norma nº 35/2024

<o> Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
Aprovada em:
ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21.10.2024.
ENS ído Julião
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Fernando Ef Santos Lima
Primeiro-Secretário
Secretaria Legislativa
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Va Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
ATA DA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M IPAL DE CAMBÉ-PR — 21/10/2024.FL. 01
Aos vinte e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro sob a
presidência do Vereador Leonildo Aparecido Julião, ocupando a Primeira-
Secretaria o Vereador Fernando dos Santos Lima, presente os Vereadores
Ademilson de Almeida, Igor Mateus Gomes dos Santos, José Carlos Mattos e
Odair José Paviani realizou-se a 35º (TRIGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor
Presidente convidou o Vereador José Carlos Mattos, para fazer a leitura de um
texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a
ata da 34º Sessão Ordinária realizada em 14 de outubro de 2024, sem discussão
a mesma foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE:
Indicação dos Vereadores Odair José Paviani e José Carlos Mattos, ao
Prefeito Municipal como medida de interesse público: para que sugira à Secretaria
Estadual de Educação do Estado do Paraná que denomine a unidade educacional
que será construída no Jardim Europa II, região noroeste de nossa Cidade, com
os nomes de Luan Augusto da Silva e Karoline Verri Alves. A solicitação tem o
intuito de homenagear os dois adolescentes vitimados na tragédia ocorrida em
19/06/2023, no Colégio Estadual Professora Helena Kolody, nesta Cidade. Ao
nomear a unidade educacional de Luan Augusto da Silva e Karoline Verri Alves
eternizaremos lembranças dos bons filhos que foram, dos amigos que fizeram, do
amor que compartilhavam entre si, da fé que carregavam em seus jovens
corações e da atividade cristã que desenvolviam em nossa Cidade. Indicação do
Vereador Ademilson de Almeida, ao Prefeito Municipal como medida de
interesse público: 1) recapeamento da Rua Professor Rocha Pombo do número
359 a número 28, esquina com a Rua Marechal Eurico Gaspar Dutra; 2) urgência
na Reforma do muro de arrimo abaixo do Campo de Futebol do Novo
Bandeirantes, já foram feitos diversos pedidos, local com alto risco de acidente: 3)
que seja aumentado as vagas exclusivas de estacionamento na Zona Verde para
idosos e deficientes; e 4) recapeamento da Rua Fernão Dias Paes Leme, do
número 516 até a Rua Amadeu José de Souza. Indicação do Vereador
Fernando dos Santos Lima, ao Prefeito Municipal como medida de interesse
público: celeridade na análise e na execução de um estudo de viabilidade para
implementação do Programa Municipal Enxergando o Futuro. O programa foi
proposto por este vereador que subscreve, em novembro de 2021, por meio da
Indicação e Anteprojeto de Lei nº 09 de 2021 (anexo) e tem como objetivo
fornecer óculos de grau a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda.
Recentemente, um estudo feito pelo projeto Em Um Piscar de Olhos com mais de
110 mil alunos de 6 meses a 15 anos em nove estados do Brasil, mostrou que
19% deles tinham algum problema de vista. Desses, cerca de 18 mil não usavam
óculos ou qualquer outro tipo de correção. As consequências, segundo
educadores, são defasagem no aprendizado e até evasão escolar. Portanto,
considerando a importância do programa para o aprendizado e desenvolvimento
dos alunos da Rede Municipal de Ensino, requer-se celeridade no estudo e na
implementação. E visando contribuir novamente, anexo propostas de programas
similares que já foram implementados em outros municípios do país. Indicação
do Vereador Leonildo Aparecido Julião, ao Prefeito Municipal como medida de
DE
da
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interesse público: limpeza dos bueiros na Rua José Modesto, Jardim Bela Suíça,
visto que em dias de chuvas as enxurradas invadem as calçadas e garagens
causando transtornos aos munícipes. Pedido de Informação formulado pelo
Vereador Fernando dos Santos Lima, ao Prefeito Municipal para que dentro do
prazo estabelecido na legislação vigente e considerando que em 25 de novembro
de 2021, este vereador protocolou Indicação e Anteprojeto de Lei nº 09 de 2021
(anexo) sugerindo a criação do Programa Municipal Enxergando o Futuro, cujo
objetivo é fornecer óculos de grau a crianças e adolescentes de famílias de baixa
renda. Recentemente, um estudo feito pelo projeto “Em Um Piscar de Olhos” com
mais de 110 mil alunos de 6 meses a 15 anos em nove estados do Brasil, mostrou
que 19% deles tinham algum problema de vista. Desses, cerca de 18 mil não
usavam óculos ou qualquer outro tipo de correção. As consequências, segundo
educadores, são defasagem no aprendizado e até evasão escolar. Diante do
exposto: O Executivo Municipal e suas Secretarias possuem levantamento a
respeito do número de alunos com algum problema de visão na Rede Municipal de
Ensino? A Indicação e o Anteprojeto de Lei nº 09 de 2021 foram apreciados pelo
Executivo Municipal? Houve estudo de viabilidade para implementação do
Programa? Se sim, qual resultado foi obtido por esse estudo? O Executivo
Municipal tem planos para implementar o Programa Enxergando o Futuro ou
algum programa similar? Se sim, qual? Houve alguma mobilização no sentido de
realizar parceria público/privada para a implementação de algum programa
similar? PARECERES: não houve. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto
de lei n. 33/2024 que “Concede o título de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO
ESPORTIVA PHILIA HANDEBOL MASTER”, de autoria do Vereador Odair José
Paviani. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O Senhor Presidente
encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica da
Casa o Projeto de Lei n. 33/2024, bem como para a Comissão de Participação
Popular. TRIBUNA LIVRE: não houve. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador José
Carlos Mattos, celeridade no pedido protocolado na 37º Sessão ordinária de 2023,
para que seja feito estacionamento, em agulha, ou outro formato no terreno em
frente ao CMEI Maria das Virgens, na Rua Romanos, Jardim Atlanta, visando
maior segurança para as crianças que todos os dias embarcam e desembarcam
na escola, bem como plantio de flores, iluminação e arborização. Vereador Odair
José Paviani, considerando a necessidade de mantermos a segurança do trânsito
em nosso município, requer estudo e posterior implementação de equipamentos
que visem mais segurança aos motoristas e pedestres na Rua Equador, no trecho
entre as Ruas Francisco Marques Mendonça e Caetano Campi: visando facilitar a
locomoção e o acesso a tratamento para crianças com autismo requer a pintura de
faixa de estacionamento exclusivo para pessoas com deficiência, bem como a
colocação de sinalização viária vertical em frente à sede da ADAC, na Rua
Espanha, 523, no centro; implantação de sistema de iluminação pública no Parque
infantil localizado na Rua João Rodrigues dos Santos esquina com a Avenida
Antares, Conjunto Habitacional Ulysses Guimaraes possibilitando o uso dos
equipamentos no período noturno; Considerando o crescimento demográfico da
região noroeste da cidade com a implantação de novos loteamentos residenciais,
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ATA DA 35* SESSÃO ORDINÁRIA DA CÃ MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR - 21/10/2024.FL. 03
requer a construção de um CRAS — Centro de Referência da Assistência Social,
no terreno público localizado no Jardim Ulysses Guimarães, uma vez que os
atendimentos áquela população são realizados no CRAS do Jardim São
Franscisco, o que dificulta o deslocamento de pessoas em situação de
vulnerabilidade, em especial pessoas com deficiências; Construção de um Centro
Comunitário no terreno público na Rua João Rodrigues dos Santos, no Conjunto
Habitacional Ulysses Guimarães com a finalidade de atender a população do
bairro. Vereador Fernando dos Santos Lima, seja feito nivelamento do terreno
no Jardim Josiane, ao final da Rua Humberto Moreschi, que deveria ser chamado
de Praça Pública, mas não conta com essa benfeitoria, requer o paisagismo,
implantação de parquinho e melhorias na iluminação pública; diligencie com mais
agilidade, a duplicação da Avenida Rio Iguaçu, com a Rua Humberto Moreschi, no
trecho em frente à Chácara Paraíso. Vereador Ademilson de Almeida, retirada
de lombada, nas proximidades do Posto Cid, o qual está junto ao semáforo, não
tendo mais a sua necessidade. ORDEM DO DIA: não houve. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Odair José Paviani e
Ademilson de Almeida. Em seguida, o senhor Presidente convocou os senhores
Vereadores para a 36º Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28 de outubro.
Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a
presente sessão. E para constar, Eu, Fernando dos Santos Lima, Primeiro-
Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e
pelo Senhor Presiden =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=)
on DE k Fernando dos Santos Lima
Prés Primeiro-Secretário