norma nº 3312/2025

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LEI Nº 3.312, de 23 de dezembro de 2.025. EMENTA: Altera a Lei nº 2.675, de 30 de junho de
2014, que dispõe sobre a isenção de impostos e taxas
municipais às Entidades declaradas de Utilidade
Pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 1º da Lei nº 2.675, de 30 de junho de 2014, passando a vigorar
com a seguinte redação: “Art. 1º ...
... Parágrafo único. Excetua-se das isenções dispostas no caput deste artigo o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Art 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, respeitando o previsto no art.150, III, “b” da Constituição da República Federativa do
Brasil. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 23 de dezembro de 2.025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1786 10 23 12
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 23/12/2025 15:20:14 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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