norma nº 19/2025

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" Pa Câmara A Cambé
Secretaria Legislativa
Aprovada em: 30.6.2025
ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23.6.2025.
Odair José Paviani
Presidente
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ATA DA 19º SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR — 23/6/2025.FL. 1
Aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco sob a
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria O
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 19º (DÉCIMA NONA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a
Sessão, o senhor Presidente convidou o Pastor Júlio de Melo, da Igreja Despertai
o Brasil para Cristo, da Paróquia Cristo Rei, para fazer a leitura de um texto
bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata da
18º Sessão Ordinária realizada em dezesseis de junho de 2025, sem discussão
esta foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE:
Ofício n. 452/2025 - Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de
Informação n. 24/2025, de autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois. Ofício n.
456/2025 - Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n.
22/2025, de autoria da Vereadora Patrícia Guedes Merética. Ofício n. 483/2025 —
Gabinete do Prefeito, em resposta a Indicação n. 170/2025, de autoria do
Vereador Izalino Apolinário Lopes. Indicação formulada pela Vereadora Ellen
Afonso Gois, ao Prefeito Municipal, que seja encaminhado ao setor responsável
para que estude a viabilização da renovação e melhoria de toda a sinalização de
trânsito ao longo da extensão do Jardim Santa Izabel. Dessa forma, serão
prevenidos acidentes envolvendo trens e outros meios de locomoção, garantindo
maior segurança para a nossa população; que seja encaminhado ao setor
responsável a realização da coleta de móveis e materiais acumulados ao longo da
| Avenida Jácomo Rossini no Parque Residencial Ana Rosa. Moradores têm
Nr || relatado o acúmulo excessivo de objetos no local, situação que tem favorecido a
proliferação de insetos e comprometido a circulação de pedestres na região; que
seja encaminhado ao setor responsável pela operação de tapa-buracos na malha
asfáltica, solicitação de reparo na Rua Maria Jacomel Paccola, nas proximidades
do número 446, no Parque Residencial Ana Rosa. A imperfeição no pavimento
tem gerado inúmeras reclamações e oferece risco à segurança de pedestres e
condutores de veículos. Indicação formulada pelo Vereador Odair José
Paviani, ao Prefeito Municipal, sugere ao Executivo Municipal a criação de um
Parcão, área específica dentro do Parque Zezão destinada à convivência e
interação entre animais de estimação, especialmente cães, e seus tutores. A
proposta visa proporcionar um espaço adequado, seguro e estruturado para o
lazer dos animais e de seus donos, promovendo o bem-estar animal e o convívio
social da comunidade. Trata-se de espaço gramado e cercado, equipado com
bebedouros, brinquedos exclusivos para o lazer e diversão dos animais, além de
bancos e mesas para descanso dos tutores enquanto acompanham os seus pets.
A iniciativa segue o exemplo de diversos municípios do nosso Estado que já
implantaram com sucesso espaços semelhantes, contribuindo para a qualidade de
vida urbana e o uso consciente dos espaços públicos. Indicação formulada pelo
Vereador André Luís Borsato Garcia, ao Prefeito Municipal, melhoria da
iluminação na Rodoviária de Cambé Que seja realizada a melhoria na iluminação
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TA DA 19º ÂMARA MUNICIPAL DE CAM — 23/6/2025,
da Rodoviária de Cambé, em aos às frequentes reclamações da população e
dos usuários do terminal, visando aumentar a segurança e o conforto das pessoas
que utilizam o local, especialmente no período noturno; implantação de redutor de
velocidade na Rua Caingangues, nº 83 — Jardim Tupi Que seja implantado um
redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Caingangues, altura do número 83,
no Jardim Tupi, atendendo a pedidos demoradores que relatam excesso de
velocidade de veículos na via, o que coloca em risco a segurança de pedestres e
moradores, limpeza e fiscalização de terreno com acúmulo de lixo na Rua Curitiba,
nº 135, Que seja providenciada a limpeza e fiscalização de terreno localizado na
Rua Curitiba, nº 135, nas proximidades da rotatória entre a Rua Curitiba e a Rua
Antônio Donadio, o qual encontra-se vazio e com acúmulo de lixo, contribuindo
para a proliferação de insetos, roedores e gerando risco à saúde pública.
Indicação formulada pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao Prefeito
Municipal, o apoio da Polícia Militar, para intensificar o patrulhamento nas ruas do
Jardim Ana Rosa, afim de trazer mais segurança para os moradores e
comerciantes do local; estudo para implantar mais bocas de lobo nas ruas e
travessas do Jardim Ana Rosa para melhor vazão de água e limpeza; uma
atenção melhor na saúde, principalmente no atendimento na Santa Casa de
Cambé, a qualidade do atendimento tem deixado a desejar, afetando diretamente
o bem-estar da população, precisamos de mais médicos capacitados para o
atendimento ao público; a implantação de uma faixa elevada na rua Francisco
Lopes Hernandes em frente ao nº432, no Ana Rosa, nas imediações do Colégio
Lurdes Gobi, visto que os carros passam em alta velocidade conforme relata a
Diretora Renata. Indicação formulada pelo Vereador Lucas Gabriel Rodrigues
dos Santos, ao Prefeito Municipal, com urgência, a revisão e ampliação da coleta
de entulho em todos os bairros da Cidade, visto que a população sofre com a
demora de recolhimento pela alta demanda existente no nosso municipio. Pedido
de Informação formulado pelo Vereador André Luís Borsato Garcia, ao
Prefeito, Requer-se o fornecimento de informações detalhadas acerca da evolução
salarial e dos reajustes aplicados aos profissionais de Enfermagem do Município
de Cambé desde o ano de 1990, discriminadas anualmente, com a indicação do
índice percentual aplicado em cada período e da respectiva base legal ou
normativa que fundamentou tais reajustes. Justifica-se o presente pedido de
informação com base na necessidade de acompanhamento, transparência e
valorização dos servidores públicos municipais, especialmente diante da
importância e relevância dos profissionais de enfermagem na prestação de
serviços essenciais à população. Pedido de Informação formulado pelo
Vereador André Luís Borsato Garcia, ao Prefeito, requer-se o fornecimento de
informações detalhadas acerca da evolução salarial e dos reajustes aplicados aos
Assistentes Sociais do Município de Cambé desde o ano de 1990, discriminadas
anualmente, com a indicação do índice percentual aplicado em cada período e da
respectiva base legal ou normativa que fundamentou tais reajustes. Justifica-se o
presente pedido de informação com base na necessidade de acompanhamento,
transparência e valorização dos servidores públicos municipais, especialmente
diante da importância e relevância do Assistente Social na prestação de serviços
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ATA DA 1 SÃ ÁRIA DA MUNICIPAL DE CAMBÉ- S,FL. 3
essenciais à população justifica-se o presente pedido de informação com base na
necessidade de acompanhamento, transparência e valorização dos servidores
públicos municipais, especialmente diante da importância e relevância dos
profissionais de enfermagem na prestação de serviços essenciais à população.
PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto de Lei Complementar n.
3/2025 que “Altera os artigos 57, 97, 98, 101, 170, 171, 172, 176, 177, 186, 194,
195, 198, 208, 223, 233, 234, e 263 da Lei Complementar nº 051, de 24 de
setembro de 2020, que trata do Código de Edificações de Obras das áreas
Urbanas e Rurais do Município de Cambé e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo Municipal. PARECERES: FAVORÁVEL DA COMISSAO DE
PARTICIPAÇÃO POPULAR, TRABALHO, LEGISLAÇÃO, ao Projeto de Lei nº
28/2025 que “Altera, inclui e exclui dispositivos à Lei Municipal nº 3.232, de 03de
dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a criação do Fundo Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência, da instituição da Conferência Municipal dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O Senhor Presidente encaminhou
para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica da Casa o
Projeto de Lei Complementar n. 3/2025, bem como para a Comissão de Obras
Públicas - COPVUSE. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador André Luís Borsato
Garcia, como medida de interesse público: a Secretaria Municipal de Trânsito, a
colocação de redutor de velocidade na Rua Taubaté, n.º 235, no Jardim do Café Il.
Vereador Ademilson de Almeida, como medida de interesse público: Melhoria
na estrada existente nas proximidades da Warta, referida estrada pertence ao
município de Cambé, referida via está necessitando de atenção; e Melhoria na
Rua Defendente Mazzei, localizada no Bratislava. Vereadora Ellen Affonso Gois,
como medida de interesse público: Limpeza, na região da feira do Jardim Ana
Rosa, o local está com grande quantidade de folhas, visto que o local tem muitas
árvores, bem como a Iluminação no espaço; Verificação sobre alagamento na Rua
Humberto Moreschi, com a Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, região do
Castelo Branco. Vereadora Viviani Vallarini Bini, como medida de interesse
público: Operação tapa buraco, na estrada da Chácara Santa Maria, no
cruzamento da Avenida Esperança com a Avenida Fabiano Dias Vector; Recape
asfáltico na Rua Alpineu Dutra de Souza; Celeridade na implantação de uma faixa
de pedestres na Rua Xavantes, no Jardim Tupi, entre os números 504 e 507;
Celeridade na poda das árvores da Avenida Paraná, em especial em frente ao
nº564; Celeridade na pintura da sinalização de trânsito, principalmente das faixas
de trânsito, implantação de duas faixas de pedestre na Avenida Lourenço Fadel,
no Jardim Boa Vista, uma em frente a Padaria Vitoria e a outra em frente à Igreja
Católica. Vereador Izalino Apolinário Lopes, como medida de interesse público:
Limpeza das calhas do Ginásio de Esportes do Jardim Ana Rosa, no local tem
muita água acumulada. Vereador Odair José Paviani, como medida de interesse
público: Providências para a contenção da erosão na Horta Comunitária do Jardim
Tupi que se encontra em área com grande acúmulo de água pluviais causando
prejuízo aos horticultores, revitalização e obras emergenciais para solucionar o
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problema e preservar as atividades no local; Reforçar pedido realizado em março
de 2024, sobre os ônibus da Empresa Til, que permanecem estacionados na Rua
Curitiba gerando transtornos aos moradores, em especial na madrugada, quando
os motores são ligados, embora não haja irregularidade quanto ao estacionamento
em via pública, é evidente o uso do espaço público para atividade econômica,
requer que a Prefeitura busque acordo com a empresa para que os veículos sejam
retirados do local visando minimizar os prejuízos da população; Melhoria da
iluminação Pública, no trecho entre a trincheira até a Rua Equador a falta de
iluminação adequada tem gerado insegurança para quem transita pelo local,
especialmente no período na noite; Providencias quanto a revitalização da praça
da Amizade localizada na Rua Chile, entre as Ruas Do Império e dos Imigrantes,
no Jardim Alvorada, visando melhorias na iluminação pública e na estrutura do
espaço proporcionando uma área de lazer, mais segura à comunidade;
Providências quanto a implantação de uma vaga de estacionamento exclusivo
para pessoas com deficiência, com sinalização horizontal e vertical em frente à
sede da ADAC, na Rua Espanha, confluência com a Rua Holanda, no Centro.
TRIBUNA LIVRE: Sr. Vinicius de Santi Santos, para falar sobre Comenda Grão de
Café ao Senhor Ítalo Loni e Ligia Loni. Em seguida, fez uso da palavra o Vereador
Fernando dos Santos Lima. ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 28/2025 que “Altera a Lei
Municipal nº 3.232, de 03 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Cambé, a criação
do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão
fez uso da palavra o Vereador Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação o
Projeto de Lei n. 28/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e
última votação. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.º
20/2025 que “Dispõe sobra as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária do Município de Cambé para o exercício de 2026 e dá outras
providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão
fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís Borsato Garcia e Fernando dos
Santos Lima. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 20/2025 foi aprovado por
nove votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os
vereadores: Ademilson de Almeida, Odair José Paviani e Isaias Proença de
Farias. Dando prosseguimento o senhor Presidente convocou os senhores
Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 20º Sessão Ordinária a ser realizada
no dia trinta de junho próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor
presidente declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias
Proença de Farias, Primeiro-Secretário lavrei a prensado 3 ata que depois de
aprovada será asa pe mim e pelo Senhor Pr
Odair José Paviani de Farias
Presidente fimeiro-Secretário