norma nº 14/2025

<o> Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
Aprovada em: 26.5.2025
ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 19.5.2025.
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Odair José Paviani
Presidente
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ATA DA 14º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA ICIPAL DE BÉ-PR — 19/5/2025.FL. 1
Aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco sob a
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 14º (DÉCIMA QUARTA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a
Sessão, o senhor Presidente convidou o Pastor Ricardo Santos, da Igreja Deus
Vivo do Jardim Silvino, para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando
prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata da 13º Sessão
Ordinária realizada em doze de maio de 2025, sem discussão esta foi aprovada
por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício nº 374/2025 —
Gabinete do Prefeito, em complemento à mensagem de veto n. 1 ao Projeto de
Lei n. 1/2025. Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso, ao Prefeito:
seja realizado um estudo para a implantação de quatro aparelhos de ar-
condicionado na Unidade Básica de Saúde Guarani, localizada na Rua Vitória, nº
307. Relatos da equipe de colaboradores e principalmente dos usuários da
unidade, indicam a necessidade urgente de melhorias na climatização do
ambiente, a fim de garantir maior conforto e qualidade no atendimento prestado;
seja avaliada a viabilidade de realizar o plantio de árvores na calçada ao longo da
extensão da Rua Londrina, nº 1426 — Conjunto Habitacional Morumbi, onde estão
localizados centros educacionais e uma unidade de atendimento à saúde. A
solicitação parte da própria comunidade local, que reivindica o plantio de árvores
não apenas para a oferta de sombra, mas também como forma de contribuir com
a melhoria da qualidade ambiental da nossa cidade: que sejam providenciados os
serviços de roçagem e limpeza na Rua das Camélias, no Jardim Ana Eliza Ill, nas
proximidades do número 92. Moradores da região relatam a presença de mato
alto, o que tem causado transtornos e preocupações quanto à segurança e à
conservação do local. Indicação formulada pelo Vereador Isaias Proença de
Farias, ao Prefeito: a instalação de iluminação nas seguintes praças Públicas
do município de Cambé: 1) Praça Pública do Jardim Ana Eliza 1 Localizada no
início do Rua Manoel Borba Gato, entroncamento com a Rua Antônio Raposo
Tavares; 2) Praça Pública do Jardim Silvino Il Localizada no início da Rua Antônio
Rodrigues Arzão; 3) Praça Pública do Jardim Silvino Il Localizada na Rua Pascoal
Moreira Cabral esquina com a Rua Amadeu José de Souza. JUSTIFICATIVA: As
Praças são espaços públicos utilizados por moradores da região para Lazer,
Atividades físicas nas academias e eventos comunitários. Indicação formulada
elo Vereador André Luís Borsato Garcia, ao Prefeito: a limpeza e
desobstrução de bueiro localizado na Rua Bento Munhoz da Rocha, nº 22, no
Jardim Santo Amaro, devido ao mau cheiro e possíveis alagamentos provocados
pelo entupimento. Moradores relatam incômodo constante, sendo necessária
intervenção urgente para garantir a saúde pública e o escoamento adequado das
águas pluviais; a realização de estudo técnico para implantação de piso tátil em
pontos estratégicos do município, com o objetivo de facilitar a mobilidade e
acessibilidade de pessoas com deficiência visual. A ação está em conformidade
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com os princípios de inclusão e acessibilidade previstos na legislação vigente; o
reposicionamento da placa de sinalização “Paraná em Obras”, instalada em frente
ao nº 1768 da Rua da Esperança, no Jardim Tarobá. A placa está dificultando a
visibilidade dos motoristas que acessam a via paralela, vindos da Avenida
Vereadora Joana Tonczack, o que pode ocasionar acidentes. Requer-se a
realocação do equipamento a fim de garantir segurança no tráfego local; a poda
das árvores localizadas na Avenida Jácomo Rossini, no Jardim Ana Rosa,
considerando o excesso de galhos que invadem a pista e podem obstruir a
iluminação pública. A medida visa a segurança de pedestres, motoristas e maior
visibilidade noturna. Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini,
ao Prefeito: Recapeamento asfáltico na Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, pois a
via encontra-se com o asfalto deteriorado, com buracos e desníveis que
prejudicam o tráfego e colocam em risco a segurança de motoristas e pedestres;
seja realizado o recolhimento de galhos e entulhos nas regiões do Jardim
Alvorada e Cambé Il, especialmente nas proximidades do Colégio Estadual Atílio
Codato. Os moradores relatam acúmulo de resíduos em vias públicas, o que
prejudica os pedestres, compromete a limpeza urbana e pode atrair animais
peçonhentos; a poda das árvores ao longo da pista de caminhada entre os bairros
Jardim Ana Rosa e Cambé IV. As árvores encontram-se com galhos baixos,
prejudicando a passagem e a visibilidade dos frequentadores, além de
comprometer a segurança dos pedestres. A manutenção é necessária para
garantir o uso adequado do espaço; e Melhorias na praça situada na Rua
Abolição, próxima ao Rotary Clube, no Jardim Vila Rica, consistindo na
manutenção do parque infantil, na poda das árvores existentes e na instalação de
uma academia ao ar livre, considerando a importância do espaço para o lazer, a
convivência e a prática de atividades físicas por parte da população local. Pedido
de Informação formulado pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, para
que encaminhe as seguintes informações: A) Informações detalhadas quanto ao
prazo previsto para a conclusão da reforma da Unidade Básica de Saúde Novo
Bandeirantes, localizada na Rua Sadamu Anami, nº 73. À solicitação se deve ao
interesse da população e dos frequentadores da unidade, que têm buscado
esclarecimentos, considerando a grande relevância que essa unidade de saúde
representa para a comunidade local. Pedido de Informação formulado pelo
Vereador André Luís Borsato Garcia, ao Prefeito: a) A quantidade total de
multas aplicadas desde a instalação dos radares, discriminando por local e
período; b) Se houve redução média da velocidade dos veículos nas vias onde os
equipamentos foram instalados, conforme levantamento técnico comparativo entre
os períodos anterior e posterior à instalação; c) Se foi observada redução na
quantidade de acidentes de trânsito nas referidas localidades, com indicação de
dados estatísticos comparativos; d) Quais critérios foram utilizados para a escolha
dos locais de instalação dos radares e se há estudos técnicos que subsidiaram a
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decisão; e) Se há previsão de novos pontos de instalação ou revisão nos locais
atuais. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA:PROJETO DE LEI N. 24/2025
que “Altera a Lei Municipal n.º 2.861, de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre
a Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública no Município de Cambé”, de
autoria do Poder Executivo Municipal. PROJETO DE LEI 25/2025 que “Dispõe
sobre a Denominação “PRAÇA SR. WILSON” de Logradouro público e dá outras
providências”, de autoria do Vereador Isaias Proença de Farias. PARECERES:
FAVORÁVEL DA CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto
de Lei 21/2025, que Dá denominação à Biblioteca Pública Municipal de Cambé.
FAVORÁVEL DA CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto
de Lei 22/2025, que Dá denominação à Escola Municipal do Jardim Santa Izabel.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O Senhor Presidente encaminhou
para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica da Casa, os
Projetos de Lei n.º 24/2025 e n.º 25/2025, bem como para a Comissão de Obras
Públicas (COPUVSE), o Projeto de Lei n.º 25/2025. Em seguida, incluiu na Ordem
do Dia da próxima sessão ordinária, os Projetos de Leis n.º 21/2025 e nº 22/2025,
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Izalino Apolinário Lopes: Instalação de
quebra-molas na Avenida José da Silva, em frente ao n. 831, paralela com a PR
445; b) Disponibilização de três redes de vôlei de 10mxim e duas redes de futsal
de 3m x2m, na praça do Jardim Morumbi: c) Recapeamento na Rua José
Delalibera, entre on.º8e0nº 512,0 pavimento está com ondulações. Vereadora
Patrícia Guedes Merética: a) Seja verificado o andamento das providências
necessárias por parte do município para que seja feito o asfalto no trecho da
Avenida Esperança, na extensão compreendida entre as Ruas Americo Deolindo
Garla e a Rua Mar Ártico, ao fundo do Condomínio Residencial Terras de
Santana, deve-se verificar se a responsabilidade pela execução é do município ou
dos empresários que realizaram o empreendimento; e b) Pintura de sinalização
viária da Rua Miguel Arrabal, foi feito recape asfáltico, mas falta a sinalização.
Vereadora Viviani Vallarini Bini: a) Troca de tampa de bueiro na Rua Sorocaba,
n.º 348, no Jardim São Paulo, tendo em, visto o risco de acidente no local; b)
Limpeza e substituição de equipamentos danificados da academia ao ar livre na
Praça do Jardim Ecoville, bem como instalação de parque infantil no local, com
vistas às crianças da comunidade; c) Limpeza dos terrenos públicos localizados
no Jardim Ecoville a fim de evitar proliferação de insetos, animais peçonhentos e o
acumulo de lixo; d) Realização de estudo técnico para possível instalação de
redutores de velocidade nas principais vias do Jardim Ecoville, em razão das
constantes reclamações de excesso de velocidades; e) Erradicação de árvores
secas localizadas no campo de futebol do Caramuru, em frente a Torre de
telefonia, bem como a poda de duas árvores próximas, uma vez que os galhos
estão interferindo no sinal da torre e comprometendo a comunicação no local.
Vereador André Luís Borsato Garcia: Limpeza completa do calçadão, a fim de
melhorar o espaço. Vereador Isaias Proença de Farias: Limpeza completa do
calçadão, a fim de melhorar o espaço. Vereador Odair José Paviani: a) Pintura
de sinalização viária em toda a extensão da Rua Miguel Arrabal, no Jardim Silvino,
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as confluências com a Rua Zacarias de Gois e Vasconcelos, em virtude de recape
asfáltico o local estão sem a sinalização; b) Possibilidade de instalação de uma
passarela em frente ao Mercado Atacadão, na BR 369, haja visto que o local tem
muitas empresas nos arredores e com a passarela a travessia da rodovia torna-se
mais segura. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: Em primeira
discussão e votação Projeto de Lei n.º 18/2025 que “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a acrescentar a quantidade de meta física na Lei Municipal nº
3.068/2021-Plano Plurianual 2022 - 3.238-2024 - Lei de Diretrizes Orçamentarias -
LDO 2025”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fez
uso da palavra o Vereador Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o
Projeto de Lei n. 18/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. Em primeira
discussão e votação Projeto de Lei n. 19/2025 que “Dispõe sobre o Programa
de Recuperação Fiscal do Município-REFISCAMBÉ e dá outras providências”, de
autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os Vereadores: André Luís Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima.
Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 19/2025 foi aprovado por nove votos
favoráveis. Em primeira e única discussão e votação Projeto de Decreto
Legislativo n. 03/2025 que “Dispõe acerca da prestação de contas Municipal,
referente ao exercício financeiro de 2023, conforme Instrução Normativa 172/2022
do Tribunal de Contas do Paraná”, de autoria da Comissão de Constituição e
Justiça. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André
Luís Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto
de Decreto Legislativo n. 3/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em única
votação. Justificativa de voto ao Vereador Fernando dos Santos Lima.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Viviani Vallarini
Bini, Ellen Affonso Gois e Isaias Proença de Farias. Dando prosseguimento o
senhor Presidente convocou os senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras
para a 15º Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e seis de maio próximo.
Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a
presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro-
Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e
pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani f a de Farias
Presidente meiro-Secretário