norma nº 42/2025

C.N.PJ.: veículo publicação:
<s Câmara Manicipal de Cambé
a
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE PRESIDÊNCIA
PORTARIA Nº 42/2025
Pubiicado no Jornal
May Rio
Página(s): TES
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como Gestor
de Contrato, Fiscal de Contrato e Responsável Técnico da Câmara Municipal de Cambé,
referente à:
Acordo de Cooperação Técnica nº: 20220208
Objeto: Participação da Câmara Municipal de Cambé na implementação de ações de
modernização pelo ILB/INTERLEGIS — Programa de Integração e Modernização do Poder
Legislativo.
Fornecedor: Senado Federal
CNP): 00.530.279/0001-15
na forma da tabela abaixo:
[ Gestor do Contrato: ANDRÉ PEREIRA SANTIN
Fiscal Operacional: DOUGLAS BULHOES ROMANO
| estor Substituto: DOUGLAS BULHOES ROMANO
Fiscal Operacional Substituto: ANDRÉ PEREIRA SANTIN
Responsável Técnico ANDREWS PENHA DE OLIVEIRA
Art. 2º. Caberá ao gestor do contrato:
!- conhecer o inteiro teor do processo de contratação, do contrato e seus anexos;
H — coordenar as atividades relacionadas à fiscalização operacional, de que tratam os
artigos 3º;
Avenida Inclaterra - Centro 45% Cos SE ISLA -Camhá - PROFº EmnataBWNMATAÇII Tas rama arame
o original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga gov. briftidocumento/26dB8b5c-8aa9-41 09-ab07-ccbddf9db7c3.
por ODAIR JOSE PAVIANI, Angélica Cherri.
Assinado eletronicamente
Este documento é cópia d
< Ca ara Municipal de Cambé
ey
o. ESTADO DO PARANÁ
GABINETE PRESIDÊNCIA
Wl-acompanhar e guardar os registros realizados pelo fiscal do contrato das ocorrências
relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade
superior aquelas que ultrapassarem a sua competência;
IV — acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins
de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo
normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais,
contactando a empresa para regularização, caso necessário;
V-coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico
de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da
ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações
contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações
do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;
Vi-coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à
prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de
sanções e à extinção dos contratos, entre outros;
vil - elaborar relatório final quando do encerramento do contrato, com as informações
obtidas durante a execução do contrato e encaminhar à autoridade competente;
vIIl - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal operacional
quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos
e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações, sempre que solicitado;
IX- realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o atendimento das exigências contratuais;
X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização e encaminhar à autoridade competente para à devida aplicação de
sanções, quando for o caso;
XI - manter contato sempre por escrito com a contratada e notificá-la de qualquer
descumprimento contratual, admitindo-se a correspondência eletrônica via e-mail
institucional;
-4109-abO7-coBddf9db7c3.
lo acesse https://camaracambe .eciga.consorciociga .gov bri documento/26d88b5c-Baga
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, Angélica Cherri.
Este documento é cópia do original, para obtê-l
E Camara Manicipal de Chumbé
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XIl — controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade,
e encaminhar a solicitação de prorrogação com 90 dias de antecedência, quando for o
caso;
Xi — receber, analisar e encaminhar as solicitações de reequilíbrio econômico-
financeiros dos contratos, quando houver; valendo-se inclusive da análise do fiscal
operacional, quando houver planilha de custos envolvida;
XIV — anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a gestão do
contrato, indicando dia, mês e ano, as determinações de regularização das faltas ou
defeitos observados, e as soluções encontradas; e
Xv — realizar a liquidação da nota fiscal e encaminhar, juntamente com as faturas
recebidas, ao Setor de Tesouraria, dentro dos prazos de vencimento.
Art. 3º, Caberá ao fiscal operacional do contrato, e nos seus afastamentos e seus
impedimentos legais, ao seu substituto:
I- conhecer o inteiro teor do processo de contratação, do contrato e seus anexos;
It — prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações
pertinentes às suas competências;
til — anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados;
IV — emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou
irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção;
V-— informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas
necessárias e saneadoras, se for 0 caso;
Vi— comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;
Vil — fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições
estabelecidas no termo de referência;
VHi — encaminhar, até quinto dia útil de cada mês, relatório informando se há ou não
inconsistências na execução do objeto ao gestor do contrato, se houve ou não falta de
Avenida Inglaterra - Centro, 655, Cen 86.181-000 - Cambé — PR [o Fone (83)3174-1812 0 jo ww combeprleg.br
gélica Cherri. :
lo acesse https llcamaracambe.eciga.consorciociga.gov.briftidocu mento/25d88b5c-Baaa-41 09-ab07 -ccoddfgdb7c3.
por ODAIR JOSE PAVIANI, An
o original, para obtê-l
Assinado eletronicamente
Este documento é cópia d
< Gamara y Junicipal de Cambé
, é ESTADO DO PARANA
GABINETE PRESIDÊNCIA
funcionários ao gestor do contrato, se for o caso, indicando o quantitativo de horas em
que postos de trabalho ficaram desguarnecidos durante o mês de referência;
IX — auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do
documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de
obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso Vill do art. 3º;
X- realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, mediante termo detalhado
que comprove o cumprimento das exigências de caráter operacional;
XI — anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do
contrato, indicando dia, mês e ano, bem como nome dos funcionários eventualmente
envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos
observados, e encaminhando os apontamentos ao Gestor para as providências cabíveis;
e
XIf — manter contato sempre por escrito com a contratada e notificá-la de qualquer
descumprimento contratual, admitindo-se a correspondência eletrônica via e-mail
institucional.
Art. 4º. Na ausência temporária ou definitiva do Gestor do Contrato, a fiscalização do
Contrato ficará sob responsabilidade do Gestor Substituto.
Art. 52. Na ausência temporária ou definitiva do Fiscal Titular, a fiscalização do Contrato
ficará sob responsabilidade do Fiscal Substituto.
Art. 6º. Cumpre ao Responsável Técnico as funções descritas no acordo de cooperação
técnica nº 20220208.
Art. 72. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Odair José Paviani
Presidente
Avenida Inglaterra - Centro, 655, Cep 86.181-000 - Cambé — PR | Fone: (43) ItP4ÁBIZ 4 ww combeprleo.br
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, Angélica Cherri.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe .eciga.consorciociga.gov.
“brifidocumento/26d88b5c-Baaa-4109-abO7-ccbddfadb7c3.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***,521.159-**)
em 01/04/2025 10:28:03 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Não aderente à RESOLUÇÃO €G ICP-BRASIL Nº 182/2021,
* Angélica Cherri (***.395.709-**)
em 01/04/2025 10:55:44 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
https://camaracambe .eciga.consorciociga.gov.br/H/documento/26d88b5c-B8aaa-4109-ab07-ccêddf9db7 c3