norma nº 28/2025

Câmara Municipal de Cambé
Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
 Aprovada em: 15.9.2025
 
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 8.9.2025.
Odair José Paviani 
Presidente
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/44b6c68b-eed1-4060-9d1d-3cc70ebe715f.
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ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 8/9/2025.FL. 1
Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 28ª (VIGÉSIMA OITAVA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a 
Sessão, o senhor Presidente convidou o senhor Moisés, para fazer a leitura de um 
texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a
ata da 27ª Sessão Ordinária realizada em primeiro de setembro de 2025, sem 
discussão esta foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO 
EXPEDIENTE: Ofício n.º 458/2025 – Secretaria Municipal de Saúde Pública, 
solicita a cessão da plenária da Câmara Municipal de Cambé no dia 30 de 
setembro de 2025, às 9h, para a realização da audiência pública onde serão 
demonstrados os resultados financeiros e de produção dos estabelecimentos de 
saúde referente ao segundo quadrimestre de 2025 pela Secretaria Municipal de 
Saúde. A audiência pública é um momento fundamental para a transparência e 
prestação de contas à sociedade, permitindo que os vereadores e a comunidade 
em geral acompanhem e participem ativamente das ações da saúde pública no 
município. Aproveito a oportunidade para convidar Vossa Excelência, os nobres 
vereadores, e a comunidade em geral para participar dessa audiência, reforçando 
a importância do controle social e da colaboração entre o poder legislativo e a 
gestão pública. Ofícios n.º 200/2025 – Secretaria Municipal de Planejamento, 
em resposta ao Ofício n.º 32/2025, referente à solicitação de manifestação desta 
Secretaria Municipal de Planejamento quanto existência de procedimento de 
regularização e subdivisão da área em andamento para registro de matricula, 
temos a informar o seguinte: A área em questão é regular e pertence a matricula 
geral das áreas públicas do bairro, e pertence ao sistema viário, informamos ainda 
que esta Municipalidade elaborou projeto de planta de situação o qual foi 
aprovado, contendo memorial descritivo, projeto aprovado e anotação de 
responsabilidade técnica conforme documentos em anexo. Após ingresso ao 
Cartório de Registro de Imóveis, fomos informados por diligência que não há 
possibilidade de individualização desta matrícula. Ressaltamos que não há 
objeção por parte desta Secretaria e conforme orientações jurídicas quanto à 
referida denominação, tendo em vista que a comunidade local já reconhece e 
utiliza o espaço como praça pública. Convite da Secretaria Municipal de 
Planejamento para Audiência Pública, com o objetivo de dar continuidade aos 
trabalhos de apresentação dos projetos de lei para alterações das Leis: Lei n.º 
3.014/2020 (Lei de Parcelamento), Lei Complementar n.º 51/2020 (Código de 
Obras), em cumprimento a Lei Complementar 053 de 07 de outubro de 2020. DIA: 
11 de setembro de 2025, às 14h30, Plenário Vereador Carlos Alberto Vieira de 
Lima – Câmara Municipal de Vereadores. Indicação formulada pela Vereadora 
Ellen Affonso Gois, como medida de interesse público: sejam realizadas, com 
urgência, intervenções eficazes de reparos ao longo da Estrada do Caramuru e da 
Estrada da Bratislava. Moradores da região relatam a necessidade imediata 
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
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dessas melhorias, a fim de garantir maior segurança e melhor organização no 
tráfego local; e a implementação de melhorias na iluminação pública nas 
proximidades do parque infantil, localizado no Parque Residencial Ana Rosa, na 
Avenida Marcelino Gonzales, em frente ao nº 586. Frequentadores do local 
relatam a ausência de iluminação adequada, o que tem impossibilitado o uso do 
parquinho infantil, especialmente no período noturno. Indicação formulada pelo 
Vereador Fernando dos Santos Lima, como medida de interesse público: a 
Secretaria competente a reparação asfáltica no cruzamento entre a Rua Chile e a 
Rua Nossa Sra. do Rocio, no centro. A pavimentação atual apresenta rachaduras 
preocupantes, que tendem a se agravar com o tempo; à Secretaria competente a 
reparação das calçadas utilizadas por pedestres e ciclistas para travessia da 
Avenida Roberto Conceição e acesso ao bairro Jardim Santa Izabel/Esperança ou 
Jardim Morumbi. As travessias são utilizadas com frequência, especialmente pelos 
usuários de transporte coletivo e atualmente se encontram repletas de buracos e 
desniveladas; à Secretaria competente a instalação de redutor de velocidade na 
Rua Otto Gaertner, entre as Ruas Nossa Sra. do Rocio, Pio XIl e Sete de 
Setembro. O último redutor de velocidade está em local anterior ao acesso da Rua 
Nossa Sra. Do Rocio, e em razão do fluxo relevante de veículos para acesso ao 
HTC, faz-se necessária intervenção para segurança dos moradores, pedestres e 
motoristas em geral. Indicação formulada pelo Vereador Ademilson de 
Almeida, como medida de interesse público: recape asfáltico em toda e extensão 
da Rua 13 de Junho, no Jd. União; a implantação pela Farmácia Municipal do 
medicamento Carbonato de Cálcio, muitos pacientes precisam do medicamento e 
estão tendo que comprar; e recape asfáltico em toda e extensão da Rua 31 de 
Março, no Jd. União. Indicação formulada pelo Vereador Odair José Paviani, como 
medida de interesse público: Providências quanto à substituição das placas de 
sinalização vertical nos bairros Cambé 2 e Tarobá, uma vez que muitas 
encontram-se danificadas, desgastadas ou ausentes, comprometendo a 
segurança viária e a orientação de condutores e pedestres. Solicita-se que o setor 
competente realize vistoria e reposição das placas de regulamentação, 
advertência e indicação, conforme normas do Código de Trânsito Brasileiro; e 
Providências quanto à realização de manutenção no Espaço Família Neide Dalto 
Scheller, localizado na Rua Caçadores, nº 800, esquina com a Rua Equador. O 
local necessita de intervenções para preservação e bom funcionamento, incluindo 
limpeza, reparos na estrutura, melhoria da iluminação, conservação dos 
equipamentos e cuidados com a acessibilidade. A manutenção adequada visa 
proporcionar um ambiente mais seguro e acolhedor para as famílias que utilizam o 
espaço. Indicação formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, como 
medida de interesse público: Implantação de parquinho infantil na Praça 11 de 
Outubro – Novo Bandeirantes. Que seja realizado estudo técnico e implantação de 
parquinho infantil na Praça 11 de Outubro, localizada no bairro Novo 
Bandeirantes, ao lado da Clínica da Mulher, criando um espaço adequado de lazer 
para as crianças da comunidade; retirada de vaga de estacionamento próximo ao 
portão do Condomínio Sollar di Modena – Av. Gabriel Freceiro de Miranda, nº 
1356. Que seja avaliada e realizada a retirada da vaga de estacionamento 
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existente junto ao portão do Condomínio Sollar di Modena, situado na Avenida 
Gabriel Freceiro de Miranda, nº 1356, visto que moradores relatam dificuldades 
para sair do condomínio devido à falta de visibilidade do trânsito no local; 
Implantação de vaga de carga e descarga na Av. Belo Horizonte, nº 1925. Que 
seja implantada vaga exclusiva de carga e descarga na Avenida Belo Horizonte, 
nº 1925, atendendo à demanda de comerciantes e moradores que necessitam de 
local adequado para o recebimento e entrega de mercadorias. Indicação 
formulada pelo Vereador Isaias Proença de Farias, como medida de interesse 
público: análise técnica com a viabilidade de Troca do Ponto de ônibus e ou 
manutenção necessária para o mesmo, localizado Rua Guaíra próximo do Número 
282 Jardim Ana Eliza III. Justificativa: O Ponto de Ônibus atual encontra-se em 
situação precária, gerando risco de acidente aos que utilizam o espaço. Indicação 
formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, como medida de interesse 
público: a limpeza da esquina do CMEI Beato Antônio Frederico Ozanam, 
localizado na Rua Monte Cristo, no Bairro Campos Verdes; instalação e 
manutenção de iluminação pública em todo Bairro Campos Verdes; várias ruas 
encontram-se com falta de iluminação e com lâmpadas queimadas; e uma de 
lixeira na Rua Monte Cristo, também no Bairro Campos Verdes, o lixo encontra-se 
espalhado comprometendo a limpeza urbana, gerando mau cheiro. A colocação 
de uma lixeira contribuirá para a organização do descarte de resíduos, 
melhorando as condições de higiene. Indicação formulada pela Vereadora 
Viviani Vallarini Bini, como medida de interesse público: celeridade na operação 
tapa-buracos na estrada de terra que interliga os bairros Jardim São Paulo e Boa 
Vista; celeridade na substituição do corrimão da ponte localizada na Avenida 
Paraná. O corrimão da referida ponte apresenta sinais de deterioração, 
representando risco à segurança dos pedestres que utilizam a via diariamente; a 
instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Avenida Humberto 
Moreschi, nas proximidades do nº 288. Moradores relatam que veículos trafegam 
em alta velocidade no trecho, gerando risco de acidentes para pedestres, ciclistas 
e motoristas; a instalação de faixa elevada em frente ao CMEI Hugo Simas, 
localizado na Rua da Esperança. O CMEI recebe diariamente um grande fluxo de 
crianças e familiares, tornando essencial a adoção de medidas que assegurem a 
travessia segura; e a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua 
Fazenda Santa Dalmácia, localizada no Jardim Nova Cambé. Moradores relatam 
excesso de velocidade por parte de motoristas que trafegam pela via, aumentando 
o risco de acidentes. Pedido de Informação formulado pela Vereadora Ellen 
Affonso Gois, ao Prefeito, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, 
que Informe: seja encaminhada ao setor responsável a seguinte indagação: Qual 
a previsão para a entrega da obra do Espaço Família, no Jardim Santa Izabel, 
localizado na Rua São Benedito, nº 38? Os moradores da região têm cobrado 
constantemente a conclusão e entrega desta importante obra para o nosso 
município. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto de Lei n. 55/2025
que “Dispõe sobre denominação do lote de terras 07-A - REMANESCENTE -
Centro Habitacional Castelo Branco”, de autoria do Poder Executivo e Câmara 
Municipal. PARECERES: Favorável da Copvuse ao Projeto de Lei n.º 50/2025. 
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Favoráveis da CPPTL, ao Substitutivo 01 ao Projeto de Lei n.º 49/2025 e ao 
Substitutivo 01 ao Projeto de Lei n.º 48/2025. Favoráveis da CCJ, aos Projetos de 
Lei n. 52/2025, n.º 53/2025, ao Substitutivo 01 ao Projeto de Lei n.º 49/2025, ao 
Substitutivo 01 ao Projeto de Lei n.º 48/2025 e ao Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 
n.º 51/2025. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente 
encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica da 
Casa, o Projeto de Lei n. 55/2025. Em seguida, incluiu na Ordem do Dia da 
próxima sessão ordinária os Projetos de Lei n.º 52/2025 e n.º 53/2025, bem como 
o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei n.º 49/2025, o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei 
n.º 48/2025 e o Substitutivo 01 ao Projeto de Lei n.º 51/2025. Questão de Ordem 
formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia que requer na forma do 
Regimento a inclusão do Substitutivo 01 ao Projeto de Lei n. 51/2025 na ordem de 
dia da presente sessão. Sem discussão, questão de ordem aprovada. 
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Isaias Proença de Farias, como medida de 
interesse público: Sinalização no perímetro da Rua Antônio Raposo Tavares e na 
continuação com a Rua Antônio Rodrigues Arzão, entre o Jardim Ana Eliza I, 
Jardim Riviera e Jardim Silvino, a rua é itinerário de ônibus, com muito fluxo e não 
tem sinalização para estacionamento, a linha pontilhada de meio da via entre 
outros como a sinalização vertical e horizontal; A fiscalização da obra do jardim 
Santo Amaro, na Avenida Gabriel Freceiro de Miranda, para que a empresa 
contratada, possa incluir nas melhorias a reconstrução de meio-fio, em toda a 
extensão da avenida, pois em certos pontos este está deteriorado. Vereadora 
Ellen Affonso Gois, como medida de interesse público: A Secretaria de Saúde 
Pública a elaboração de plano de atuação para ampliar os atendimentos de 
fisioterapia no município, os pacientes após as cirurgias demandam esse tipo de 
serviço, com uma demanda muito alta desde o mês de julho. Vereadora Viviani 
Vallarini Bini, como medida de interesse público: Realização de melhorias na 
iluminação pública da Praça localizada no Jardim Ana Eliza; Disponibilização de 
linha de ônibus para atender o Jardim Araucária; Intensificação de patrulhamento 
no Jardim Araucária, pois os moradores alegam a sensação de abandono e o 
aumento da insegurança no bairro. Vereador Ademilson de Almeida, como 
medida de interesse público: Necessidade de retorno na Rua Francisco Delgado 
Sanches, pois os motoristas trafegam em contramão, na região do Jardim Paraná 
e Jardim Europa; Implantação de lombada na Avenida Esperança próximo à Rua 
Mar Báltico. TRIBUNA LIVRE: Sra. Renata Cernev Neves e Cris Alessandra 
Pereira, para falar sobre o Projeto de Lei de Utilidade Pública. a Associação 
Cultural e Esportiva REVERENCE. Em seguida fizeram uso da palavra os 
Vereadores André Luis Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. ORDEM DO 
DIA: ITEM 1) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO 
DE LEI Nº 41/2025 que “Dispõe sobre a sala do empreendedor, incentivos e 
benefícios às microempresas (ME), empresas de pequeno porte e (EPP) 
microempreendedores individuais (MEI) locais e regionais nas contratações e 
compras públicas da administração direta e indireta e dá outras providencias” de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da 
palavra os Vereadores: André Luis Borsato Garcia, Fernando dos Santos Lima e 
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
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Viviani Vallarini Bini. Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 41/2025 foi 
aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. ITEM 2) EM 
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 
45/2025 que “Dispõe sobre a Campanha “Agosto Lilás” de Conscientização e 
Prevenção à Violência contra a Mulher” de autoria da Vereadora Viviani Vallarini 
Bini, com apoio da Vereadora Ellen Affonso e Patrícia Guedes Merética. Colocado 
em discussão fez uso da palavra a Vereadora Viviani Vallarini Bini. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei n. 45/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em 
segunda e última votação. ITEM 3) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI Nº 46/2025 que “Declara de utilidade pública 
municipal a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA REVERENCE, e dá outras 
providências”, de autoria do Vereador André Luís Borsato Garcia. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luis Borsato Garcia e 
Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 46/2025 foi 
aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. ITEM 4) EM 
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI 
COMPLEMENTAR Nº 4/2025 que “Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei 
nº454/1983, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cambé e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André Luis Borsato Garcia e 
Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei Complementar 
n. 4/2025 foi aprovado por dez votos favoráveis, em segunda e última votação.
Justificativa de voto ao Vereador Fernando dos Santos Lima. ITEM 5) EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 50/2025 que “Altera 
a Lei Municipal nº 3.246, de 18 de março de 2.025, que “Dá denominação às vias 
públicas do Loteamento denominado Jardim Alto da Colina", de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
Vereadores: André Luis Borsato Garcia e Ellen Affonso Gois. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei n. 50/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis. EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O SUBSTITUTIVO 01 AO PROJETO DE 
LEI Nº 51/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a promover alterações na Lei nº 
3.068, de 7 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual – PPA 2022–2025), na Lei nº 
3.214, de 27 de junho de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025), e na 
Lei nº 3.237, de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA 2025), 
bem como a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 6.080.000,00 (Seis 
Milhões e Oitenta Mil Reais), em favor da Secretaria Municipal de Obras e da 
Secretaria Municipal de Serviços Públicos”, de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André 
Luis Borsato Garcia e Fernando dos Santos Lima. Colocado em votação, o 
substitutivo 01 ao Projeto de Lei n. 51/2025 foi aprovado por nove votos 
favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores: 
Isaias Proença de Farias e Viviani Vallarini Bini. Dando prosseguimento o senhor 
Presidente convocou os senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 29ª 
Sessão Ordinária a ser realizada no dia quinze de setembro próximo. Nada mais 
havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. 
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/44b6c68b-eed1-4060-9d1d-3cc70ebe715f.
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Estado do Paraná
Secretaria Legislativa
ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 8/9/2025.FL. 6
E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro-Secretário, lavrei a 
presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor 
Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, ODAIR JOSE PAVIANI.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/44b6c68b-eed1-4060-9d1d-3cc70ebe715f.
Assinado eletronicamente por:
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 16/09/2025 10:41:04 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 16/09/2025 10:59:58 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
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