norma nº 25/2025

Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
 Aprovada em: 25.8.2025
 
ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18.8.2025.
Odair José Paviani 
Presidente
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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ATA DA 25ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 18/08/2025.FL. 1
Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Fernando dos Santos Lima, Izalino Apolinário 
Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia Guedes Merética e Viviani 
Vallarini Bini realizou-se a 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente 
convidou o Pastor Zilton Navarro, para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando 
prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata da 24ª Sessão 
Ordinária realizada em onze de agosto de 2025, sem discussão esta foi aprovada
por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Indicação formulada 
pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, como medida de interesse 
público: seja realizada a limpeza dos bueiros obstruídos ao longo da Rua da 
Fraternidade, localizado no bairro Jardim Esperança. Uma vez que a situação vem 
causando transtornos durante as chuvas; estudo para implementação e melhoria 
dos pontos de ônibus nos bairros Cambé IV e José Favaro. Moradores relatam 
que esses pontos necessitam de manutenção, especialmente nos telhados e nas 
calçadas; operação de tapa-buracos e reparos na malha asfáltica, solicitando a 
execução das melhorias ao longo da Estrada do Caramuru. As irregularidades no 
pavimento têm gerado diversas reclamações e representam risco à segurança de 
pedestres e condutores. Indicação formulada pelo Vereador Isaias Proença de 
Farias, como medida de interesse público: Duplicação da Rua Humberto Moreschi 
no Trecho entre a Av. Pedro Viriato Parigot de Souza com a Rua Bento Munhoz 
Rocha Neto. importante via de acesso e circulação da região do Jardim Santo 
Amaro, Jardim Castelo Branco e outros bairros próximos. Justificativa: A 
duplicação da via trará diversos benefícios para a comunidade, entre eles: 
Melhoria da mobilidade urbana e do tráfego local; Redução de acidentes e maior 
segurança para motoristas e pedestres; Maior conforto e qualidade de vida para 
os moradores e Pessoas que utilizam o local para caminhada. Diante da 
relevância da obra para toda a população, a inclusão da duplicação da Rua 
Humberto Moreschi – Jardim Castelo Branco no planejamento municipal de obras 
públicas, com a devida prioridade. A Rua atualmente apresenta intenso fluxo de 
veículos, incluindo carros, motocicletas, caminhões e ônibus, o que gera 
congestionamentos frequentes, além de aumentar os riscos de acidentes de 
trânsito e colocar em perigo a segurança de pedestres e ciclistas. Indicação 
formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, como medida de interesse 
público: Que seja providenciado com urgência, a limpeza completa e reparos nos 
buracos existentes no calçadão da cidade. Atualmente, o local apresenta acúmulo 
de sujeira e mal cheiro, além de danos no piso, o que compromete a aparência, a 
segurança de pedestres. Indicação formulada pelo Vereador André Luís 
Borsato Garcia, como medida de interesse público: Estudo para implantação de 
redutor de velocidade e faixa de pedestres na Rua Belo Horizonte – Jardim Tupi 
Que seja realizado estudo técnico e implantados redutor de velocidade (quebra￾molas) e faixa de pedestres na Rua Belo Horizonte, nas proximidades do nº 711, 
tendo em vista o grande fluxo de crianças que frequentam academia de artes 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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marciais, além de intenso movimento de pedestres devido ao comércio e demais 
atividades existentes na região; Estudo para implantação de vaga destinada a 
idosos na Avenida Canadá – região central que seja realizado estudo para 
implantação de vaga exclusiva para idosos na Avenida Canadá, nas proximidades 
do centro da cidade, garantindo maior acessibilidade e comodidade às pessoas da 
terceira idade que utilizam os serviços da região central. As medidas solicitadas 
têm por finalidade aumentar a segurança no trânsito urbano, especialmente para 
crianças e idosos, além de facilitar a mobilidade em locais de grande fluxo de 
pessoas. A implantação de redutores e faixas de pedestres contribui para a 
prevenção de acidentes, enquanto a criação de vagas exclusivas para idosos 
atende ao princípio da acessibilidade e respeito à população idosa, em 
conformidade com o Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003). Indicação 
formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, como medida de interesse 
público: realize estudo de planejamento das vias Rua Gabriel de Lara e Rua 
Mateus Leme, no Jardim Sílvio, visando melhorias na sinalização e intensificação 
da fiscalização. O fluxo de veículos nessas vias tem aumentado 
consideravelmente, e a falta de sinalização adequada compromete a segurança 
de motoristas e pedestres; solicita ao setor responsável da Polícia Militar que 
intensifiquem o patrulhamento no Jardim Ecoville. Moradores têm relatado 
situações de insegurança e aumento de ocorrências na região. O patrulhamento 
constante contribuirá para a prevenção de delitos e para a tranquilidade da 
comunidade; a erradicação e retirada de árvore localizada na Avenida Bernardino 
de Campos, em frente ao nº 689, conforme solicitação de moradora. A árvore 
encontra-se em situação que pode oferecer riscos, seja pela condição estrutural 
ou interferência com a via pública; a realização de recapeamento em todas as vias 
do Jardim Parque Maracanã. As ruas do bairro apresentam grande desgaste, 
dificultando a mobilidade dos moradores e ocasionando riscos de acidentes. O 
recapeamento garantirá melhores condições de tráfego, valorização do bairro e 
maior segurança viária. Indicação formulada pelo Vereador Izalino Apolinário 
Lopes, como medida de interesse público: seja refeita a calçada na lateral da 
Horta Comunitária no Jardim Ana Rosa nas proximidades da Avenida Jácomo 
Rossini e Rua José Dellalibera; a realização da pavimentação asfáltica na Rua 
César Moreschi entre as numerações 335 a 398 e na rua Francisco Lopes 
Hernandes entre as numerações 250 a 308 no Jardim Ana Rosa; seja feito a 
construção de galeria de água pluvial no endereço Rua João Della Pria entre as 
numerações de 1033 a 1201, em virtude dos recorrentes alagamentos que 
ocorrem na referida via pública sempre que há chuvas mais intensas, sempre que 
há chuvas intensas a água acaba entrando nas residências; seja feito reparo no 
asfalto na Rua Eufrásia Viesi nas proximidades do número 688, esquina com a 
Rua Fernando Bissoqui no Jd. Ana Rosa e na mesma rua na altura do número 31, 
o conserto de um buraco que se formou e já está uma cratera. Indicação 
formulada pelo Vereador Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, como medida 
de interesse público: com urgência, análise da viabilidade e o aumento da 
frequência da coleta de entulhos na região do Jardim Ana Rosa. Tal solicitação se 
justifica pelo acúmulo excessivo desses materiais nas vias públicas e terrenos 
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baldios. Este cenário tem gerado problemas como a deterioração da qualidade de 
vida dos moradores, riscos à saúde pública devido à proliferação de vetores de 
doenças, impacto ambiental decorrente do descarte irregular e possíveis questões 
de segurança pública. A medida proposta visa assegurar um ambiente mais limpo, 
saudável e seguro para os munícipes do Jardim Ana Rosa, bem como prevenir os 
riscos sanitários e ambientais associados ao acúmulo de entulhos. Indicação 
formulada pelo Vereador Fernando dos Santos Lima, indicamos a Vossa 
Excelência como medida de interesse público: à Secretaria competente a 
realização de serviço de tapa-buraco na Rua Botafogo Futebol e Regatas, nas 
proximidades do numeral 1.144, no Conjunto Habitacional Collor de Melo; à 
Secretaria competente que seja realizado o cercamento do parquinho localizado 
na Rua Humberto Moreschi, nº 348, em frente ao Centro Esportivo, no Bairro 
Monte Castelo. O cercamento do referido parquinho se faz necessário para 
garantir maior segurança às crianças que frequentam o local; à Secretaria 
competente a instalação de iluminação pública em LED na praça localizada na 
Rua Mar do Norte, próximo ao nº 93, no Jardim Ecoville. A área mencionada é 
utilizada por moradores para lazer, prática de atividades físicas e convivência 
social. No entanto, a ausência de iluminação adequada compromete a segurança 
dos usuários; à Secretaria competente a adequação da sinalização de trânsito na 
entrada e saída da rotatória localizada na Rua José Carlos Muffato, em frente ao 
Max Atacadista, incluindo pintura de faixas de pedestres e instalação de farol ou 
redutores de velocidade, se necessário; à Secretaria competente a instalação de 
iluminação pública adequada e a reforma da academia ao ar livre localizada na 
Avenida Manuel Ferreira, esquina com a Rua José Dela libera, no Parque 
Residencial Ana Rosa. A melhoria da iluminação e a manutenção dos aparelhos 
garantirão maior segurança, acessibilidade e qualidade no uso do local. Pedido 
de Informação formulado pelo Vereador Ademilson de Almeida, ao Prefeito, 
para que dentro do prazo estabelecido na legislação vigente informe: Existe algum 
estudo para viabilidade de equiparação do salário base do enfermeiro de 40 horas 
para o enfermeiro de 30 horas? Os enfermeiros de 40h devem ter essa 
equiparação, pois fazem 10h/semanal a mais e não tem esse retorno financeiro.
COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 06 DA CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no exercício de suas 
atribuições regimentais, vem respeitosamente REQUERER o encaminhamento do 
Projeto de Lei nº 25/2025, que “Dispõe sobre a denominação de logradouro 
público como 'PRAÇA SR. WILSON”, à Secretaria Municipal de Planejamento, 
com o objetivo de dirimir eventuais dúvidas, sejam prestadas as devidas 
informações: Existe algum procedimento de regularização e subdivisão da área 
em andamento para registro de matrícula? Se sim, solicito o encaminhamento à 
CCJ para apreciação. COMUNICAÇÃO INTERNA N.º 04/2025 - GABINETE 
VEREADORA ELLEN AFFONSO. ASSUNTO: JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA 
NA SESSÃO DO DIA 18 DE AGOSTO DE 2025. Em respeito ao regimento 
interno e ao dever de transparência, venho, por meio desta, justificar minha 
ausência na sessão legislativa do dia 18 de agosto de 2025, em virtude de meu 
estado gestacional. No momento, encontro-me em acompanhamento médico 
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devido a mal-estar relacionado à gravidez de 15 semanas, o que, por 
recomendação profissional, demandou repouso e afastamento de minhas 
atividades parlamentares no dia de hoje. Reitero meu compromisso com os 
trabalhos da Casa e com os munícipes, assegurando que, tão logo minha saúde 
permita, retomarei minhas obrigações legislativas com a mesma dedicação.
Agradeço pela compreensão e coloco-me à disposição para eventuais 
esclarecimentos. Ofício n. 13/2025 – Gabinete do Vereador Izalino Apolinário 
Lopes, ao Comando da 11ª Companhia da Polícia Militar de Cambé, para que 
dentro das possibilidades da Companhia, realize rondas e patrulhamento nas 
escolas localizadas no Jardim Ana Rosa e no Jardim José Fávaro. Observa-se 
que, especialmente nos horários de entrada e saída dos alunos, a presença de 
policiais nas imediações pode proporcionar um ambiente mais seguro tanto para 
os estudantes quanto para os pais e funcionários das instituições. A realização de 
rondas nesses horários contribuirá significativamente para a prevenção de 
incidentes e dará maior tranquilidade à comunidade escolar. Os colégios para 
serem atendidos: Colégio Estadual Antônio Raminelli – Avenida Antônio Raminelli 
575 – Jardim Ana Rosa – Cambé; Escola Municipal Professora Lourdes Gobi 
Rodriguez – Rua Francisco Lopes Hernandes 432, Jardim Ana Rosa – Cambé; 
Escola Municipal Olavo Soares Barros – Rua Graciosa Buratti, 505 – Jardim José 
Fávaro – Cambé; CMEI Prefeito Archimedes Climério Mozer - Rua Graciosa 
Buratti, 103 – Jardim José Fávaro – Cambé. PROPOSITURAS QUE DERAM 
ENTRADA: Projeto de Lei n.º 46/2025 que “Declara de utilidade pública 
municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA REVERENCE, e dá outras 
providências”, de autoria do Vereador André Luis Borsato Garcia. Projeto de Lei 
n.º 47/2025 que “Concede o título de utilidade pública ao Instituto SOS Carlinhos e 
dá outras providências”, de autoria do Vereador Ademilson de Almeida. MOÇÃO 
HONROSA 05/2025 à FRANCIELE MANOEL DE OLIVEIRA, de autoria da 
Vereadora Viviani Vallarini Bini e Coautores: Vereadora Ellen Affonso Gois, 
Patrícia Guedes Merética e vereadores: André Luís Borsato Garcia, Ademilson de 
Almeida, Izalino Apolinário Lopes, Isaias Proença de Farias, Odair José Paviani, 
Fernando dos Santos Lima e Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos. PARECERES:
Favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça aos Projetos de Lei n.º
33/2025, n.º 35/2025, n.º 38/2025, n.º 39/2025, n.º 42/2025 e n.º 44/2025. Da 
Comissão de Participação Popular – CPPTL, ao Projeto de Lei n.º 35/2025, n.º 
40/2025 e n.º 38/2025. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O Senhor 
Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça, para a 
Assessoria Jurídica e para a Comissão de Participação Popular, os Projetos de Lei 
n.º 46/2025 e n.º 47/2025. Em seguida, incluiu na Ordem do Dia da próxima 
sessão ordinária, a Moção Honrosa n. 5/2025, bem como os Projetos de Lei n.º 
33/2025, n.º 35/2025, n.º 38/2025, n.º 39/2025, n.º 42/2025 e n.º 44/2025. 
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Odair José Paviani, ao Prefeito, a) 
Providências quanto a realização de estudo para construção de uma ciclovia às 
margens da linha férrea nos trechos em que a via se encontra na zona urbana do 
município facilitando o tráfego e trazendo mais segurança aos ciclistas ao exemplo 
das ciclovias que foram construídas nas cidades de Rolândia e Arapongas; e b) 
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Melhorias na infraestrutura das hortas do Jardim Ana Rosa, seja feita a realização 
de uma nova cerca e calçada no entorno da horta comunitária do Jardim 
Bandeirantes. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: ITEM 1) EM 
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 36/2025 que 
“Altera a Lei nº2.704, de 23 de dezembro de 2.014 que ''Estabelece o Sistema de 
Estacionamento Rotativo Pago de veículos automotores em vias e logradouros público e 
da outras providências", de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão 
fez uso da palavra o Vereador André Luis Borsato Garcia. Colocado em votação, o 
Projeto de Lei n. 36/2025 foi aprovado por oito votos favoráveis, em segunda e última 
votação. ITEM 2) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE 
LEI Nº 40/2025 que “Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de inscrição em 
concursos públicos e processos seletivos realizados no âmbito da Administração Direta e 
Indireta do Município de Cambé aos doadores de sangue, e dá outras providências", de 
autoria da Vereadora Viviani Vallarini Bini, e coautores: Vereadora Ellen Affonso Gois, 
Vereadora Patrícia Guedes Merética e Vereador Izalino Apolinário Lopes. Colocado em 
discussão fez uso da palavra a Vereadora Viviani Vallarini Bini. Colocado em votação, o 
Projeto de Lei n. 40/2025 foi aprovado por oito votos favoráveis, em segunda e última 
votação. ITEM 3) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE 
LEI COMPLEMENTAR Nº 6/2025 que “Altera e acresce dispositivo Lei Complementar nº 
042/2018, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta 
do Município de Cambé e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís 
Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei 
Complementar n. 6/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última 
votação. ITEM 4) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 
Nº 32/2025 que “Disciplina a concessão de incentivos às atividades econômicas 
no Município de Cambé e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís 
Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 
32/2025 foi aprovado por oito votos favoráveis. ITEM 5) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2025 que “Dispõe 
sobre a reestruturação do Sistema de Controle Interno do Município de Cambé e 
sobre a estrutura organizacional, as funções institucionais e servidores da 
Controladoria-Geral do Município de Cambé.", de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em discussão, fez uso da palavra o Vereador Fernando dos 
Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei Complementar n. 5/2025 foi 
aprovado por nove votos favoráveis. ITEM 6) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2025 que “Altera 
dispositivo da Lei Complementar nº057, de 21 de dezembro de 2021, que dispõe 
sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais 
de Cambé - RPPS e dá outras providências", de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luís 
Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei 
Complementar n. 8/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Isaias Proença de Farias, Viviani 
Vallarini Bini, Izalino Apolinário Lopes, Ademilson de Almeida e Odair José Paviani. 
Dando prosseguimento o senhor Presidente convocou os senhores Vereadores e 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Senhoras Vereadoras para a 26ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia vinte e cinco de 
agosto próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou 
encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro￾Secretário, lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e pelo 
Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/1df76cc4-583c-4572-86b0-879e22c7264d.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 26/08/2025 16:00:29 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 28/08/2025 08:46:37 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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