norma nº 4/2025

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 01.02.2026
 
ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23.12.2025.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/56dbb96d-6d13-4756-a997-aceb173dc669.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 23/12/2025.FL. 1
Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco sob 
a presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria 
o Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 4ª (QUARTA) Sessão 
Extraordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, conforme o 
Edital de Convocação n.º 4/2025. Aberta a Sessão, o senhor Presidente solicitou 
ao Vereador Primeiro-Secretário a leitura das matérias constantes na pauta. 
ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O 
PROJETO DE LEI N.º 43/2025 que “Altera os artigos 26, 28, 30 e Anexo II da 
Lei nº 3.015, de 23 de outubro de 2.020, que trata do Zoneamento de Uso e 
Ocupação do Solo Urbano do Município de Cambé e dá outras providências”, de 
autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra 
o Vereador André Luis Borsato Garcia. Colocado em votação, o Projeto de Lei 
n.º 43/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última 
votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO 
DE LEI N.º 73/2025 que “Altera a Lei nº 2.675, de 30 de junho de 2014, que 
dispõe sobre a isenção de impostos e taxas municipais às Entidades declaradas 
de Utilidade Pública”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado em 
discussão fez uso da palavra o Vereador André Luis Borsato Garcia. Colocado 
em votação, o Projeto de Lei n.º 73/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, 
e segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 74/2025 que “Fica o Executivo Municipal 
autorizado a efetuar a repactuação com a Empresa E.B.R.P. – EMPRESA 
BRASILEIRA DE RECICLAGEM DE PNEUS LTDA”, de autoria do Poder 
Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador 
André Luis Borsato Garcia. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 74/2025 
foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda e última votação. EM 
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 
75/2025 que “Dispõe sobre denominação do Centro Municipal de Educação 
Infantil localizado no Jardim Ana Rosa”, de autoria do Poder Executivo Municipal. 
Colocado em discussão fez uso da palavra a Vereadora Ellen Affonso Gois. 
Colocado em discussão, o Projeto de Lei n. 75/2025 foi aprovado por nove votos, 
em segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 76/2025 que “Fixa os subsídios dos 
Vereadores, do Vereador Presidente da Mesa e do Vereador Primeiro￾Secretário, para a legislatura de 2029/2032.”, de autoria da Mesa Executiva.
Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador Odair José Paviani. 
Colocado em votação o Projeto de Lei n.º 76/2025 foi aprovado por nove votos 
favoráveis, em segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N.º 77/2025 que “Institui a 
política municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia, cria o Conselho Municipal 
de Ciência, Inovação e Tecnologia, cria o Fundo Municipal de Ciência, Inovação 
e Tecnologia e estabelece medidas de incentivo à inovação, à pesquisa e ao 
desenvolvimento científico e tecnológico, visando a consolidação do 
Ecossistema de Inovação e Tecnologia do Município de Cambé Pr e dá outras
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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providências”, de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fez uso 
da palavra o Vereador André Luis Borsato Garcia. Colocado em votação o 
Projeto de Lei n.º 77/2025 foi aprovado por nove votos favoráveis, em segunda 
e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 3/2025 que “Altera os artigos 57, 97, 
98, 101, 170, 171, 172, 176, 177, 186, 194, 195, 198, 208, 223, 233, 234, e 263 
da Lei Complementar nº 051, de 24 de setembro de 2020, que trata do Código 
de Edificações de Obras das áreas Urbanas e Rurais do Município de Cambé e 
dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo Municipal. Sem 
discussão, o Projeto de Lei Complementar n.º 3/2025 foi aprovado por dez votos 
favoráveis. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou 
encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, 
Primeiro-Secretário, lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada 
por mim e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/56dbb96d-6d13-4756-a997-aceb173dc669.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 03/02/2026 16:53:35 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 04/02/2026 11:14:09 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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