norma nº 6/2025

<o> Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
Aprovada em: 24/03/2025.
ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 17.03.2025.
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Odair José Paviani
Presidente
Secretaria Legislativa
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Pa Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
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ATA DA 6º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR — 17/03/2025.EL. 01
Aos dezessete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco sob a
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 6º (SEXTA) Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o
senhor Presidente convidou a Vereadora Patrícia Guedes Merética, para fazer a
leitura de um texto bíblico. Questão de Ordem formulada pela Vereadora Viviani
Vallarini Bini solicitando um minuto de silêncio pelo falecimento da Senhor Wiliam
Junior da Costa. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação
a ata da 5º Sessão Ordinária realizada em dez de março de 2025, sem discussão
esta foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE:
Indicação formulada pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao Prefeito: a
instalação de iluminação em LED no bairro Jardim José Fávaro. A iluminação em
LED é uma solução eficiente e econômica, proporcionando maior visibilidade,
segurança e conforto aos cidadãos; a instalação de uma faixa elevada nas
seguintes localizações: a) Rua Esperança, em frente ao número 682: na Rua
paralela à Rua Esperança, também denominada Rua Esperança. Essas ruas são
bastante movimentadas, e a falta de uma faixa elevada tem gerado preocupações
em relação à segurança dos pedestres, especialmente crianças e idosos e
funcionários da empresa Etiquetas Fazan que transitam pela área; calçada em
torno da horta comunitária no Jardim Cristal na rua Rubi com a Topázio em frente
ao número 364; e um ponto de ônibus na Avenida Antônio Raminelli entre o
Ginásio de Esporte e Colégio Estadual Antônio Raminelli. Indicação formulada
pelo Vereador André Luís Borsato Garcia, ao Prefeito, a Reforma do Pátio do
CMEI Maria Madalena — Vila Salomé. Solicito a substituição do cascalho de pedra
por concreto usinado no pátio do CMEI Maria Madalena, localizado na Rua Recife,
nº 200, Vila Salomé. Atualmente, a presença de cascalho tem causado quedas
frequentes das crianças, resultando em escoriações e pequenos ferimentos. A
troca desse revestimento garantirá mais segurança e conforto às crianças durante
suas atividades recreativas; Estudo para Implantação de Sentido Único na
Travessa Carlos Codato. Requeiro que a Prefeitura realize um estudo técnico de
trânsito para a alteração do fluxo da Travessa Carlos Codato para mão única. A
rua é estreita e frequentemente tem veículos estacionados nos dois lados,
dificultando a passagem e aumentando o risco de colisões. A mudança contribuirá
para melhorar a fluidez do trânsito e aumentar a segurança dos motoristas e
pedestres; e Intensificação da Fiscalização de Terrenos Baldios no Jardim Boa
Vista. Solicito que a Prefeitura reforce a fiscalização nos terrenos particulares
vazios no Jardim Boa Vista, devido ao acúmulo de mato alto e lixo, que tem
gerado diversas reclamações da comunidade. A falta de manutenção nesses
terrenos favorece a proliferação de insetos, roedores e animais peçonhentos, além
de comprometer a segurança dos moradores. E fundamental que os proprietários
sejam notificados para providenciarem a limpeza e, se necessário, sejam
aplicadas as penalidades previstas na legislação municipal. Indicação formulada
nf Câmara Municipal de Cambé
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elo Vereador Ademilson de Almeida, ao Prefeito, que seja instalada uma
lombada na Rua Coronel João Gualberto na altura do nº483, moradores das
redondezas solicitam, pois veículos vem desenvolvendo uma velocidade
incompatível com a via, trazendo assim riscos a população; novamente uma faixa
de pedestre e/ou faixa elevada em frente a entrada do Supermercado Planos, na
Rua Marechal Hermes da Fonseca, se possível fazer uma parceria com a CMTU
Londrina para contemplarem as duas vias da divisa. Indicação formulada pelo
Vereador Fernando dos Santos Lima, ao Prefeito, com a Secretaria competente
a limpeza e desobstrução do bueiro localizado na rua Alpineu Dutra de Souza,
esquina com a rua Rio Tibagi, em razão do acúmulo de resíduos. Pedido de
Informação formulado pela Vereador Ellen Affonso Gois, ao Prefeito
Municipal, a) Ao setor competente que informe a quantidade de caminhões e
servidores responsáveis pela execução das atividades de coleta de galhos e
móveis na cidade de Cambé, tendo em vista que os moradores solicitam
frequentemente este serviço municipal e b) ao setor responsável pelo plantio de
árvores em nosso município, que informe a estimativa anual de árvores a serem
plantadas na cidade, bem como se há um cronograma de plantio previsto para os
bairros de Cambé. Pedido de Informação formulado pela Vereadora Patrícia
Guedes Merética, ao Prefeito Municipal: 1. Considerando a importância de garantir
um ambiente escolar confortável e adequado para o desenvolvimento das
atividades de ensino e aprendizagem, especialmente em períodos de
temperaturas elevadas, existe previsão para aquisição de ar-condicionado nas
escolas municipais? 2. Caso haja previsão, qual o cronograma estabelecido para a
instalação dos equipamentos? 3. Os recursos para a aquisição e instalação dos
aparelhos já foram devidamente reservados no orçamento municipal? 4. Caso não
haja previsão de instalação, quais os motivos que impedem a execução dessa
melhoria?. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Emenda modificativa 01
ao Projeto de Lei n. 8/2025 que “ALTERA O ANEXO IV DA LEI Nº 2532 DE 05 DE
ABRIL DE 2012, QUE DISPOE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL DE CAMBE E DAS OUTRAS
PROVIDENCIAS”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Emenda modificativa 01
ao Projeto de Lei n. 9/2025 que “ALTERA DISPOSITIVO E OS ANEXOS 1,3,5,7,8,9 E
10 DA LEI Nº 2531, DE 05 DE ABRIL DE 2012, QUE DISPOE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIREITA, DE SUAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES MUNICIPAIS E DE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Projeto de Lei n. 10/2025 que “Dispõe sobra a concessão de
revisão salarial dos servidores do Município de Cambé e dá outras providências”,
de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n. 11/2025 que “Concede
o título de Utilidade Pública à Associação da Feira do Céu de Artesanato e
Culinária”, de autoria do Vereador Fernando dos Santos Lima. Projeto de Lei n.
12/2025 que “Concede reposição sobre os valores dos subsídios mensais do
Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, e dá
outras providências”, de autoria da Mesa Executiva. Projeto de Lei n. 13/2025
que “Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do Chefe de
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Gabinete, do Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé —
COMDEC e do Diretor-Presidente da Autarquia CAMBÉ-PREVIDÊNCIA”, de
autoria da Mesa Executiva. Projeto de Lei n. 14/2025 que “Concede reposição
salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé”, de autoria da
Mesa Executiva. Projeto de Lei n. 15/2025 que “Concede reposição salarial sobre
os valores constantes nos Anexos | e Il, da Lei Complementar nº 83 de 27 de
dezembro de 2.023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé”, de autoria da Mesa Executiva.
Projeto de Lei n. 16/2025 que “Concede reposição sobre os valores dos
subsídios dos Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador
Primeiro-Secretário, da Câmara Municipal de Cambé”, de autoria da Mesa
Executiva. PARECERES: Favoráveis da CCJ, a Emenda Modificativa n. 01 ao
Projeto de Lei n. 8/2025 e o Projeto de Lei n. 8/2025, e a Emenda Modificativa n.
01 ao Projeto de Lei n. 9/2025 e o Projeto de Lei n. 9/2025. Da COPVUSE, ao
Projeto de Lei n. 5/2025 e ao Projeto de Lei Complementar n. 2/2025.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou
para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica da Casa, em
regime de urgência, os Projetos de Lei n. 10/2025, n. 11/2025, n. 12/2025, n.
13/2025, n. 14/2025, n. 15/2025 e n. 16/2025, bem como para a Comissão de
Participação Popular o Projeto de Lei n. 11/2025. Em seguida o Senhor Presidente
incluiu na ordem do dia da próxima sessão ordinária os Projetos de Lei n. 08/2025
e n. 09/2025 e as emendas modificativas. Questão de Ordem formulada pelo
Vereador André Luís Borsato Garcia, solicitando a inclusão na ordem do dia da
presente sessão os projetos de lei n. 08/2025 e n. 9/2025 e respectivas emendas.
Sem discussão, a questão de ordem foi aprovada. INDICAÇÕES VERBAIS;
Vereador Isaias Proença de Farias, ao prefeito, cobrar a fiscalização dos
bueiros, na região do Jardim Novo Bandeirantes, Santo Amaro e demais regiões
da Cidade, visto que aqueles tem sujeira e garrafas dentro acumulando água.
Vereador Odair José Paviani, ao prefeito, a construção de faixa elevada para
pedestres na Rua Xavantes, no trecho compreendido entre as Ruas São Roque e
Caingangues, Jardim Tupi, o local tem grande fluxo de veículos trazendo perigo
aos pedestres que transitam pela via, na impossibilidade que seja realizada a
pintura de faixa de pedestres, no local. Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao
prefeito, celeridade na cobertura da quadra da Escola Municipal Alvorada.
Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, a Limpeza e roçagem de mato
de fundo de vale no Jardim Ecoville entre a Rua Mar Ártico e continuação na Rua
Mar Mediterrâneo. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA
E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 43/2024 que
“Instituí o Conselho Municipal de Cultura - COMCULT e dá outras providências”
de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão, fez uso da palavra o
Vereador Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.
43/2024 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. EM
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 2/2025
que “Dá denominação às vias públicas do Loteamento denominado Jardim Alto da
Ve Câmara Municipal de Cambé
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Colina” de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão, fez uso da
palavra o Vereador Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto
de Lei n. 02/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última
votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE
LEI Nº 3/2025 que “Altera os artigos 2º, 7º, 8º e 9º e o Anexo | previsto da Lei
Municipal n. 3.200 de 27 de dezembro de 2023” de autoria da Mesa Executiva.
Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador Odair José Paviani.
Colocado em votação o Projeto de Lei n. 3/2025 foi aprovado por nove votos
favoráveis, em segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2025 que “Altera o
ANEXO |, da Lei Complementar nº 83, de 27 de dezembro de 2023, que Dispõe
sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Câmara
Municipal de Cambé” de autoria da Mesa Executiva. Colocado em discussão,
fizeram uso da palavra os Vereadores Odair José Paviani e Fernando dos Santos
Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei Complementar n. 1/2025 foi
aprovado por dez votos favoráveis, em segunda e última votação. EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO N. 1 AO PROJETO DE LEI Nº
1/2025 que “Dispõe sobre a denominação da Rua Margem Serena e dá outras
providências.” de autoria da Vereadora Ellen Affonso. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra a Vereadora Ellen Affonso Gois e o Vereador Isaias
Proença de Farias. Colocado em votação o substitutivo 01 ao Projeto de Lei n.
1/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. Justificativa de voto ao Vereador
Fernando dos Santos Lima. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 que “Altera o Anexo VII da Lei nº 2.531/2012, que
dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e
dá outras providências” de autoria DO Poder Executivo Municipal. Colocado
em discussão, fez uso da palavra o Vereador André Luís Borsato Garcia.
Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 5/2025 foi aprovado por nove votos
favoráveis. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 2/2025 que “Altera, acresce dispositivos e modifica o Anexo
Unico da Lei Complementar nº 042/2.018, que dispõe sobre a Estrutura
Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Cambé e dá
outras providências” de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em
discussão, fez uso da palavra o Vereador André Luís Borsato Garcia. Colocado
em votação, o Projeto de Lei Complementar n. 2/2025 foi aprovado por dez votos
favoráveis. EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO MOÇÃO DE
APOIO Nº 1/2025 ao “Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 03/2025 e ao
Projeto de Lei (PL) nº 1904/2024, que visam sustar os efeitos da Resolução nº
258/2024 do CONANDA e impedir o reconhecimento do aborto sem limite de
tempo gestacional.” de autoria da Vereadora Viviani Vallarini e Dr. Femando
dos Santos Lima. Colocada em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores:
Fernando dos Santos Lima, André Luís Borsato Garcia, Viviani Vallarini Bini, Odair
José Paviani, Ellen Affonso Gois e Ademilson de Almeida. Colocada em votação a
ãâmara Municipal de Cambé
A4 Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
Moção de Apoio n. 1/2025 foi aprovada por nove votos favoráveis, em votação
única. EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMENDA
MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI N. 8/2025. que “Altera o Anexo IV da
Lei nº 2.352, de 05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de
Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé e dá outras
providências” de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocada em discussão
fez uso da palavra o Vereador André Luís Borsato Garcia. Colocada em votação, a
Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei n. 8/2025 foi aprovada por nove votos
favoráveis, em votação única. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 8/2025. que “Altera o Anexo IV da Lei nº 2.352, de 05 de
abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração
do Magistério Público Municipal de Cambé e dá outras providências” de autoria
do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o
Vereador Odair José Paviani. Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 8/2025 foi
aprovado por nove votos favoráveis. EM PRIMEIRA E EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO EMENDA MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI N. 9/2025. que que
“Altera o dispositivo e os Anexos |, III, V, VII, VIII, IX e X da Lei nº 2.531, de 05 de
abril de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e
Fundações Municipais e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo
Municipal. Colocada em discussão fez uso da palavra o Vereador Odair José
Paviani. Colocada em votação, a Emenda Modificativa 1 ao Projeto de Lei n.
9/2025 foi aprovada por nove votos favoráveis, em votação única. EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 9/2025. que “Altera o
dispositivo e os Anexos |, III, V, VII, VIII, IX e X da Lei nº 2.531, de 05 de abril de
2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e
Fundações Municipais e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo
Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André
Luís Borsato Garcia e Ademilson de Almeida. Colocado em votação, o Projeto de
Lei n. 9/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Fizeram uso da palavra os vereadores: Ellen Affonso Gois e Isaias Proença de
Farias. Dando prosseguimento o senhor Presidente convocou os senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras para a primeira sessão extraordinária a ser
realizada no dia dezoito de março, as trezes horas, e em seguida, o Senhor
Presidente convocou os senhores Vereadores e as senhoras Vereadoras para a
7º Sessão Ordinária a ser realizada no dia 24 de março. Nada mais havendo a ser
tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. E para
constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro-Secretário lavrei a presente ata
que depois de aprsnca Será assinada por mim e pelo ev: sidente. =/=/=/=/
“Paviani
Presidente Primejto-Secretário