norma nº 20/2025

AN
a, Pa Câmara = Cambé
Secretaria Legislativa
Aprovada em: 7.7.2025
ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30.6.2025.
Odair José Paviani
Presidente
— saias Proença de-Farias
Primeiro-Secretário
Secretaria Legislativa
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" Pa Câmara Ripeipal. e Cambé
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ATA DA 20º SESSÃO ORDINÁ IPAL DE € É-PR — 025
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco sob a
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria O
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 20º (VIGÉSIMA) Sessão
Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o
senhor Presidente convidou a Vereadora Patrícia Guedes Merética, para fazer a
leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou
em votação a ata da 19º Sessão Ordinária realizada em vinte e três de junho de
2025, sem discussão esta foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO
EXPEDIENTE: Ofício n.º 120/2025 — Secretaria Municipal de Planejamento, em
resposta ao Ofício n.º 17/2025 sobre o Projeto de Lei n.º 26/2025. Ofício n.º
491/2025 - Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n.
25/2025, de autoria do Vereador André Luís Borsato Garcia. Ofício n.º 514/2025 —
Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n.º 21/2025, de
autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois. Ofício n.º 519/2025 - Gabinete do
Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n.º 26/2025, de autoria do
Vereador Ademilson de Almeida. Indicação formulada pelo Vereador André
Luís Borsato Garcia, ao Prefeito, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo o
envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei da Inovação, o qual segue em anexo,
dispondo sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no
ambiente produtivo, social e ambiental, no âmbito do Município de Cambé.
Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, seja
encaminhado ao setor responsável o pedido para a realização da coleta de
móveis, entulhos e demais materiais descartados ao longo da Rua Paschoal
Moreira Cabral e em toda a região do Jardim Silvino. Moradores têm relatado que,
devido à grande quantidade de lixo e entulhos acumulados nas calçadas, estão
sendo obrigados a transitar pela rua, o que os expõe a riscos constantes de
acidentes e atropelamentos; seja encaminhado ao setor responsável para a
instalação de lixeiras em todo o perímetro do Parque Zezão. A comunidade tem
solicitado esse serviço, uma vez que o parque é um local de grande circulação e
concentração de pessoas. Frequentadores relatam a ausência de locais
adequados para o descarte de resíduos, o que contribui para o acúmulo de lixo.
Dessa forma, reforçamos a importância da instalação de lixeiras em pontos
estratégicos de todo o parque, visando à preservação do ambiente e à promoção
de hábitos sustentáveis; seja encaminhado ao setor responsável a possibilidade
de substituição da iluminação pública atual por lâmpadas de LED nas ruas Antônio
Raposo Tavares, Bartolomeu Bueno da Silva e Paschoal Moreira Cabral.
Moradores relatam que a iluminação existente é insuficiente, o que tem gerado
sensação de insegurança na região. Indicação formulada pela Vereadora
Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, a instalação de tampa adequada em boca de
lobo localizada na Rua Pedro Manprim, no bairro Jardim Boa Vista, nas
proximidades da viela. A boca de lobo no local está coberta de forma improvisada
com uma tábua de guarda-roupa, representando risco de acidentes para
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pedestres e motoristas. A substituição por uma tampa adequada é necessária
para garantir segurança e atender à demanda da comunidade. Indicação
formulada pelo Vereador Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, ao Prefeito, com
urgência, análise da viabilidade e a instalação de redutor de velocidade a Rua dos
Caçadores, na altura do número 805, em frente ao portão de acesso à Praça. Tal
solicitação se justifica pelo intenso fluxo de veículos em alta velocidade,
especialmente nos finais de semana, colocando em risco a segurança dos
pedestres, em particular crianças e idosos que frequentam a Praça. Indicação
formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, que seja
realizado um estudo técnico pela SESTRAN — Secretaria de Segurança Pública e
Trânsito, visando a viabilidade da instalação de um redutor de velocidade e
sinalização viária na Rua Guaratuba, no Jardim Ana Elisa, nas proximidades do
Condomínio Parque Liz e também que seja feito um reforço da sinalização viária
da rua Zacarias de Goiás Vasconcelos no trecho em frente ao campo de futebol
Tal solicitação atende à reivindicação dos moradores da região e também dos
familiares e alunos da Escolinha de Futebol “NOVOS TALENTOS" que relatam
preocupação com o excesso de velocidade dos veículos, colocando em risco a
segurança de pedestres e demais usuários das referidas vias; seja realizadas as
providências necessárias para a cobertura da Quadra Poliesportiva localizada na
Rua Bento Mussurunga situada no Jardim Silvino garantindo estrutura adequada
para a prática de esportes e atividades de lazer, e seja providenciada a
revitalização da Praça situada na Rua Rocha Pombo, localizada no Jardim Silvino,
incluindo melhorias de infraestrutura, paisagismo, iluminação e equipamentos de
uso público. Tais ações visam promover qualidade de vida, segurança e incentivo
à convivência social para a população local. Indicação formulada pelo Vereador
Ademilson de Almeida, ao Prefeito, a pedido da Associação dos Moradores do
Jd. Monte Alto, na pessoa do Presidente Valdinei, um estudo para possível
implantação de uma rotatória no cruzamento entre as ruas Antônio Raminelli, Rua
Edésio Zerbeto e Xavantes, local de grande movimentação de veículos e
pedestres. A rotatória no local pode trazer fluidez no trânsito nos horários de pico,
trazendo assim acesso fácil aos bairros adjacentes; a pedido de comerciantes e
moradores da Av. Esperança, na altura do nº 350, estudo para implantação de
algum dispositivo redutor de velocidade. Veículos estão desempenhando
velocidade incompatível na via fazendo assim que passem direto na rotatória
causando acidentes constantes no local. Indicação formulada pelo Vereador Odair
José Paviani, ao Prefeito, providências quanto melhorias na iluminação pública e a
substituição das lâmpadas de mercúrio por lâmpadas de LED em toda a extensão
da Estrada do Bratislava, uma vez que a via encontra-se muito escura, trazendo
riscos aos motoristas e motociclistas que ali trafegam; providências quanto a
instalação de piso tátil ao redor da Mata do Escoteiro, abrangendo as vias
adjacentes: Rua da Catedral, Rua Planalto e Rua Asa Norte, com o objetivo de
garantir acessibilidade, segurança e melhor orientação às pessoas com deficiência
visual que transitam na região. Pedido de Informação formulado pela
Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, para que dentro do prazo legal
informe: seja encaminhado à secretaria responsável, para que seja informado o
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número de vagas atualmente disponíveis para atendimento com médico clínico
geral. Moradores da região relatam que, na UBS do Jardim Silvino, o tempo de
espera para uma consulta com clínico geral varia entre 20 e 30 dias. Além disso,
em casos considerados urgentes, os pacientes estão sendo encaminhados para a
unidade de pronto atendimento 24 horas, em razão da alta demanda enfrentada
pela UBS; que o setor responsável que informe se tem previsto campanhas de
conscientização da população sobre o descarte adequado de resíduos,
especialmente nas calçadas e fundos de vale. Além disso, o total de fiscais, com
foco na orientação da comunidade quanto às práticas corretas de descarte,
visando a redução do acúmulo de lixo em espaços públicos. Tais medidas
contribuirão significativamente para tornar nosso município mais limpo, organizado
e ambientalmente responsável; a secretaria competente que informe o número de
vagas na odontologia pediátrica que estejam aguardando o atendimento
especializado em nosso município. Usuários relataram que tem pacientes desde
2020 sem o retorno ao dentista devido a pandemia do Covid. Que já procuraram a
unidade de saúde do Jardim Silvino, porém colocaram na fila de espera
novamente, impedindo a devida continuidade do tratamento e acompanhamento.
PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto de Lei Complementar n.º
4/2025 que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei n.º 454/1983, que dispõe
sobre o Sistema Tributário do Município de Cambé e dá outras providências”, de
autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º 32/2025 que “Disciplina
a concessão de incentivos às atividades econômicas no Município de Cambé e dá
outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º
33/2025 que “Estabelece as alíquotas e aprova a Planta Genérica de Valores de
terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de
lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências”, de
autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º 34/2025 que “Dispõe
sobre a cessão de servidora pública da Administração Direta do Município de
Cambé à 78º Zona Eleitoral de Cambé”, de autoria do Poder Executivo Municipal.
Projeto de Lei n.º 36/2025 que “Altera a Lei n.º 2.704, de 23 de dezembro de
2.014, que “Estabelece o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago de veículos
automotores em vias e logradouros públicos e dá outras providências”, de autoria
do Poder Executivo Municipal. Moção Honrosa n.º 4/2025, para o Instituto Nossa
Senhora Auxiliadora, Ayumi Mitico Bordim Shimomura, e Mariana Torres Pereira
de Matos, de autoria do Vereador Odair José Paviani. PARECERES: não houve.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou
para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica da Casa os
Projetos de Lei n.º 32/2025, n. 33/2025, n. 34/2025 e n. 36/2025, bem como o
Projeto de Lei Complementar n. 4/2025. Para a Comissão de Participação Popular
os Projetos de Lei n. 32/2025 e n. 34/2025. Em seguida, o Senhor Presidente
incluiu na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária a Moção Honrosa n. 4/2025.
INDICAÇÕES VERBAIS; Vereadora Ellen Affonso Gois, como medida de
interesse público: a) Limpeza do calçadão, Avenida Brasil, o chão apresenta
buracos, as floreiras estão quebradas e o bebedouro em situação idêntica.
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Vereadora Patrícia Guedes Merética, como medida de interesse público:
Providenciar, com urgência, serviço de tapa buraco na Rua Mar Mediterrâneo, nas
proximidades da rotatória, segundo as reclamações de motoristas. Vereador
Isaias Proença de Farias, como medida de interesse público: ampliação do
número de rondas, para melhoria na segurança na região do Jardim Silvino, Novo
Bandeirantes e Santo Amaro, no período notumo e na madrugada, em virtude de
roubos de fios elétricos; b na Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, a melhoria
na sinalização, com mais rapidez, com algumas melhorias contemplando, por
exemplo, faixa de segurança elevada, identificação de área de embarque e
desemboque, para vans e ubers, carga e descarga, proibição de estacionamento
do lado esquerdo da avenida, com placas e faixa amarela e estudo para
construção de contorno para acesso aos condomínios evitando a rotatória, e
placas para de controle de velocidade. Vereador Izalino Apolinário Lopes, como
medida de interesse público: a) instalação de placas com nomes das ruas no
Jardim Cidade Verde e no Jardim Monte Alto; b) calçada no canteiro central em
frente a Farmácia Nossa Senhora Aparecida e o Bazar Fanis, próximo ao número
1.090; c) calcada no canteiro central ao frente a Empresa Estilo Rações, na
Avenida Antônio Raminelli próximo ao n. 399; d) a Secretaria de Meio Ambiente,
para o recolhimento de galhos e madeira ao longo do Jardim Ana Rosa. TRIBUNA
LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N.º 20/2025 que “Dispõe sobra as Diretrizes para a
Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do Município de Cambé para o
exercício de 2026 e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo
Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador André Luís
Borsato Garcia. Colocado em votação o Projeto de Lei n. 20/2025 foi aprovado por
nove votos favoráveis, em segunda e última votação. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Fizeram uso da palavra os vereadores: Ellen Affonso Gois, Isaias Proença de
Farias, Viviani Vallarini Bini, Ademilson de Almeida e Odair José Paviani. Dando
prosseguimento o senhor Presidente convocou os senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras para a 21º Sessão Ordinária a ser realizada no dia sete de
julho próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou
encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias,
Primeiro-Secretário lavrei a presente ata que depois de na será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
Odair José Paviani
Presidente