norma nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 9.2.2026
 
ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2.2.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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ATA DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 2/2/2026.FL. 1
Aos dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o 
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Fernando dos Santos Lima, Izalino 
Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia Guedes 
Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 1ª (PRIMEIRA) Sessão Ordinária 
da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor 
Presidente convidou o servidor Pedro Marconi, para fazer a leitura de um texto 
bíblico. Questão de Ordem formulada pelo Vereador Odair José Paviani 
solicitando um minuto de silêncio pelo falecimento do Senhor Irineu Viegas. 
Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a Ata da 42ª 
Sessão Ordinária realizada em 22 de dezembro de 2025, e a Ata da 4ª Sessão 
Extraordinária realizada em 23 de dezembro de 2025. Sem discussão, estas 
foram aprovadas por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: 
Ofício n.º 23/2026 – Gabinete do Prefeito. ASSUNTO: COMUNICAÇÃO DE 
VETO AO PROJETO DE LEI 71/2025, que “Institui o Programa Municipal “Ciclo 
do Bem” de Arrecadação Solidária de Tampinhas Plásticas, Lacres de Metal e 
Blister, visando ser um incentivo para que prédios públicos municipais sirvam 
como pontos de arrecadação, para o benefício de instituições assistenciais e de 
proteção animal, e inclui a iniciativa no calendário oficial do município”. Ofício 
n.º 1014/2025 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n. 
47/2025. Ofício n. 1.087/2025 do Gabinete do Prefeito com a Comunicação 
Interna n.º 540/2025 da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito, 
em resposta ao Pedido de Informação n.º 46/2025. Ofício n.º 12/2026 –
Gabinete do Prefeito, com o Ofício n. 631/2025 da Secretaria Municipal de 
Saúde Pública em resposta ao Pedido de Informação n.º 51/2025. Ofício n.º 
29/2026 – Gabinete do Prefeito, com a Comunicação Interna n.º 37/2026 da 
Secretaria Municipal de Saúde Pública em resposta ao Pedido de Informação n.º 
50/2025. Ofício n.º 258/2026 - SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS 
DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO ESTADO DO 
PARANÁ. ASSUNTO: Novo Piso Salarial dos ACS e ACE de 2026. RESUMO: 
O SINDACS/PR comunica à Câmara Municipal de Cambé que, com a entrada 
em vigor do novo salário-mínimo em 2026, o piso nacional dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias passou a ser de R$ 
3.242,00, correspondente a dois salários-mínimos, conforme determina a 
Emenda Constitucional nº 120/2022. O documento esclarece que esse piso 
constitui o vencimento inicial da carreira, não podendo ser pago como simples 
complementação, sob pena de prejuízo às progressões, reajustes e verbas 
acessórias. Destaca que a União é responsável pelo repasse integral do piso, 
cabendo aos Municípios arcar com os reflexos legais, como insalubridade, férias, 
13º salário e contribuições previdenciárias. Assim, o sindicato requer que o 
Município adeque imediatamente suas tabelas de vencimentos e planos de 
carreira ao piso nacional, bem como atualize o adicional de insalubridade, 
assegurando a efetiva valorização da categoria e a observância da legislação 
federal e constitucional. Ofício n.º 25/2026 – Secretaria Municipal de Saúde 
Pública com o seguinte teor “Venho, por meio deste, solicitar a cessão da
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plenária da Câmara Municipal de Cambé no dia 26 de fevereiro de 2026, às 
09h00, para a realização da audiência pública onde serão demonstrados os 
resultados financeiros e de produção dos estabelecimentos de saúde referente 
ao terceiro quadrimestre de 2025 pela Secretaria Municipal de Saúde. A 
audiência pública é um momento fundamental para a transparência e prestação 
de contas à sociedade, permitindo que os vereadores e a comunidade em geral 
acompanhem e participem ativamente das ações da saúde pública no município.
Aproveito a oportunidade para convidar Vossa Excelência, os nobres 
vereadores, e a comunidade em geral para participar dessa audiência, 
reforçando a importância do controle social e da colaboração entre o poder 
legislativo e a gestão pública”. Indicação n. 1/2026, de autoria do Vereador 
André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito, requer as seguintes providências: a) 
Manutenção e roçagem na pista de caminhada do Cambé IV - Que seja realizada 
manutenção geral e corte do mato na pista de caminhada do bairro Cambé IV, 
tendo em vista o crescimento excessivo da vegetação, que compromete a 
utilização do espaço e a segurança dos usuários; b) Roçagem e limpeza no 
entorno da Rua São Judas Tadeu – Jardim Santa Izabel - Que seja efetuado o 
corte do mato e a limpeza no entorno da Rua São Judas Tadeu, no Jardim Santa 
Izabel, atendendo às reclamações de moradores quanto ao acúmulo de 
vegetação e riscos à saúde pública; c) Estudo para mudança de local do ponto 
de ônibus na Av. José Bonifácio - Que seja realizado estudo técnico para 
alteração do local do ponto de ônibus situado na Avenida José Bonifácio, nas 
proximidades do nº 2005, considerando que o ponto atual encontra-se próximo 
a um matagal, oferecendo risco de presença de animais peçonhentos e 
insegurança aos usuários do transporte público e d) Intensificação da 
fiscalização e limpeza de terreno com mato alto – Av. Canadá, nº 1066. Que seja 
intensificada a inspeção, fiscalização e limpeza do terreno localizado na Avenida 
Canadá, nº 1066, onde há mato alto e reclamações recorrentes de aparecimento 
de escorpiões, adotando-se as medidas cabíveis para eliminação dos riscos à 
população. Indicação n.º 2/2026, de autoria da Vereadora Patrícia Guedes 
Merética, ao Prefeito, as seguintes reivindicações: a) Roçagem em toda a 
extensão da rua Marechal Hermes da Fonseca em razão do excesso de mato 
existente ao longo da via, o que tem causado prejuízos à visibilidade de 
motoristas e pedestres, riscos à segurança no trânsito e proliferação de insetos 
e animais peçonhentos; e b) Que seja realizado estudo técnico visando a 
instalação de um redutor de velocidade na Rua Marechal do Cerro Azul, tendo 
em vista as recorrentes reclamações de moradores quanto ao excesso de 
velocidade dos veículos, colocando em risco a segurança de pedestres, 
especialmente crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Indicação 
n. 3/2026, de autoria da Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, as 
seguintes reivindicações: a) realização de estudo técnico visando à instalação 
de um quebra-molas (ondulação transversal) na Avenida Inglaterra, em frente ao 
nº 1796. A presente solicitação tem como objetivo aumentar a segurança de 
pedestres e motoristas, uma vez que o trecho apresenta tráfego intenso e 
excesso de velocidade, colocando em risco quem circula pela via; b) a realização 
de ação tapa-buracos na Rua Guaratuba, localizada no Jardim Ana Eliza. A via 
apresenta diversos buracos e desgaste do pavimento, dificultando a circulação 
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de veículos e pedestres, além de causar riscos de acidentes; c) a intervenção 
imediata para tapar e fechar um buraco aberto na praça pública localizada na 
Rua Guaratuba, em frente ao nº 225, no Jardim Ana Eliza, situado no gramado 
da praça. No local há um buraco com mais de 1 metro de profundidade, 
representando grave risco de acidentes. Trata-se de uma área de lazer e 
convivência da comunidade, o que torna a situação ainda mais urgente, sendo 
necessária ação imediata do poder público para garantir a segurança da 
população. Indicação n.º 4/2026, de autoria do Vereador Izalino Apolinário Lopes 
(Pi da Terraplanagem), ao Prefeito, requerendo as seguintes reivindicações: a) 
que seja realizado estudo técnico sobre a viabilidade de instalação de um 
semáforo no cruzamento da Avenida Belo Horizonte com a Rua Equador, se faz 
necessária em razão do intenso fluxo de veículos e pedestres no referido 
cruzamento, o que tem gerado riscos constantes de acidentes e dificuldades na 
travessia, especialmente em horários de maior movimento. A instalação de um 
semáforo, ou outra medida adequada de sinalização, poderá contribuir 
significativamente para a organização do trânsito, aumento da segurança e 
prevenção de acidentes no local, segundo o que relatam os comerciantes 
daquela região. Indicação n.º 5/2026, de autoria do Vereador Ademilson de 
Almeida, ao Prefeito. Assunto: Solicita atualização da regulamentação municipal 
acerca da Legitimação de Posse em Núcleos Urbanos Informais Consolidados 
(NUICs). Excelentíssimo Senhor Prefeito, O Vereador que a esta subscreve, no 
uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, à presença de 
Vossa Excelência, INDICAR que o Poder Executivo, por meio da Secretaria 
competente, promova a atualização do Decreto Municipal que regulamenta a 
Regularização Fundiária Urbana (REURB). Atualmente, observa-se um 
descompasso entre as normas: O Cenário Atual: O Decreto Municipal restringe 
o processamento da regularização fundiária, na modalidade de Legitimação de 
Posse, exclusivamente aos NUICs existentes até dezembro de 2016. A 
Divergência: Diferente da limitação local, a legislação federal permite o 
processamento de núcleos mais recentes sob o rito da Legitimação de Posse, 
desde que atendidos os requisitos de consolidação e finalidade social. O 
Impacto: Essa restrição no decreto vigente impede que diversos núcleos urbanos 
informais do nosso município avancem no processo de regularização, gerando 
insegurança habitacional para centenas de famílias que poderiam ser 
beneficiadas pela norma federal mais abrangente. Diante do exposto, solicita-se 
o envio de informações atualizadas sobre o cronograma de revisão desta norma 
e a possibilidade de alteração do marco temporal municipal, garantindo que o 
direito à moradia e a regularização da posse sejam exercidos em conformidade 
com o ordenamento jurídico nacional. Pedido de Informação n.º 2/202, de 
autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois, ao do órgão competente, dentro do 
prazo legal, que informe: Solicito informações sobre a existência, em nosso 
município, de algum programa destinado à coleta e ao descarte correto de 
materiais de curativos utilizados em tratamentos de animais, como agulhas. a) 
Em caso afirmativo, qual é o local indicado para o descarte desses materiais? b) 
Caso não exista, o município prevê a implantação de algum programa ou 
parceria para garantir o descarte adequado desse tipo de resíduo?. Ofício n. 
1/2026 – Gabinete da Vereadora Ellen Affonso Gois, nos seguintes termos “À
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Mesa Diretora da Câmara Municipal. Assunto: Indicação para participação na 
Comissão de Ética. Senhor presidente: ODAIR PAVIANI, venho, por meio deste, 
informar que me encontro, no momento, em atestado médico, conforme 
documentação já apresentada a esta Casa de Leis. Ainda assim, coloco meu 
nome à disposição para votação, visando a participação na COMISSÃO DE 
ÉTICA desta Casa Legislativa, por acreditar que minha atuação poderá ser de 
grande valia para os trabalhos da presente Comissão, contribuindo com 
responsabilidade, compromisso ético e zelo pelo interesse público. Reitero meu 
respeito às decisões do Plenário e coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários. ENCAMINHAMENTOS DA 
PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou para a Comissão de 
Constituição e Justiça e Procuradoria Jurídica da Cassa o Veto parcial ao Projeto 
de Lei n. 71/2025. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereadora Patrícia Guedes 
Merética, ao Prefeito, em conjunto com a Secretaria de Meio Ambiente que proceda 
a roçagem na Rua Oceano Pacífico, no Jardim Ecoville, visto que as calçadas estão 
com muito mato, o que atrapalha a passagem e uso pelos pedestres. Vereador Isaias 
Proença de Farias, a Secretaria responsável, na Avenida Marechal Hermes da 
Fonseca, no trecho que desce sentido à Rua Barrão do Cerro Azul e Parque Panissa, 
foi retirado um quebra-molas na parte superior da via, levando os motoristas e 
motociclistas a desenvolverem alta velocidade. Assim, pede a instalação de um 
semáforo ou radar a fim de coibir o excesso de velocidade. Em seguida passou￾se ao período de eleição das Comissões Permanentes. O senhor Presidente 
esclareceu aos Vereadores e Vereadoras e aos demais presentes, que nesta 
Sessão Ordinária, em cumprimento ao que determina o Artigo 30, do 
Regimento Interno, será realizada a eleição dos membros das comissões 
permanentes desta Casa para o ano de 2026. Em seguida, solicitou ao Vereador 
Primeiro-Secretário, para que procedesse a chamada em ordem alfabética, para 
em votação aberta, eleger os membros da Comissão de Constituição, Justiça, 
Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Leis, Apreciação de 
Contas do Munícipio e Veto. Após a votação obteve-se o seguinte resultado: 
Vereador André Luis Borsato Garcia, com nove votos, Vereadora Patrícia 
Guedes Merética com nove votos e Vereador Izalino Apolinário Lopes com nove 
votos. Assim, ficaram eleitos e automaticamente empossados para a Comissão 
de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação 
de Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do município e Veto os 
Vereadores: André Luís Borsato Garcia, Izalino Apolinário Lopes e a Vereadora 
Patrícia Guedes Merética. Em seguida passou-se para a eleição para a
Comissão de obras públicas, viação, urbanismo, acessibilidade, ecologia, 
meio ambiente, saúde, educação, cultura e desporto. Após a votação 
verificou-se o seguinte resultado: Vereador Ademilson de Almeida com oito 
votos, Vereadora Viviani Vallarini Bini com oito votos, Vereador Lucas Gabriel 
Rodrigues dos Santos com nove votos e Vereador André Luis Borsato Garcia 
com dois votos. Assim, ficaram eleitos e automaticamente empossados para a 
Comissão de obras públicas, viação, urbanismo, acessibilidade, ecologia, 
meio ambiente, saúde, educação, cultura e desporto os Vereadores: 
Ademilson de Almeida, Vereadora Viviane Valarini Bini e Vereador Lucas Gabriel 
Rodrigues dos Santos. Em seguida passou-se a votação para a eleição da
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Comissão de participação popular, trabalho, habitação, segurança, 
legislação social e serviço público, assistência social e cidadania, defesa 
do consumidor e direitos humanos. Após a votação obteve-se o seguinte 
resultado: Vereador André Luis Borsato Garcia, com sete votos, Vereador 
Fernando dos Santos Lima com oito votos, Viviani Vallarini Bini com quatro votos, 
Vereador Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos com três votos e os Vereadores 
Ademilson de Almeida e Izalino Apolinário Lopes com um voto cada. Em seguida 
foi verificado que o Vereador Izalino Apolinário Lopes não tinha expressado seu 
voto para esta comissão. Em seguida, o Vereador Izalino Apolinário Lopes 
externou seu voto nos Vereadores André Luis Borsato Garcia, Fernando dos 
Santos Lima e Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos. Ficando o seguinte 
resultado: Vereador André Luis Borsato Garcia, com oito votos, Vereador 
Fernando dos Santos Lima com nove votos, Vereadora Viviani Vallarini Bini com 
quatro votos, Vereador Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos com quatro votos e 
os Vereadores Ademilson de Almeida e Izalino Apolinário Lopes com um voto 
cada. Verificou-se empate entre o Vereador Lucas Gabriel e a Vereadora Viviani 
Vallarini. Após nova votação, a Vereadora Viviani Vallarini obteve seis votos e o 
Vereador Lucas Gabriel com quatro votos. Assim, ficaram eleitos e 
automaticamente empossados para a Comissão de participação popular, 
trabalho, habitação, segurança, legislação social e serviço público, 
assistência social e cidadania, defesa do consumidor e direitos humanos
os Vereadores: André Luís Borsato Garcia, Fernando dos Santos Lima e Viviani 
Vallarini Bini. Por último, realizou-se a eleição dos membros da Comissão de 
Ética Parlamentar desta Casa para o ano de 2026. Informo que todos os 
Vereadores e Vereadoras, com exceção do Presidente e do Primeiro-Secretário 
poderão se inscrever para concorrer à referida comissão. Para tanto, o senhor 
Presidente suspendeu a sessão pelo prazo de 05 (cinco) minutos, para a 
inscrição dos vereadores e vereadores que desejam concorrer. Reabertos os 
trabalhos, informou a todos que se inscreveram para participar da eleição para 
escolha dos membros do Conselho de Ética Parlamentar desta casa, os 
Vereadores: Ademilson de Almeida, Ellen Affonso Gois, Lucas Gabriel Rodrigues 
dos Santos e Patrícia Guedes Merética. Após a votação obteve-se o seguinte 
resultado: Vereadora Ellen Affonso Gois com oito votos, Vereador Ademilson de 
Almeida com oito votos, Vereadora Patrícia Guedes Merética com oito votos e 
Vereador Lucas Gabriel com três votos. Ficaram eleitos e automaticamente 
empossados pra comporem a Comissão de Ética Parlamentar desta Casa, para 
o mandato de um ano, como titulares os Vereadores: Ellen Affonso Gois, 
Ademilson de Almeida Patrícia Guedes Merética e como suplente, o Vereador 
Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos. Em seguida o Senhor Presidente solicitou 
aos Vereadores eleitos nas comissões permanentes para que apresentem, na 
próxima sessão ordinária, no dia 9 de fevereiro, os seus respectivos 
Presidentes, Relatores e Revisores e os dias e horários das reuniões das 
Comissões Permanentes; em tempo solicitou aos membros da Comissão de 
Ética Parlamentar para que apresentem, em até cinco dias úteis, o seu 
Presidente, Relator e Corregedor Parlamentar, bem como para que informem, 
por escrito, na próxima sessão ordinária os líderes, de partido ou de bancada, 
e se for o caso o Vice-líder. ORDEM DO DIA: não houve. PERÍODO DAS 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Izalino 
Apolinário Lopes e Viviani Vallarini Bini. Em seguida, o Senhor Presidente 
convocou os senhores Vereadores para a 2ª Sessão Ordinária a ser realizada 
no dia 9 de fevereiro. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente 
declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de 
Farias, Primeiro-Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será 
assinada por mim e pelo Senhor Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 12/02/2026 14:27:10 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 12/02/2026 16:45:31 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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