norma nº 2/2026

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 23.2.2026
 
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 9.2.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Viviani Vallarini Bini
Secretária “Ad Hoc”
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, Viviani Valarini Bini.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/2698e69f-eab6-4fe3-a2e0-2425aa546e72.
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ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 9/2/2026.FL. 1
Aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria a
Vereadora Viviani Vallarini Bini, presente os Vereadores Ademilson de Almeida, 
André Luís Borsato Garcia, Fernando dos Santos Lima, Izalino Apolinário Lopes, 
Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos e Patrícia Guedes Merética realizou-se a 
2ª (SEGUNDA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do 
Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou o Vereador Ademilson 
de Almeida, para fazer a leitura de um texto bíblico. Questão de Ordem 
formulada pelo Vereador Odair José Paviani solicitando um minuto de silêncio 
pelo falecimento do Senhor Adriano Castilho e da Senhora Leonilda Bissoqui. 
Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a Ata da 1ª 
Sessão Ordinária realizada em 2 de fevereiro de 2026, sem discussão, foi
aprovada por unanimidade de votos. Na ausência do Vereador Primeiro￾Secretário e da substituta legal, o senhor Presidente convocou a Vereadora
Viviani Vallarini Bini para atuar como secretária “ad hoc”. PERÍODO DO 
EXPEDIENTE: Ofício n. 59/2026 – Gabinete do Prefeito, nos seguintes termos 
“Pelo presente, solicitamos a Vossa Excelência a reserva do Plenário Vereador 
Carlos Alberto Vieira de Lima nesta Câmara Municipal de Cambé, na data de 26 
de janeiro do corrente ano a partir das 14h para a realização da Audiência 
Pública. Tal cerimônia pública demonstrará e avaliará o cumprimento das metas 
fiscais do Município, conforme previsto no art. 9º, § 4º da Lei n.º 101, de 4 de 
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) do 3º quadrimestre do exercício 
de 2025.Aproveito a oportunidade para convidar todos os vereadores a 
participarem da referida Audiência Pública”. Ofício n. 11/2026 – Gabinete do 
Prefeito e Comunicação Interna n. 6/2026 da Secretaria Municipal de saúde, 
em resposta ao Pedido de Informação n. 48/2025. Ofício n. 43/2026 – Gabinete 
do Prefeito e Comunicação Interna n. 33/2026 da Secretaria Municipal de 
saúde, em resposta ao Pedido de Informação n. 49/2025. Indicação n. 9/2026 
formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, que seja 
encaminhado ao setor responsável pelo Esporte no município o ANTEPROJETO 
DE LEI, que tem como ementa: “ESPORTE PARA TODOS”. Dispõe sobre a 
inclusão do esporte tênis de quadra nas quadras esportivas municipais de 
Cambé, por meio da adequação e da pintura de novas demarcações, quando 
houver reforma ou construção dos equipamentos públicos. Indicação n. 10/2026
formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, seja 
realizada operação tapa-buraco na Rua Fernão Dias Lemos, em frente ao nº 7ª. 
O local apresenta buracos que comprometem a segurança de pedestres e 
motoristas, sendo necessária a intervenção para garantir melhores condições de 
tráfego; que seja realizada a restauração da ponte do Fundo de Vale Mandela,
localizada na Rua Guaratuba, no Jardim Ana Elisa. A ponte encontra-se em 
condições precárias, oferecendo riscos à segurança dos usuários, tornando-se 
necessária a restauração para assegurar a mobilidade e a segurança; 
Recapeamento asfáltico da Rua Bento Munhoz da Rocha Neto, tendo em vista 
o desgaste da camada asfáltica, com buracos e irregularidades que
comprometem a segurança de motoristas, ciclistas e pedestres; e Que seja 
realizado estudo através da secretaria competente, visando a possibilidade de 
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duplicação da Rua Humberto Moresk, no trecho em frente à academia ao ar livre, 
considerando o intenso fluxo de veículos e pedestres, especialmente nos 
horários de pico, visando melhorar a mobilidade urbana e garantir mais 
segurança aos usuários. Indicação n. 12/2026 formulada pelo Vereador 
Ademilson de Almeida, ao Prefeito, que seja feita a Sinalização de Embarque 
e Desembarque na Rua Zacarias de Góes e Vasconcelos, 1074 em frente ao 
Centro de Educação Infantil Aquarela, no Jd. Novo Bandeirantes. Fomos 
procurados pelos administradores do local e por alguns pais de alunos 
solicitando a sinalização que irá trazer mais segurança aos alunos na ENTRADA 
E SAÍDA das aulas. Indicação n. 13/2026 formulada pelo Vereador Izalino 
Apolinário Lopes, ao Prefeito, a implantação de lâmpadas LED em pontos do 
bairro Ana Rosa nas ruas Zamberlan, Av. Jácomo Rossini e Emílio Barizon que 
se encontram com iluminação deficiente ou insuficiente. Indicação n. 14/2026
formulada pelo Odair José Paviani, ao Prefeito, Providências quanto à reforma 
dos banheiros da Capela Velatória localizada na Rua Nossa Senhora do Rocio, 
tendo em vista as condições insatisfatórias de uso e a necessidade de garantir 
melhores condições de higiene, acessibilidade e dignidade aos munícipes que 
utilizam o espaço; e Providências quanto à roçagem e limpeza do fundo de vale 
do Jardim Casa Grande, nas proximidades da Rua do Senado, nº 126, 
considerando o acúmulo de mato alto, o risco à saúde pública e a necessidade 
de manutenção periódica da área. Pedido de Informação formulado pela 
Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, dentro do prazo legal informe: A) O 
município participa atualmente do programa do Governo do Estado OLHO VIVO, 
voltado ao monitoramento por meio de câmeras de segurança? B) Em caso 
positivo, quantas câmeras de segurança estão em funcionamento hoje em nossa 
cidade? C) Em caso positivo, quais serão os pontos previstos para a instalação
desses equipamentos de monitoramento?. Pedido de Informação n. 4/2026, 
formulado pelo Vereador Ademilson de Almeida, ao Prefeito, requerendo as 
seguintes informações: Como está o andamento da Pista de Caminhada ao redor 
do campo de futebol do Jd. União? Em relação a Transposição do Jd. União para 
a PR-445, que já foi solicitada por este vereador, já existe projeto e/ou estudo? 
Qual o andamento do Projeto?. Ofício n.º 1/2026 – Gabinete Vereadora 
Patrícia Guedes Merética, nos seguintes termos: “Em atendimento as 
determinações legais estabelecidas no Art. 32, §2º, bem como no Art. 42, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos por meio deste expediente, 
informar que a Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, 
Finanças, Tributação, Redação de Proposições Legislativas, Apreciação de 
Contas do Município e Veto – CCJ, terá como Presidente, a Vereadora Patrícia 
Guedes Merética – Patrícia da Farmácia; o Vereador André do Carmo; como 
Relator, e como Revisor o Vereador Izalino Apolinário Lopes – Pi da 
Terraplanagem. Informamos também que a referida Comissão reunir-se-á, 
ordinariamente, às quintas-feiras, a partir das 15h00, na sede desta Casa de 
Leis, para tratar dos assuntos que lhe forem atribuídos. Ofício n.º 2/2026 –
Gabinete Vereadora Patrícia Guedes Merética, nos seguintes termos: “Em 
atendimento as determinações legais estabelecidas no Art. 40, IX, e §1º do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos por meio deste expediente, 
solicitar a designação de servidor com conhecimentos técnicos em Direito, para 
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auxiliar nos trabalhos – análises de Projetos de Leis, emissão de pareceres 
técnicos, formulação de atas de reunião, entre outros – da Comissão de 
Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de 
Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do Município e Veto. – CCJ, que 
irá reunir-se, ordinariamente, às quintas-feiras, a partir das 15h, na sede desta 
Casa de Leis. Ofício n.º 3/2026 – Gabinete Vereadora Patrícia Guedes 
Merética, nos seguintes termos: “Senhor Presidente, em atendimento as 
determinações legais estabelecidas no Art. 61, § 3º, bem como no Art. 42, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, por meio deste expediente, venho 
informar que a Comissão: COMISSÃO DE ÉTICA (CE), que é Comissão 
Permanente desta casa de leis e terá como: Presidente, a Vereadora PATRÍCIA 
DA FARMÁCIA (PL); Relator, o Vereador ADEMILSON (MDB); Corregedor 
Parlamentar, a Vereadora; ELLEN AFFONSO (UNIÃO BRASIL) e 1° Suplente, 
O Vereador LUCAS MIL GRAU (PSD). Ofício n.º 1/2026 – Gabinete Vereador
André Luis Borsato Garcia, nos seguintes termos: “Em atendimento as 
determinações legais estabelecidas no Art. 32, §2°, bem como no Art. 42, do 
Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos por meio deste expediente, 
informar que a Comissão: Comissão de Participação Popular, Trabalho, 
Habitação, Segurança, Legislação Social e Serviço Público, Assistência Social e 
Cidadania, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos – CPPTL, terá como 
Presidente o Vereador André Garcia; como Relatora a Vereadora Viviani Vallarini 
e como Revisor o Vereador Fernando Lima. Informamos também que a referida 
Comissão reunir-se-á ordinalmente, às segundas-feiras, a partir das 15h, na 
sede desta Casa de Leis, para tratar dos assuntos que lhe forem atribuídos.
Ofício n.º 2/2026 – Gabinete Vereador André Luis Borsato Garcia, nos 
seguintes termos: “Em atendimento as determinações legais estabelecidas no 
Art. 40, IX, e §1°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, vimos por meio 
deste expediente, solicitar a designação do servidor, José Pinheiro Neto, para
auxiliar nos trabalhos, análises de Projetos de Leis, emissão de pareceres
técnicos, formulação de atas de reunião, entre outros – da Comissão de
Participação Popular, Trabalho, Habitação, Segurança, Legislação Social e
Serviço Público, Assistência Social e Cidadania, Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos – CPPTL, que irá reunir-se, ordinalmente, às segundas-feiras,
a partir das 15h00, na sede desta Casa de Leis”. Ofício n.º 1/2026 – Gabinete 
Vereador Ademilson de Almeida, nos seguintes termos: “Senhor Presidente, 
em atendimento as determinações legais estabelecidas no Art. 32, § 2º, bem 
como no Art. 42, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, por meio deste 
expediente, venho informar que a Comissão: COPVUSE, que é Comissão
Permanente desta casa de leis e terá como: Presidente, o Vereador 
ADEMILSON DE ALMEIDA (MDB); Relator, o Vereador LUCAS MIL GRAU 
(PSD); Revisor, a Vereadora; VIVIANI VALARINI (PSD). Informamos também 
que a referida COMISSÃO reunir-se-á ordinariamente, às Segundas – feiras, a 
partir das 16h00, na Sede desta Casa de Leis, para tratar dos assuntos que lhe 
forem atribuídos. Ofício n.º 2/2026 – Gabinete Vereador Ademilson de 
Almeida, nos seguintes termos: “Em atendimento as determinações legais 
estabelecidas no Art. 40, IX, e §1°, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
vimos por meio deste expediente, solicitar a designação do servidor, José
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, Viviani Valarini Bini.
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Pinheiro Neto, para auxiliar nos trabalhos, análises de Projetos de Leis, emissão 
de pareceres técnicos, formulação de atas de reunião, entre outros – da 
Comissão de Obras Públicas, Viação, Urbanismo, Acessibilidade, Ecologia, Meio 
Ambiente, Saúde, Educação, Cultura e Desporto – COPVUSE, que irá reunir-se, 
ordinariamente, às segundas-feiras, a partir das 16h00, na sede desta Casa de 
Leis”. Justificativa de falta do Vereador Isaias Proença de Farias, nos 
seguintes termos: “Senhor Presidente da Câmara Municipal, O Vereador Isaias 
Proença de Farias – Vereador Gallego, no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar 
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA à Sessão Ordinária realizada em 09/02/2026, 
por razões de foro íntimo. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto 
de Lei n. 1/2026 que “Institui a Carteira “FIBROCIDADANIA” de Identificação da 
Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no âmbito do Município de Cambé e dá outras 
providências”, de autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois.
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou 
para a Comissão de Constituição e Justiça e Procuradoria Jurídica o Projeto de 
Lei n. 1/2026, bem como para a Comissão de Obras Públicas, Saúde e educação
– COPVUSE. Em seguida foi feita a indicação das lideranças partidárias. Pelo 
MDB: Líder Vereador Izalino Apolinário Lopes; PL: Líder Vereador André Luis 
Borsato Garcia; PSD: Líder Vereadora Viviani Vallarini e União Brasil: Líder 
Vereadora Ellen Affonso Gois e Vice-líder: Vereador Fernando dos Santos Lima. 
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, a) 
Implantação de redutor de velocidade na Rua Marechal Floriano Peixoto, 
próximo ao nº 120, e, virtude da alta velocidade dos veículos, conforme relato 
dos moradores; b) Construção de Quebra-molas, na Avenida Gabriel Freceiro de 
Miranda, próximo ao nº 1.356, Residencial Solar, visto que os moradores do 
referido Condomínio têm dificuldades de saída deste, em virtude da velocidade 
desenvolvida pelos carros na via. Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao 
Prefeito, implantação de Redutor de velocidade na rotatória do Jardim Ana Rosa, 
próximo ao nº 680, com vistas a redução do número de acidentes no local.
Vereador Ademilson de Almeida, ao Prefeito, implantação de Redutor de 
velocidade na Rua Marechal Hermes da Fonseca, altura da Rua Professor Bento 
Mussurunga com a Rua Professor Rocha Pombo, em que pese tenha sido 
instalada as faixas elevadas, na parte baixa da via se faz necessário a 
implantação de redutores. ORDEM DO DIA: não houve. PERÍODO DAS 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Ademilson 
de Almeida, Odair José Paviani e Viviani Vallarini Bini. Em seguida, o Senhor 
Presidente convocou os senhores Vereadores para a 3ª Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 23 de fevereiro. Nada mais havendo a ser tratado o senhor 
presidente declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Viviani 
Vallarini Bini, Primeira-Secretária “Ad Hoc” lavrei a presente ata que depois de 
aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Viviani Vallarini Bini
 Presidente Secretária “Ad Hoc”
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, Viviani Valarini Bini.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/2698e69f-eab6-4fe3-a2e0-2425aa546e72.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 26/02/2026 15:50:50 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* Viviani Valarini Bini (***.891.269-**)
 em 26/02/2026 16:45:40 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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