norma nº 22/2024

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" Pa Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
Aprovada em:
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ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 08.07.2024.
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Fernando d “Santos Lima
Primeiro-Secretário
Secretaria Legislativa
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Ve Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
ATA DA 22º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA CIPAL DE CAMBÉ-PR — 08/07/2024.FL. 01
Aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro sob a presidência
do Vereador Leonildo Aparecido Julião, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Fernando dos Santos Lima, presente os Vereadores Ademilson de
Almeida, Igor Mateus Gomes dos Santos, Isaias Proença de Farias, Jefferson
Guedes Pereira, José Carlos Mattos, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Luiz
Carlos de Melo e Odair José Paviani realizou-se a 222 (VIGÉSIMA SEGUNDA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a
Sessão, o senhor Presidente convidou o Vereador Luiz Carlos de Melo para fazer
a leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou
em votação a ata da 21º Sessão Ordinária realizada em 01 de julho de 2024, sem
discussão a mesma foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO
EXPEDIENTE: Ofício nº 575/2024 - Gabinete do Prefeito, em resposta ao
Pedido de Informação nº 08/2024. Ofício nº 595/2024 — Gabinete do Prefeito, em
resposta ao Pedido de Informação nº 07/2024. Indicação do Vereador Leonildo
Aparecido Julião ao Prefeito Municipal como medida de interesse público: estudo
para implantação de faixa elevada, na Av. Pedro Viriato P. de Souza próximo ao
Max Atacadista, na região do Jardim Santo Amaro. Indicação do Vereador José
Carlos Mattos ao Prefeito Municipal como medida de interesse público: a pedido
de moradores solicito que seja implantada uma faixa de pedestres na Rua Santo
Antônio no Jd. Santa Isabel, na altura da “Horta Comunitária”. Visto que a rua tem
um alto fluxo de veículos, dificultando principalmente para os senhores e senhoras
proprietários de canteiros na horta ali existente e para aqueles que precisam se
deslocar até a Av. Roberto Conceição para embarcar no transporte coletivo. Em
resumo, a falta de sinalização, coloca em risco a vida dos pedestres que fazem a
travessia neste local; e troca da tampa de boca de lobo e reparo no meio fio
localizado na Rua Nossa Senhora Auxiliadora, em frente ao nº 561, no Jd Santa
Isabel. Visto que a situação atual coloca em risco a vida de pedestres, podendo
provocar acidentes. Indicação do Vereador Igor Mateus Gomes dos Santos ao
Prefeito Municipal como medida de interesse público: a pedido da Comunidade,
com urgência, para que determine a Secretaria do Meio Ambiente, que realize a
poda das árvores, bem como a limpeza das ruas, pois as mesmas estão
encobrindo toda a iluminação das ruas, deixando-as escuras e perigosas. As
árvores estão localizadas nos seguintes endereços: Rua Carlota Codato nº8 ao
lado da academia ao AR LIVRE, do Jardim Boa Vista e na Rua Tupã 108 no
Jardim São Paulo. A comunidade já solicitou esse serviço há muito tempo e não
foram atendidos. Indicação do Vereador Jefferson Guedes Pereira ao Prefeito
Municipal como medida de interesse público: a Secretaria de Meio Ambiente que
faça o recolhimento de galhos e entulhos na Rua Professor Couto da Costa em
toda sua extensão; a Secretaria de Obras e a Comdec que refaça a pavimentação
asfálticas das Ruas Noruega e Papa João XXIII; a Secretaria responsável, que
notifique o proprietário do terreno situado na Rua Papa João XXIII, ao lado do
número 317, pois o muro está caindo e proporcionando risco de acidentes no
referido local; a Secretaria responsável que faça a troca dos aparelhos quebrado e
instalação de energia em todas as Academias ao ar Livre de nosso município; e a
Secretaria responsável que faça a instalação de uma placa de identificação,
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colocação de um bebedouro, roçagem do terreno ao em torno Programa de
Fórmula da Prefeitura Municipal de Cambé situado na Rua da Proclamação
número 67. PARECERES: Favorável da Comissão de Participação Popular
(CPPTL), ao Projeto de Lei nº 61/2023 e Emenda Modificativa 01 ao Projeto de Lei
nº 61/2023. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: não houve.
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador José Carlos Mattos, ao Prefeito Municipal
como medida de interesse público: celeridade no pedido realizado na 1º Sessão
ordinária realizada em 2024, o qual solicita estudos para a abertura do canteiro
central da Avenida Elvira Gomedi Cairrão, no alto do Jardim Vitória, para facilitar o
acesso ao Jardim Vitória, Jardim Paraná e Jardim Europa, pela Rua Orestes
Omodei. Vereador Fernando dos Santos Lima ao Prefeito Municipal como
medida de interesse público: realização de reparos na Arena Multiuso, localizada
na Rua Rio Tiete, no Jardim Santo Amaro, em especial ao campo Society, o
mesmo encontra-se com alguns buracos e prejudica a prática de esportes,
podendo causar riscos de acidentes aos frequentadores; seja feita uma
sinalização na entrada do bairro Castelo Branco, no início da Rua Bento Munhoz
da Rocha Neto, com a marginal da PR 445, indicando a direção correta aos
motoristas da entrada do bairro Castelo Branco; a sinalização de placa vertical de
estacionamento de moto na Avenida Gabriel Freceiro de Miranda, frente ao
número 468, já existe uma sinalização demarcada na rua, porém não existe placa
e assim esse espaço de estacionamento para moto está sendo desrespeitado
pelos motoristas de veículos ao argumento de que não há placa indicativa.
Vereador Odair José Paviani ao prefeito municipal como medida de interesse
público: estudo viário a ser realizado na Rua Caetano Campi, no Jardim Santa
Mônica para implantação de equipamentos e sinalização viária com a finalidade de
coibir veículos em alta velocidade trazendo maior segurança aos motoristas,
pedestres e moradores locais; e melhorias quanto a recuperação dos alambrados
na Horta do Jardim Ana Rosa. Vereador Luiz Carlos de Melo ao prefeito
municipal como medida de interesse público: em atenção ao pedido do Senhor
Sidney, da região da Vila Guarani, na Rua Papa João XXIII, existe acúmulo de lixo
na calçada e além destes alguns galhos, a população tem usado a calçada para
descarte, requer a retirada destes. ORDEM DO DIA: EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2024 que “Altera o
parágrafo único e incisos | e Il do artigo 133 da Lei Complementar nº 54 de 23 de
outubro de 2020, que dispõe sobre Código de Posturas do Município de Cambé”
de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fez uso da palavra o
Vereador Odair José Paviani. Colocado em votação o Projeto de Lei
Complementar nº 04/2024 foi aprovado por 10 (dez) votos favoráveis. EM
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA 01
AO PROJETO DE LEI Nº 61/2023 que “Dispõe sobre a proibição do consumo de
bebidas alcoólicas em logradouros e praças públicas do Município de Cambé e dá
outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocada em
discussão fez uso da palavra o Vereador Odair José Paviani. Colocada em
votação a Emenda Modificativa 01 Projeto de Lei nº 61/2023 foi aprovado por 9
(nove) votos favoráveis. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE
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LEI Nº 61/2023 que “Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas alcoólicas
em logradouros e praças públicas do Município de Cambé e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão
fez uso da palavra o Vereador Odair José Paviani. Colocado em votação o Projeto
de Lei nº 61/2023 foi aprovado por 9 (nove) votos favoráveis. Justificativa de voto
aos Vereadores: Igor Mateus Gomes dos Santos, Odair José Paviani e José
Carlos Mattos. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº
62/2023 que “Dispõe sobre poluição sonora de fontes fixas no Município de
Cambé”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram
uso da palavra os Vereadores: Odair José Paviani, Igor Mateus Gomes dos
Santos e Luiz Carlos de Melo. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 62/2023
foi aprovado por 9 (nove) votos favoráveis. Justificativa de voto aos Vereadores:
Igor Mateus Gomes dos Santos, Luiz Carlos de Melo, Odair José Paviani e
Fernando dos Santos Lima. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI Nº 17/2024 que “Altera e acresce dispositivos na Lei 2.357 de
08 de Junho de 2010, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé e institui a 1º Conferência Municipal
dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, de autoria do Vereador Ademilson de
Almeida. Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador Ademilson de
Almeida. Colocado em votação o Projeto de Lei nº 17/2024 foi aprovado por 9
(nove) votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS; Fizeram uso da palavra os
vereadores: Ademilson de Almeida e José Carlos Mattos. Em seguida, o senhor
Presidente convocou os senhores Vereadores para a 23º Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 15 de julho. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente
declarou encerrada a presente sessão. E para constar, Eu, Fernando dos Santos
Lima, Primeiro-Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Fernando-dos Santos Lima
Presidente Primeiro-Secretário