norma nº 4/2026

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ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 04/2026 
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O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
Página(s): _ 0.;....1-_ _ _ 
C.N.P.J. : veículo publicação: 
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RESOLVE: 
CONCEDER ao servidor ANDREWS PENHA DE 
OLIVEIRA, servidor Municipal deste Legislativo, ocupante do cargo de 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, Licença-Prêmio de 45 (quarenta e cinco) dias, 
correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quinquênio, relativo ao 
período de 03/08/2020 a 02/08/2025, a partir do dia 09 de fevereiro de 2026, 
de acordo com o disposto nos artigos 148 a 159 do Estatuto dos Servidores 
da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Municipais. O 
percentual de 50% (cinquenta por cento) restante, fica convertido em abono 
pecuniário. 
Edifício da Câmara Municipal de Cambé, 
Aos 27 de janeiro de 2026. 
ODAIR JOSE Auinododelormodigir.>lpor 
PAVIANI:79652115991 =~~~~~~~;~=~ 
Odair José Paviani 
Presidente 
Avenida Inglaterra - Centro, ó55, Cep 86.181 000 • Cambé- PR I Fone: (43} 3174·1812 1 WWV1.cambe.pr.leg br