norma nº 8/2025

Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
PAS
SP
Aprovada em: 07.04.2025
ATA DA 8º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31.03.2025.
Odair José Paviani
Presidente
Câmara Municipal de Cambé
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ATA DA 8º SESSÃ! INÁ DA CÂMARA MUNI DE CAMBÉ-PR - 31/03/2025.FL. 01
Aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco sob a
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de
Almeida, André Luis Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 8º (OITAVA) Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o
senhor Presidente convidou o pastor Everton, para fazer a leitura de um texto
bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata da
7º Sessão Ordinária realizada em vinte e quatro de março de 2025, bem como a
ata da 2º Sessão Extraordinária realizada em vinte e cinco de março de 2025, sem
discussão estas foram aprovadas por unanimidade de votos. PERÍODO DO
EXPEDIENTE: ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO N.º 22/25. ASSUNTO:
Prestação de Contas referente ao exercício de 2023. Processo 209848/2024, TCE
PR. OFÍCIO 209/2025 Gabinete do Prefeito, em atenção ao Ofício 05/2025,
sobre dúvidas encaminhadas pela CCJ sobre o Projeto de Lei Complementar
06/2024. O referido ofício encontra-se em anexo e será oportunamente
encaminhado. OFÍCIO 229/2025, do Gabinete do Prefeito, em resposta ao
pedido de informação da vereadora Ellen Affonso, de n. 12/2025. Indicação
formulada pelo Vereador Isaias Proença de Farias, ao Prefeito, requer
avaliação técnica sobre a viabilidade de ampliação e ou duplicação da Pista de
Caminhada do Centro Esportivo Castelo Branco. Indicação formulada pela
Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, que seja instalado bancos ao
redor do Centro Esportivo do Castelo Branco, localizado na Rua Humberto
Moreschi, 395 - Res. Monte Castelo, Cambé — PR. Indicação formulada pelo
Vereador André Luís Borsato Garcia, ao Prefeito, a implantação de faixa de
pedestres e reforço na sinalização horizontal no cruzamento da Rua Esperança
com a Rua Lourenço Fadel e substituição das atuais lâmpadas dos postes por
iluminação LED, especificamente nas Ruas Goiânia e Vitória, na Vila Guarani.
Indicação formulada pelo Vereador Odair José Paviani, ao Prefeito,
providências quanto a realização de um estudo viário na Rua Barão do Rio
Branco, no trecho compreendido entre a Rua Nossa Senhora do Rocio e o final da
via, a fim de que seja verificada a possibilidade de ligação da referida rua à
Avenida Canadá e a implantação de mão única neste trecho. Na impossibilidade,
que sejam tomadas medidas emergenciais para melhoria do fluxo de veículos e
maior segurança aos pedestres. Indicação formulada pela Vereadora Ellen
Affonso Gois, ao Prefeito, estude a viabilização da renovação e melhoria de toda
a sinalização de trânsito ao longo da extensão da linha férrea que percorre nosso
município; a realização da coleta de móveis e materiais acumulados ao longo da
Rua César Moreschi, no Parque Residencial Ana Rosa; estude a viabilidade da
melhoria da iluminação pública no Parque Residencial Ana Rosa, especialmente
nas imediações da Avenida, Antônio Ramineli, nas proximidades da Rua Felipe
Cortês; o estudo para as melhorias no Centro Esportivo Castelo Branco, localizado
na Rua Humberto Moreschi, 395 - Residencial Monte Castelo, com especial
atenção para a substituição das lâmpadas que se encontra várias queimadas e o
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VP
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reforço na segurança do local; e estudo para as melhorias no Centro Esportivo
Castelo Branco, localizado na Rua Humberto Moreschi, 395 - Residencial Monte
Castelo, em especial a possibilidade de uma pista de ciclismo ao lado da pista de
caminhada. Indicação formulada pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao
Prefeito, uma faixa de pedestre no endereço Rua Nossa Senhora Rocio,1473
esquina com a Rua Suíça; a demolição de duas casas que são de propriedade da
prefeitura municipal, localizadas na rua Vicente Damião ao lado do nº 128 —
Parque residencial Ana Rosa, esses imóveis além de estarem em estado
avançado de deterioração, tem se tornado um foco de problemas como: invasões,
acúmulo de lixo, riscos à segurança pública e de risco de foco de dengue; a
implantação de um Parquinho infantil moderno na Rua Antônio Raminelli, na
pracinha entre o CRAS e a Casa Comunitária no Cambé IV. A criação desse
espaço de lazer é fundamental para proporcionar mais qualidade de vida às
crianças e famílias da nossa comunidade. PEDIDO DE INFORMAÇÃO formulado
pelo Vereador ANDRÉ LUIS BORSATO GARCIA, ao Prefeito para que informe:
1) Informações detalhadas referentes aos reajustes salariais aplicados aos
profissionais Auxiliares de Saúde Bucal do Município de Cambé nos últimos 30
(trinta) anos. Solicita-se que as informações sejam especificadas por ano,
constando o índice percentual aplicado em cada período e a respectiva base legal
ou normativa que fundamentou tais reajustes. Pedido de Informação formulado
pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Governo do Estado, por meio do órgão
competente, dentro do prazo legal, informe: A - Encaminhe ao setor responsável
que responda sobre as ações que estão sendo tomadas em relação ao grande
número de moradores em situação de rua na cidade. A população tem se
mostrado preocupada com essa questão e tem cobrado soluções para tal. Pedido
de Informação formulado pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, a ADAC -
Considerando a importância dos serviços de apoio à pessoa com transtorno do
espectro autista (TEA), dentro do prazo legal, gostaria de obter as seguintes
informações: a) Como ocorre o atendimento realizado pela ADAC? Solicito uma
descrição detalhada dos processos e modalidades de atendimento disponíveis. b)
Quantos atendimentos são realizados por mês ou ano? Gostaria de saber a
quantidade de atendimentos realizados pela instituição durante o período nos
últimos 12 meses. c) Existe custo para os atendimentos realizados? Caso exista
cobrança, solicito informações sobre os valores, formas de pagamento e
condições para isenção, se houver. d) A ADAC realiza atendimentos para todos os
níveis de suporte do espectro autista ou apenas para o suporte 1 (autismo leve)?
Solicito esclarecer se os serviços são oferecidos para diferentes classificações do
transtorno ou se são restritos a casos específicos. PROPOSITURAS QUE
DERAM ENTRADA: SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI 06/2025, que
“Institui a Telessaúde no Município de Cambé e estabelece diretrizes para sua
implementação e incentivo à prática no âmbito da Rede Municipal de Saúde e dá
outras providências”, de autoria do Vereador André Luís Borsato Garcia.
PARECERES: FAVORÁVEL DA COPVUSE - COMISSÃO DE OBRAS
PUBLICAS, URBANISMO, MEIO AMBIENTE, SAÚDE, EDUCAÇÃO E
CULTURA, ao Projeto de Lei 07/2025, que Institui o Sistema Municipal de Ensino
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no Município de Cambé, Estado do Paraná, e dá outras providências.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou
para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica o substitutivo n.
01 ao Projeto de Lei n. 06/2025, bem como para a Comissão de Obras Públicas,
Saúde e Educação - COPUVSE. Em tempo, encaminhou para a Comissão de
Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica O ACORDÃO DE PARECER PRÉVIO
N.º 22/25. ASSUNTO: Prestação de Contas referente ao exercício de 2023.
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Fernando dos Santos Lima, providências
para reduzir a altura da rotatória existente na confluência da Avenida Gabriel
Freceiro de Miranda com a Bento Munhoz da Rocha Neto, em virtude das
reclamações gerando possibilidade de acidentes; revitalização do canteiro central
da Avenida Humberto Moreschi; e fechar o centro esportivo que foi aberto para a
realização do show, tanto na Rua Governador João Mansur quanto na Avenida
Humberto Moreschi. Vereadora Viviani Vallarini Bini, inclusão de vaga para
deficiente e idosos na Rua César Moreschi, n. 918 no Jardim Ana Rosa, em frente
à Igreja Cristã Maranata; revitalização do fundo de vale do Jardim São Paulo e
construção de uma pista de caminhada; celeridade na reinstalação de iluminação
na Rua Maricá, no Bairro Residencial Araucária. Vereador Odair José Paviani, a
pintura de sinalização viária horizontal e faixa de pedestre, bem como a
sinalização vertical no cruzamento da Rua Esperança com a Avenida Lourenço
Fadel no acesso ao Jardim Boa Vista, propiciando maior segurança aos pedestres
que transitam pelo local; Construção de redutor de velocidade na Avenida
Lourenço Fadel nas proximidades da confluência entre as Ruas Americo
Vendramel no Jardim Boa Vista visando trazer mais segurança aos moradores do
bairro. TRIBUNA LIVRE: Sra. Estela de Fátima Camata, para falar sobre o Livro
da Semana do Autismo. Em seguida fizeram uso da palavra para comentários
sobre o assunto tratado na Tribuna Livre, os Vereadores: Fernando dos Santos
Lima, Viviani Vallarini Bini e Ademilson de Almeida. ORDEM DO DIA: EM
PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO n. 1/2025, que “Dispõe sobre Acordão de parecer prévio nº 91/23 —
Tribunal Pleno”, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça. Colocado
em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís Borsato Garcia e
Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Decreto
Legislativo n. 1/2025 foi aprovado por 9 (nove) votos favoráveis, em primeira e
única votação. EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO n. 2/2025, que “Dispõe sobre aprovação das
Contas do Poder Executivo do Município de Cambé, relativas ao exercício
financeiro de 2022 e, em consequência, aprova o Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná”, de autoria da Comissão de Constituição e Justiça.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís
Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de
Decreto Legislativo n. 2/2025 foi aprovado por 9 (nove) votos favoráveis, em
primeira e única votação. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO
DE LEI n. 7/2025 que “Institui o Sistema Municipal de Ensino no Município de
Cambé, Estado do Paraná, e dá outras providências”, de autoria do Poder
p) N Es ss Ed
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Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
Vereadores: André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Ademilson de Almeida
e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 7/2025 foi
aprovado por 9 (nove) votos favoráveis, em primeira votação. EXPLICAÇÕES
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Ellen Affonso Gois, Viviani
Vallarini Bini, Ademilson de Almeida e Izalino Apolinário Lopes. Registra-se que, o
Vereador Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos deixou o plenário durante o período
das explicações pessoais. Dando prosseguimento o senhor Presidente convocou
os senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 9º Sessão Ordinária a ser
realizada no dia 7 de abril. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente
declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de
Farias, Primeiro-Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será
assinada por mim e pelo Sgnhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
Odair José Paviani
Presidente
ias Proença de Farias
meiro-Secretário