norma nº 3302/2025

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LEI Nº 3302, de 18 de novembro de 2025. EMENTA: Ratifica a alteração e consolidação do
Contrato de Consórcio Público firmado entre os
Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal
de Segurança Pública, Soluções e Melhorias do
Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do art. 12-A da Lei n. 11.107/2005, ficam ratificadas e
consolidadas as alterações do Contrato de Consórcio Público firmado entre o
Município de Cambé e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública, Soluções
e Melhorias do Norte Central Paranaense – CISMEL-NCP, na forma aprovada pela
Assembleia Geral realizada no dia 29 de agosto de 2025, por meio da Resolução nº
25/2025, de 01 de setembro de 2025, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo a assinar o instrumento contratual. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, aos 18 de novembro de 2025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1764 01 19 11
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 18/11/2025 15:16:04 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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