norma nº 36/2025

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 17.11.2025
 
ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10.11.2025.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 10/11/2025.FL. 1
Aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o 
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos e Patrícia 
Guedes Merética realizou-se a 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor 
Presidente convidou o seminarista Carlos Daniel, para fazer a leitura de um texto 
bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a ata 
da 35ª Sessão Ordinária realizada em três de novembro de 2025, sem discussão 
esta foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: 
Ofício n. 931/2025 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de 
Informação n.º 30/2025. Indicação formulada pelo Vereador Isaias Proença 
de Farias, ao Prefeito, a realização de vistoria técnica para poda de árvores da 
Região do Grande Novo Bandeirantes. (Jd. Silvino, Ana Eliza, Riviera, Ecoville, 
Montecatini e Novo Bandeirantes). A solicitação se faz necessária em razão de 
diversos relatos de galhos excessivamente grandes sobre fiação elétrica e 
árvores que apresentam risco de queda sobre vias públicas, fiações e calçadas, 
podendo causar acidentes e danos materiais. Indicação formulada pela 
Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, para que seja realizado um estudo 
técnico visando à restauração do mobiliário urbano ao longo da Rua João Dalla 
Pria, no Parque Residencial Ana Rosa, bem como a instalação de lixeiras em 
toda a sua extensão, a fim de promover a limpeza urbana e a conservação dos
equipamentos públicos atualmente danificados; que sejam realizadas melhorias 
em toda a sinalização de trânsito nas proximidades da entrada do Bratislava e 
da Rodovia Melo Peixoto. Há relatos de que o local necessita de intervenções 
urgentes, por tratar-se de uma via de grande circulação, cuja atual condição 
coloca em risco a segurança de motoristas e pedestres; e Reforço da solicitação, 
a fim de que seja estudada, com urgência, a viabilidade de implantação de um 
ponto de ônibus em frente ao Ginásio de Esportes do Parque Residencial Ana 
Rosa, nas proximidades do Colégio Estadual Antônio Raminelli. Moradores 
relatam que, em dias de chuva, enfrentam grandes dificuldades para aguardar a 
chegada do transporte coletivo devido à falta de abrigo adequado. Indicação 
formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito, a Instalação 
de academia ao ar livre e parquinho infantil – Rua Vitalino Rossetti, Jardim do 
Café II - Que seja realizado estudo técnico e posterior implantação de uma 
academia ao ar livre e de um parquinho infantil na Rua Vitalino Rossetti, em 
frente ao número 237, no Jardim do Café II, no espaço de campo gramado 
existente, proporcionando opções de lazer e atividade física para crianças, 
jovens e idosos da comunidade; e 2. Reforma geral do CAPS Infantil – Rua 
Curitiba, nº 110 - Que seja realizada reforma completa no prédio do CAPS 
Infantil, localizado na Rua Curitiba, nº 110, incluindo reparos em muros, 
substituição de forros e tetos com avarias, além de manutenção geral da 
estrutura física, garantindo melhores condições de atendimento e segurança 
para pacientes e servidores. Indicação formulada pela Vereadora Patrícia 
Guedes Merética, ao Prefeito, que seja realizado estudo por parte da secretaria 
competente para que seja viabilizado estudo para transformar em mão única de
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direção toda a extensão da Rua Espanha, situada no centro da cidade. 
Atualmente, parte da Rua Espanha já funciona em sistema de mão única; 
contudo, há um trecho que ainda permanece em duplo sentido, o que gera 
confusão entre os motoristas; Roçagem do mato na Avenida Pedro Viriato, no 
bairro Parigot de Souza. A limpeza e manutenção da via são necessárias para 
garantir a segurança dos pedestres e motoristas, além de evitar a proliferação 
de insetos e animais peçonhentos; recape asfáltico em toda a extensão da Rua 
Mar Mediterrâneo. Trata-se de um pedido antigo da comunidade, pois a via se 
encontra em más condições de tráfego, com buracos e desgaste do asfalto, o 
que compromete a segurança exigindo providências urgentes por parte do setor 
responsável. Indicação formulada pelo Vereador Fernando dos Santos 
Lima, ao Prefeito, à Secretaria competente a realização de obras de melhoria
asfáltica na Rua Humberto Moreschi, próximo ao numeral 230 e antes da 
rotatória, sentido academia, em razão de buraco situado na via e que tem 
colocado em risco a regular circulação; e à Secretaria competente a instalação 
de faixas elevadas de pedestres no entorno da Escola Municipal Pe. 
Symphoriano Kopf, no Jardim Santo Amaro, especialmente no sentido de 
descida pela Av. José Afonso dos Santos (na rotatória). A medida trará mais 
segurança às famílias que ali circulam, em sua maioria crianças, além de impor 
a necessidade de redução de velocidade pelos motoristas que trafegam na via. 
Pedido de Informação formulado pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao 
Prefeito, dentro do prazo legal, informe: se há no município, previsão para a
implantação de quadra esportiva de tênis de saibro ou algum programa de 
incentivo à prática dessa modalidade esportiva. Comunicação Interna n. 6/2025 
– Vereadora Viviani Vallarini - Venho, por meio desta, justificar minha ausência 
na 36ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, 10 de novembro de 2025, em 
razão de compromisso de viagem. Agradeço a compreensão de todos e, em 
breve, retornarei às minhas atividades legislativas com a mesma dedicação de 
sempre. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto de Lei 
Complementar n. 11/2025 que “Altera a Lei nº 1.723, de 31 de dezembro de 
2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá 
outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei 
n.70/2025 que “Altera a Lei n° 2.385/2010 que concede o título de Utilidade 
Pública a Associação Cambeense de Promoção e Defesa dos Direitos à Saúde 
– ONG”, de autoria do Vereador Odair José Paviani. |Projeto de Lei n. 71/2025 
que “Institui o Programa Municipal “Ciclo do Bem” de Arrecadação Solidária de 
Tampinhas Plásticas, Lacres de Metal e Blister, visando ser um incentivo para 
que prédios públicos municipais sirvam como pontos de arrecadação, para o
benefício de instituições assistenciais e de proteção animal, e inclui a iniciativa 
no calendário oficial do município”, de autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois, 
e coautores os Vereadores Odair José Paviani, André Luis Borsato Garcia e 
Ademilson de Almeida. Projeto de Lei Complementar n. 12/2025 que “Acrescenta 
o Art. 189-A e Art. 194-A a Lei Complementar Nº 54/2020 que insere no código 
de postura do município de Cambé, sobre utilização de Focinheira e a permissão 
de entrada, permanência e circulação de animais domésticos em parques, 
praças e demais espaços públicos do Município de Cambé, e dá outras 
providências”, de autoria dos Vereadores Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos e 
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Isaias Proença de Farias. PARECERES: Favoráveis da Comissão de
Constituição e Justiça: a) Projeto de Lei n. 67/2025 que “Define obrigações de 
pequeno valor nos termos do artigo 100. § 3º da Constituição Federal, com a 
redação dada pela Emenda Constitucional n 62, de 9 de dezembro de 2009”. b)
Projeto de Lei n. 65/2025 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2026-
2029 para o Município de Cambé, estabelece outras providências”, c) Projeto de 
Lei n. 64/2025 que “que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de 
Cambé para o exercício financeiro de 2026” e d) Projeto de Lei n. 63/2025 que 
“Altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.269 de 1º de julho de 2025, que dispõe 
sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2026 e dá 
outras providências”. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O Senhor 
Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e Assessoria 
Jurídica da Casa os Projetos de Lei n.º 70/2025 e n.º 71/2025, bem como os 
Projetos de Lei Complementar n. 11/2025 e n. 12/2025. Em seguida, encaminhou 
para a Comissão de Participação Popular o Projeto de Lei n. 70/2025 e incluiu
na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária os Projetos de Lei n. 63/2025, n. 
64/2025, n.65/2025 e n. 67/2025. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereadora Patrícia 
Guedes Merética, como medida de interesse público: Adote as tratativas 
necessárias junto a Secretaria Estadual de Segurança Pública, a Policia Civil do 
Paraná e ao Governo do Estado com objetivo de viabilizar a implantação da 
Delegacia da Mulher, em nosso município, dotada de estrutura completa para 
atendimento e acolhimento com suporte psicológico e jurídico às vítimas de 
violência doméstica e com local exclusivo para atendimento as mulheres. 
Vereadora Ellen Affonso Gois: A Secretaria de Educação que informe o total 
de alunos matriculados na rede municipal que tem diagnósticos de diabetes tipo 
I, e a Secretaria Municipal de Saúde informe o total de crianças e adolescentes 
que tenham diabetes tipo I. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA:
ITEM 1) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE 
LEI Nº 61/2025 que “Autoriza o Poder Executivo a transferir Recursos financeiros 
para a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais – APAE, entidade 
filantrópica, sem fins lucrativos e dá outras providências”, de autoria do Poder 
Executivo. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: André 
Luis Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois e Odair José Paviani. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei n. 61/2025 foi aprovado por oito votos, em segunda e 
última votação. ITEM 2) EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI Nº 66/2025 que “Institui o plano de amortização para 
equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social –
RPPS, com contribuições suplementares devidas pelo Município de Cambé, na 
forma de aportes”, de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fez
uso da palavra o Vereador André Luis Borsato Garcia. Colocado em votação, o 
Projeto de Lei n. 66/2025 foi aprovado por oito votos, em segunda e última 
votação. ITEM 3) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI
Nº 62/2025 que “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 3200, de 27 de dezembro 
de 2023”, de autoria da Mesa Executiva. Colocado em discussão fez uso da 
palavra o Vereador André Luis Borsato Garcia. Colocado em votação, o Projeto 
de Lei n. 62/2025 foi aprovado por oito votos. ITEM 4) EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 69/2025 que “Ratifica a
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alteração e consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os 
Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, 
Soluções e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP”, de autoria 
do Poder Executivo. Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador
André Luis Borsato Garcia. Colocado em votação, o Projeto de Lei n. 69/2025 foi 
aprovado por oito votos. ITEM 5) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2025 que “Acresce o art. 11 A, altera 
a denominação de cargo e da nova redação aos Anexos III, IV e VI, da Lei 
Complementar n. 83 de 27 de dezembro de 2023”, de autoria da Mesa Executiva.
Sem discussão, o Projeto de Lei Complementar n. 9/2025 foi aprovado por nove 
votos favoráveis. ITEM 6) EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
A MOÇÃO HONROSA Nº 7/2025 aos Atletas do Instituto Fênix bem como aos 
colaboradores que contribuem com esta instituição, em reconhecimento ao 
trabalho exemplar e à dedicação na promoção do esporte, da inclusão social e 
da valorização das pessoas com deficiência em nosso município”, de autoria da 
Vereadora Ellen Affonso Gois e outros vereadores. Colocada em discussão
fizeram uso da palavra as Vereadoras: Ellen Affonso Gois e Patrícia Guedes 
Merética. Colocada em votação, a Moção Honrosa n. 7/2025 foi aprovada por 
oito votos favoráveis. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fez uso da palavra o
vereador Ademilson de Almeida. Dando prosseguimento o senhor Presidente 
convocou os senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras para a 37ª Sessão 
Ordinária a ser realizada no dia dezessete de novembro próximo. Nada mais 
havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente 
sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro-Secretário, lavrei 
a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor 
Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
 
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 18/11/2025 09:51:18 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 18/11/2025 09:55:54 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
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