norma nº 7/2025

<o> Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
Aprovada em: 31.03.2025
ATA DA 7º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24.03.2025.
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ATA DA 7º RDINÁ Â M AL DE CAMBÉ-PR - 24/03/202 o!
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco sob a
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores André Luís Borsato
Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos Lima, Lucas Gabriel Rodrigues
dos Santos, Patrícia Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 7º
(SÉTIMA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná.
Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou o Senhor Juarez de Oliveira, para
fazer a leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente
colocou em votação a ata da 6º Sessão Ordinária realizada em dezessete de
março de 2025, bem como a ata da 1º Sessão Extraordinária realizada em dezoito
de março de 2025, sem discussão estas foram aprovadas por unanimidade de
votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n. 207/2025 - Gabinete do Prefeito,
em resposta ao Pedido de Informação n. 02/2025, com o seguinte teor: “ Em
atenção ao Pedido de Informação n.º 02/2025, formulado pela vereadora Viviani
Valarini Bini, encaminhamos informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente através da Comunicação Interna 1329/2025 (anexo), referente aos
questionamentos acerca do recolhimento de galhos pelo Município.” Indicação
formulada pelo Vereador Fernando dos Santos Lima, ao Prefeito, a reforma ou
nova instalação (já que a estrutura atual está completamente comprometida e/ou é
inexistente) dos pontos de ônibus situados na Rua Londrina Esporte Clube, o
primeiro em frente ao numeral 473 e o segundo na esquina com a Avenida Paraná
Esporte Clube, no Conjunto Habitacional Collor de Melo; à Secretaria competente
a instalação de faixa elevada de pedestres na Avenida Antônio Ramineli, Jardim
Ana Rosa, em frente ao Ginásio de Esportes; à Secretaria competente a
instalação de lombada na Rua Nevada, no Jardim Residencial Golden Park; à
Secretaria competente a instalação de sinalização/placa de “Rua Sem Saída” ao
final da Rua Nevada, no Jardim Residencial Golden Park, em razão da indução a
erro aos motoristas desorientados, especialmente caminhoneiros, que acreditam
que a via possui acesso à Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza. Indicação
formulada pelo Vereador Odair José Paviani, ao Prefeito, providências quanto a
instalação de um bebedouro refrigerado na Casa Comunitária do Conjunto
Residencial Roberto Conceição - Cambé IV; e providências quanto a substituição
do guarda corpo de madeira, que encontra-se instalado no Fundo de Vale do
Jardim Alvorada, na confluência da Rua Brasília com a Rua Santos, por outro de
metal. Indicação formulada pelo Vereador André Luís Borsato Garcia, ao
Prefeito Municipal, solicito a implantação de uma vaga exclusiva para carga e
descarga na Rua Belo Horizonte, nº 1425; a intensificação da fiscalização na
Avenida Brasil, especialmente em relação a bares e estabelecimentos comerciais
que estão ocupando as calçadas com mesas e cadeiras, dificultando a passagem
de pedestres; e a lavagem periódica das calçadas na região central da cidade,
especialmente na Avenida Inglaterra. Indicação formulada pela Vereadora
Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, a secretaria responsável para que seja
realizado a reforma dos banheiros do Terminal Rodoviário Gregório Wiadeck;
celeridade e finalização da reforma no cemitério, tendo em vista que diversas
áreas do cemitério, incluindo os banheiros, as calçadas, a capela e outros
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A A 7º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA VICIPAL É-PR — 24/03/2025.FL. 02
espaços, encontram-se com as reformas inacabadas; a reforma dos banheiros da
quadra do Cambé Il, os banheiros do local se encontram em estado de
conservação precário, trazendo transtornos para quem utiliza as instalações;
substituição dos 3 ventiladores e do bebedouro, do salão comunitário do Jardim
São Paulo, tendo em vista que os ventiladores e o bebedouro estão em condições
inadequadas; e a colocação de pedrisco ou cascalho nas ruas da Chácara Santa
Maria, para garantir melhores condições de infraestrutura e mobilidade para os
moradores. Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao
Prefeito, seja realizado estudo por parte da SESTRAN para a instalação de um
dispositivo redutor de velocidade, seja Lombadas ou radar na Av. Marechal
Hermes da Fonseca entre as Ruas Prof. Bento Mussurunga e Rua Barão do Cerro
Azul no Jardim Novo Bandeirantes. Indi ormul. la Vereadora Ellen
Affonso Gois, ao Prefeito, dê celeridade ao corte da árvore em frente à residência
na Rua das Tulipas, nº 295, Jardim Ana Eliza 3. Pois, além de ter grande porte, a
arvore está com foco de cupins; realize a coleta de mobiliários depositados no
"canteiro" ao longo da extensão da Av. Jácomo Rossini, no Parque Residencial
Ana Rosa, assim como a roçagem da área; e realize a pintura de uma faixa de
pedestre em frente à Capela São Francisco de Assis, na Rua Maria Raminelli
Dezoti, 119 - Jardim José Fávaro. Indicação formulada pelo Vereador Isaias
Proença de Farias, ao Prefeito, Estudo Técnico sob a viabilidade de implantação
da Terceira Faixa Na Marginal da PR 445, (Roberto Romanelli), nas proximidades
do Jardim Montecatini. Pedido de Informação formulado pela Vereadora Patrícia
Guedes Merética, ao Prefeito, por meio do órgão competente, dentro do prazo
legal para que informe: 1) O cronograma para execução das obras de calçamento
em todo o entorno da Horta Comunitária do Jardim Novo Bandeirantes, localizada
na Rua Professor Floriano Bento Viana; 2) Considerando que os palanques para a
amarração das telas já se encontram disponíveis no local, qual o prazo previsto
para a execução e conclusão da obra de cercamento no entorno da horta? 3) Há
algum impedimento para a continuidade dos trabalhos? Caso haja, quais são os
motivos e quais providências estão sendo tomadas para resolvê-los?.
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA VEREADOR ADEMILSON - Por intermédio
deste, justifica-se a ausência do Vereador Ademilson de Almeida do MDB, na 7º
Sessão Ordinária realizada no dia 24 do mês de março de 2025, pois o mesmo já
tinha compromissos agendados na Capital do Estado, com o Secretário de
Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, sendo assim por esse motivo
o Vereador não poderá se fazer presente nesta sessão. JUSTIFICATIVA DE
AUSÊNCIA VEREADOR PI DA TERRAPLANAGEM - Por intermédio deste,
justifica-se a ausência do Vereador Izalino Apolinário Lopes (Pi da Terraplanagem)
do MDB, na 7º Sessão Ordinária realizada no dia 24 do mês de março de 2025,
pois o mesmo já tinha compromissos agendados na Capital do Estado, com o
Secretário de Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, sendo assim
por esse motivo o Vereador não poderá se fazer presente nesta sessão.
PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA:. Projeto de Lei n. 17/2025 que
“Autoriza o reembolso de despesas de transporte, alimentação e hospedagem
para até 2 (dois) pesquisadores vinculados ao Convênio a ser celebrado entre o
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As IN c ICIPAL DE CAMBÉ-PR — 24/03/20; 3
Município de Cambé e a Fundação Universidade Federal do ABC (UFABC), para
execução do projeto “Kalulu: Ponte entre a Neurociência e Ferramentas
Pedagógicas nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental", e dá outras providências”,
de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Decreto Legislativo n.
01/2025 que “Acordão de parecer prévio nº 91/23 — Tribunal Pleno. Acórdão
que deu parcial provimento ao Recurso de Revista, com reforma da decisão de
irregularidade das contas para regularidade com ressalvas, mantendo multa
fundamentada no art. 87, 84º da Lei Orgânica do TCE- PR. Existência de
contradição. Pelo conhecimento e provimento dos embargos, para afastar a multa
aplicada”, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. Projeto de Decreto
Legislativo n. 02/2025 que “Dispõe acerca da aprovação das Contas do Poder
Executivo do Município de Cambé, relativas ao exercício financeiro de 2022 e, em
consequência, aprova o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná”, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. PARECERES:
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto
de Lei 10/2025, que dispõe sobre a concessão de revisão salarial aos servidores
do Município de Cambé e dá outras providências. PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 12/2025, que
Concede reposição sobre os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal,
do Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários Municipais, e dá outras providências.
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto
de Lei 13/2025, que Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do
Chefe de Gabinete, do Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de
Cambé - COMDEC e do Diretor-Presidente da Autarquia CAMBÉ-
PREVIDÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 14/2025, que Concede reposição salarial aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé. PARECER FAVORÁVEL DA
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 15/2025, que
Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos | e Il, da Lei
Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé. PARECER
FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei
16/2025, que Concede reposição sobre os valores dos subsídios dos Vereadores,
do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário, da Câmara
Municipal de Cambé. PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA, ao Projeto de Lei 07/2025, que Institui o Sistema Municipal de Ensino no
Município de Cambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA:O Senhor Presidente incluiu na ordem
do dia da próxima sessão ordinária os projetos de lei n. 10/2025, n. 12/2025, n.
13/2025, n. 14/2025, n. 15/2025, n. 16/2025 e n. 07/2025, bem como os Projetos
de Decreto Legislativo n. 01/2025 e n. 02/2025. Em seguida, encaminhou para a
Comissão de Constituição e Justiça; Comissão e Participação Popular e
Assessoria Jurídica o Projeto de Lei n. 17/2025. Questão de Ordem formulada
pelo Vereador André Luís Borsato Garcia, solicitando a inclusão na ordem do dia
da presente sessão os projetos de lei n. 10/2025, n. 12/2025, n. 13/2025, n.
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ATA DA 7º SESSÃ DINÁRIA DA CÃ M IPAL DE CAMBÉ-PR - 24/03/2025, FL. 04
14/2025, n. 15/2025 e n. 16/2025, com votação em bloco. Sem discussão a
questão de ordem foi aprovada. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Fernando dos
Santos Lima, ao Prefeito, reforma da praça do Jardim Josiane, o local é somente
um terreno e necessita de terraplanagem, paisagismo e iluminação; duplicação da
Avenida Humberto Moreschi, no trecho da Avenida Rio Iguaçu em frente a
Chácara Paraíso; e revitalização do canteiro central da Avenida Humberto
Moreschi com implantação de pista de caminhada. Vereadora Viviani Vallarini Bini,
ao Prefeito, faixa elevada ou quebra-molas na Avenida Esperança, sentido
Posto/Cambé ao Jardim São Paulo; troca de fechadura na porta de sanitário, com
limpeza de calha, troca de ventiladores quebrados e substituição dos
computadores da Unidade Básica de Saúde do Jardim São Paulo, onde estes
foram substituídos por motivo de força maior no combate à dengue, no Jardim
Silvino; substituição do semáforo existente na Avenida Roberto Conceição,
próximo à Farmácia São João, n. 177, por um semáforo regressivo; d) estudo para
recapagem nas ruas do Jardim Monte Castelo, pois estas encontram-se em difícil
trafegabilidade. Vereador Isaias Proença de Farias, ao Prefeito, em conjunto com
a Secretaria Municipal de Educação, celeridade na implantação (retorno) das
aulas em período integral. Vereador Odair José Paviani, ao Prefeito, a realização
de estudos visando a adequação viária na Rua Da Luz, com a Rua Esperança e
na Rua Santo Cassaro, em horários de pico, o local e de difícil uso; e b) vagas de
estacionamento próximo ao Posto Opala (Rua Da Luz), que se retire o
estacionamento bem próximo ao posto, para que se dê maior fluidez ao trânsito do
local. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO N. 1 AO PROJETO DE LEI Nº
1/2025 que “Dispõe sobre a denominação da Rua Margem Serena e dá outras
providências.” de autoria da Vereadora Ellen Affonso. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra a Vereadora Ellen Affonso Gois e o Vereador Odair José
Paviani. Colocado em votação o substitutivo 01 ao Projeto de Lei n. 1/2025 foi
aprovado por sete votos favoráveis. Justificativa de voto ao Vereador Fernando
dos Santos Lima. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI Nº 5/2025 que “Altera o Anexo VII da Lei nº 2.531/2012, que
dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e
dá outras providências” de autoria DO Poder Executivo Municipal. Colocado em
discussão, fez uso da palavra o Vereador Odair José Paviani. Colocado em
votação, o Projeto de Lei n. 5/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis.
VOTAÇÃO EM BLOCO - EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO
DE LEI N. 10/2025”, que “Dispõe sobra a concessão de revisão salarial dos
servidores do Município de Cambé e dá outras providências." de autoria do
Poder Executivo Municipal. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O
PROJETO DE LEI N. 12/2025. que “Concede reposição sobre os valores dos
subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos
Secretários Municipais, e dá outras providências.” de autoria da Mesa Executiva.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 13/2025. que
“Concede reposição nos valores dos subsídios mensais do Chefe de Gabinete, do
Pa Câmara Municipal de Cambé
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ATA DA 7º Ã Á! A CÃ CIPAL AMBÉ-PR — 24/03/2025.FL. 05
Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento de Cambé — COMDEC e
do Diretor-Presidente da Autarquia CAMBÉ-PREVIDÊNCIA” de autoria da Mesa
Executiva. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.
14/2025. que “Concede reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Cambé.” de autoria da Mesa Executiva. EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 15/2025. que “Concede
reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos | e Il, da Lei
Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé”.de autoria Da
Mesa Executiva. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI
N. 16/2025. que “Concede reposição sobre os valores dos subsídios dos
Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro-Secretário,
da Câmara Municipal de Cambé”.de autoria Da Mesa Executiva. Colocados em
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís Borsato Garcia e
Odair José Paviani. Colocados em votação, os Projetos de Lei n. 10/2025, n.
12/2025, n.13/2025, n. 14/2025, n. 15/2025 e n. 16/2025 foram aprovados por sete
votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os
vereadores: Ellen Affonso Gois, Viviani Vallarini Bini, Isaias Proença de Farias e
Odair José Paviani. Dando prosseguimento o senhor Presidente convocou os
senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a segunda sessão
extraordinária a ser realizada no dia vinte e cinco de março, as trezes horas, e em
seguida, o Senhor Presidente convocou os senhores Vereadores e as senhoras
Vereadoras para a 8º Sessão Ordinária a ser realizada no dia 31 de março. Nada
mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente
sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro-Secretário lavrei a
presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor
Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
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Odair José Paviani Isai roança de Farias
Presidente O-Secretário