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norma nº 11/2026

Tipo Portarias - Outros
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-10
EmentaArt. 1º - Instituir Comissão de Contratação para proceder como responsável pelo exame e julgamento dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do dispositivo no inciso L do caput do art. 6° da Lei 14.1333, de 2021 , no âmbito da Câmara Municipal de Cambé.
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE PRESIDÊNCIA 
PORTARIA N° 11 - 2026 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, 
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
RESOLVE: 
Art. 1 o - Instituir Comissão de Contratação para proceder como responsável pelo exame e julgamento 
dos documentos da proposta e dos documentos de habilitação, nos termos do dispositivo no inciso L 
do caput do art. 6° da Lei 14.1333, de 2021 , no âmbito da Câmara Municipal de Cambé. 
Art. 2° - Fica Instituída a COMISSÃO composta pelos Servidores abaixo relacionados: 
• Moacir Monção - Presidente 
• Rogério Vicente da Silva - Membro 
• Fábio Duenhas Ribeiro- Membro 
Art. 3° - As designações desta Portaria terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou 
revogue. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Cambé, 10 de fevereiro de 2026 
Avenida Inglaterra- Centro, 655, Cep 86.181-000 - Cambé- PR I Fone: (43) 3174-1812 I www.cambe.pr.leg.br 
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Assinado eletronicamente por: 
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**) 
em 11/02/2026 11 :42:20 com assinatura qualificada (!CP-Brasil) 
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente. 
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço: 
https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/a882edc0-3b32-4540-89ec-Odb033442a0e 

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