| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3241 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Regulamenta o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo terceiro subsídio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. |
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Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731 e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br LEI Nº 3.241, de 17 de dezembro de 2.024. Ementa: Regulamenta o Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo terceiro subsídio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica assegurado ao Prefeito e ao Vice-Prefeito o recebimento do décimo terceiro subsídio. §1º O décimo terceiro subsídio será pago até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano e corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, do ano correspondente. §2º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do caput deste artigo. §3º O agente político que tiver o seu mandato extinto perceberá de imediato o décimo terceiro subsidio proporcional aos meses de exercício, calculado sobre o subsídio do mês correspondente. Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, serão suportadas por dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA. Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 17 de dezembro de 2.024. Conrado Angelo Scheller Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL Oficial do Município de Cambé Nº_____pág_____de ____/____/2024 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/b842e1a6-ab23-4768-96d2-cea3c1dfa7e9. 1572 755 17 12 Assinado eletronicamente por: * CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**) em 17/12/2024 15:23:27 com assinatura qualificada (ICP-Brasil) Este documento é cópia do original assinado eletronicamente. Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço: https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/b842e1a6-ab23-4768-96d2-cea3c1dfa7e9