| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2025 |
| Date | 2025-05-27 |
| Ementa | Autorizo o Poder Executivo Municipal a acrescentar a quantidade de meta física na Lei Municipal nº 3.068/2021-Plano Plurianual 2022 - 3.238-2024 - Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO 2025. |
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Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731 e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br LEI Nº 3.261, de 27 de maio de 2.025. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a acrescentar a quantidade de meta física na Lei Municipal nº 3.068/2021– Plano Plurianual 2022 – 2025 referente ao exercício de 2025 e na Lei nº 3.238/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a acrescentar meta física no Plano Plurianual 2022-2025, Lei nº 3.068/2021 de 07 de dezembro de 2021, no exercício financeiro de 2025, a seguir especificado: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ PPA 2022/2025 PROGRAMA FINALÍSTICOS PROGRAMA: 0001 – PRODECIMENTOS LEGISLATIVOS OBJETIVO: Garantir a estrutura da Câmara Municipal, as condições necessárias para legislar sobre matérias de competência do município, bem como exercer as atribuições de fiscalização e controle dos atos do poder executivo, em consonância com os preceitos constitucionais, lei orgânica e seu regimento interno. Indicador Índice Mais Recente Índice Final PPA AçãoProduto Unidade de Medida Tipo Meta Física Valor 2022 2023 2024 2025 TOTAL 1.102 - Aquisição e reposição de equipamentos e material permanente Outros Produtos UND P Meta Física 330 330 Valor __ __ __ __ __ Art. 2º Autoriza o Poder Executivo a acrescentar meta física na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, Lei nº 3.238/2024 de 17 de dezembro de 2024, no anexo de metas e prioridades, a seguir especificado: Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/ed9e18c4-2ccd-4f88-9c3c-32227edba110. Rua Otto Gaertner, 65 | Centro | Cambé – PR | CEP 86181-300 | Fone: (43) 3174-2731 e-mail: gabinete@cambe.pr.gov.br | site: www.cambe.pr.gov.br Órgão: 01- CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ UNIDADE: 10 – CÂMARA MUNICIPAL FUNÇÃO: 01- LEGISLATIVO SUB-FUNÇÃO: 031 AÇÃO LEGISLATIVA PROGRAMA: 0001 – PROCEDIMENTOS LEGISLATIVOS AÇÕES Ação Unidade de medida Tipo 2025 Produto Meta Física 1.102 Aquisição e rep de equipamentos e materiais Outras Unidades e Medidas Projeto 330,00 Outros Produtos Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE Cambé, aos 27 de maio de 2025. Conrado Angelo Scheller Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL Oficial do Município de Cambé Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER. Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/ed9e18c4-2ccd-4f88-9c3c-32227edba110. 1666 10 28 05 Assinado eletronicamente por: * CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**) em 28/05/2025 10:09:16 com assinatura qualificada (ICP-Brasil) Este documento é cópia do original assinado eletronicamente. Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço: https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/ed9e18c4-2ccd-4f88-9c3c-32227edba110