norma nº 692/2025

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DECRETO Nº 692, de 17 de outubro de 2.025. EMENTA: Regulamenta a Lei Municipal nº 3.280, de 2 de
setembro de 2025, que institui o selo “Autista a Bordo” no
âmbito do Município de Cambé, quanto às condições, aos
critérios e aos procedimentos necessários para a emissão
e o uso do referido selo. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DE PARANÁ, no uso de suas
atribuições legais,e, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.280, de 2 de setembro de 2025, que
institui o selo Autista a Bordo no âmbito do Município de Cambé;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as condições, os critérios e os
procedimentos para a emissão e o uso do selo Autista a Bordo, conforme determinado
pelo art. 4º da referida Lei;
CONSIDERANDO a importância de promover a identificação de veículos que transportem
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando conscientizar a sociedade e
garantir a segurança e o atendimento adequado em situações de risco, DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 3.280, de 2 de setembro de 2025, estabelecendo as condições, os critérios e os procedimentos para emissão e uso do selo
Autista a Bordo no âmbito do Município de Cambé. Art. 2º O selo Autista a Borda será concedido às pessoas diagnosticadas com Transtorno
do Espectro Autista (TEA), residentes no Município de Cambé, para uso em veículos
automotores que as transportem. § 1º A concessão do selo estará condicionada à apresentação de laudo médico, carteirinha ou documento similar, que comprove o diagnóstico de TEA. § 2º O selo será emitido exclusivamente para veículos registrados em nome do
requerente, de seu responsável legal ou de pessoa autorizada, desde que o veículo seja
utilizado para o transporte da pessoa com TEA. Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/6c7ef755-bb3a-4f58-9d9e-e9741e6d55a5.
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Art. 3º A solicitação do selo Autista a Bordo deverá ser realizada por meio de
requerimento à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito (SESTRAN), acompanhado dos seguintes documentos:
I - Cópia do documento de identidade do requerente ou de seu responsável legal;
II - Laudo médico, carteirinha ou documento similar que comprove o diagnóstico de TEA;
III - Comprovante de residência no Município de Cambé;
IV - Cópia do documento do veículo registrado em nome do requerente, de seu
responsável legal ou de pessoa autorizada. Parágrafo único. A SESTRAN analisará a documentação apresentada e, em caso de
deferimento, emitirá um selo por pessoa com TEA, no formato de adesivo, com
identificação visual do Município de Cambé e a inscrição “Autista a Bordo”, que deverá ser
afixado em local visível do veículo. Salvo comprovada a necessidade, será possível emitir
mais de um adesivo por pessoa. Art. 4º O selo Autista a Bordo deverá ser utilizado exclusivamente em veículos que
transportem pessoas com TEA, sendo vedada sua utilização em situações que não
atendam a essa finalidade. Art. 5º Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pela SESTRAN observadas as
disposições da Lei Municipal nº 3.280/2025. Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ, aos
17 de outubro de 2.025. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal
PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº____pág____de____/____/2025 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://cambe-e2.ciga.sc.gov.br/#/documento/6c7ef755-bb3a-4f58-9d9e-e9741e6d55a5.
1749 02 21 10
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 20/10/2025 15:38:14 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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