norma nº 17/2025

" Pa Câmara Municipal de Cambé
Secretaria Legislativa
Aprovada em: 16.6.2025
ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9.6.2025.
Odair José Paviani
Presidente
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Ellen tiago
Segunda-Sec la
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ATA DA 17º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR - 9/6/2025.FL. 1
Aos nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco sob a
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria a
Vereadora Ellen Affonso Gois, presente os Vereadores Ademilson de Almeida,
André Luís Borsato Garcia, Fernando dos Santos Lima, Patrícia Guedes Merética
e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 172 (DÉCIMA SÉTIMA) Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor
Presidente convidou o Pastor Sidnei de Almeida, para fazer a leitura de um texto
bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata da
16º Sessão Ordinária realizada em dois de junho de 2025, sem discussão esta foi
aprovada por unanimidade de votos. PERIODO DO EXPEDIENTE: Ofício n.º
393/2025 — Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n. 19/205,
do Vereador Isaias Proença de Farias. Indicação formulada pela Vereadora
Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, ao setor responsável que realize a coleta de
móveis e materiais acumulados ao longo da Rua Tupinambás, no Jardim Tupi.
Moradores têm relatado grande acúmulo de objetos, o que tem causado a
proliferação de insetos na região; ao setor responsável para realização do
desentupimento dos bueiros ao longo da extensão da Avenida Jácomo Rossini, no
Parque Residencial Ana Rosa. Moradores relatam que grande parte dos bueiros
está entupida, causando acúmulo de água na via pública e colocando em risco a
segurança de todos; seja encaminhado ao setor responsável para a renovação da
sinalização de trânsito, bem como implementação de placas, em todo o perímetro
do Jardim Ecoville |.A comunidade solicita esse serviço, pois se trata de uma
medida essencial para garantir a segurança da população e melhorar a
trafegabilidade na região; e Reforço na solicitação para que estude a viabilização
da renovação e melhoria de toda a sinalização de trânsito ao longo da extensão
da linha férrea que percorre nosso município. Dessa forma, serão prevenidos
acidentes envolvendo trens e outros meios de locomoção, garantindo maior
segurança para a nossa população. Indicação formulada pelo Vereador Izalino
Apolinário Lopes, ao Prefeito, encaminha Indicação de Projeto de Lei que
“Institui o Estatuto e Plano de Classificação de Cargo, Carreira e Remuneração da
Polícia Municipal Civil do Município de Cambé, e dá outras providências”.
Indicação formulada pelo Vereador Ademilson de Almeida, ao Prefeito, para
que determine a Secretaria de Trânsito e Segurança Pública que faça um estudo
para uma possível mudança para mão única ou estacionamento de um lado só na
Rua Goioerê, nas proximidades do Colégio Estadual Dom Geraldo. Pais de alunos
e moradores do local nos procuraram solicitando um estudo nessa via urgente,
1 1|| nos horários de entrada e saída de alunos fica impossível o trânsito no local.
Ny Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, realização
| À de operação tapa-buraco na Rua Miguel Aidar, nas proximidades do número 326,
no Jardim Bela Suíça. A via encontra-se em péssimo estado de conservação, com
buracos que colocam em risco a segurança de motoristas e pedestres, além de
comprometer o tráfego local; celeridade no atendimento do pedido de repintura
das faixas de sinalização viária do bairro Jardim das Torres. As faixas de
sinalização estão desgastadas e dificultam a orientação dos condutores,
aumentando o risco de acidentes; repintura das faixas de sinalização viária da
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Avenida Bernardino de Campos, no Jardim São Paulo. A sinalização apagada
contribui para a desorganização do trânsito e para a insegurança de pedestres e
motoristas; recapeamento das ruas do bairro Jardim São Paulo. O recapeamento
é uma medida urgente para garantir melhores condições de mobilidade urbana; e
celeridade no atendimento do pedido de repintura das faixas de sinalização viária
do bairro Jardim Boa Vista. A falta de sinalização adequada afeta diretamente a
segurança dos munícipes. Indicação formulada pelo Vereador André Luís Borsato
Garcia, ao Prefeito, Implantação de faixa de pedestres na Rua Xavantes, nº 507 —
em frente à Padaria Tupi. Que seja implantada faixa de pedestres na Rua
Xavantes, em frente ao número507, local onde se encontra a Padaria Tupi. O
ponto apresenta intenso movimento de veículos e pedestres, dificultando a
travessia e gerando risco à população; Substituição de poste com risco de queda
na Av. Jácomo Rossini —Jardim Fávaro Que seja realizada com urgência a
substituição do poste localizado na Av. Jácomo Rossini, em frente à creche do
Jardim Fávaro, uma vez que se encontra visivelmente torto, com risco iminente de
queda, oferecendo perigo a pedestres, motoristas e crianças da unidade escolar;
Poda de árvores e melhoria na iluminação na pista de caminhada do Cambé IV
Que seja feita a poda das árvores e melhoria da iluminação pública na pista de
caminhada localizada na Rua Eugênio M. Fadel até a Capela Mortuária do Cambé
IV, garantindo mais segurança aos frequentadores, especialmente no período
noturno; Notificação de proprietário para limpeza de terreno com mato alto. Que o
setor competente notifique o responsável pelo terreno particular localizado na Rua
João Rodrigues dos Santos, que encontra-se com mato alto e aparência de
abandono, comprometendo a segurança, a higiene e a estética da região; 5. Poda
de árvores em diversos endereços da cidade. Que seja realizada poda de árvores
nos seguintes locais, a pedido da comunidade: Rua João Rodrigues dos Santos,
nº 838, Rua José Santana, nº 90, Rua José Rodolfo Pereira, nº 09, Rua Dionísio
Miliosi, nº 19, Rua José Félix da Silva, nº 39, Rua Olímpio de Oliveira, nº 29, Rua
Nivaldo José Moraes, nº 21. COMUNICAÇÃO INTERNA 02/2025 - GABINETE
VEREADOR LUCAS MIL GRAU - O Vereador Lucas Mil Grau, solicita que seja
justificada sua ausência na 17ºSessão Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 19º
Legislatura. A ausência se dará por motivo de viagem à Brasília, para participação
no curso ":Atuação Legislativa em CPI e Comissão Processante — Teoria, Prática
e Jurisprudência Atual". COMUNICAÇÃO INTERNA 06/2025 - GABINETE
VEREADOR PI DA TERRAPLANAGENM, por intermédio deste, justifica-se a
ausência do Vereador Izalino Apolinário Lopes (Pi da Terraplanagem) do MDB, na
17º Sessão Ordinária Realizada no dia 09 do mês de junho de 2025, pois o
mesmo tem curso de capacitação em Brasília-DF, sendo assim por esse motivo o
vereador não poderá se fazer presente nesta sessão. PROPOSITURAS QUE
DERAM ENTRADA: PROJETO DE LEI Nº 31/2025 que “Institui o selo “AUTISTA
A BORDO”, no âmbito do município de Cambé e dá outras providências”, de
autoria da Vereadora Patrícia Guedes Merética. Moção Honrosa n.º 3/2025, de
autoria dos Vereadores Ellen Affonso Gois, Patrícia Guedes Merética, Isaias
Proença de Farias, Fernando dos Santos Lima, Lucas Gabriel Rodrigues dos
Santos e André Luís Borsato Garcia. A presente solicitação justifica-se pela
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relevância da iniciativa “PSE: Saúde Nota 10 — Uma Nova Aula Começa em
Cambé”, um Programa Saúde na Escola (PSE) que visa promover ações de saúde
e prevenção de doenças, por meio da parceria entre as Secretarias de Saúde e de
Educação, com foco na melhoria da qualidade de vida e no desempenho escolar
dos estudantes. O envio de MOÇÃO HONROSA para: Juliana Marisa Teruel
Silveira da Silva — Responsável técnica da Atenção Básica, coordenadora do
Programa Saúde na Escola (PSE) Talita Maria Bengozi Gozi - Secretária
Municipal de Saúde Pública; Núbia Mara Mattos Francisquini — Diretora de
Atenção Básica; Estela Camata — Secretária Municipal de Educação e Cultura;
Ângela Cristina Alves de Melo — Assessora pedagógica da Secretaria de
Educação; Cleonice Rafalski Escobosa — Enfermeira coordenadora dos Serviços
de Saúde da Família; Fernanda Aparecida de Carvalho Alves — Professora da
Escola Municipal Padre José de Anchieta; Bruna Franciele Dias Gonçalves —
Centro Municipal de Educação Infantil Pasquina Romagnolo Jacomel; Patrícia
Salles Rocha Bonfim — Centro Municipal de Educação Infantil Munhoz Zerbetto;
Rosely de Oliveira Batista - Coordenadora dos serviços de controle e
monitoramento dos indicadores da Atenção Básica. PARECERES: FAVORÁVEL
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PROJETO DE LEI 28/2025
Altera, inclui e exclui dispositivos à Lei Municipal nº 3.232, de 03 de dezembro de
2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência de Cambé, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência, da instituição da Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa
com Deficiência e dá outras providências. FAVORÁVEL DA COMISSAO DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR, TRABALHO, LEGISLAÇÃO, ao Projeto de Lei nº
27/2025 Projeto de Lei nº 27/2025 — Altera a Lei Municipal nº 3.231, de 03 de
dezembro de 2024, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA; O senhor Presidente inclui na Ordem
do Dia da próxima Sessão Ordinária o Projeto de Lei n.º 28/2025 e a Moção
Honrosa n.º 03/2025, bem como encaminhou para a Comissão de Constituição e
Justiça e Assessoria Jurídica o Projeto de Lei n. 31/2025. INDICAÇÕES
VERBAIS: Vereadora Viviani Vallarini Bini, como medida de interesse público,
seja realizado serviço de tapa buracos e colocação d pedrisco na Rua Plutão, a
via está com buracos e trechos danificados, prejudicando a trafegabilidade e
segurança, em especial em dias de chuva; e seja instalada iluminação com Super
Postes na Praça do Jardim Ecoville, o local é ponto de encontro e lazer para os
moradores, mas a atual iluminação é insuficiente o que compromete a segurança
no período noturno. Vereadora Patrícia Guedes Merética, como medida de
interesse público: a Sestran, para que se faça um estudo sobre o trânsito da Rua
Barrão do Cerro Azul, a via tem alto fluxo e os veículos passam com alta
velocidade; b) providências para a instalação de refletor no campo de futebol do
Jardim Novo Bandeirantes, o local está sendo utilizado no período noturno pelo
Projeto de futebol infantil, o reforço na iluminação trará mais segurança; e limpeza
de bueiros no Jardim Ecoville. Vereador Fernando dos Santos Lima, como
medida de interesse público, a Polícia Militar e a Secretaria de Trânsito, reforço de
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viaturas e efetivo para toda a terça-feira, entre as vinte horas e vinte duas horas,
na feira do Castelo Branco, em especial no local de estacionamento na Rua
Governador João Mansur, ao lado do Colégio tem a presença de bicicletas
motorizadas e motos com escapamentos adulterados tem tirado o sossego da
população que frequenta o local; e extensão de operação para fiscalização, no
município, a presença de bicicletas motorizadas e motos com escapamentos
adulterados. Vereador: Ademilson de Almeida, como medida de interesse
público, abertura no canteiro central, para que os veículos possam entrar pela Rua
Mateus Leme, a fim de reduzir o trânsito na Rua Gabriel de Lara, e nas
proximidades do Max Atacado, a abertura de canteiro central para que os
condôminos dos prédios ali existentes, não necessitem fazer o contorno na
rotatória do Max Atacado. Vereadora Ellen Affonso Gois, como medida de
interesse público, a instalação de iluminação do novo parquinho infantil da região
do Jardim Ana Rosa, após as dezoito horas os pais não conseguem mais levar
seus filhos em razão das faltas de iluminação, bem como a falta de bancos no
local, para que os pais possam se acomodar. Vereador Odair José Paviani
como medida de interesse público: no Bratislava, seja feita a iluminação próximo a
curva onde está localizado o Parque Municipal Danziger Holf; e providências para
a troca da iluminação da Praça CEU, vários refletores estão sem iluminação.
TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 23/2025 que “Concede o título
de Utilidade Pública ao Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Cambé”,
de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da
palavra os Vereadores: André Luís Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima.
Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 23/2025 foi aprovado por seis votos
favoráveis, em segunda e última votação. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 24/2025 que “Altera a Lei Municipal nº 2.861,
de 11 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Contribuição para o custeio de
Iluminação Pública do Município de Cambé.”, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André
Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois e Fernando dos Santos Lima. Colocado
em votação o Projeto de Lei n.º 24/2025 foi aprovado por seis votos favoráveis.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 27/2025 que
“Altera a Lei Municipal nº 3.231, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a
Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências.”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís Borsato Garcia e
Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 27/2025 foi
aprovado por seis votos favoráveis. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N.º 30/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a promover
alterações na Lei nº 3.068, de 7 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA
2022-2025), na Lei 3.214, de 27 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO 2025), e na Lei nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024 (Lei
Orçamentária Anual - LOA 2025), bem como abrir Crédito Adicional Especial no
valor de até R$72.184.900,00 (setenta e dois milhões, cento e oitenta e quatro mil
El
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s
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ATA DA 17! SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA M IPAL DE CAMBÉ-PR - 9/6/2025,FL. 5
e novecentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís
Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação o Projeto de
Lei n.º 30/2025 foi aprovado por seis votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Fizeram uso da palavra os vereadores: Viviani Vallarini Bini e Odair José Paviani.
Dando prosseguimento o senhor Presidente convocou os senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras para a 18º Sessão Ordinária a ser realizada no dia
dezesseis de junho próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor
presidente declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Ellen
Affonso Gois, Segunda-Secretária lavrei a presente ata que depois de aprovada
será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Ellen Ella 6
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