norma nº 3232/2024

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LEI Nº 3.232, de 03 de dezembro de 2.024. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a criação do
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da
instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do
Município de Cambé – CMDPD (Cambé), órgão colegiado de caráter permanente, consultivo, propositivo, deliberativo, fiscalizador e articulador das políticas públicas
voltadas às pessoas com deficiência, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social e Cidadania. Art. 2º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com
deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à
sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao
transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da
Constituição Federal, Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências e
seu protocolo facultativo e das leis e de outras normas que garantam o seu bem-estar
pessoal, social e econômico. Art. 3º O atendimento dos direitos da pessoa com deficiência, no âmbito municipal, acontecerá, por meio de: Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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I - Políticas públicas voltadas às necessidades e direitos das pessoas com deficiências, que assegurem a sua inclusão em programas que visem o desenvolvimento pleno e
que respeitem seus direitos previstos nas legislações vigentes;
II - Serviços especializados, em todas as áreas de atuação, disponíveis na rede
municipal ou ofertados por entidades conveniadas que atuem no âmbito dos direitos
das pessoas com deficiência. CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva
na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1° Todas as pessoas com deficiência são iguais perante a Lei e não sofrerão
nenhuma espécie de discriminação. § 2° Em conformidade com o Art. 4 da Lei n° 13.146, considera-se discriminação em
razão da deficiência, todas as formas de discriminação e/ou qualquer distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou efeito de
prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício dos direitos e
liberdades fundamentais dessas pessoas, incluindo a recusa de adaptação razoável. Seção I
Da Competência
Art. 5º O CMDPD/Cambé será um órgão de caráter deliberativo, com as seguintes
competências:
I – Avaliar, propor, discutir e participar da formulação, acompanhar a execução e
fiscalizar as políticas públicas voltadas para a pessoa com deficiência;
II – Formular planos, programas e projetos da política municipal voltados à pessoa com
deficiência e propor as providências necessárias à completa implementação e ao
adequado desenvolvimento destes planos, programas e projetos; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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III – Propor mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle
popular sobre as políticas públicas municipais para a promoção e inclusão das pessoas
com deficiência, por meio da elaboração do plano diretor de programas, projetos e
ações, bem como pela obtenção dos recursos públicos necessários para tais fins;
IV – Acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais de
acesso à saúde, educação, assistência social, habilitação e reabilitação profissional,
trabalho, cultura, desporto, turismo e lazer;
V – Acompanhar a elaboração e execução da proposta orçamentária do município,
indicando ao Secretário responsável pela execução da política pública de atendimento
às pessoas com deficiência as medidas necessárias à consecução da política
formulada e do adequado funcionamento deste Conselho;
VI – Acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a Organizações da Sociedade
Civil, atuantes no atendimento às pessoas com deficiência;
VII – Acompanhar, mediante relatório de gestão, o desempenho dos programas e
projetos da política municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
VIII – Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas governamentais
diretamente ligadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
IX – Oferecer subsídios para elaboração de anteprojetos de Lei atinentes aos
interesses das pessoas com deficiência;
X – Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam
respeito às pessoas com deficiência;
XI – Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas sobre a questão
das deficiências;
XII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos
direitos da pessoa com deficiência;
XIII - Exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das pessoas com
deficiência no Município de Cambé em matérias que lhe sejam submetidas;
XIV – Aprovar critérios para o cadastramento de entidades de proteção ou de
atendimento às pessoas com deficiência que pretendam integrar o Conselho Municipal;
XV – Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às pessoas com deficiência, adotando as medidas cabíveis;
XVI – Promover canais de diálogo com a sociedade civil; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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XVII – Propor e incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção de
deficiências e à promoção dos direitos das pessoas com deficiência;
XVIII – Receber de órgãos públicos, entidades privadas ou de particulares todas as
informações necessárias ao exercício de sua atividade;
XIX – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e
condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de
entidade particular ou pública, quando houver notícia de irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
XX – Avaliar anualmente o desenvolvimento municipal de atendimento especializado à
pessoa com deficiência visando à sua plena adequação;
XXI – Realizar em conjunto com o Poder Executivo, em processo articulado com a
Conferência Nacional e Conferência Estadual, a convocação de Conferência Municipal
e aprovar as normas de funcionamento da mesma, constituindo a comissão
organizadora e o respectivo regimento interno;
XXII – Elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo único. O funcionamento do Conselho, bem como a criação de comissões, grupos de trabalho, regras quanto ao processo eleitoral de representantes da
sociedade civil, entre outras, serão definidos em seu Regimento Interno. Seção II
Da Composição
Art. 6º O CMDPD/Cambé será composto por 08 (oito) membros titulares, sendo 04
(quatro) representantes da sociedade civil e 04 (quatro) representantes de órgãos
governamentais, para mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
I – Os representantes da Sociedade Civil serão oriundos de Entidades organizadas, diretamente ligadas à defesa e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à
representação e/ou ao atendimento da pessoa com deficiência, legalmente constituídas
e em funcionamento há, pelo menos, um ano no município, representantes dos
seguintes segmentos:
a) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência auditiva:
b) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência visual;
c) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência física; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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d) 01 (um) representante de Entidade que atua na área de deficiência intelectual;
e) 01 (um) representante de Entidade que atue na área do Transtorno do Espectro
Autista. Parágrafo único. Na ausência de entidades dos seguimentos acima destacados, fica
permitida a participação de pessoas com deficiência;
II – O Poder Executivo indicará representantes governamentais das seguintes pastas:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde Pública;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
d) 01 (um) da Secretaria Municipal de Trabalho e Lazer;
e) 01 (um) da Secretaria Municipal de Esportes. Seção III
Do Processo Eleitoral
Art. 7º A eleição das Entidades representantes de cada segmento, bem como das
Pessoas com Deficiência, dar-se-á preferencialmente em assembleia própria. Parágrafo único. A Entidade eleita oficiará ao Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência, informando o nome de seu titular e suplente. Art. 8º Os representantes dos órgãos Governamentais serão indicados pelas
Secretarias que os compõe. Art. 9º Cada representante definido no art. 6º terá um suplente com plenos poderes
para substituí-lo provisoriamente em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no
caso de vacância da titularidade. Art. 10. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência contará com
uma Mesa Diretora, composta de Presidente e Vice – Presidente. Parágrafo único. O presidente e o vice-presidente serão eleitos entre seus membros
para mandato de 01 (um) ano, garantindo a alternância entre os segmentos Sociedade
Civil e Governo. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Seção IV
Da Estrutura Administrativa
Art. 11. A Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, assegurará a
estrutura administrativa, financeira e de recursos humanos necessárias para o
adequado desenvolvimento dos trabalhos. Art. 12. São órgãos do Conselho:
I - Plenária;
II - Mesa diretora;
III - Comissões de trabalho;
IV - Secretaria Executiva. §1º A Plenária é órgão deliberativo e soberano do Conselho. §2º A Mesa Diretora do Conselho será eleita pela maioria absoluta dos votos da
Plenária, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva, e
será composta por:
I - um(a) (01) Presidente;
II – um(a) (01) Vice-Presidente;
III - um(a) (01) Primeiro(a) Secretário(a);
§3° Por iniciativa do Conselho através de resolução, podem ser instituídas comissões
de trabalho para executar tarefas a serem estabelecidas pela Plenária. Art. 13. O secretário executivo do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, será indicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania
e aprovado pelo próprio Conselho. Art. 14. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
serão nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a eleição de que trata a Seção
III desta Lei, homologará e os nomeará por decreto, empossando-os em até 30 (trinta)
dias contados da data da eleição. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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Art. 15. As funções de membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência não serão remuneradas e seu exercício será considerado serviço de
relevância pública prestado ao Município. Art. 16. Para instalação e composição do primeiro colegiado de Conselheiros, o órgão
gestor responsável pelo CMDPD/Cambé, no prazo máximo de 60 dias, contados da
publicação da presente lei, criará comissão paritária para realização de Fórum próprio, dando-lhe todas as condições de realização. CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 17. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD. § 1º O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – FMDPD está
vinculado diretamente a(o) Secretária(o) da Secretaria Municipal de Assistência Social
e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD) que será
responsável pela deliberação, controle e fiscalização. § 2º O orçamento do FMDPD será uma unidade orçamentária própria e integrará o
orçamento geral do Município de Cambé. § 3º A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas ao presente Fundo será feita
por dotação consignada na Lei do Orçamento. Art. 18. O Fundo ora criado será o captador e aplicador dos recursos destinados à
cobertura e/ou complementação de planos, programas, projetos e promoções
específicas desse setor, cujo controle será feito através dos respectivos planos
obrigatórios de aplicação, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência – CMDPD, tais como:
I – Registrar os recursos captados pelo Município, através de convênios ou por doação
ao Fundo;
II – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos
pelo Estado ou pela União em benefício de políticas públicas destinadas às pessoas
com deficiência; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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III – Liberar recursos a serem aplicados em ações e benefício das pessoas com
deficiência, conforme o plano de aplicação de recursos, aprovados pelo CMDPD. Art. 19. Constituirão receitas do Fundo:
I – Recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado, vinculados à Política
Nacional/Estadual voltados para a Pessoa com Deficiência;
II – Transferências de recursos especialmente consignados ao Fundo;
III – Receitas resultantes de doações da iniciativa privada, pessoas físicas ou jurídicas;
IV – Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos
disponíveis;
V – Transferências do exterior;
VI – Dotações orçamentárias da União, do Estado e do próprio município, previstas
especificamente para o atendimento desta lei;
VII – Receitas de acordos, convênios e ajustes com órgãos públicos e da iniciativa
privada, destinados ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
VIII – Valores decorrentes de multas por descumprimento às normas e princípios legais
específicos à proteção, assistência e acessibilidade das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida;
IX – Outras receitas que vierem a ser legalmente constituídas;
X – O saldo positivo do fundo apurado em balanço no término de cada exercício
financeiro será transferido para o exercício seguinte. Parágrafo único. As normas de acessibilidade, infrações, valores e formas para
aplicação das multas no município, serão fixadas por decreto próprio a ser publicado
pelo poder executivo. Art. 20. Constituirão despesas do Fundo, entre outras:
I – No apoio ao desenvolvimento das ações priorizadas na política pública voltada para
a pessoa com deficiência, aprovadas pelo Conselho Municipal, na forma da lei vigente;
II – No apoio aos programas e projetos de pesquisa, de estudos e de capacitação de
recursos humanos necessários à execução das ações de prevenção, habilitação, reabilitação, inclusão, tecnologias assistivas, entre outras e equiparação de
oportunidade em favor da pessoa com deficiência; Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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III – Na manutenção da estrutura do Conselho Municipal, bem como nos programas de
capacitação permanente dos Conselheiros;
IV – No custeio das eventuais atividades dos Conselheiros, no exercício da função, excetuando-se quaisquer remunerações de caráter laboral;
V – No apoio ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de diagnósticos, controle, acompanhamento e avaliação de políticas públicas, programas
governamentais e não governamentais voltados para a pessoa com deficiência;
VI – Na promoção de campanhas educativas, seminários e demais eventos cuja
finalidade seja a defesa, promoção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. VII – No financiamento de ações, programas e projetos que atuem no campo da defesa
e garantia de direitos, e/ou ao assessoramento, e/ou à representação e/ou ao
atendimento à pessoa com deficiência;
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a utilização dos recursos do fundo para
manutenção de quaisquer outras atividades que não tenham vinculação com as
políticas de defesa e promoção dos direitos das pessoas com deficiência. Art. 21. Os recursos destinados ao Fundo serão depositados, em conta bancária
especial designada “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, que
será movimentada conforme planejamento previsto nessa Lei, respeitando todas as
demais legislações vigentes sobre movimentação de recursos públicos. Art. 22. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania o
envio ao CMDPD, dos extratos bancários e contábeis, trimestralmente, devendo
constar neles a definição individualizada de receitas e despesas efetivamente
realizadas, para o controle e aprovação da plenária. Art. 23. A Prestação de Contas dos recursos destinados a financiar os Planos de
Trabalhos, Programas, Projetos e Promoções apresentados e aprovados, será feita
pelas Instituições contempladas ao órgão gestor, que após comprovar a aplicação dos
recursos liberados, encaminhará ao CMDPD/Cambé para aprovação dela, em
cumprimento ao Termo de Parceria Firmado com o Município. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 24. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizará, sob a
sua coordenação, uma Conferência Municipal seguindo, preferencialmente, o
calendário das conferências estadual e nacional para avaliar e propor atividades e
políticas da área a serem implementadas ou já efetivadas no Município, garantindo-se
sua ampla divulgação. § 1º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será composta
por delegados representantes dos órgãos, entidades e pessoas com deficiência com
acento no Conselho. § 2º A Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será convocada
pelo respectivo Conselho com antecedência de até noventa dias. § 3º Em caso de não-convocação por parte do Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência no prazo mencionado no parágrafo anterior, a iniciativa do
poder executivo municipal. Art. 25. Compete à Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
I - aprovar o regimento interno da Conferência;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal para a pessoa com deficiência;
III - avaliar a situação da política municipal para a pessoa com deficiência;
IV - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, que serão registradas em documento
final. Art. 26. Para a realização da 1ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência será instituída e nomeada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até
noventa dias contados da publicação da presente lei, comissão paritária nos termos da
composição do conselho responsável pela elaboração de regulamento, regimento
interno, convocação e organização da 1ª Conferência. As demais conferências serão
convocadas nos termos do Art. 25 desta lei. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 03 de dezembro de 2.024. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2024 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1564 09 03 12
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 03/12/2024 16:40:29 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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