norma nº 3281/2025

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LEI Nº 3.281, de 03 de setembro de 2.025. EMENTA: Dispensa lançamento de multas previstas
na Lei Municipal nº 454/1983 (Código Tributário
Municipal) e diferenças de áreas construídas apuradas
pelo georreferenciamento até o exercício de 2025. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica dispensado de lançamento de multas previstas na Lei Municipal nº
454/1983 (Código Tributário Municipal) e dispensado o lançamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU relativo a eventuais diferenças de áreas
construídas apuradas em razão da aplicação dos levantamentos realizados pelo
georreferenciamento e não informado pelo Contribuinte ao tempo oportuno, até o
exercício de 2025 e compreendido no período não prescrito. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos 03 de setembro de 2.025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1721 06 03 09
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 03/09/2025 16:03:44 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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