do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2023 - - - 228.657.330,84
2024 79.667.670,88 63.107.824,46 16.559.846,42 245.217.177,26
2025 84.654.139,51 63.332.846,78 21.321.292,73 266.538.469,99
2026 90.461.895,77 64.525.443,67 25.936.452,10 292.474.922,09
2027 97.506.110,25 65.685.797,11 31.820.313,14 324.295.235,23
2028 100.763.029,55 67.611.328,13 33.151.701,42 357.446.936,65
2029 104.141.635,82 69.639.585,35 34.502.050,47 391.948.987,12
2030 104.067.021,52 70.857.293,14 33.209.728,38 425.158.715,50
2031 107.052.057,60 72.635.171,60 34.416.886,00 459.575.601,50
2032 110.491.147,64 74.526.108,08 35.965.039,56 495.540.641,06
2033 113.907.884,31 76.900.357,17 37.007.527,14 532.548.168,20
2034 117.478.755,88 78.791.052,00 38.687.703,88 571.235.872,08
2035 121.253.722,30 80.877.923,18 40.375.799,12 611.611.671,20
2036 124.840.737,71 83.975.131,16 40.865.606,55 652.477.277,75
2037 127.918.207,99 85.449.577,25 42.468.630,74 694.945.908,49
2038 129.666.192,76 90.144.961,52 39.521.231,24 734.467.139,73
2039 131.656.129,18 95.664.636,92 35.991.492,26 770.458.631,99
2040 135.574.040,16 97.149.291,92 38.424.748,24 808.883.380,23
2041 139.624.294,39 98.652.659,94 40.971.634,45 849.855.014,68
2042 144.267.093,86 99.565.665,70 44.701.428,16 894.556.442,84
2043 149.577.015,25 99.939.906,42 49.637.108,83 944.193.551,67
2044 154.905.861,55 100.922.810,92 53.983.050,63 998.176.602,30
2045 67.082.528,43 100.742.387,40 -33.659.858,97 964.516.743,33
2046 63.957.998,53 99.722.893,19 -35.764.894,66 928.751.848,67
2047 60.896.187,89 98.173.801,30 -37.277.613,41 891.474.235,26
2048 57.996.604,08 96.035.260,65 -38.038.656,57 853.435.578,69
2049 55.080.361,29 93.766.943,23 -38.686.581,94 814.748.996,75
2050 52.124.867,61 91.471.936,11 -39.347.068,50 775.401.928,25
2051 49.447.943,20 88.410.121,06 -38.962.177,86 736.439.750,39
2052 46.597.814,16 85.733.434,91 -39.135.620,75 697.304.129,64
2053 43.946.110,58 82.588.926,91 -38.642.816,33 658.661.313,31
2054 41.293.124,96 79.508.678,85 -38.215.553,89 620.445.759,42
2055 38.812.523,99 76.107.591,98 -37.295.067,99 583.150.691,43
2056 36.336.609,34 72.847.125,82 -36.510.516,48 546.640.174,95
2057 33.977.574,21 69.462.030,89 -35.484.456,68 511.155.718,27
2058 31.759.217,02 65.931.458,49 -34.172.241,47 476.983.476,80
2059 29.624.173,27 62.444.343,63 -32.820.170,36 444.163.306,44
2060 27.562.502,34 59.023.896,21 -31.461.393,87 412.701.912,57
2061 25.643.441,34 55.523.563,36 -29.880.122,02 382.821.790,55
2062 23.827.489,11 52.069.211,32 -28.241.722,21 354.580.068,34
2063 22.090.538,09 48.726.644,94 -26.636.106,85 327.943.961,49
2064 20.460.693,65 45.438.629,96 -24.977.936,31 302.966.025,18 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2025
continuação EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2065 18.922.495,32 42.249.618,10 -23.327.122,78 279.638.902,40
2066 17.476.381,19 39.164.732,15 -21.688.350,96 257.950.551,44
2067 16.112.863,26 36.206.986,75 -20.094.123,49 237.856.427,95
2068 14.849.285,97 33.338.732,24 -18.489.446,27 219.366.981,68
2069 13.677.113,37 30.584.876,92 -16.907.763,55 202.459.218,13
2070 12.595.505,92 27.947.055,39 -15.351.549,47 187.107.668,66
2071 11.603.552,70 25.428.172,02 -13.824.619,32 173.283.049,34
2072 10.699.963,41 23.029.379,39 -12.329.415,98 160.953.633,36
2073 9.883.381,69 20.752.399,47 -10.869.017,78 150.084.615,58
2074 9.152.042,82 18.596.828,95 -9.444.786,13 140.639.829,45
2075 8.504.183,26 16.563.880,59 -8.059.697,33 132.580.132,12
2076 7.937.939,12 14.656.266,13 -6.718.327,01 125.861.805,11
2077 7.451.302,43 12.878.140,51 -5.426.838,08 120.434.967,03
2078 7.041.882,70 11.233.087,96 -4.191.205,26 116.243.761,77
2079 6.706.855,09 9.723.102,65 -3.016.247,56 113.227.514,21
2080 6.443.118,06 8.349.299,60 -1.906.181,54 111.321.332,67
2081 6.247.203,63 7.110.757,43 -863.553,80 110.457.778,87
2082 6.115.299,77 6.003.975,65 111.324,12 110.569.102,99
2083 6.043.386,75 5.023.015,17 1.020.371,58 111.589.474,57
2084 6.027.491,59 4.161.100,62 1.866.390,97 113.455.865,54
2085 6.063.762,71 3.410.858,40 2.652.904,31 116.108.769,85
2086 6.148.435,41 2.763.674,27 3.384.761,14 119.493.530,99
2087 6.277.998,10 2.210.850,13 4.067.147,97 123.560.678,96
2088 6.449.219,25 1.743.711,27 4.705.507,98 128.266.186,94
2089 6.659.141,67 1.353.480,15 5.305.661,52 133.571.848,46
2090 6.905.154,98 1.031.954,57 5.873.200,41 139.445.048,87
2091 7.184.989,15 771.571,85 6.413.417,30 145.858.466,17
2092 7.496.666,74 565.042,57 6.931.624,17 152.790.090,34
2093 7.838.465,25 404.882,65 7.433.582,60 160.223.672,94
2094 8.208.960,75 283.599,42 7.925.361,33 168.149.034,27
2095 8.607.068,35 194.090,97 8.412.977,38 176.562.011,65
2096 9.032.062,15 129.837,01 8.902.225,14 185.464.236,79
2097 9.483.558,45 84.921,19 9.398.637,26 194.862.874,05
2098 9.961.517,45 54.196,26 9.907.321,19 204.770.195,24
1. Projeção atuarial elaborada em 31/12/2023 e oficialmente enviada para a Secretaria de Previdência. 2. Este demonstrativo utiliza as seguintes hipóteses:
Item Valor Data Base de Dados da Avaliação 31/12/2023
Nº de servidores ativos 2.831
Folha Salarial de Ativos R$ 11.318.821,92
Idade Média de Ativos 44,6 anos Nº de servidores inativos 1055
Folha dos Inativos R$ 4.648.196,29
Idade Média de inativos 68,1 anos Crescimento real de Remuneração de ativos 1,00% ao ano Crescimento real de Proventos de inativos 0,00% ao ano Taxa Média de Inflação Não adotado Taxa de Crescimento do PIB Não adotado Taxas de Juros Real 5,11% ao ano Experiência de Mortalidade e Sobrevivência de válidos e inválidos
IBGE 2022 separada por sexo Experiência de Entrada em Invalidez Álvaro Vindas Gerações Futuras ou Novos Entrados Não adotado Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Fonte: ACTUARIAL - Assessoria e Consultoria Atuarial LTDA. Atuário Responsável: Luiz Cláudio Kogut - MIBA 1.308 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
1 - IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS ISENÇÃO Isenções Lei 1953/2005 999.529,08 1.034.512,60 1.070.720,54 Redução de Despesas 1 - IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS ISENÇÃO Art. 19 § 1º da Lei 454/1983 - 5% Hortas 5.912,70 5.912,70 5.912,70 Redução de Despesas 1 - IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS ISENÇÃO
Lei 2.027/2005 -Desconto pagamento de Créditos da Fazenda Pública Municipal, ainda não vencidos. 9.341.796,81 9.668.759,70 10.007.166,29
1 - IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS ISENÇÃO
LEI 2.675/2014 - Concede Isenção de
impostos e taxas municipais às entidades declaradas de utilidade pública;
Lei Municipal de Isenção e Remissão de Tributos;
CTM - Lei 454/1953. 1.907.018,81 1.973.764,47 2.042.846,22
Redução de Despesas e Ampliação da
base de cálculo
do tributo.
1 - IPTU E TAXAS IMOBILIÁRIAS
ISENÇÃO DE
EMPRESAS
COM
INCREMENTO
DE ICMS
E/OU ISSQN. Conforme Lei 2.326/2009 e Regulamentações 269.414,24 280.190,81 289.997,48
Incremento Gerado pelas empresas através de Valor Adicionado de
ICMS e/ou
ISSQN. 2 – ITBI ISENÇÃO 217.325,16 224.931,54 232.804,14
Aplicabilidade da
Lei 2.882/2017, Lei 3.096/2022 e Ampliação da
base de cálculo
do tributo
3 - ISSQN
Isenções de Pessoas
Jurídicas LEI 2.675/2014 - Concede Isenção de
impostos e taxas municipais às entidades declaradas de utilidade pública
758.823,20 789.176,13 816.797,29
Redução de Despesas e
Incremento Gerado pelas empresas através de Valor Adicionado de
ICMS. 4 - TAXAS
Isenções de Pessoas
Jurídicas LEI 2.675/2014 - Concede Isenção de
impostos e taxas municipais às entidades declaradas de utilidade pública
39.668,52 41.255,26 42.699,19
Redução de Despesas e
Incremento Gerado pelas empresas através de Valor Adicionado de
ICMS
4 - TAXAS
Isenções de Pessoas
Jurídicas Leis Municipais de isenção de Taxas de
Inspeção, Controle e Fiscalização - Taxa
de Fiscalização Sanitária – TFS, Taxa de Fiscalização e Localização – TFL, Taxa
de Fiscalização Veículos – TFV e outras. 36.400,00 37.856,00 39.180,96
Ampliação da
base de calculo
anual do ISSQN
e do próprio
tributo em
questão. 5 - Multas e Juros Outros Benefícios REFISCAMBÉ 3.460.046,57 3.598.448,44 3.724.394,13
Incremento na Divida Ativa TOTAL 17.035.935,09 17.654.807,65 18.272.518,94
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2024
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 0,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
Novas DOCC 0,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 0,00
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda NOTA: Em conformidade com o art. 17 da Lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, e alterações posteriores, considera -se
obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Ente
a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. As despesas obrigatórias de caráter continuado adequar-se-ão
às receitas do Município. Reitera-se, assim, o objetivo desta Administração de não assumir despesas sem a indispensável cobertura
orçamentária, quer seja pelo aumento permanente da receita, quer seja pela redução permanente da despesa. Na hipótese do surgimento de
despesas obrigatórias de caráter continuado no decurso do exercício de 2025, serão observados os regramentos estabelecidos pela Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, e alterações posteriores, principalmente no que diz respeito aos arts. 16 e 17. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO II Anexo de Riscos Fiscais Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 18.139.556,48
Abertura de créditos adicionais a
partir do cancelamento de
despesas discricionárias ou a
utilização de Reserva de
Contingência, bem como
contingenciamento do
orçamento
18.139.556,48
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias
Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos
Contingentes
SUBTOTAL 18.139.556,48 SUBTOTAL 18.139.556,48
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de
Arrecadação
Restituição de Tributos
a Maior
Discrepância de
Projeções:
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 18.139.556,48 TOTAL 18.139.556,48
FONTE: Procuradoria Jurídica do Município de Cambé em 10/04/2023. Comunicação Interna 178/2023-SAJ. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO III
Demonstrativo de
Obras em Andamento Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM ANDAMENTO ATÉ ABRIL/2024
2025
Demonstrativo de Obras em Andamento até abril/2024
SECRETARIA OBJETO Repasse Recursos Livres Total
Contratado %
Obras e Serviços Públicos Execução de Recape Asfáltico na Avenida José
Bonifácio
0,00 4.599.999,00 4.599.999,00 0,00
Esportes Execução de uma Arena Multiuso Esportiva na Praça na Avenida Marcelino Gonzales no Parque Residencial Ana Rosa 370.000,00 38.255,75 408.255,75 0,00
Obras e Serviços Públicos Construção de 474 (quatrocentos e setenta e quatro) carneiras do Cemitério Municipal Padre
Symphoriano Kopf. 0,00 722.444,97 722.444,97 9,91
Obras e Serviços Públicos Execução de recape asfáltico de vias urbanas em
CBUQ, 33.427,51m², contrato 267-2023
0,00 2.448.746,27 2.448.746,27 62,72
Educação e Cultura Construção da cobertura da quadra da Escola Municipal Padre Symphoriano Kopf CONTRATO 133- 2023
0,00 954.748,12 954.748,12 65,83
Saúde Construção de uma Unidade Básica de Saúde, Porte
III, 316-2022
750.000,00 709.920,07 1.459.920,07 88,07
Saúde Ampliação e Reforma da Unidade Básica de Saúde,
localizada na Rua Sadamu Anami, Quadra 10, Lotes 1
a 8, Jardim Novo Bandeirantes 300.000,00 1.261.369,21 1.561.369,21 76,60
Saúde Construção do Centro de Especialidades Odontológicas 314-2022
971.284,35 971.284,35 73,13
TOTAL 1.420.000,00 11.706.767,74 13.126.767,74
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO IV
Avaliação da situação financeira e
atuarial do Plano de Previdência Social
dos Servidores Públicos Municipais
AUTARQUIA CAMBÉ PREVIDÊNCIA Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V
Metas e Prioridades
da
Administração Municipal Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 1 de 102
ORGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ UNIDADE: 10 - CÂMARA MUNICIPAL
FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO SUB-FUNÇÃO: 031 - AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0001 - PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1102 - Aquisição e Rep. De Equipamentos e Materiais Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 100.000,00
2500 - Manutenção das Atividades Legislativas e Fiscais Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 1,00 8.392.000,00
TOTAL 8.492.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
01 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ 8.492.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 2 de 102 ORGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - GP FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 1001 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - GP Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 12,00 41.000,00 2002 - Atividades do Gabinete do Prefeito Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 1.440.000,00 TOTAL 1.481.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 3 de 102
ORGÃO: 02 - GABINETE DO PREFEITO UNIDADE: 02 - FUNDO DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS - FUNREBOM
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUB-FUNÇÃO: 182 - DEFESA CIVIL
PROGRAMA: 0003 - CAMBÉ MAIS SEGURA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1006 - Aquisição ou reposição de equipamentos e material permanente - Corpo de Bombeiros Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 10.000,00
1007 - Construção, ampliação ou reforma do Corpo de Bombeiros Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 1,00 50.000,00
2005 - Atividades do Corpo de Bombeiros Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 242.000,00
TOTAL 302.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
02 - GABINETE DO PREFEITO 1.783.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 4 de 102
ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMC
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1021 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Comunicação Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 30,00 9.000,00
2022 - Atividades da Secretaria Municipal de Comunicação Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 2.202.000,00
TOTAL 2.211.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO 2.211.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 5 de 102
ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMG
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1041 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 30,00 10.000,00
1049 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Junta Militar Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 20,00 5.000,00
1161 - Construção, ampliação e/ou reforma de Instalações do Prédio Central Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 1,00 50.000,00
2042 - Atividades da Secretaria Municipal de Governo Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 2.496.000,00
2047 - Atividades da Junta Militar Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 98.000,00
2159 - TRANSF.DE RECURSOS A INSTIT.DE ASSIST.A MUNICIPIOS Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 193.000,00
TOTAL 2.852.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 6 de 102 ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMG FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO SUB-FUNÇÃO: 131 - COMUNICAÇÃO SOCIAL AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2045 - Divulgação das ações de governo e publicidade institucional Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 58.000,00 TOTAL 58.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 7 de 102
ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMG
FUNÇÃO: PROGRAMA: 16 - HABITAÇÃO
0017 - HABITAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
2052 - Manutenção e desenvolvimento das atividades de Habitação de Interesse Social Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 56.000,00
TOTAL 56.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 8 de 102 ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMG FUNÇÃO: PROGRAMA: 16 - HABITAÇÃO 0017 - HABITAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 482 - HABITAÇÃO URBANA AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 1053 - Aquisição de áreas destinadas a habitação Projeto Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 9 de 102
ORGÃO: 04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO UNIDADE: 02 - OUVIDORIA MUNICIPAL
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1054 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Ouvidoria Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 10,00 10.000,00
2055 - Atividades da Ouvidoria Municipal Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 176.000,00
TOTAL 186.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 3.252.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 10 de 102
ORGÃO: 05 - PROCURADORIA JURÍDICA UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - PJ
FUNÇÃO: 02 - JUDICIÁRIO SUB-FUNÇÃO: 062 - DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1061 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Procuradoria Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 19,00 5.000,00
2062 - Atividades da Procuradoria Jurídica Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 3.416.000,00
TOTAL 3.421.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 11 de 102
ORGÃO: 05 - PROCURADORIA JURÍDICA UNIDADE: 02 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA SUB-FUNÇÃO: 422 - DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1064 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - PROCON
Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 10,00 5.000,00
2063 - Atividades de Proteção ao Consumidor - PROCON Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 483.000,00
TOTAL 488.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
05 - PROCURADORIA JURÍDICA 3.909.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 12 de 102
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SEPLAN
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1081 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Planejamento Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 19,00 10.000,00
1083 - Construção, ampliação e/ou reforma de Instalações da Sec. Planejamento Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 1,00 51.000,00
2082 - Atividades da Secretaria de Planejamento Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 50,00 1.307.000,00
TOTAL 1.368.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 13 de 102
ORGÃO: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO URBANO E RURAL - SEPLAN
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
2084 - Atividades do Planejamento Urbano e Rural Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 4.213.000,00
TOTAL 4.213.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 5.581.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 14 de 102
ORGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMCR
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1131 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Captação de Recursos Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 19,00 20.000,00
2132 - Atividades da Secretaria de Captação de Recursos Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 523.000,00
TOTAL 543.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E INVESTIMENTOS 543.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 15 de 102
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1151 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Administração Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 30,00 50.000,00
2152 - Atividades da Secretaria de Administração Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 1.606.000,00
TOTAL 1.656.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 16 de 102
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE COMPRAS E LICITAÇÕES - SMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1153 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Compras e
Licitações Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 10.000,00
2154 - Atividades de compras e licitações Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 2.930.000,00
TOTAL 2.940.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 17 de 102
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 03 - COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO - SMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1155 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Patrimônio Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 10.000,00
2156 - Atividades do Patrimônio Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 1.205.000,00
TOTAL 1.215.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 18 de 102
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 04 - COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS - SMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1157 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Recursos Humanos Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 10.000,00
1162 - Construção, ampliação e/ou reforma de Almoxarifado Central Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 1,00 51.000,00
2158 - Atividades de Recursos Humanos Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 3.262.000,00
TOTAL 3.323.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 19 de 102
ORGÃO: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO UNIDADE: 05 - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SMA
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 126 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1163 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - DTIC
Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 50.000,00
2164 - Atividades de Tecnologia da Informação e Comunicação Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 3.021.000,00
TOTAL 3.071.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.205.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 20 de 102
ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SEFAZ
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0007 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
SUB-FUNÇÃO: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1201 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Fazenda Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 10.000,00
2202 - Atividades da Secretaria de Fazenda Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 547.000,00
TOTAL 557.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 21 de 102 ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SEFAZ FUNÇÃO: PROGRAMA: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO SUB-FUNÇÃO: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2220 - Aporte para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 1,00 22.335.000,00 TOTAL 22.335.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 22 de 102 ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SEFAZ FUNÇÃO: PROGRAMA: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS SUB-FUNÇÃO: 843 - SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 0215 - Juros, amortização da divida fundada - educacao fundamental Operação Especial Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 2.000,00 0216 - Juros, amortização da divida fundada - educacao infantil Operação Especial Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 2.000,00 0217 - Juros, amortização e outros encargos da divida interna Operação Especial Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 8.017.000,00 TOTAL 8.021.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 23 de 102 ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SEFAZ FUNÇÃO: PROGRAMA: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS SUB-FUNÇÃO: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 0218 - Precatórios e sentenças judiciais Operação Especial Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 4.509.000,00 TOTAL 4.509.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 24 de 102 ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SEFAZ FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUB-FUNÇÃO: 999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 9219 - Reserva de Contingência Outras Iniciativas e Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.036.000,00 TOTAL 1.036.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 25 de 102
ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE CONTABILIDADE - SEFAZ
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0007 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1203 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Contabilidade Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 10.000,00
2204 - Atividades de Contabilidade Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 1.046.000,00
TOTAL 1.056.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 26 de 102
ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 03 - COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - SEFAZ
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 121 - PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0007 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1209 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Orçamento Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 1.000,00
2210 - Atividades de Planejamento Orçamentário Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 833.000,00
TOTAL 834.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 27 de 102
ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 04 - COORDENAÇÃO DE FINANÇAS - SEFAZ
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0007 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1205 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Tesouraria Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 2.000,00
2206 - Atividades de Tesouraria Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 5.155.000,00
TOTAL 5.157.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 28 de 102
ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 05 - COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO - SEFAZ
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA: 0007 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1207 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Fiscalizaçao Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 2.000,00
2208 - Atividades de Fiscalização Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 3.513.000,00
TOTAL 3.515.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 29 de 102
ORGÃO: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA UNIDADE: 07 - COORDENAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS -SEFAZ
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
PROGRAMA: 0007 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E TRIBUTÁRIA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1211 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Receita Municipal Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 30,00 4.000,00
2212 - Atividades de Receita Municipal Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 4.672.000,00
TOTAL 4.676.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 51.696.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 30 de 102
ORGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMS
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0006 - SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1301 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Sec Saude Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 8,00 10.000,00
2302 - Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Saúde Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 5.394.000,00
2303 - Qualificação da Gestão do SUS Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 17.000,00
2330 - Atividades do Conselho Municipal de Saúde Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 37.000,00
TOTAL 5.458.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 31 de 102
ORGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO BÁSICA - FMS
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0006 - SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1305 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Atenção Básica Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 801,00 10.000,00
1306 - Construção, ampliação e /ou reforma de Unidades Saúde Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.000.000,00
2307 - Manutenção dos Serviços da Atenção Básica Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 59.385.000,00
TOTAL 60.395.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 32 de 102
ORGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 03 - COORDENAÇÃO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA - FMS
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0006 - SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1312 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Atenção Especializada Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 110,00 200.000,00
1313 - Construção, ampliação e /ou reforma de Unidade de Saúde Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 100.000,00
2314 - Manutenção dos Serviços Especializados Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 26.210.000,00
2331 - Manutenção dos Serviços de Urgência e Emergência 24 horas Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 29.334.000,00
TOTAL 55.844.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 33 de 102
ORGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 04 - COORDENAÇÃO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA - FMS
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0006 - SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1326 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Assistência Farmacêutica Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 15,00 10.000,00
1328 - Construção, ampliação e/ou Reforma do CAF Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 51.000,00
2320 - Manutenção dos Serviços de Assistência Farmacêutica Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 4.717.000,00
TOTAL 4.778.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 34 de 102
ORGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 05 - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FMS
FUNÇÃO: PROGRAMA: 10 - SAÚDE
0006 - SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS
SUB-FUNÇÃO: 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1323 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Vigilância Sanitária Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 26,00 5.000,00
2324 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.939.000,00
TOTAL 1.944.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 35 de 102
ORGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 05 - COORDENAÇÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - FMS
FUNÇÃO: PROGRAMA: 10 - SAÚDE
0006 - SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS
SUB-FUNÇÃO: 305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1321 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Vigilância Epidemiológica e Ambiental Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 10,00 10.000,00
2322 - Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica e Ambiental Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 8.210.000,00
TOTAL 8.220.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 36 de 102
ORGÃO: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 06 - VIGILÂNCIA NUTRICIONAL - FMS
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE SUB-FUNÇÃO: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0006 - SAÚDE HUMANIZADA PARA TODOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
2329 - Atividades de Vigilância Nutricional Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 23.000,00
TOTAL 23.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 136.662.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 37 de 102
ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SEMOSP
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1352 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - SEMOSP
Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 12,00 10.000,00
2351 - Atividades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 2.816.000,00
TOTAL 2.826.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 38 de 102
ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SEMOSP
FUNÇÃO: PROGRAMA: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA
0003 - CAMBÉ MAIS SEGURA
SUB-FUNÇÃO: 182 - DEFESA CIVIL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1354 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Defesa Civil Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 5,00 5.000,00
2353 - Ações de atendimento emergencial - Defesa Civil Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 72.000,00
TOTAL 77.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 39 de 102
ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOSP
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0008 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1363 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - dep. obras e
viacao Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 25,00 3.000,00
2364 - Manutenção e conservação dos Próprios Públicos Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.273.000,00
TOTAL 1.276.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 40 de 102
ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOSP
FUNÇÃO: PROGRAMA: 15 - URBANISMO
0008 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1365 - Execução de Pavimentação Asfáltica e Galerias Pluviais Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.000.000,00
1366 - Execução de Galerias Pluviais Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 100.000,00
1367 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Pavimentação Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 15,00 100.000,00
1368 - Construção de meio fios Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 101.000,00
1370 - Execução de Passeios Públicos Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 101.000,00
1373 - Construção, ampliaçao e/ou reforma de Pontes Urbanas Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 1,00 101.000,00
1384 - Aquisição de Imóveis / Desapropriação Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 100.000,00
2369 - Conservação de vias urbanas Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 14.190.000,00
2371 - Manutenção e Conservação de Passeios Públicos Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 172.000,00
2372 - Manutenção de Galerias de águas pluviais Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 805.000,00
TOTAL 16.770.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 41 de 102
ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOSP
FUNÇÃO: PROGRAMA: 20 - AGRICULTURA
0008 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
SUB-FUNÇÃO: 605 - ABASTECIMENTO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1361 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Vicinais Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 12,00 10.000,00
2362 - Manutenção de Estradas Vicinais Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 3.148.000,00
TOTAL 3.158.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 42 de 102 ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE OBRAS E VIAÇÃO - SEMOSP FUNÇÃO: PROGRAMA: 20 - AGRICULTURA 0008 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA SUB-FUNÇÃO: 606 - EXTENSÃO RURAL AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 1374 - Construção, ampliaçao e/ou reforma de Pontes Rurais Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 1,00 51.000,00 TOTAL 51.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 43 de 102
ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 03 - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0009 - SERVIÇOS URBANOS
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1355 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - FUNERARIOS
Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 8,00 7.000,00
1356 - Aquisição de terreno para cemitério Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 10,00 172.000,00
1357 - Melhorias e ampliações no Cemitério e Serviços Funerários Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 201,00 218.000,00
2358 - Administração de cemitério e serviços funerários Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 2.511.000,00
TOTAL 2.908.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 44 de 102
ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 03 - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMOSP
FUNÇÃO: PROGRAMA: 15 - URBANISMO
0008 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
SUB-FUNÇÃO: 453 - TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1359 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Transporte Coletivo Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 50.000,00
2360 - Manutenção das Estruturas e Promoção do Acesso ao Transporte Público Coletivo Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 667.000,00
TOTAL 717.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 45 de 102
ORGÃO: 12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS UNIDADE: 04 - COORDENAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - SEMOSP
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO SUB-FUNÇÃO: 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0008 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1380 - Expansão da rede de iluminação pública Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.000.000,00
1382 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Iluminação Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 12,00 4.000,00
2383 - Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 11.485.000,00
TOTAL 12.489.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 40.272.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 46 de 102
ORGÃO: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SEME
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER SUB-FUNÇÃO: 812 - DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0010 - ESPORTE E LAZER PARA TODOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1401 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Esportes Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 60,00 173.000,00
1402 - Construção, ampliação e/ou reforma de Instalações da Sec. Esportes Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 38.000,00
2403 - Atividades da Secretaria de Esportes Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 9.267.000,00
TOTAL 9.478.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES 9.478.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 47 de 102
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMAS
FUNÇÃO: PROGRAMA: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0012 - PROTEÇÃO SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1441 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - ASS. SOCIAL Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 30.000,00
1442 - Construção, ampliação e/ou Reforma de Instalações da Sec. Assistência Social Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 1,00 51.000,00
2443 - Gestão da Assistência Social Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 1.979.000,00
2475 - Atividades de Trabalho Social com famílias Programas de Habitação Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 10.000,00
TOTAL 2.070.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 48 de 102
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNÇÃO: PROGRAMA: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0012 - PROTEÇÃO SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1476 - Aquisição de equipamentos e material permanente - Cad.Único Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 10.000,00
1477 - Aquisição de equipamentos e material permanente - Programa SUAS Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 10.000,00
2456 - Gestão do programa Bolsa Família e Cad. Único Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 131.000,00
2457 - Gestão de Programas do SUAS Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 85.000,00
TOTAL 236.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 49 de 102
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNÇÃO: PROGRAMA: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0012 - PROTEÇÃO SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1449 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Idoso Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 51.000,00
2450 - Proteção social básica ao Idoso Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 485.000,00
TOTAL 536.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 50 de 102
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNÇÃO: PROGRAMA: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0012 - PROTEÇÃO SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1451 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Pessoa Deficiência Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 5.000,00
2452 - Proteção social à pessoa com deficiência Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 16.000,00
TOTAL 21.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 51 de 102
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNÇÃO: PROGRAMA: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0012 - PROTEÇÃO SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
5466 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - basica crianca
e adolesc Projeto - ECA/FMDCA
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 12,00 3.000,00
5468 - Construção, ampliação e/ou reforma das Unidades de Atendimento à Criança e Adolescente Projeto - ECA/FMDCA
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 11.000,00
5478 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Especial
Criança e Adolescente Projeto - ECA/FMDCA
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 2.000,00
6467 - Proteção social básica à criança e adolescente Atividades - ECA/FMDCA
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.607.000,00
6479 - Proteção social especial - criança e adolescente Atividades - ECA/FMDCA
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.655.000,00
TOTAL 3.278.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 52 de 102
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
FUNÇÃO: PROGRAMA: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0012 - PROTEÇÃO SOCIAL
SUB-FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1447 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - CMAS
Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 10.000,00
1453 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Comunidade Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 10.000,00
1454 - Construção, ampliação e/ou reforma das Unidades Proteção Social Básica Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 51.000,00
1458 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - media complex
comunid Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 5.000,00
1480 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Proteção Básica Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 2,00 24.000,00
1481 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Proteção Especial Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 7.000,00
1483 - Construção, ampliação e/ou reforma das Unidades Proteção Social Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 34.000,00
2448 - Manutenção das Atividades do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS
Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 33.000,00
2455 - Proteção social básica à comunidade Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 4.621.000,00
2482 - Proteção social especial - Comunidade Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 2.338.000,00
2484 - Beneficios Eventuais Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 3.597.000,00
TOTAL 10.730.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 53 de 102
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 03 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA - FMDPI
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA SUB-FUNÇÃO: 241 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA: 0013 - GARANTIA DE DIREITOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1473 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - FMDPI Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 5.000,00
2474 - Manutenção das Atividades do FMDPI Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 37.000,00
TOTAL 42.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 54 de 102
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 04 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - FMDPD
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA SUB-FUNÇÃO: 242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0013 - GARANTIA DE DIREITOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1471 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - FMDPI Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 5.000,00
2472 - Manutenção das Atividades do FMDPD Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 36.000,00
TOTAL 41.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 55 de 102
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 05 - CONSELHO TUTELAR - SMAS
FUNÇÃO: PROGRAMA: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA
0013 - GARANTIA DE DIREITOS
SUB-FUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
5444 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Conselho Tutelar Projeto - ECA/FMDCA
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 10.000,00
5446 - Construir Sede para o Conselho Tutelar Projeto - ECA/FMDCA
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 1,00 11.000,00
6445 - Manutenção do Conselho Tutelar Atividades - ECA/FMDCA
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 924.000,00
TOTAL 945.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 56 de 102
ORGÃO: 15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL UNIDADE: 06 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - FMDCA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA
0013 - GARANTIA DE DIREITOS
SUB-FUNÇÃO: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
5469 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - FMDCA Projeto - ECA/FMDCA
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 8.000,00
6470 - Manutenção das Atividades do FMDCA
Atividades - ECA/FMDCA
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 86.000,00
TOTAL 94.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
15 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 17.993.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 57 de 102
ORGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMDE
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0014 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1551 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Desenv Econômico Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 29,00 13.000,00
2553 - Atividades de Secretaria de Desenvolvimento Econômico Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 1.120.000,00
2554 - Atividades da Sala do Empreendedor Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 26.000,00
TOTAL 1.159.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 58 de 102 ORGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMDE FUNÇÃO: PROGRAMA: 22 - INDÚSTRIA 0014 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA SUB-FUNÇÃO: 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 1552 - Infra Estrutura em parques industriais Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 50.000,00 2555 - Manutenção de Infra-estrutura em parques industriais Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 14.000,00 2556 - Fomento às ações da política de desenvolvimento industrial Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 13.000,00 TOTAL 77.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 59 de 102 ORGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMDE FUNÇÃO: PROGRAMA: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS 0014 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA SUB-FUNÇÃO: 691 - PROMOÇÃO COMERCIAL AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2557 - Fomento às ações da política de desenvolvimento comercial Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 28.000,00 2558 - Fomento às ações da política de desenvolvimento Serviços Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 12.000,00 TOTAL 40.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 60 de 102
ORGÃO: 16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMDE
FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS SUB-FUNÇÃO: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
0559 - Devolução Importância recebida sobre alienação de imóveis Operação Especial
Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 100.000,00
TOTAL 100.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
16 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 1.376.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 61 de 102
ORGÃO: 17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO PROFISSIONALIZANTE UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMT
FUNÇÃO: 11 - TRABALHO SUB-FUNÇÃO: 334 - FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA: 0014 - GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1581 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - trabalho Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 25,00 14.000,00
1584 - Construção, ampliação e/ou reforma de Instalações da Sec. Trabalho Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 11.000,00
2582 - Atividades da Secretaria de Trabalho Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 851.000,00
2583 - Atividades do Trabalho e Profissionalização Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 848.000,00
2585 - Atividades de Identificação e Expedição de carteira de Trabalho Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 226.000,00
TOTAL 1.950.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO PROFISSIONALIZANTE 1.950.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 62 de 102
ORGÃO: 18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMDR
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1601 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Desenv. Regional Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 25,00 5.000,00
2602 - Atividades da Secretaria de Desenvolvimento Regional Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 80.000,00
TOTAL 85.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
18 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL 85.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 63 de 102
ORGÃO: 19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMACI
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 124 - CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1621 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Controladoria Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 25,00 11.000,00
2622 - Atividades da Controladoria Interna Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 920.000,00
TOTAL 931.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AUDITORIA E CONTROLE INTERNO 931.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 64 de 102
ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SAMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 17 - SANEAMENTO
0015 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1644 - Execução de esgoto sanitário e rede de abastecimento de água Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 10.000,00
TOTAL 10.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 65 de 102
ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SAMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1642 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - SAMA
Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 30,00 19.000,00
2641 - Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 2.583.000,00
TOTAL 2.602.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 66 de 102 ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SAMA FUNÇÃO: PROGRAMA: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 0015 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 1645 - Aquisição de terreno para fundo de vale Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 100.000,00 1646 - Melhorias em fundo de vale Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 302.000,00 TOTAL 402.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 67 de 102
ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SAMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
0015 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
2643 - Atividades de defesa e proteção aos animais semoventes e errantes Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 723.000,00
TOTAL 723.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 68 de 102
ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SAMA
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA SUB-FUNÇÃO: 605 - ABASTECIMENTO
PROGRAMA: 0016 - APOIO AO AGRICULTOR
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1659 - Aquisição ou reposição de equipamentos e material permanente Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 10,00 5.000,00
2647 - Atividade de atendimento agropecuário Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 376.000,00
TOTAL 381.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 69 de 102
ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SAMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
0016 - APOIO AO AGRICULTOR
SUB-FUNÇÃO: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1660 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Hortas Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 10,00 5.000,00
2655 - Manutenção das Hortas Comunitárias Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 628.000,00
TOTAL 633.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 70 de 102 ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SAMA FUNÇÃO: PROGRAMA: 15 - URBANISMO 0009 - SERVIÇOS URBANOS SUB-FUNÇÃO: 452 - SERVIÇOS URBANOS AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2657 - Conservação de Praças, parques e jardins Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 5.214.000,00 TOTAL 5.214.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 71 de 102
ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SAMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
0009 - SERVIÇOS URBANOS
SUB-FUNÇÃO: 452 - SERVIÇOS URBANOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1648 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - limpeza publica Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 25,00 50.000,00
1649 - Construção, ampliação e/ou reforma Unidade Serviços Gerais Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 200.000,00
2650 - Manutenção da coleta de resíduos domiciliares e públicos Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 12.936.000,00
2651 - Manutenção da varrição de logradouros públicos Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 2.870.000,00
TOTAL 16.056.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 72 de 102
ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SAMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
0009 - SERVIÇOS URBANOS
SUB-FUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1661 - Aquisição de equipamentos e/ou material permanente - Horto Municipal Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 10,00 1.000,00
2654 - Manutenção das Atividades do Horto Municipal Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 963.000,00
TOTAL 964.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/ef94bc2e-94b5-43de-a33d-a53fde1c0f2b.
FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 73 de 102 ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SAMA FUNÇÃO: PROGRAMA: 18 - GESTÃO AMBIENTAL 0015 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL SUB-FUNÇÃO: 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 1658 - Revitalização de Praças, parques e jardins Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 100.000,00 TOTAL 100.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 74 de 102
ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SAMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
0009 - SERVIÇOS URBANOS
SUB-FUNÇÃO: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1652 - Readequação e investimentos em aterro sanitário Projeto Aterro Sanitário Unidade
1,00 500.000,00
1662 - Aquisição de equipamentos e/ou material permanente - Aterro Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 10,00 100.000,00
2653 - Manutenção do Aterro Municipal Atividade Aterro Sanitário Unidade
1,00 1.753.000,00
TOTAL 2.353.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 75 de 102
ORGÃO: 20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SAMA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 18 - GESTÃO AMBIENTAL
0015 - SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL
SUB-FUNÇÃO: 542 - CONTROLE AMBIENTAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
2656 - Reciclagem de Lixo Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 784.000,00
TOTAL 784.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
20 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 30.222.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 76 de 102
ORGÃO: 22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - SMAC
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1721 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Assuntos Comunitarios Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 10,00 10.000,00
1723 - Construção, ampliação e/ou reforma de Centros Comunitários Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 50.000,00
1724 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Centros Comunitários Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 28,00 1.000,00
2722 - Atividades da Secretaria de Assuntos Comunitários Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 289.000,00
2725 - Atividades dos Centros Comunitários Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 348.000,00
TOTAL 698.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
22 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS COMUNITÁRIOS 698.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 77 de 102
ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL - EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0005 - MAIS EDUCAÇÃO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1273 - Aquisição ou Reposição de Equipamentos e Material Permanente - Educação Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 33,00 35.000,00
1274 - Construção, ampliação e/ou reforma da Administração de Educação Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 1,00 100.000,00
2275 - Atividades Administrativas de Educação Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 6.662.000,00
2276 - Transporte Escolar Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 4.158.000,00
2277 - Desenvolvimento de Cursos de Capacitação Educação Básica Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 584.000,00
TOTAL 11.539.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 78 de 102 ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL FUNÇÃO: PROGRAMA: 12 - EDUCAÇÃO 0005 - MAIS EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2281 - Merenda Escolar Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 2.913.000,00 TOTAL 2.913.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 79 de 102
ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
FUNÇÃO: PROGRAMA: 12 - EDUCAÇÃO
0005 - MAIS EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1278 - Aquisição ou Reposição de Equipamentos e Material Permanente - FUNDAMENTAL Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 2.422,00 100.000,00
1279 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Escolas do Ensino Fundamental Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 200.000,00
1280 - Aquisição de Terrenos para Construção de Escola Ensino Fundamental Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 100.000,00
2282 - Atividades do Ensino Fundamental Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 53.097.000,00
TOTAL 53.497.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 80 de 102 ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 03 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL FUNÇÃO: PROGRAMA: 12 - EDUCAÇÃO 0005 - MAIS EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2286 - Merenda Escolar Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 2.924.000,00 TOTAL 2.924.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 81 de 102
ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 03 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
FUNÇÃO: PROGRAMA: 12 - EDUCAÇÃO
0005 - MAIS EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1283 - Aquisição ou Reposição de Equipamentos e Material Permanente - INFANTIL Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 3.568,00 100.000,00
1284 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Centros de Educação Infantil Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 500.000,00
1285 - Aquisição de Terrenos para Construção de CMEI Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 100.000,00
2287 - Atividades da Educação Infantil Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 62.387.000,00
TOTAL 63.087.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 82 de 102 ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 04 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS FUNÇÃO: PROGRAMA: 12 - EDUCAÇÃO 0005 - MAIS EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2292 - Merenda Escolar Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 42.000,00 TOTAL 42.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 83 de 102
ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 04 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
FUNÇÃO: PROGRAMA: 12 - EDUCAÇÃO
0005 - MAIS EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1291 - Aquisição ou Reposição de Equipamentos e Material Permanente - JOVENS E
ADULTOS
Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 5.000,00
2293 - Atividades da Educação de Jovens e Adultos Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 309.000,00
TOTAL 314.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 84 de 102 ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 05 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNÇÃO: PROGRAMA: 12 - EDUCAÇÃO 0005 - MAIS EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 306 - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2289 - Merenda Escolar Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 46.000,00 TOTAL 46.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 85 de 102
ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 05 - COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
FUNÇÃO: PROGRAMA: 12 - EDUCAÇÃO
0005 - MAIS EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO: 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1288 - Aquisição ou Reposição de Equipamentos e Material Permanente - ESPECIAL Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 5.000,00
2290 - Atividades da Educação Especial Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 6.405.000,00
TOTAL 6.410.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 86 de 102
ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 06 - COORDENAÇÃO GERAL - CULTURA
FUNÇÃO: PROGRAMA: 13 - CULTURAL
0011 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1294 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Cultura Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 20.000,00
1295 - Construção, ampliação e/ou reforma de Instalações de Cultura Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 48.000,00
2296 - Atividades da Coordenação de Cultura Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 658.000,00
TOTAL 726.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 87 de 102
ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 07 - COORDENAÇÃO ARTÍSTICO E CULTURAL
FUNÇÃO: PROGRAMA: 13 - CULTURAL
0011 - CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 392 - DIFUSÃO CULTURAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1297 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - FMC Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 338,00 5.000,00
2298 - Atividades Artísticas e Culturais Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 5.331.000,00
TOTAL 5.336.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 88 de 102 ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 07 - COORDENAÇÃO ARTÍSTICO E CULTURAL FUNÇÃO: PROGRAMA: 13 - CULTURAL 0011 - CULTURA SUB-FUNÇÃO: 695 - Turismo AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2299 - Manutenção das Atividades de Turismo Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 10.000,00 TOTAL 10.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 89 de 102
ORGÃO: 23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIDADE: 08 - COORDENAÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO
FUNÇÃO: 13 - CULTURAL SUB-FUNÇÃO: 391 - PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E ARQUEOLÓGICO
PROGRAMA: 0011 - CULTURA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
2300 - Atividades Patrimônio Histórico Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 114.000,00
TOTAL 114.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
23 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 146.958.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 90 de 102
ORGÃO: 24 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO DE TRÂNSITO
FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO
0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1800 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - transito Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 50.000,00
2801 - Atividades de gerenciamento, planejamento e fiscalização do transito Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.834.000,00
TOTAL 1.884.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 91 de 102
ORGÃO: 24 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO DE TRÂNSITO
FUNÇÃO: PROGRAMA: 15 - URBANISMO
0008 - INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA
SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1806 - Implantação de obras de sinalização viária Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 200.000,00
1807 - Aquisição ou reposição de equipamentos e material permanente - Sinalização
viária Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 12,00 50.000,00
2805 - Manutenção dos Serviços de Trânsito e Sinalização Viária Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.125.000,00
TOTAL 1.375.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 92 de 102
ORGÃO: 24 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO UNIDADE: 02 - COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA SUB-FUNÇÃO: 183 - INFORMAÇÃO E INTELIGÊNCIA
PROGRAMA: 0003 - CAMBÉ MAIS SEGURA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1803 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente - Segurança Pública Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 50.000,00
2802 - Manutenção dos Serviços Administrativos de Segurança Pública Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 514.000,00
2804 - Participação Consórcio Segurança - CISMEL Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 1,00 100.000,00
TOTAL 664.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
24 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO 3.923.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 93 de 102 ORGÃO: 25 - AUTARQUIA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA UNIDADE: 01 - DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO 0004 - APOSENTADORIAS E PENSÕES SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2741 - Atividades da Diretoria da Presidência Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 313.000,00 2742 - Atividades do Conselho de Administração Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 145.000,00 2743 - Atividades do Conselho Fiscal Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 108.000,00 2744 - Atividades do Comitê de Investimentos Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 37.000,00 TOTAL 603.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 94 de 102 ORGÃO: 25 - AUTARQUIA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA UNIDADE: 02 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO 0004 - APOSENTADORIAS E PENSÕES SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2745 - Atividades da Diretoria Administrativa e Financeira Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 474.000,00 2748 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 25,00 11.000,00 2749 - Manutenção e Conservação de Bens Imóveis Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 18.000,00 TOTAL 503.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 95 de 102 ORGÃO: 25 - AUTARQUIA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA UNIDADE: 02 - DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS SUB-FUNÇÃO: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2750 - Contribuições ao PASEP Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 1.689.000,00 2751 - Indenizações e Restituições Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 10.000,00 TOTAL 1.699.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 96 de 102 ORGÃO: 25 - AUTARQUIA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA UNIDADE: 03 - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS FUNÇÃO: PROGRAMA: 04 - ADMINISTRAÇÃO 0004 - APOSENTADORIAS E PENSÕES SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2752 - Atividades da Diretoria de Benefícios Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 518.000,00 TOTAL 518.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 97 de 102 ORGÃO: 25 - AUTARQUIA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA UNIDADE: 03 - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS FUNÇÃO: PROGRAMA: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0004 - APOSENTADORIAS E PENSÕES SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2758 - Taxa de Administracao Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 7.142.000,00 TOTAL 7.142.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 98 de 102 ORGÃO: 25 - AUTARQUIA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA UNIDADE: 03 - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS FUNÇÃO: PROGRAMA: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 0004 - APOSENTADORIAS E PENSÕES SUB-FUNÇÃO: 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2753 - Benefícios de Aposentadorias e Pensões Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 66.382.620,73 TOTAL 66.382.620,73 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 99 de 102 ORGÃO: 25 - AUTARQUIA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA UNIDADE: 03 - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS FUNÇÃO: PROGRAMA: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS SUB-FUNÇÃO: 845 - TRANSFERÊNCIAS AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2754 - Compensação Financeira entre o RGPS e RPPS Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 2.599.000,00 TOTAL 2.599.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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FONTE: Sistema E-contabil, Emissão: 22/04/2024 02:06:38 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 100 de 102 ORGÃO: 25 - AUTARQUIA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA UNIDADE: 03 - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS FUNÇÃO: PROGRAMA: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS SUB-FUNÇÃO: 846 - OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS AÇÕES AÇÃO TIPO AÇÃO PRODUTO 2025 UNIDADE DE MEDIDA META FÍSICA META FINANCEIRA 2756 - Contribuições ao PASEP Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 2.000,00 2757 - Sentenças Judiciais e Precatórios Atividade Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 469.000,00 TOTAL 471.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 101 de 102
ORGÃO: 25 - AUTARQUIA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA UNIDADE: 03 - DIRETORIA DE BENEFÍCIOS
FUNÇÃO: 99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA SUB-FUNÇÃO: 997 - RESERVA DO RPPS
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
9999 - Reserva de Contingência Outras Iniciativas e Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 100,00 18.265.000,00
TOTAL 18.265.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
25 - AUTARQUIA - CAMBÉ PREVIDÊNCIA 98.182.620,73 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ
ANEXO V - METAS E PRIORIDADES Página 102 de 102
ORGÃO: 26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO URBANA UNIDADE: 01 - COORDENAÇÃO GERAL
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO SUB-FUNÇÃO: 125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PROGRAMA: 0002 - APOIO ADMINISTRATIVO
AÇÕES
AÇÃO
TIPO
AÇÃO
PRODUTO 2025
UNIDADE DE MEDIDA META
FÍSICA
META
FINANCEIRA
1850 - Aquisição e Reposição de equipamentos e material permanente - Fiscalizaçao Urbana Projeto Outros Produtos Outras Unidades e Medidas 50,00 10.000,00
2851 - Atividades de Fiscalização Urbana Atividade Apoio Administrativo Outras Unidades e Medidas 100,00 670.000,00
TOTAL 680.000,00
TOTAL DO ÓRGÃO
TOTAL DO ÓRGÃO
2025
META
FINANCEIRA
26 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO URBANA 680.000,00 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 01/07/2024 09:59:55 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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