norma nº 3/2025

Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
 Aprovada em: 1/9/2025
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 26.08.2025
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Secretaria Legislativa
 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/952d3538-14d3-49d4-9e2b-185512c77871.
Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
ATA DA 3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 26/08/2025.FL. 01
Aos vinte e seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, sob a 
Presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o Vereador
Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de Almeida, André Luís 
Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Izalino Apolinário Lopes, Fernando dos Santos Lima, 
Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini
realizou-se a 3ª (TERCEIRA) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cambé, 
Estado do Paraná, convocada pelo Edital de Convocação nº 3/2025. ORDEM DO DIA:
ITEM 1) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N. 
33/2025”, que “Estabelece as alíquotas e aprova a planta de Genérica de Valores de 
terrenos e preços básicos por metro quadrado de construção, para efeito de lançamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências” de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores:
André Luís Borsato Garcia e Odair José Paviani. Colocado em votação, o Projeto de Lei 
n.º 33/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. ITEM 
2) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 
35/2025. que “Altera dispositivos e o Anexo IV da Lei nº 2.532, de 05 de abril de 2012, 
que dispõe sobre о Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público 
Municipal de Cambé- PR e dá outras providências” de autoria Poder Executivo.
Colocado em discussão, fez uso da palavra o Vereador André Luís Borsato Garcia.
Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 35/2025 foi aprovado por nove votos 
favoráveis, em segunda e última votação. ITEM 3) EM SEGUNDA E ÚLTIMA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 38/2025. que “Altera, acresce 
dispositivos e modifica os Anexos 1, I1, III, V, VII, VIII e IX da Lei nº 2.531, de 05 de abril 
de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos 
dos Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais e dá 
outras providências” de autoria Poder Executivo. Colocado em discussão, fizeram uso 
da palavra os Vereadores: André Luís Borsato Garcia e Ellen Affonso Gois. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei n.º 38/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda 
e última votação. ITEM 4) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O 
PROJETO DE LEI N. 42/2025. que “Altera a Lei Municipal nº 3.222, de 27 de agosto de 
2.024, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental – CONSEMSA 
e o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental – FUMSA e dá outras providências” de 
autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador 
André Luís Borsato Garcia. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 42/2025 foi 
aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. Nada mais havendo a 
ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. E, para constar, 
Eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata que depois de 
aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
 Odair José Paviani Isaias Proença de Farias 
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/952d3538-14d3-49d4-9e2b-185512c77871.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 02/09/2025 11:25:44 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 04/09/2025 12:21:38 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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