norma nº 12/2026

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINffi PRESIDÊNCIA 
PORTAR IA N° 12 - 2026 
DESIGNA AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE 
APOIO. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, e em atendimento ao Art. ao da Lei n° 14.133 de 1° de abril de 2021 : 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar o servidor MOACIR MARCELO MONÇÃO como Agente de Contratação. 
Art. 2° Designar como membros da Equipe de Apoio os servidores ROGÉRIO V:ICENTE DA SILVA e 
FABIO DUENHAS RIBEIRO. 
Art. 3° Designar o servidor ROGÉRIO VICENTE DA SILVA como Agente de Contratação, para atuar 
nos impedimentos legais ou regulamentares do titular. 
Art. 4° Designar o Agente de Contratação nominado no Art. 1 o, para atuar como Pregoeiro em licitação 
na modalidade Pregão, conforme o disposto no art. ao, §5° da Lei 14.133/21 . 
Art. 5° Ficam os servidores designados nos artigos 1°, 2° e 3°, investidos de todas as competências e 
responsabilidades previstas na Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, e regulamentação interna 
da Cãmara Municipal de Cambé, relativa à atuação do agente de contratação e equipe de apoio. 
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Art. 6° As designações desta Portaria terão caráter permanente, até que outro ato as modifique ou z * 
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Art. 7° Fica revogada integralmente a Portaria n° 31 de 23 de janeiro de 2025. 
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Art. 8° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
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Cambé, 10 de fevereiro de 20f ~PL::. •. : .. , : .. t::'J Jor :·: :. ~i 
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'1fU2 ~ o- Odair José Paviani : [ di r;.= o. _ 1v·?o .. ti "J . ~ .. ~ ~ 
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Avenida Inglaterra · Centro, 655, Cep 86.181-QOO • Cambé- PR I Fone: (4t ) ~tiJJ. í_J/iikr/l?{!lf~/i .. -~i__ - __ _ _...,_ .. -~ ....... __,..,. ~ .... ~ ··~----... 
Assinado eletronicamente por: 
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521 .159-**) 
em 11/02/2026 11:45:59 com assinatura qualificada (!CP-Brasil) 
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente. 
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço: 
https ://camaracam be. eciga .consorciociga. gov. br/#/documento/e 1 ca069b-2c22-45dc-80e9-cf77054e 15f6