norma nº 42/2024

Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
 Aprovada em:
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ATA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 16.12.2024.
Leonildo Aparecido Julião
Presidente
Fernando dos Santos Lima 
Primeiro-Secretário
Secretaria Legislativa
 
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Aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e quatro sob a 
presidência do Vereador Leonildo Aparecido Julião, ocupando a Primeira￾Secretaria o Vereador Fernando dos Santos Lima, presente os Vereadores
Ademilson de Almeida, Igor Mateus Gomes dos Santos, Isaias Proença de Farias, 
Jefferson Guedes Pereira, José Carlos Mattos, Lucas Gabriel Rodrigues dos 
Santos, Luiz Carlos de Melo e Odair José Paviani realizou-se a 42ª
(QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de 
Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou o 
Vereador Luiz Carlos de Melo, para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando 
prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata da 41ª Sessão 
Ordinária realizada em 09 de dezembro de 2024, sem discussão esta foi aprovada
por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n. 1064/2024 –
Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n. 10/2024. 
Indicação formulada pelo Vereador Ademilson de Almeida, ao Prefeito 
Municipal, como medida de interesse público, a implantação de Ponto de ônibus 
com cobertura na Rua Flor de Natal, 164, a pedido de moradores; a implantação 
de Ponto de ônibus novo ao lado da Praça do Jd. Ana Eliza 3, na Rua Guaira; a 
implantação de Ponto de ônibus novo na Rua Vitória Régia, ao lado do colégio 
Roberto Conceição; e a implantação de Ponto de ônibus na Rua Londrina, esquina 
com a Rua Paraná Clube. Informação 1.170/2023 do Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, referente ao ano de 2012, aprovação de Contas com ressalva. 
PARECERES: não houve. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto de 
Lei n. 43/2024 que “Institui o Conselho Municipal da Cultura – COMCULT e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou 
para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica, bem como para 
Comissão de Obras Públicas – COPVUSE, o Projeto de Lei n. 43/2024.TRIBUNA
LIVRE: não houve. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador José Carlos Mattos, 
sugerindo no Espaço Zezinho, no Jardim Santo Antônio, construção de campos de 
areia, sendo um pequeno investimento, podendo atender o anseio da população, 
tendo em vista alguns investimentos que já estão sendo realizados. Vereador 
Isaias Proença de Farias, sugerindo à Secretaria de Meio Ambiente, a 
fiscalização no que tange as águas do Rio Cambezinho, aos fundos do Jardim 
Monticatini, o local continua com vazamento de esgoto com morte de peixes. 
Vereador Fernando dos Santos Lima, sugerindo a revitalização da praça 
(terreno) localizado no Jardim Josiane, fundo do Jardim Ana Eliza III, o local está 
com mato e abandonado, mas legalmente é classificado como praça pública. O 
local demanda revitalização, terraplanagem, iluminação e demais benfeitorias, 
bem como a revitalização do canteiro central da Rua Humberto Moreschi; reforço 
do policiamento às terças-feiras durante a feira do Castelo Branco. Vereador 
Odair José Paviani, recolocação de quebra-molas, com pintura de faixa de 
pedestre em frente ao Fórum Eleitoral, o local recebeu novo recape asfáltico, e por 
isso necessita nova sinalização e a lombada. Vereador Luiz Carlos de Melo,
reforço no pedido para a fiscalização do Rio Cambezinho. Vereador Igor Mateus 
Gomes dos Santos, sugerindo intervenção na Avenida Roberto Conceição, para 
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implantação de retorno em frente ao Fórum. ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA E 
ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
N. 01/2024 que “Altera a redação e acresce parágrafos ao art. 9º e ao art. 56, da Lei 
Orgânica do Município de Cambé “, de autoria da Mesa. Sem discussão, o 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 1/2024 foi aprovado por dez votos 
favoráveis, em segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N. 40/2024 que “Regulamenta o Art. 56 da Lei 
Orgânica do Município de Cambé que dispõe sobre o recebimento do décimo 
terceiro subsídio ao Prefeito e ao Vice-Prefeito”, de autoria da Mesa. Sem 
discussão, o Projeto de Lei n. 40/2024 foi aprovado por dez votos favoráveis, em 
segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
SUBSTITUIVO 01 AO PROJETO DE LEI N. 13/2024 que “Fica o Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a repactuação com a Empresa Domingos Costa 
Indústrias Alimentícias S/A’’ de autoria do Poder Executivo. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: Odair José Paviani, Jefferson 
Guedes Pereira, Igor Mateus Gomes dos Santos, Luiz Carlos de Melo e José 
Carlos Mattos. Colocado em votação o substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n. 
13/2024 foi aprovado por seis votos favoráveis e três votos contrários, em 
segunda e última votação. Justificativa de voto aos Vereadores: Jefferson Guedes 
Pereira, José Carlos Mattos, Fernando dos Santos Lima, Igor Mateus Gomes dos 
Santos, Luiz Carlos de Melo e Odair José Paviani. EM SEGUNDA E ÚLTIMA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 30/2024 que “Estima a Receita 
e Fixa a Despesa do Município de Cambé para o exercício financeiro de 2025” de 
autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fez uso da palavra o 
Vereador Odair José Paviani. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 30/2024 foi 
aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. EM SEGUNDA 
E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 31/2024 que 
“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.214, de 27 de junho de 2024, que dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2025 e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o Vereador Odair José Paviani. Colocado em 
votação o Projeto de Lei n. 31/2024 foi aprovado por oito votos favoráveis e uma 
ausência, em segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 32/2024 que “Altera dispositivos da Lei 
Municipal n° 3.068, de 07 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PPA – Plano 
Plurianual 2022-2025 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Sem discussão, o Projeto de Lei n. 30/2024 foi aprovado por oito votos 
favoráveis e uma ausência, em segunda e última votação. EM SEGUNDA E 
ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 37/2024 que 
“Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros para a Associação de 
Pais e Amigos de Excepcionais - APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e 
dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão 
fez uso da palavra o Vereador Odair José Paviani. Colocado em votação, o 
Projeto de Lei n. 37/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e 
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última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE 
LEI Nº 38/2024 que “Altera a Lei Municipal n° 3.060, de 08 de novembro de 2.021, 
que dispõe sobre a cessão de servidora pública da Administração Direta do 
Município de Cambé à 78° Zona Eleitoral de Cambé”, de autoria do Poder 
Executivo. Colocado em discussão, fizeram uso da palavra os Vereadores: Odair 
José Paviani e Luiz Carlos de Melo Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 
38/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 41/2024 que 
“Dispõe sobre a autorização de locação provisória e cessão de uso de imóvel 
locado pelo Município de Cambé em favor do Estado do Paraná, através da 
Secretaria da Segurança Pública, para a instalação da sede da 11° companhia 
Independente de Polícia Militar e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: José 
Carlos Mattos, Luiz Carlos de Melo, Odair José Paviani, Jefferson Guedes Pereira, 
Fernando dos Santos Lima e Ademilson de Almeida. Colocado em votação, o 
Projeto de Lei n. 41/2024 foi aprovado por nove votos. EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 42/2024 que “Altera 
dispositivos da Lei n° 2.532, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e 
o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Fizeram uso da palavra os 
Vereadores: Odair José Paviani e Igor Mateus Gomes dos Santos. Colocado em 
votação o Projeto de Lei n. 42/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis. 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fez uso da palavra o vereador Jefferson Guedes 
Pereira. Em seguida, o Senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para 
a 5ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 18 de dezembro, às 14h30. 
Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a 
presente sessão. E para constar, Eu, Fernando dos Santos Lima, Primeiro￾Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e 
pelo Senhor Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Leonildo Aparecido Julião Fernando dos Santos Lima
 Presidente Primeiro-Secretário