norma nº 27/2025

Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
 Aprovada em: 8.9.2025
 
ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1.9.2025.
Odair José Paviani 
Presidente
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/9e3c7fe8-0aad-4d7b-8c0b-ca5cdab63f22.
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ATA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 1/9/2025.FL. 1
Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a 
Sessão, o senhor Presidente convidou o senhor Moisés, para fazer a leitura de um 
texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a
ata da 26ª Sessão Ordinária realizada em vinte e cinco de agosto de 2025, bem 
como a ata da 3ªªSessão Extraordinária realizada em vinte e seis de agosto de 
2025, sem discussão estas foram aprovadas por unanimidade de votos. Em 
seguida, o senhor Presidente convidou o Senhor Reginaldo Cesar Cardoso, 
Delegado da Receita Federal, para fazer parte da Mesa, a sua direita e para 
proferir a palestra sobre os serviços da Receita Federal para o terceiro setor. 
PERÍODO DO EXPEDIENTE: Indicação formulada pelo Vereador Isaias 
Proença de Farias, ao Prefeito, indicar ao poder Executivo Municipal a possibilidade 
de denominar o Espaço Público, Salão Comunitário do Jardim Silvino II, Localizado a 
Rua Manoel da Borba Gato Espaço público sem denominação. Sugere-se como 
nomenclatura do salão comunitário como” ARNOLFO RIBEIRO DE CELIS”, com 
nome fantasia “CENTRO COMUNITÁRIO SR. RANUFO”. Justificativa: A presente 
indicação visa homenagear o Senhor Arnolfo Ribeiro Célis (em memória), 
reconhecido por sua trajetória de vida, valores, dedicação e contribuição à 
comunidade local. Sua lembrança permanece viva entre familiares, amigos e 
munícipes, sendo justa e relevante a preservação de sua memória por meio da 
denominação de um espaço público, que servirá de referência às futuras 
gerações. Sr. Ranufo como era conhecido, deixou exemplo de cidadania e 
beneficiando a comunidade Cambeense, em especial a população dos bairros Ana 
Eliza 1 e Silvino II. Sendo assim, encaminho a sugestão citada a fim de que 
possamos homenagear Sr. Arnolfo que tanto fez pelo desenvolvimento do 
município. Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, 
como medida de interesse público: a renovação da sinalização de trânsito na Avenida 
Paraná, em frente ao Empório Paraíso, localizados no Jardim Santo Amaro. Moradores da 
região relatam que necessitam, com urgência, de melhorias para garantir mais segurança 
e organização no tráfego; o corte da árvore localizada em frente à residência na Rua das 
Tulipas, nº 295, Jardim Ana Eliza 3. A árvore, além de ser de grande porte, apresenta foco 
de cupins, o que pode favorecer a proliferação do inseto, trazendo riscos à residência do 
munícipe e também aos pedestres. O morador informa que a colmeia de abelhas já foi 
removida, de modo que agora a árvore pode receber a poda ou o corte necessário com 
segurança; ao setor responsável a melhoria de tais itens no bairro Água da Esperança: 
Melhoria e ampliação dos horários de ônibus, especialmente na linha Cambé/Londrina, 
devido às grandes dificuldades relatadas pelos moradores no transporte coletivo; 
Aumento do patrulhamento policial na região, diante da baixa frequência de viaturas que 
gera insegurança para a comunidade. Instalação de redutor(es) de velocidade ao longo 
da Rua Mar Mediterrâneo, visando mais segurança no tráfego local. E o estudo para 
implementação de um parque infantil e academia ao ar livre; e a realização do corte/poda
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da árvore localizada na Rua Noruega, nº 81, Centro. Trata-se de uma árvore de grande 
porte, que oferece riscos tanto à residência do munícipe quanto à segurança dos 
pedestres. Indicação formulada pelo Vereador André Luís Borsato Garcia, ao Prefeito, 
Implantação de vaga de carga e descarga na Av. José Afonso dos Santos– Jardim Santo 
Amaro Que seja implantada vaga exclusiva para carga e descarga na Avenida José 
Afonso dos Santos, nº 553, Jardim Santo Amaro, atendendo demanda de comerciantes e 
moradores que necessitam de local adequado para carga e descarga de mercadorias; 
Implantação de redutor de velocidade na Rua Taubaté – Jardim do Café II Que seja 
instalado redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Taubaté, nº235, Jardim do Café II, 
tendo em vista o trânsito intenso e em alta velocidade de veículos, o que representa risco 
para pedestres e moradores; Manutenção do Parque Zezão – proximidades da Secretaria 
de Esportes Que seja realizada manutenção no Parque Zezão, nas proximidades da 
Secretaria de Esportes do Município, considerando que o local apresenta erosão próxima 
à mina de água, deixando a água com aparência suja, além da presença de resíduos de 
lixo acumulados no entorno, necessitando de limpeza, conservação e medidas para 
conter a erosão. Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao 
Prefeito, seja realizado limpeza no Fundo de Vale do Jardim Ana Elisa tendo em vista o 
grande acúmulo de lixo e entulhos no local e providências quanto à instalação de 
iluminação pública na parte inferior do pontilhão localizado na Rua Marechal Eurico 
Gaspar Dutra. Indicação formulada pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao 
Prefeito, a pintura do CMEI - Centros Municipal de Educação Infantil Aquarela, localizada 
na rua Jose Gomes nº 25 no Jardim Ana Rosa, a escola atualmente apresenta "um 
aspecto desgastado e sem vida", "manchas e descascados que comprometem a higiene e 
o bem-estar", "cores desbotadas que não estimulam os alunos". Acreditamos que uma 
nova pintura é essencial para criar um ambiente mais acolhedor, seguro e propício ao 
aprendizado para os alunos e para os educadores que ali trabalham; o corte de árvore na 
Avenida Manuel Ferreira nº 585 esquina com a rua Antônio Mantovani no Jardim Ana 
Rosa; reestruturação completa na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Jardim Tupi, 
com objetivo primordial de agilizar os atendimentos prestados à nossa população, uma 
vez que enfrentado sérias dificuldades em gerenciar a alta demanda por atendimentos de 
urgência e emergência, longos tempos de espera na triagem quanto para o atendimento 
médico, têm gerado grande insatisfação entre os pacientes, a melhoria da organização 
dos espaços físicos e a implementação de sistemas de gestão mais eficientes que 
permitam um acompanhamento mais preciso da jornada do paciente dentro da unidade, a 
ampliação do corpo clínico médico é uma medida indispensável para suprir a demanda 
crescente. A contratação de mais médicos, em número adequado para cobrir todos os 
turnos de funcionamento da UPA; o reparo no brinquedo (escorregador tipo tubo) do 
parquinho infantil na Avenida Marcelino Gonzales no Jardim Ana Rosa que se encontra 
danificado; um quebra-molas no endereço Rua Osório Ricieri em frente ao nº 217 no 
Jardim Ana Rosa, esse endereço é nas a proximidades do colégio onde tem um fluxo 
intenso de crianças saindo da instituição, os veículos que trafegam pela via 
frequentemente o fazem em alta velocidade, o que representa um risco grave de 
acidentes com os estudantes. Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini 
Bini, ao Prefeito, como medida de interesse público: a execução de operação tapa￾buracos em todas as ruas do Cambé III, com atenção especial às ruas Pardal, Caracará, 
Beija-flor e Garça. As vias mencionadas encontram-se em más condições de tráfego, com 
buracos que prejudicam a circulação de veículos e colocam em risco a segurança de 
motoristas, ciclistas e pedestres. A realização da manutenção é fundamental para 
melhorar a mobilidade urbana e garantir maior qualidade de vida à população do bairro; a 
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realização de estudo técnico visando recapeamento e operação tapa-buracos na 
Rua Londrina, no trecho compreendido entre o PAM 24h e a Rua Humberto 
Moreschi. O referido trecho apresenta diversas irregularidades no asfalto, 
prejudicando o tráfego diário, sobretudo por se tratar de uma via de grande 
circulação, utilizada para acesso ao pronto atendimento municipal. A melhoria da 
pavimentação é essencial para garantir maior segurança, fluidez e qualidade de 
vida aos moradores e usuários da região; a recuperação do muro de arrimo 
localizado no campo de futebol da Rua Francisco Xavier da Silva, no Jardim 
Silvino. O muro apresenta risco de desabamento, colocando em perigo crianças, 
moradores e frequentadores do campo. A intervenção imediata é necessária para 
prevenir acidentes e garantir a segurança da comunidade local. Crianças e jovens 
da região; a instalação de faixa elevada em frente ao CMEI Jamile Aiube Hauly, 
localizado na Rua Tomás Antônio Gonzaga, nº 255, no Parque Manela. O local é 
intensamente utilizado por crianças, familiares e funcionários da escola, tornando 
essencial a travessia segura. A faixa elevada contribuirá para a redução da 
velocidade dos veículos, prevenindo acidentes e garantindo maior segurança aos 
estudantes. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: SUBSTITUTIVO 01 AO 
PROJETO DE LEI Nº48/2025 que “Altera a Lei Municipal 2777, de 23dedezembro 
de 2.015 que “Regulamenta as atribuições dos cargos efetivos da Administração 
Direta e Fundacional.” AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. SUBSTITUTIVO 01 
AO PROJETO DE LEI Nº49/2025 que “Altera a Lei Municipal 2629, de 14 de
novembro de 2.013 que Cria o fundo especial da Procuradoria Jurídica do 
Município de Cambé dá outras providências”, AUTORIA: EXECUTIVO 
MUNICIPAL. SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE LEI Nº51/2025 que “Altera a 
Lei Municipal 2629, de 14 de novembro de 2.013 que Cria o fundo especial da 
Procuradoria Jurídica do Município de Cambé dá outras providências. AUTORIA: 
EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO n.º 01/2025 que “Institui 
o Programa “Estudante na Câmara” no Município de Cambé e dá outras 
Providências AUTORIA: MESA DIRETORA. PROJETO DE LEI Nº 53/2025 que 
“Reconhece a surdez unilateral total como deficiência auditiva no âmbito do 
Município de Cambé e dá outras providências AUTORIA: VEREADORA ELLEN 
AFFONSO. PROJETO DE LEI Nº 54/2025 que “Dispõe sobre a realização de 
“INTERVALO BÍBLICO’’ nas instituições de Ensino do Município de Cambé e dá 
outras providências”, de autoria do Vereador Ademilson de Almeida.
PARECERES: PARECER FAVORÁVEL DA CCJ AO PROJETO DE LEI 50/2025,
que “Altera a Lei Municipal nº 3.246, de 18 de março de 2.025, que “Dá 
denominação às vias públicas do Loteamento denominado Jardim Alto da Colina”. 
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou
para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica, o substitutivo 01
ao Projeto de Lei n. 48/2025, o substitutivo 01 ao Projeto de Lei n. 49/2025, o
substitutivo 01 ao Projeto de Lei n. 51/2025, os Projetos de Lei n. 53/2025, n.º
54/2025 e o Projeto de Resolução n.º 01/2025. Em tempo encaminhou para a 
Comissão de Obras Públicas o Projeto de Lei n. 53/2025 e incluiu na Ordem do 
Dia da próxima sessão ordinária o Projeto de Lei n.º 50/2025. INDICAÇÕES 
VERBAIS: Vereadora Viviani Vallarini Bini, como medida de interesse público: A 
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secretaria responsável a limpeza de inservíveis na Rua Lourenço Fadel, esquina 
com a Rua Lucas Conchon, nas proximidades da Capela Rosa Mística, Jardim 
Boa Vista; Execução de operação tapa-buracos na Rua Belo Horizonte, nº 96, em 
frente ao Burguer King; Cobre a empresa de saneamento básico – SANEPAR, 
quanto à falta de água no Conjunto Habitacional Cambé IV. Vereador Isaias 
Proença de Farias, como medida de interesse público: A Secretaria Municipal de 
Trânsito para que estude a possibilidade de transformar a Rua Antônio Raposo 
Tavares, pelo menos o trecho em frente a Unidade Básica de Saúde, em mão 
única; Intervenção de sinalização na Rua Antônio Rodrigues Arzão, com a Rua 
Antônio Raposo Tavares, com a Rua Nilo Peçanha que vem da PR 445; Em 
conjunto com a CCR ou DER, a sinalização da PR-445, no trecho entre o Jardim 
Ana Rosa até a saída para a cidade de Curitiba, para melhoria na iluminação 
pública e a sinalização. Vereador Odair José Paviani, como medida de interesse 
público: A COMDEC a realização de tapa buraco na Rua Das Camélias, Jardim 
Ana Eliza, em frente à Horta Comunitária; a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente para que possa ampliar a calçada da horta comunitária do Jardim Novo 
Bandeirantes, em toda a extensão da horta. TRIBUNA LIVRE: não houve.
ORDEM DO DIA: ITEM 1) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
O PROJETO DE LEI Nº 39/2025 que “Dispensa lançamento de multas previstas 
na Lei Municipal n° 454/1983 (Código Tributário Municipal) e diferenças de áreas 
construídas apuradas pelo georreferenciamento até o exercício de 2025” de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da 
palavra os Vereadores: André Luis Borsato Garcia, Fernando dos Santos Lima e 
Viviani Vallarini Bini. Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 39/2025 foi 
aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. ITEM 2) EM 
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 
44/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei nº 3.068, 
de 7 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA 2022–2025), na Lei nº 3.214, 
de 27 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025), e na Lei nº 
3.237, de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2025), bem 
como a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 1.860.000,00 (Um 
milhão, oitocentos e sessenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de 
Obras e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos” de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
Vereadores: André Luis Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado 
em votação o Projeto de Lei n.º 44/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, 
em segunda e última votação. ITEM 3) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 41/2025 que “Dispõe sobre a sala do empreendedor, 
incentivos e benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte e 
(EPP) microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações 
e compras públicas da administração direta e indireta e dá outras providencias", 
de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da 
palavra os Vereadores: André Luis Borsato Garcia, Viviani Vallarini Bini e
Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 41/2025 foi 
aprovado por nove votos favoráveis. ITEM 4) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
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VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 45/2025 que “Dispõe sobre a Campanha 
“Agosto Lilás” de Conscientização e Prevenção à Violência contra a Mulher” de 
autoria das Vereadoras Viviani Vallarini, Ellen Affonso, Patrícia da Farmácia.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: Viviani Vallarini 
Bini e Isaias Proença de Farias. Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 45/2025 
foi aprovado por nove votos favoráveis. ITEM 5) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 46/2025 que “Declara de utilidade pública 
municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA REVERENCE, e dá outras 
providências", de autoria do Vereador André Luis Borsato Garcia. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luis Borsato Garcia, 
Isaias Proença de Farias, Ademilson de Almeida, Fernando dos Santos Lima e 
Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos. Colocado em votação o Projeto de Lei n.º
46/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. ITEM 6) EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/2025 que 
“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 454/1983, que dispõe sobre o 
Sistema Tributário do Município de Cambé e dá outras providências ", de autoria 
do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
Vereadores: André Luis Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado 
em votação o Projeto de Lei Complementar n.º 4/2025 foi aprovado por dez votos 
favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Isaias 
Proença de Farias, Fernando dos Santos Lima, Patrícia Guedes Merética, Izalino 
Apolinário Lopes e Viviani Vallarini Bini. Dando prosseguimento o senhor Presidente 
convocou os senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 28ª Sessão Ordinária a 
ser realizada no dia oito de setembro próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor 
presidente declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de 
Farias, Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada 
por mim e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 12/09/2025 11:14:59 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 15/09/2025 07:59:03 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
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