norma nº 2/2025

ESTADO DO PARANÁ
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, de 2 de abril de 2025.
Ementa: Dispõe acerca da aprovação das 
Contas do Poder Executivo do Município de 
Cambé, relativas ao exercício financeiro de 
2022 e, em consequência, aprova o Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E SEU 
PRESIDENTE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONTIDAS NA LEI ORGÂNICA E 
NO REGIMENTO INTERNO PROMULGA O SEGUINTE DECRETO 
LEGISLATIVO: 
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de Cambé, 
relativas ao exercício financeiro de 2022.
Art. 2º - Fica igualmente aprovado o Parecer Prévio nº 184/24, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná, referente ao Processo nº 2036790/23.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cambé, em 2 de abril de 2025.
Odair José Paviani 
Presidente da Mesa
Câmara Municipal de Cambé
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI.
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 03/04/2025 11:02:24 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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