norma nº 5/2025

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" Pa Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
Aprovada em: 17/03/2025.
ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10.03.2025.
Odair José Paviani
Presidente
Secretaria Legislativa
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ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR — 10/03/2025.FL. 01
Aos dez dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco sob a
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores André Luís Borsato
Garcia, Fernando dos Santos Lima, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia
Guedes Merética e Viviani Valarini Bini realizou-se a 5º (QUINTA) Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o
senhor Presidente convidou o Pastor Adelmo, para fazer a leitura de um texto
bíblico. Questão de Ordem formulada pela Vereadora Patrícia Guedes solicitando
um minuto de silêncio pelo falecimento da Senhora Cleusa Maria. Dando
prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata da 42 Sessão
Ordinária realizada em vinte e quatro de fevereiro de 2025, sem discussão esta foi
aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n.
135/2025 - Gabinete do Prefeito, encaminha estimativa de impacto
orçamentário/financeiro para o Projeto de Lei n. 8/2025, para substituição.
Indicação formulada pelo Vereador ADEMILSON DE ALMEIDA, ao Prefeito
Municipal solicita: lombadas em frente aos seguintes condomínios: Recanto Verde
— 1 lombada; 5 Chácara Chimarrão — 2 lombadas; Novo Horizonte — 1 lombada;
Manutenção da lombada em frente ao Recanto dos Pioneiros; o aprofundamento
das Caixas d'água em frente a Chácara Pioneiros; e a melhora da estrada do
Recanto dos Pioneiros até o limite com Londrina. Indicação formulada pelo
Vereador André Luís Borsato Garcia, ao Prefeito: Melhoria no Calçamento e
Cercado da Horta Comunitária do Jardim Ana Rosa; Implantação de Faixa
Elevada na Frente do CMEI Prefeito Archimedes Mozer; 3. Manutenção Asfáltica
na Rua Marte, no Jardim Maracanã; Intensificação da Fiscalização de Fios
Pendurados de Telefonia nos Postes. Indicação formulada pelo Vereador Odair
José Paviani, ao prefeito municipal, Providências quanto a realização de roçagem
do terreno público localizado na Rua Antônio Bocate, no Jardim Boa Vista, uma
vez que o local apresenta mato alto, propiciando o acúmulo de lixo e entulho e a
proliferação de insetos; Providências quanto a revitalização e manutenção da
Academia ao Ar Livre e do Parque Infantil que encontram-se instalados na Rua
Antônio Bocate, no Jardim Boa Vista, a fim de que a população possa fazer o uso
adequado dos equipamentos. Indicação formulada pela Vereadora Viviani
Valarini, ao Prefeito Municipal, celeridade no termino da obra da ponte que
á interliga o Jardim Ana Rosa com o Conjunto Habitacional Dr. José dos Santos
Rocha, tendo em vista que é uma obra necessária e uma solicitação dos
moradores e comerciantes da região e a secretaria responsável uma atenção
especial no jardim Água da Esperança, para um estudo de construção de calçada
no fundo de vale. Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética,
ao Prefeito Municipal, seja instalado lixeiras nas passarelas e nas ruas do comércio
situado na Avenida Marechal Floriano Peixoto e na Rua Epitáfio localizados no Jardim
Novo Bandeirantes. Os comerciantes locais e os usuários das passarelas reclamam que
não há lixeira para descarte adequado do lixo; Seja instalado sistema de som para
chamada em todos os postos de saúde do Jardim Silvino e Jardim Novo Bandeirantes. Os
pacientes reivindicam a instalação do equipamento para que as chamadas se tomem
mais audíveis, principalmente para os que aguardam do lado de fora da sala de espera;
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Que seja construído uma cobertura para a quadra poliesportiva na Escola Municipal Irmã
Hilda Soares, localizada na Rua Mateus Leme, 919 — Bandeirantes, e no CMEI Hugo
Simas, localizado na Rua da Esperança, 350 — Jd. São Paulo, pois os alunos usam a
quadra diariamente se expondo ao sol forte, sendo necessário uma estrutura adequada.
Além da instalação de câmeras, que já se encontram à disposição necessitando apenas
da instalação e o aumento do muro do Cmei para maior segurança das crianças; Que seja
expedido Ofício a empresa Til Transporte Coletivo S/A, para que instale um ponto de
ônibus próximo ao portão de serviço do Condomínio Villagio do Engenho, localizado na
Rua da Esperança próximo ao número 5079 - Jardim Tarobá. Indicação formulada pela
Vereadora Ellen Afonso Gois, ao Prefeito Municipal, a roçagem da vegetação alta nos
terrenos abandonados localizados na Rua Maria Alice Ferreira, Jardim do Café, bem
como nos demais terrenos desocupados do mesmo bairro: seja encaminhada a presente
solicitação ao setor competente, a fim de que seja realizada uma vistoria no terreno
localizado na Rua Paranoá, nas proximidades do número 99, no Jardim Alvorada. Solicita-
se, que sejam adotadas as medidas necessárias para a implementação de um sistema de
contenção adequado, visando evitar o derramamento de terra ao longo da via, o que tem
causado diversos problemas e representado riscos à segurança dos transeuntes no local;
ao setor responsável que realize a roçagem no terreno localizado a Rua Dalto no jardim
Ana Rosa, ao lado do número 1540, próximo ao jardim José Favaro; ao setor responsável
que realize a roçagem no terreno baldio, que fica de fundos com o CMEI Zilda Arns. E na
mesma CMEI, a colocação do Toldo no pátio, assim como também o aumento na altura
do muro na parte dos fundos, tais melhorias dará maior qualidade nos atendimentos e
benefício aos seus usuários e trabalhadores: ao setor competente, a fim de que seja
renovada a sinalização de trânsito nas principais vias de acesso do Jardim Ana Rosa e
Santo Amaro. Pedido de Informação formulado pelo Vereador Odair José Paviani, ao
Prefeito Municipal, a) Quais providências foram tomadas acerca das medidas
anunciadas? b) Quais escolas e CMEI's já foram contemplados com as adequações?
Favor especificar as obras realizadas em cada instituição. c) Qual a previsão para a
realização do restante das medidas? Favor especificar o cronograma de obras
individualizado para cada instituição. Pedido de informação formulado pelo Vereador
Odair Jose Paviani, ao Prefeito Municipal, Considerando que o Centro Municipal de
Educação Infantil “Balão Mágico” há mais de 40 anos atende as crianças de nosso
Município; considerando a necessidade de adequações estruturais quanto à
acessibilidade, bem como para o bem estar dos alunos e servidores que trabalham no
local; considerando que esta Casa já encaminhou inúmeras solicitações para a reforma
do prédio do CMEI, a) Quais providências foram tomadas acerca da reforma do CMEI
“Balão Mágico"? b) Há um projeto para a reforma do CMEI? Se afirmativo, o que será
contemplado na obra e qual o cronograma de execução? c) Caso não haja um projeto de
reforma em andamento, justificar a ausência de providências e esclarecer quais são as
pretensões da administração para o local. PEDIDO DE INFORMAÇÃO formulado pelo
Vereadora Ellen Afonso Gois, informações à Gerência de Regulação da Atenção à Saúde
(GRAS) sobre o número total de aparelhos auditivos disponíveis para o atendimento da
população de Cambé; B) Pedido de Informação em relação da finalização da obra da
Ponte do Parque Residencial Ana Rosa. Muitos moradores do Ana Rosa que utiliza o
trajeto para deslocamento até JD Vitória, Paraná, estão impossibilitados passar pois as
obras estão paradas. Qual o prazo previsto para o termino desta melhoria?; Solicito
informações se tem algum projeto em andamento para a construção de uma rotatória em
frente à Hidronorth, entre os bairros Jardim União e Santo Amaro; Solicito informações ao -
setor responsável sobre a atual situação da fila de exames de ressonância magnética e
gos Câmara Municipal de Cambé
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ultrassonografia em nosso município. Qual é o tempo de espera para a realização desses
procedimentos? Existe algum critério de prioridade para determinadas situações? ao setor
responsável sobre o atendimento às crianças e adolescentes com necessidades
especiais, como os autistas e portadores de síndrome de Down. PEDIDO DE
INFORMAÇÃO n. 01/2025 DA CCJ - Comissão de Constituição, Justiça. Assunto:
Referência ao Projeto de Lei nº 14/2024 - Concessão de Escritura Definitiva. A Comissão
de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de
Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do Município e Veto da Câmara
Municipal de Cambé, no exercício de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente
solicitar as seguintes informações: 1. Matrícula Atualizada dos Imóveis: Requer-se o envio
da cópia atualizada das matrículas dos imóveis situados no Parque São Jorge, Gleba
Cambé, vinculados ao Projeto de Lei nº 14/2024, especialmente os lotes discriminados no
referido projeto; e 2. Comprovação do "Habite-se": Solicita-se o encaminhamento da cópia
do "Habite-se" das edificações existentes nos imóveis mencionados, bem como
informações sobre a sua averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Cambé. PEDIDO DE INFORMAÇÃO n. 02/2025 DA CCJ - Comissão de
Constituição, Justiça. Assunto: Solicitação de envio de substitutivo do Projeto de
Lei nº 02/2024. Considerando que o Projeto de Lei nº 02/2024 apresenta indícios de
rasuras e inconsistências formais, a Comissão de Constituição e Justiça solicita ao Poder
Executivo o envio de um substitutivo revisado e consolidado, garantindo maior clareza e
segurança jurídica ao texto normativo. O envio do substitutivo permitirá que a tramitação
legislativa ocorra sem prejuízos à análise e deliberação do Plenário desta Casa. Ofício nº.
01/2025 CPPTL - Comissão de Participação Popular, Segurança, Assistência Social
e Direitos Humanos. Em atendimento as determinações legais estabelecidas no
Regimento intemo desta Casa Legislativa, vimos por meio deste expediente, informar que
a Comissão de Participação Popular, Trabalho, Habitação Segurança, Legislação Social
e Serviço Público, Assistência Social e Cidadania, Defesa do Consumidor e Direitos
Humanos - CPPTL, terá como Presidente, o Vereador Pi da Terraplanagem; como
Relator, o Vereador André do Carmo; e como Revisor, o Vereador Dr. Fernando Lima.
Solicitamos também a designação de servidor com conhecimentos técnicos em Direito,
para auxiliar nos trabalhos — análises de projetos de lei, emissão de pareceres técnicos,
formulação de atas de reunião, entre outros desta comissão - que reunir-se à,
ordinariamente, às sextas-feiras, a partir das16h00, na sede desta Casa de Leis para
tratar dos assuntos que lhe que lhe forem atribuídos. COMUNICAÇÃO n. 02/2025 -
GABINETE vereadora Ellen Affonso. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA - Senhor.
Presidente, Informo minha ausência na 5º Sessão Ordinária, uma vez que estarei
participando do 3º Encontro Estadual do Planifica SUS Paraná e da 1º Reunião da
94 Comissão Inter gestores Bipartite do Paraná (CIB), que ocorrerão nos dias 11, 12 e 13 de
março de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu. COMUNICAÇÃO n. 01/2025 - GABINETE
Vereador Izalino Apolinário Lopes (Pi da Terraplanagem). JUSTIFICATIVA DE
Us AUSÊNCIA. Por intermédio deste, justifica-se a ausência do Vereador Izalino Apolinário
Lopes (Pi da Terraplanagem) do MDB, na 5º Sessão Ordinária realizada no dia 10 do mês
de março de 2025, pois o mesmo já tinha compromissos agendados na Capital do Estado
sendo assim por esse motivo o Vereador não poderá se fazer presente nesta sessão.
COMUNICAÇÃO n. 01/2025 - GABINETE Vereador Ademilson de Almeida -
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA. Por intermédio deste, justifica-se a ausência do
Vereador Ademilson de Almeida do MDB, na 5º Sessão Ordinária realizada no dia 10 do
mês de março de 2025, pois o mesmo já tinha compromissos agendados na Capital do
Estado sendo assim por esse motivo o Vereador não poderá se fazer presente nesta
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ATA DA &º SESSÃO O) ÁRIA DA CÃ MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR — 10/03/2025,FL. 04
sessão. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Moção de Apoio nº 01/2025.
AUTORES: VEREADORA VIVIANI VALLARINI E VEREADOR DR FERNANDO LIMA.
EMENTA: Aprovação de Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº
03/202 e ao Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que visam sustar os efeitos da Resolução
nº 258/2024 do CONANDA e impedir o reconhecimento do aborto sem limite de tempo
gestacional. A Vereadora Viviani Vallarini e o Vereador Femando Lima, no uso de suas
atribuições legais, e na forma regimental, requerem à Mesa Diretora o envio de
expediente: Aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e da Câmara dos
Deputados para acolher esta Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº
03/2025 e ao Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que visam sustar os efeitos da Resolução
nº 258/2024 do CONANDA e impedir o reconhecimento do aborto sem limite de tempo
gestacional. PARECERES: FAVORÁVEL n. 04/2025 - DA CCJ - Comissão de
Constituição, Justiça, Legislação, SOBRE O PROJETO DE LEI 01/2025 —
SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI 01/2025, que dá denominação à via pública do
Município de Cambé, conforme especifica. FAVORÁVEL n. 05/2025 DA CCJ - Comissão
de Constituição, Justiça, Legislação, SOBRE O PROJETO DE LEI 05/2025, que Altera o
Anexo Vil da Lei nº 2.531/2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e
Fundações Municipais, e dá outras providências. FAVORÁVEL n. 06/2025 DA CCJ -
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, SOBRE O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR 02/2025, que Altera, acresce dispositivos e modifica o Anexo Único da
Lei Complementar nº 0042/2.018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da
Administração Direta e Indireta do Município de Cambé e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL n. 01/2025 DA CPPTL — Comissão de Participação Popular,
Segurança, Assistência Social e Direitos Humanos, SOBRE O PROJETO DE LEI
05/2025, que Altera o Anexo VII da Lei nº 2.531/2012, que dispõe sobre a Estruturação do
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de
suas Autarquias e Fundações Municipais, e dá outras providências. PARECER
FAVORÁVEL n. 01/2025 DA COPVUSE — Comissão de Obras Públicas, Viação,
Urbanismo, Acessibilidade, Ecologia, Meio Ambiente, Saúde, Educação, Cultura e
Desporto, SOBRE O PROJETO DE LEI 43/2024, que Institui o Conselho Municipal
de Cultura COMCULT e dá outras providências. ENCAMINHAMENTOS DA
PRESIDÊNCIA; O senhor Presidente incluiu na Ordem do Dia da próxima sessão
ordinária o substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei n.01/2025, o Projeto de Lei n.
E ci 05/2025, o Projeto de Lei Complementar n. 02/2025 e a Moção de Apoio n.
01/2025. INDICAÇÕES VERBAIS; Vereador André Luís Borsato Garcia, ao
Prefeito Municipal, à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a realização de
limpeza e corte de mato na praça localizada na Rua Londrina esquina com a Rua
Antonina, Jardim Ana Eliza, o local encontra-se com vegetação alta,
comprometendo a segurança dos moradores e dificultando o uso adequado do
espaço público; e b) à Secretaria Municipal de Esportes, a manutenção e melhoria
da pista de atletismo do Estádio Municipal José Garbelini, em razão de que a
prática do Atletismo está em alta, e segundo levantamento de dados, há tempos
não se tem uma manutenção adequada no local. Vereadora Viviani Valarini Bini,
reinstalação de alambrado no terreno público na Rua São Salvador, ao lado do
Cemitério Municipal; roçagem e limpeza do espaço público do Jardim Boa Vista,
na Rua Antônio Bocate pois o mato está muito alto; e envio de caminhão pipa para
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ATA DA 5º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÃ MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR — 10/03/2025,FL. 05
abastecimento das escolas municipais e Cmei's na falta de água. Vereador Odair
José Paviani, a) A fim de que notifique as empresas de telecomunicações que
compartilham os postes de iluminação pública, para que promovam a retirada de
fios de telefonia que estão sem uso propiciando a melhorias no impacto visual e
minimizando o risco à população; e b) Seja feita notificação dos proprietários do
lote localizado na Rua Antônio Godoi Rodrigues nas proximidades da confluência
com a Rua Júlio Bocato, Jardim Vô Zezinho, para que realize a roçagem e a
manutenção dos seus terrenos. Vereador Isaias Proença de Farias, Ao
Departamento de Trânsito, com urgência, a realização de estudo técnico na região
dos Jardins Novo Bandeirantes e Riviera, na divisa com o município de Londrina,
pois algumas vias foram transformadas em mão única, os canteiros na via que
fazem a divisa entre Londrina e Cambé, estão sem acesso ao município de
Londrina, ou seja, entram no bairro, mas não saem do bairro; b) Urgência, na
realização de mutirões na região dos Jardins Bandeirantes, Silvino, Ana Eliza |, II
e Ill, para coibir os casos de dengue. TRIBUNA LIVRE: Sra. Vilma Giufrida, para
falar sobre a data-base da educação (piso salarial). Em seguida fez uso da palavra
para comentários o Vereador Fernando dos Santos Lima. ORDEM DO DIA: EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 43/2024 que
“Instituí o Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e dá outras providências”
de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fez uso da palavra o
Vereador André Luís Borsato Garcia. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.
43/2024 foi aprovado por seis votos favoráveis. Justificativa de voto ao Vereador
Fernando dos Santos Lima. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI Nº 2/2025 que “Dá denominação às vias públicas do
Loteamento denominado Jardim Alto da Colina" de autoria do Poder Executivo.
Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador André Luís Borsato Garcia.
Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 02/2025 foi aprovado por seis votos
favoráveis. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº
3/2025 que “Altera os artigos 2º, 7º, 8ºe 9º e o Anexo | previsto da Lei Municipal n.
3.200 de 27 de dezembro de 2023" de autoria da Mesa Executiva. Colocado em
discussão fez uso da palavra o Vereador André Luís Borsato Garcia. Colocado em
votação, o Projeto de Lei n. 3/2025 foi aprovado por seis votos favoráveis. EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 1/2025 que “Altera o ANEXO |, da Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro
de 2023, que Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé” de autoria da Mesa Executiva.
Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador Fernando dos Santos
Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei Complementar n. 1/2025 foi
aprovado por sete votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da
palavra os vereadores: Isaias Proença de Farias, Patrícia Guedes Merética,
Viviani Valarini Bini e Odair José Paviani. Em seguida, o Senhor Presidente
convocou os senhores Vereadores para a 6º Sessão Ordinária a ser realizada no
dia 17 de março. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou
encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias,
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Das Câmara Municipal de Cambé
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Primeiro-Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada
por mim e pelo Senhor jpeno. [=[=[=|=|=)
Odair José Paviani
Presidente