norma nº 1705/2003

Prefeitura Municipal de Cambé
Estado do Paraná
LEI N° 1.705/2003
SÚMULA: Acresce o Inciso II ao Artigo 2°, da Lei
Municipal n° 1.649/2002, de 30/12/2002, que
autoriza a alienar com encargos, área de terras do
Parque Industrial de Cambé, à Empresa IVECO
LATIN AMERICA LTDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE,
LEI:
ART. 1°.- Fica acrescido o Inciso II, ao Artigo 2°, da Lei Municipal n°
1.649/2002, de 30 de dezembro de 2002, que autoriza a alienar com encargos,
áreas de terras do Parque Industrial de Cambé, à Empresa IVECO LATIN
AMERICA LTDA.
“Art.
2°.- ........................................................................................................................
...........
I- ....................................................................................................
.............................
II- na outorga da escritura deverá constar os requisitos do
parágrafo 1°, do Artigo 2°, da Lei Municipal n° 1.586/2002, a saber:
a. o prazo e inicio das obras é imediato;
b. deverá ser construída área industrial de no mínimo 300,00m²
(trezentos metros quadrados);
c. a empresa poderá isentar de pagamento de IPU (Imposto
Predial Urbano) e Taxas, pelo período de até 10 (dez) anos, caso
o retorno do ICMS arrecadado, de que trata o inciso IV do artigo
158, da Constituição Federal, seja pelo menos, o dobro do valor
do IPTU do exercício considerado;
d. a empresa terá como meta gerar um mínimo de 12 (doze)
empregos.”
ART. 2°.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os
dispositivos em contrário.
EDIFICIO DA PREFEITURA MUNICPAL DE
CAMBÉ,
aos 26 de novembro de 2003.
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Prefeitura Municipal de Cambé
Estado do Paraná
José do Carmo Garcia Alcides Alexandrino
 Prefeito Municipal Secretário Mun. de
Administração
Projeto n° 53/2003.
Autor: Executivo Municipal.
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