norma nº 35/2025

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 10.11.2025
 
ATA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3.11.2025.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
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Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o 
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a 
Sessão, o senhor Presidente convidou o Padre Márcio Heleno, da Paróquia 
Anglicana Santa Edwirges, para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando 
prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata da 34ª Sessão 
Ordinária realizada em vinte de outubro de 2025, sem discussão esta foi 
aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n. 
882/2025 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n. 
31/2025. Ofício n. 884/2025 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de 
Informação n. 33/2025. COVITE PARÓQUIA SÃO FRANCISCO XAVIER - É 
com grande respeito e cordialidade que a Paróquia São Francisco Xavier tem a 
honra de convidá-lo(a) para participar da Caminhada Jubilar, que será realizada 
no dia 27 de novembro de 2025, às 19h30, em comemoração ao Ano Jubilar de 
nossa Paróquia, que, em 2026, celebrará com alegria e gratidão seus 50 anos 
de fundação. Neste ano especial, estamos promovendo diversas atividades 
voltadas à integração da comunidade e à valorização de nossa história e missão. 
A cada mês, celebramos um jubileu, sempre iniciado no dia 8. No mês de 
novembro, viveremos o Jubileu dos Pioneiros, com programação preparada para 
envolver a comunidade e as instituições de nossa cidade. A Caminhada Jubilar 
seguirá o seguinte trajeto: saída em frente à Matriz, descendo pela Avenida 
Iguaçu; à esquerda pela Avenida Paraná; novamente à esquerda pela Avenida 
Gabriel Freceiro de Miranda; prosseguindo pela Avenida José Afonso dos 
Santos; retornando pela Avenida Iguaçu e encerrando em frente à Matriz, onde 
haverá pronunciamentos das autoridades e a bênção do nosso Pároco.
Ressaltamos a importância deste momento para toda a região paroquial, que 
deseja vivenciar, junto às instituições e autoridades de nosso município, a alegria 
deste Ano Jubilar. Nossa paróquia, ao longo de sua caminhada, tem sido 
presença viva na cidade de Cambé, por meio de ações sociais e 
evangelizadoras, realizadas com fé e esperança. Desde já, agradecemos pela 
atenção e apoio, certos de podermos contar com sua presença neste evento tão 
significativo para nossa comunidade. Colocamo-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos ou informações adicionais. Indicação formulada pela 
Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, que seja realizado um estudo 
técnico para instalação de lixeiras ao longo da Avenida José Afonso dos Santos 
no bairro Santo Amaro, a fim de promover a limpeza urbana, o descarte correto 
de resíduos e a conscientização ambiental; para que intensifique a fiscalização 
de queimadas no bairro Campos Verdes, em Cambé, com o objetivo de coibir 
práticas irregulares que causam danos ao meio ambiente e à saúde da 
população; 3. Reforço da solicitação para que estude a viabilidade da melhoria 
da iluminação pública no Parque Residencial Ana Rosa, especialmente nas 
imediações da popular mata do Ana Rosa assim bem como a reposição dos 
“palanques” de proteção. Moradores têm relatado insegurança devido à baixa 
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qualidade da iluminação nesta região. Indicação formulada pela Vereadora 
Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, a substituição de lâmpadas queimadas 
nas Ruas Domingos Jorge Velho, nº 184 – Jardim Silvino, considerando que a 
iluminação encontra-se deficiente há bastante tempo, gerando insegurança aos 
moradores e também, na Rua Savona – Jardim Montecatini, onde se encontram 
duas lâmpadas queimadas, visto que, a via possui apenas três postes, e a falta 
de iluminação adequada deixa o local totalmente escuro e perigoso; e realização 
de limpeza do bueiro, Rua José Carlos Mufatto, nº 2610, que apresenta acúmulo 
de sujeira, podendo causar entupimentos e mau cheiro. Indicação formulada
pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, para que estude a 
possibilidade de IMPLANTAR UM CENTRO DE REFERÊNCIA EM AUTISMO, 
neste município. O autismo, também conhecido como Transtorno do espectro 
Autista (TEA), são transtornos que causam problemas no desenvolvimento da 
linguagem, nos processos de comunicação, na interação e comportamento 
social das crianças. Esse transtorno não possui cura e suas causas ainda são 
incertas, porém o indivíduo que possui referido transtorno pode ser trabalhado, 
reabilitado, modificado e tratado para que assim, o paciente passa se adequar 
ao convívio social e as atividades acadêmicas da melhor maneira possível. É por 
isso que proponho a implantação desse Centro, para que possa proporcionar 
melhor atendimento e atenção a todos portadores de Autismo; que seja realizado 
estudo técnico visando à implantação de um redutor de velocidade na Rua Izabel 
Escolástica dos Santos, Chácaras Cambé, em frente ao número 245. Tendo em 
vista que o trecho em questão apresenta intenso fluxo de veículos e excesso de 
velocidade, colocando em risco a integridade física de quem circula pelo local; a
pintura e revitalização das faixas de estacionamento na Avenida Rio Paraná, 
Jardim do Café I. A solicitação visa melhorar a sinalização viária e a organização 
do estacionamento na referida via, contribuindo para maior segurança e fluidez 
no trânsito local; que seja realizado estudo técnico visando o recapeamento 
asfáltico e a operação tapa-buraco nas vias do Parque Residencial Guilherme 
Pagnan. A presente indicação tem como finalidade melhorar as condições de 
tráfego e segurança das vias públicas do bairro, que se encontram com desgaste 
acentuado e diversos buracos, dificultando a circulação de veículos e pedestres.
5. Solicito celeridade no atendimento do pedido realizado em 14 de abril de 2025, 
referente à reconstrução da calçada do CMEI Jamile Aiube Hauly, situado na 
Rua Tomás Antônio Gonzaga, nº 255, Parque Manela. A solicitação tem por 
objetivo garantir segurança e acessibilidade aos alunos, servidores e familiares 
que frequentam a unidade educacional. A calçada encontra-se danificada e em 
más condições de uso, representando risco de acidentes, especialmente para 
crianças e pessoas com mobilidade reduzida. Indicação formulada pelo 
Vereador André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito, Reforma do banheiro do 
CAPS Infantil – Rua Curitiba, nº 110 - Que seja realizada reforma completa do 
banheiro do CAPS Infantil, localizado na Rua Curitiba, nº 110, com substituição 
de revestimentos, louças e reparos hidráulicos, proporcionando melhor estrutura 
e higiene para os pacientes e servidores que utilizam o espaço; Limpeza na Rua 
Papa João XXIII - Que seja realizada limpeza na Rua Papa João XXIII, onde há 
acúmulo de folhas e sujeira, garantindo melhores condições de trânsito, 
conservação urbana e saúde pública aos moradores e pedestres; Estudo para 
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criação de acesso do Jardim União à PR-445 -Que seja realizado estudo técnico 
para viabilizar o acesso do bairro Jardim União à rodovia PR-445, melhorando a 
mobilidade e reduzindo o tempo de deslocamento dos moradores, 
especialmente em horários de pico; 4. Melhoria da iluminação pública no Jardim 
Silvino – substituição por lâmpadas de LED - Que seja promovida a melhoria da 
iluminação pública no Jardim Silvino, com substituição das lâmpadas 
convencionais por lâmpadas de LED, proporcionando melhor visibilidade 
noturna, economia de energia e segurança para os moradores; e Estudo para 
implantação de rotatória no cruzamento das Ruas Planalto Buriti e dos Três 
Poderes – Residencial Cambé - Que seja realizado estudo técnico para 
implantação de uma rotatória no cruzamento das Ruas Planalto, Buriti e dos Três 
Poderes, no bairro Residencial Cambé, tendo em vista o grande fluxo de veículos 
e risco de acidentes, sendo necessária uma melhor organização do trânsito. 
Indicação formulada pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao Prefeito, a
limpeza dentro da mata (Peroba Rosa) do Jd. Ana Rosa; a limpeza nas 
imediações da mata do Jd. Ana Rosa, as árvores têm acumulado lodo na 
calçada, se possível o envio de um caminhão pipa para lavar a calçada, estendo 
o pedido de poda das árvores em torno da mata, uma vez que está obstruindo a 
passagem de pessoas que utilizam a calçada para fazer caminhada, pois a 
folhagem excessiva está prejudicando a iluminação pública, segurança e
visibilidade das pessoas que utilizam essa área; a implantação de um quebra 
molas na rua Antenor Vidotto em frente ao nº282 no residencial Maria Flora; 
estudo para conversão para sentido único e para manter estacionamento de um 
lado da via, na rua Maria Raminelli Dezotti, entre a Escola Municipal Olavo 
Soares Barros e a Capela São Francisco de Assis, no Jd. José Fávaro, tendo 
em vista que isto facilitará um melhor fluxo do trânsito no local; e estudo para 
conversão para sentido único e para manter estacionamento de um lado da via 
e uma faixa elevada na Av. Marcelino Gonzáles , em frente a nova creche em 
construção e em fase de finalização, tendo em vista que isto facilitará um melhor 
fluxo do trânsito no local. Pedido de Informação formulado pela Vereadora 
Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, dentro do prazo legal informe: 1) qual é a 
previsão para a instalação de novas lixeiras em diferentes pontos da cidade de 
Cambé, bem como o cronograma previsto para execução do referido serviço; 2) 
Solicito ainda que este pedido seja encaminhado à secretaria competente, a fim 
de que sejam prestadas as seguintes informações: Se tem um cronograma para 
poda e erradicação de arvores no município? Solicita informações acerca do 
andamento dos pedidos de poda de árvores localizadas nos seguintes 
endereços: Rua Professor Rocha Pombo nº 841, bairro Bandeirantes, onde a 
árvore apresenta grande porte e alcança a fiação elétrica, oferecendo risco a 
pedestres e veículos; E erradicação da árvore na Rua Noruega, nº 98, Centro 
(em frente à Rádio Girassol no Ar). PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA:
Projeto de Lei Complementar n. 10/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 
54, de 23 de outubro de 2020, para incluir o Art. 253-A, que dispõe sobre a 
obrigatoriedade de alinhamento, manutenção e remoção de fiações e 
equipamentos em postes no Município de Cambé e dá outras providências”, de 
autoria do Vereador Fernando dos Santos Lima. MOÇÃO HONROSA n. 07/2025
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AUTORIA: VEREADORA ELLEN AFFONSO e COAUTORIA: VEREADORA 
PATRICIA DA FARMÁCIA, VEREADOR ANDRÉ DO CARMO E VEREADOR 
ADEMILSON DE ALMEIDA, A vereadora que este subscreve, usando de suas 
atribuições legais, requer o envio de MOÇÃO HONROSA para: Atleta Marcos 
Vinícius da silva; Atleta Otavio Augusto dos Santos Cordeiro; Atleta Erasmo José 
Rodrigues; Atleta Rogério Garcia Bena; Atleta Dorival Jesus Jorge; Esportista 
Marcelo Baldo Rosa; Gustavo Henrique Terra Neri; Angelita Lima e Silmeri 
Patrícia Rossi. PARECERES: PARECER FAVORÁVEL DA CCJ – COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI 69/2025, que “Ratifica 
a alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os 
Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, 
Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP”. PARECER 
FAVORÁVEL DA CPPTL – COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR AO 
PROJETO DE LEI 69/2025, que “Ratifica a alteração e consolidação do 
Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do 
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do Norte 
Central Paranaense - CISMEL-NCP”. PARECER FAVORÁVEL DA COPVUSE 
– COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESPORTO 
AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 03/2025, que “DISPÕE SOBRE A 
CONCESSÃO DA COMENDA “GRÃO DE CAFÉ” À SRA. LÍGIA MARIA DE 
MELO LONNI”. PARECER FAVORÁVEL DA COPVUSE – COMISSÃO DE 
OBRAS PÚBLICAS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E DESPORTO AO PROJETO DE 
RESOLUÇÃO 02/2025, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA 
“GRÃO DE CAFÉ” AO SR. ÍTALO LONNI”. PARECER FAVORÁVEL DA 
COPVUSE – COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, SAÚDE, EDUCAÇÃO E 
DESPORTO AO PROJETO DE LEI 61/2025, que “Autoriza o poder executivo a 
transferir recursos financeiros para a associação de pais a amigos de 
excepcionais – APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras 
providências”. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente 
encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria Jurídica da 
Casa o Projeto de Lei Complementar n. 10/2025, bem como incluiu na Ordem do
Dia da próxima sessão ordinária o Projeto de Lei n. 69/2025 e a Moção Honrosa 
n. 7/2025, de autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois. INDICAÇÕES VERBAIS: 
Vereadora Patrícia Guedes Merética, medida de interesse público: Troca das 
lâmpadas do campo Society, na Rua Rio Tiete, no Jardim Santo Amaro, para 
uma questão de segurança, aos moradores e usuários do local. Vereadora Ellen 
Affonso Gois, como medida de interesse público: Na Comunidade religiosa São 
Vicente Palotti, na Rua Gênesis, Jardim Mutirão, urgência no recolhimento de 
galhos de árvores que estão depositados em via pública, com a sugestão de 
todas as vezes que as árvores forem cortadas façam o recolhimento de galhos 
no mesmo momento. Vereadora Viviani Vallarini Bini, como medida de 
interesse público: Celeridade no atendimento do pedido feito no dia 23.06.2025 
referente às melhorias viárias na Chácara Santa Maria, que atualmente se 
encontram com diversos buracos e vias em más condições de trafegabilidade; 
Instalação de dois pontos de iluminação pública: Rua Rosalvo Alves Paciência 
entre os números 147 e 343, Jardim Tarobá, o local apresenta iluminação pública 
insuficiente. Vereador Ademilson de Almeida, como medida de interesse 
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público: a) A Secretaria de Meio Ambiente, a erradicação de árvores 
comprometidas; b) Atenção especial no Rancho Ringo, no que tange o 
recolhimento de lixo, bem como a colocação de moledo para melhorar a via de 
acesso ao bairro. Vereador Odair José Paviani, como medida de interesse 
público: a Secretaria Municipal de Trânsito, para que intervenham na questão do 
estacionamento de via pública, próximo ao Posto Opala 29, na Rua Da Luz. 
TRIBUNA LIVRE: Gabriel dos Santos Rocha para falar sobre ataque 
de cachorro na Rua Yoshimi Hamanoto; e Mariana Cardoso dos 
Nascimento, para falar sobre ataque de cachorro na Rua Yoshimi 
Hamanoto. Em seguida fizeram uso da palavra para comentários 
sobre os assuntos na Tribuna Livre os Vereadores: Ellen Affonso 
Gois, Viviani Vallarini Bini, Izalino Apolinário Lopes, Isaias Proença 
de Farias e Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos. ORDEM DO DIA: ITEM 
1) EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EMENDA 
MODIFICATIVA 01 AO PROJETO DE LEI Nº 61/2025 que “Autoriza o Poder 
Executivo a transferir Recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos 
de Excepcionais – APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Colocada em discussão fez uso 
da palavra o Vereador André Luis Borsato Garcia. Colocada em votação a 
emenda modificativa 1 ao Projeto de Lei n. 61/2025 foi aprovada por nove votos 
favoráveis, em única votação. ITEM 2) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 61/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a 
transferir Recursos financeiros para a Associação de Pais e Amigos de 
Excepcionais – APAE, entidade filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fizeram 
uso da palavra os Vereadores: André Luis Borsato Garcia, Fernando dos Santos 
Lima, Ellen Affonso Gois e Viviani Vallarini Bini. Colocado em votação, o Projeto 
de Lei n. 61/2025 foi aprovado por nove votos, em primeira votação. ITEM 3) EM 
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 66/2025 que 
“Institui o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do 
Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com contribuições 
suplementares devidas pelo Município de Cambé, na forma de aportes”, de 
autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
Vereadores: André Luis Borsato Garcia e Ellen Affonso Gois. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei n. 66/2025 foi aprovado por nove votos, em primeira 
votação. ITEM 4) EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2/2025 que “Dispõe sobre a concessão da 
Comenda “Grão de Café” ao Sr. Ítalo Lonni.”, de autoria do Vereador Fernando 
dos Santos Lima. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: 
Fernando dos Santos Lima, Viviani Vallarini Bini e Odair José Paviani. Em 
seguida passou-se para a votação e com fundamento no Artigo 162 do 
Regimento Interno, a votação é secreta. O senhor Presidente solicitou ao 
servidor José Pinheiro para que procedesse a distribuição das cédulas de 
votação. Em seguida, solicitou ao servidor que recolhesse as cédulas, em urna 
de votação. Dando prosseguimento convidou os Vereadores Fernando dos
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Santos Lima e Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos para a escrutinação dos 
votos. Após a apuração obteve-se o seguinte resultado: dez votos sim. O Projeto 
de Resolução n. 02/2025 foi aprovado por dez votos favoráveis, em única
votação. ITEM 5) EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2025 que “Dispõe sobre a concessão da 
Comenda “Grão de Café” à Sra. Lígia Maria de Melo Lonni”, de autoria do 
Vereador Lucas Gabriel. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os 
Vereadores: Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos e Viviani Vallarini Bini. Em 
seguida passou-se para a votação e com fundamento no Artigo 162 do 
Regimento Interno, a votação é secreta. O senhor Presidente solicitou ao 
servidor José Pinheiro para que procedesse a distribuição das cédulas de 
votação. Em seguida, solicitou ao servidor que recolhesse as cédulas, em urna 
de votação. Dando prosseguimento convidou os Vereadores André Luis Borsato 
Garcia e Izalino Apolinário Lopes para a escrutinação dos votos. Após a 
apuração obteve-se o seguinte resultado: dez votos sim. O Projeto de Resolução 
n. 03/2025 foi aprovado por dez votos favoráveis, em única votação.
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores: Isaias 
Proença de Farias, Ellen Affonso Gois, Viviani Vallarini Bini e Izalino Apolinário 
Lopes. Dando prosseguimento o senhor Presidente convocou os senhores 
Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 36ª Sessão Ordinária a ser realizada 
no dia dez de novembro próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor 
presidente declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias 
Proença de Farias, Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata que depois de 
aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário