norma nº 3/2026

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 2.3.2026
 
ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23.2.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
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Aos vinte e três dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel 
Rodrigues dos Santos, Patrícia Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou￾se a 3ª (TERCEIRA) Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado 
do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor Presidente convidou o Pastor Nei Mezadri, 
da igreja Presbiteriana de Cambé, para fazer a leitura de um texto bíblico. Dando 
prosseguimento, o senhor presidente colocou em votação a Ata da 2ª Sessão 
Ordinária realizada em 9 de fevereiro de 2026, sem discussão, foi aprovada por 
unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n. 78/2026 –
Gabinete do Prefeito e Comunicação Interna n.º 278/2026 da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em resposta ao Pedido de Informação 
n. 2/2026. OFÍCIO 32/2026 DA APP SINDICATO. RESUMO: O APP-Sindicato, 
por meio do Núcleo Sindical de Londrina, encaminha ofício ao Presidente da 
Câmara Municipal de Cambé solicitando abertura de diálogo para tratar da 
atualização do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério para 2026.
Informa que o novo piso foi fixado em R$ 5.130,63, conforme a MP nº 
1.334/2026, representando reajuste de 5,4%, calculado com base no INPC e na 
variação da receita do FUNDEB. Destaca que o piso constitui valor mínimo inicial 
da carreira, nos termos da Lei nº 11.738/2008 e da Constituição Federal.
Ressalta que o reajuste possui efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 
2026 e deve ser aplicado de forma uniforme aos profissionais da rede municipal, 
observando o Plano de Carreira. Aponta ainda que o mesmo percentual deve 
incidir sobre as mensalidades sindicais. Indicação formulada pelo Vereador
Isaias Proença de Farias, ao Prefeito, para que determine à Secretaria 
competente a realização de avaliação técnica e posterior execução de reforma 
estrutural e cobertura da quadra esportiva do Colégio Municipal Irmã Ilda Soares, 
neste município. A presente solicitação se faz necessária tendo em vista que a 
quadra é amplamente utilizada pelos alunos para aulas de educação física, 
atividades pedagógicas, recreativas e eventos escolares. Entretanto, a ausência 
de cobertura e as condições estruturais atuais comprometem a utilização 
adequada do espaço, especialmente em dias de chuva e forte exposição ao sol, 
prejudicando o desenvolvimento das atividades e colocando em risco a 
segurança e o bem-estar dos estudantes e profissionais da educação. A reforma 
e a cobertura da quadra proporcionarão: Melhores condições para a prática 
esportiva e atividades pedagógicas; Segurança aos alunos e servidores;
Ampliação do uso do espaço durante todo o ano, independentemente das
condições climáticas; Incentivo à prática esportiva e à convivência social no 
ambiente escolar. Diante da importância do pedido para a comunidade escolar, 
contamos com a atenção especial do Poder Executivo para viabilizar esta 
melhoria, que trará benefícios diretos aos estudantes, professores e toda a 
comunidade local. Indicação formulada pelo Vereador André Luis Borsato 
Garcia, ao Prefeito, as seguintes providências: 1. Fiscalização e limpeza de 
terrenos particulares com mato alto – Rua Pontal do Sul, Jardim Bella Vida. Que 
sejam adotadas providências de fiscalização, notificação dos proprietários e 
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limpeza dos terrenos particulares localizados na Rua Pontal do Sul, em frente e 
ao lado do número 293, no Jardim Bella Vida, os quais se encontram com mato 
alto, causando transtornos aos moradores e favorecendo a proliferação de
insetos e animais peçonhentos. 2. Pavimentação asfáltica da Rua Carlos Borges
- Que seja realizada a pavimentação asfáltica da Rua Carlos Borges, atendendo 
às reclamações dos moradores, uma vez que a via atualmente pavimentada com 
paralelepípedos encontra-se em más condições de tráfego, dificultando a 
circulação de veículos e gerando desconforto e insegurança aos usuários.
Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, fazendo 
as seguintes reivindicações: ao departamento responsável pela coleta de galhos 
e móveis que seja realizada, com urgência, a retirada dos materiais acumulados
ao longo da Rua Santa Inês, no Jardim Santa Isabel. Moradores relatam grande 
acúmulo desses materiais nas calçadas, o que tem causado transtornos e 
preocupação na comunidade; Providências para a realização dos serviços de 
Implantação dos imobiliários urbanos, tais como bancos e lixeiras na extensão 
do calçadão de caminhada, que inicia no Jardim Santa Izabel e terminando no 
Jardim Terra Nova. Os usuários desse local relatam, que além da poluição visual, 
que o local não tem bancos e lixeiras e solicitam essa melhoria com urgência; e 
que seja viabilizado o conserto ou a substituição dos equipamentos de ar￾condicionado da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), tendo em vista os 
relatos de falhas no funcionamento, especialmente nas salas de atendimento 
médico, Pediatria, isolamento e esterilização. Ressalto a urgência da demanda, 
considerando a importância de garantir condições adequadas de atendimento, 
conforto e segurança para pacientes e profissionais de saúde. Indicação 
formulada pelo Vereador Odair José Paviani, ao Prefeito, fazendo as 
seguintes reivindicações: Providências quanto à roçagem e limpeza no entorno 
da Quadra Poliesportiva São Francisco, localizada na Rua Topázio, 
considerando o acúmulo de vegetação e a necessidade de manutenção da área 
para garantir a conservação do espaço público e melhores condições de uso 
pela comunidade. Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes 
Merética, ao Prefeito, a instalação de bancos e mesinhas em área pública 
localizada no recuo urbano situado entre o cruzamento das ruas Mateus Lemes 
e Presidente Epitácio Pessoa, ao lado da Escola Municipal Irmã Hilda Soares. O 
espaço anteriormente era utilizado como academia ao ar livre e atualmente 
encontra-se desocupado. A proposta tem como objetivo o melhor 
aproveitamento da área, transformando-a em um local de convivência; e a 
instalação de pontos de ônibus no formato de abrigo, com cobertura contra sol e 
chuva em todos os pontos de parada do sistema de transporte coletivo urbano 
do Município, visando oferecer maior conforto, proteção e dignidade aos 
usuários do transporte público em toda a cidade. Indicação formulada pelo 
Vereador Ademilson de Almeida, ao Prefeito, as seguintes reivindicações: a 
construção urgente do muro de Arrimo na rua Francisco Xavier da Silva, junto ao 
Campo de Futebol; a poda urgente das árvores na rua Garcia Rodrigues Paes, 
ao lado Colégio Santos Dumont; a continuidade da instalação de cercado 
completo na Horta Comunitária do Jardim Novo Bandeirantes; e que seja 
terminada a calçada do Colégio Hilda Soares, na Rua Gabriel de Lara, 
moradores vizinhos reclamam do mato que nasce frequentemente no local.
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Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, as 
seguintes reivindicações: a manutenção dos bancos e dos aparelhos da 
academia ao ar livre localizada no Jardim Ecoville. Os equipamentos e bancos
encontram-se danificados e com necessidade de reparos, comprometendo a 
segurança e o uso adequado do espaço pela população. A manutenção é 
essencial para garantir a prática segura de atividades físicas, lazer e bem-estar 
dos moradores; seja avaliada e realizada a erradicação de uma árvore localizada 
em frente à quadra de esportes, na Rua Taubaté, em frente ao número 221. A 
árvore apresenta risco à segurança, podendo causar acidentes ou danos à 
estrutura próxima. Solicita-se avaliação técnica e, se constatada a necessidade, 
a erradicação com os devidos procedimentos legais e ambientais; a limpeza da 
viela localizada na Rua Floriano Bento Viana, no Jardim Bandeirantes. A viela 
encontra-se com acúmulo de lixo, entulho e vegetação, causando transtornos 
aos moradores e riscos à saúde pública. A limpeza contribuirá para melhoria do 
aspecto urbano, segurança e bem-estar da comunidade local; seja realizada 
avaliação técnica visando à erradicação de uma árvore localizada na Rua 
Efésios, em frente ao número 313, no Conjunto Dr. José dos Santos Rocha. A 
árvore apresenta risco potencial, podendo causar danos a imóveis, à rede 
pública ou oferecer perigo a pedestres. Solicita-se a intervenção do setor 
competente, respeitando as normas ambientais vigentes, para garantir a 
segurança dos moradores; e a realização de estudo técnico e, posteriormente, a 
execução de medidas para o cercamento da quadra esportiva, bem como a
divisão adequada do centro esportivo com arena, no Espaço Família Lauro Ré 
Ligeiro. Moradores e frequentadores do local têm relatado preocupação com o 
uso inadequado da quadra esportiva, o que tem causado desorganização do 
espaço, riscos à segurança dos usuários e possíveis danos ao patrimônio 
público. Trata-se de medida necessária para valorizar o espaço público, 
promover o uso adequado e atender às demandas da comunidade local. 
Indicação formulada pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao Prefeito, as 
seguintes reivindicações: calçada no canteiro central, na Avenida Antônio 
Raminelli em frente ao nº 1434, nas proximidades do super Golf; estudo para 
implantação de um quebra-molas na Rua Edésio Zerbeto próximo ao nº696 
Jardim Monte Alto, atendendo ao pedido dos moradores que relatam excesso de 
velocidade no local, colocando em risco a segurança de pedestres e condutores; 
e uma limpeza geral no Jardim Ana Rosa, tendo em vista o acúmulo de lixo, mato
alto e sujeira em vias públicas, situação que vem causando transtornos e
preocupação aos moradores. PEDIDO DE INFORMAÇÃO n.º 5/2026 de autoria 
do Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao Prefeito, para que sobre o Incentivo 
Financeiro Adicional (IFA), popularmente chamado de “14º salário”, destinado 
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias 
(ACE) informe: 1) Forma de pagamento - a) O município de Cambé recebe o 
recurso do IFA diretamente da União ou por intermédio de outro ente federativo?
b) Como é realizado o repasse: em parcela única, conforme o disposto na 
legislação federal? Em que mês do ano ocorre o pagamento?. 2) Utilização dos 
recursos - a) O recurso recebido é utilizado exclusivamente para pagamento 
aos ACS e ACE? b) Se houver percentual ou outra destinação prevista, favor 
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explicar detalhadamente de acordo com normas internas do município ou 
legislação vigente. 3) Possibilidade de repasse aos profissionais - a) Existe 
previsão legal para que o recurso do IFA seja destinado integralmente aos ACS 
e ACE? b) Caso positivo, qual é o procedimento adotado pelo município para 
efetivar o repasse aos profissionais? c) Caso negativo, qual é a justificativa por 
parte da municipalidade para a não destinação direta aos ACS e ACE?
Justificativa de ausência do Vereador Fernando dos Santos Lima, nos 
seguintes termos: “Exmo. Sr. Presidente, da Câmara Municipal de Cambé, do 
Estado do Paraná. Assunto: Justificativa de Falta - 3ª Sessão Ordinária. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, Venho, por meio deste, justificar minha 
ausência na 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, em razão de viagem 
oficial a Brasília/DF, no período de 23/02 a 27/02. Cumpre informar que estarei 
cumprindo agenda institucional junto ao Senador Sergio Moro e ao Deputado 
Federal Padovani, com o objetivo de viabilizar melhorias, captação de recursos 
e novos investimentos para o município de Cambé. A referida agenda tem 
caráter de interesse público, buscando fortalecer parcerias e garantir benefícios 
concretos à nossa população. Diante do exposto, solicito que seja registrada a 
presente justificativa”. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: Projeto de 
Lei n.º 2/2026 que “Altera a Lei Municipal nº 3.073, de 21 de dezembro de 2.021, 
que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, a 
Conferência Municipal de Promoção da Igualdade Racial e Cria o Fundo 
Municipal de Políticas e Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências” 
de autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei n.º 3/2026 que “Altera o art. 4º da 
Lei Municipal nº 3.116 de 20 de setembro de 2.022, que dispõe sobre o Conselho 
Municipal de Direitos da Mulher, a Conferência Municipal de Políticas Públicas 
para Mulheres e Cria o Fundo Municipal de Políticas Públicas de Direitos para 
Mulheres e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo. Moção 
Honrosa n. 1/2026, de autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois, Patrícia Guedes 
Merética, Viviani Vallarini Bini e Ademilson de Almeida, para: EFETIVO DE 
POLICIAIS MILITARES FEMININO DA 11ªCIPM: 3º SARGENTO QP PM
JULIANA DE OLIVEIRA GUIMARAES DE SOUZA; CABO QP PM MARINA 
BERNADETE KALIZAK; CABO QP PM ANA PAULA FESTI; CABO QP PM
ELOIZE DE ANGELIS HUSS; SOLDADO QP PM FABIANE CRISTINA 
PEREIRA; SOLDADO QP PM VALERIA APARECIDA DOS SANTOS; 
SOLDADO QP PM ANELIZE DE ANGELIS HUSS; SOLDADO QP PM
FRANCIELE MARIA DE CARVALHO; SOLDADO QP PM MARISANGELA 
MATIAS; SOLDADO QP PM CLESSELLA BATISTA DE CARVALHO; 
SOLDADO QP PM GIOVANA BERNARDI POZZOBOM; SOLDADO QP PM
RAISSA NATIELLE DE SIQUEIRA; SOLDADO QP PM ANA FLAVIA CARRILHO 
ALVES; SOLDADO QP PM JAMILE COUTO MURICY LOPES; SOLDADO QP 
PM TAINA CRISTINA ALVES; SOLDADO QP PM GRAZIELE DE MELO BICCA. 
3º BATALHÃO DE BOMBEIRO MILITAR: 1º TENENTE. QO BM ANA JÚLIA 
MATUMOTO TAKATA; 3º SARGENTO. QPBM ADRIANE MARIA TUTTIS 
SILVESTRI; CABO. QPBM SILVIA MIDORI AKIMOTO e SOLDADO. QPBM
AMANDA SOARES GAMBERA DE SOUZA. POLÍCIA CIVIL: DELEGADA
KEYANE HARSHE FRIZON; ESCRIVÃ MELINA FERREIRA DOS SANTOS 
VERRI; ESCRIVÃ ARYLDA ALVAREZ SIQUEIRA DE PAULA; ESCRIVÃ
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BÁRBARA LAINO DE OLIVEIRA AKAISHI; ASSISTENTE ADM CEDIDA PELO 
MUNICÍPIO, RESPONSÁVEL PELO PRIMEIRO ATENDIMENTO DAS VÍTIMAS 
DE MARIA DA PENHA. TANIA MARIA ALESSANDRINO. Por meio desta Moção 
Honrosa, manifesta público reconhecimento, admiração e gratidão às mulheres 
integrantes do Efetivo Feminino da: ● 11ª Companhia Independente de Polícia 
Militar; ● Delegacia de Polícia Civil de Cambé; ● 3º Batalhão de Bombeiro Militar
pelo excelente trabalho prestado à comunidade Cambeense. Essas 
desempenham suas funções com elevado senso de responsabilidade, ética, 
coragem e dedicação, contribuindo diariamente para a segurança pública, a 
proteção da vida, a manutenção da ordem e o bem-estar da população do 
Município de Cambé. Além do compromisso técnico e profissional, destaca-se o 
papel fundamental dessas mulheres na construção de uma sociedade mais 
justa, segura e humana, superando desafios e exercendo suas atividades com 
competência, sensibilidade e espírito de serviço público. Ressalta-se, ainda, que 
essas mulheres são autoridades em nosso município e representam, com 
dignidade e firmeza, a força da mulher na sociedade. Diariamente lidam com a 
insegurança inerente a um serviço de alto risco, enfrentando desafios e situações 
adversas com coragem, preparo e responsabilidade. São servidoras públicas 
que dedicam suas vidas à sociedade, protegendo cidadãos e preservando vidas 
com atos de bravura e compromisso inabalável. Mesmo diante de todos os 
perigos que a profissão impõe, continuam sendo mães, filhas, esposas e tantas 
outras expressões de amor e cuidado quando retornam aos seus lares. Essas 
mulheres guerreiras colocam suas vidas em risco todos os dias, exercendo um 
trabalho honroso, digno e essencial, que merece não apenas esta Moção 
Honrosa, mas o respeito permanente, a valorização contínua e o 
reconhecimento de toda a sociedade. Esta homenagem representa o 
reconhecimento do Poder Legislativo e de toda a sociedade Cambeense pelo 
relevante serviço prestado, bem como expressa sincera gratidão pela dedicação, 
esforço e comprometimento dessas mulheres que honram suas instituições e 
inspiram gerações. Diante do exposto, é justa e merecida a presente Moção 
Honrosa, como forma de valorização, reconhecimento e respeito às mulheres 
que exercem com excelência suas funções no atendimento à população de 
Cambé. Moção Honrosa n.º 2/2026, de autoria da Vereadora Viviani Vallarini 
Bini, Ademilson de Almeida, André Luis Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois 
e Fernando dos Santos Lima, ao Mercado Miliozzi, pela sua trajetória de 37 
(trinta e sete) anos de atividade na cidade, uma trajetória marcada por muito 
trabalho, dedicação e contribuição à comunidade Cambeense: Fundado em 
novembro de 1988, o Mercado Miliozzi nasceu da visão e do esforço de Ricardo 
Miliozzi, ao lado de seus filhos Roberto e Reginaldo Miliozzi. Com coragem e 
determinação, a família iniciou suas atividades em um pequeno bar de apenas 
48 metros quadrados, com um estoque simples, quatro caixas de cerveja e oito 
caixas de refrigerante, e vendas feitas diretamente no balcão. O atendimento 
sempre foi o diferencial. A proximidade com os clientes e o cuidado com cada 
pessoa que entrava pela porta criaram laços que rapidamente fortaleceram o 
negócio. Esses relacionamentos foram essenciais para a transformação do bar 
em mercearia, e, ainda nos primeiros anos, as entregas começaram a ser feitas 
de Fusca, levando não apenas produtos às casas dos clientes, mas também 
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amizade e confiança. O crescimento contínuo levou à primeira expansão: o 
comércio passou dos 48 m² para 100 metros quadrados, permitindo mais 
produtos, mais estrutura e um atendimento ainda melhor. A cada etapa, a família 
Miliozzi manteve seus valores de trabalho honesto, simplicidade e compromisso 
com a comunidade. Com o passar das décadas, o mercado evoluiu, modernizou￾se e acompanhou o desenvolvimento da cidade. Hoje, o Mercado Miliozzi é um 
dos estabelecimentos mais tradicionais e respeitados da região, contando com 
uma ampla área de vendas de 1.600 metros quadrados e 3.800 metros 
quadrados de depósito e estacionamento. A empresa emprega 130 
colaboradores, contribuindo diretamente para a economia local e para o sustento 
de inúmeras famílias. Sempre inovando, a marca expandiu também para novos 
formatos, inaugurando o Miliozzi Express, unidades de autoatendimento 
instaladas em condomínios residenciais, levando praticidade e conveniência aos 
moradores. Mais do que um comércio, o Mercado Miliozzi representa uma 
história de família, dedicação, crescimento e compromisso com a comunidade, 
construída passo a passo desde 1988. Uma trajetória que honra o passado, 
valoriza o presente e inspira as próximas gerações. Assim, diante da relevância 
dessa jornada para a memória coletiva de Cambé, pede-se a aprovação desta 
justa honraria, como forma de homenagem e reconhecimento, ao Mercado 
Miliozzi, desejando que seu legado continue a inspirar presentes e futuras 
gerações. PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES: COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA REJEIÇÃO INTEGRAL DO VETO PARCIAL 
ao Projeto de Lei 71/2025 que Institui o Programa Municipal “Ciclo do Bem” de 
Arrecadação Solidária de Tampinhas Plásticas, Lacres de Metal e Blister, 
visando ser um incentivo para que prédios públicos municipais sirvam como 
pontos de arrecadação, para o benefício de instituições assistenciais e de 
proteção animal, e inclui a iniciativa no calendário oficial do município. Favorável 
da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei n.º 70/2025 
que Altera a Lei n.º 2.385/2010 que concede o título de Utilidade Pública à 
Associação Cambeense de Promoção e Defesa dos Direitos à Saúde – ONG. 
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O Senhor Presidente encaminhou 
para a Comissão de Constituição e Justiça e Procuradoria Jurídica os Projetos 
de Lei n.º 2/2026 e n.º 3/2026. Em seguida incluiu na Ordem do Dia da próxima
Sessão Ordinária o Projeto de Lei n.º 70/2025, o Veto parcial ao Projeto de Lei 
n. 71/2025 e as Moções Honrosas n.º 1/2026 e n.º 2/2026. INDICAÇÕES 
VERBAIS: Vereador Isaias Proença de Farias, a) Envide esforços com a 
Empresa que opera o sistema de transporte coletivo no município para que 
proceda a manutenção dos pontos de ônibus no município, uma vez que estão 
deteriorados, sem acessibilidade e cobertura; b) Resolução da questão dos 
motoboys, com atendimento das necessidades da categoria dentro da legislação 
pertinente. Vereadora Patrícia Guedes Merética: a) Implantação de redutor de 
velocidade na Marechal Hermes da Fonseca, próxima a entrada da Rua Barão 
do Cerro Azul, o local conta com faixa elevada, mas não tem sido suficiente; b) 
Sinalização viária, com vistas à segurança, na Rua Julia Maria da Costa, que é 
atual saída de alunos do Colégio Onze de Outubro; e c) Sinalização viária na 
Rua Zacarias de Gois e Vasconcelos. Vereador Izalino Apolinário Lopes, a) Seja 
refeita a calçada da Escola Lourdes Gobi, tanto na parte interna como externa;
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b) Manutenção do ar-condicionado na Casa Mortuária do Cambé IV; c) Corte da 
grama (mato alto em meio ao gramado), no CMEI na Rua Marcelino Gonzales, 
Jardim Ana Rosa; Serviço de tapa buraco na Avenida Marcelino Gonzales, em 
frente ao n.º 702. Vereadora Viviani Vallarini Bini, a) Que a empresa que faz a 
coleta de reciclagem, proceda a coleta de forma adequada, nos bairros Jardim 
São Paulo, Jardim do Café I e Jardim do Café II; b) Com extrema urgência, 
análise de recuperação e melhorias nas ruas da Chácaras Santa Maria, em 
especial na Rua Ilha Do Mel, Rua Matinhos e Rua Ipanema. Vereador Odair 
José Paviani, a) Poda de levante das árvores na Estrada do Bratislava, em 
especial, na Rua Dos Agricultores, pois com o início da colheita de soja os 
produtores relatam problemas para trafegar com as máquinas que podem causar 
um risco de acidente. ORDEM DO DIA: não houve. PERÍODO DAS 
EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Odair José 
Paviani e Viviani Vallarini Bini. Em seguida, o Senhor Presidente convocou os 
senhores Vereadores para a 4ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 2 de 
março. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada 
a presente sessão. E para constar, eu, Isaias Proença de Farias, Primeiro￾Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim 
e pelo Senhor Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaias Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário