norma nº 4/2026

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 9.3.2026
 
ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 2.3.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/a2e4eb68-17e8-4467-a343-75ecfc4e2b23.
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ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 2/3/2026.FL. 1
Aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis sob a presidência 
do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o Vereador
Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de Almeida, André 
Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos Lima, Izalino 
Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia Guedes 
Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 4ª (QUARTA) Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, o senhor 
Presidente convidou o Pastor Ezequiel, da Igreja Luz do Mundo, para fazer a 
leitura de um texto bíblico. Questão de Ordem formulada pelo Vereador Isaias 
Proença de Farias solicitando um minuto de silêncio pelo falecimento de seu
sogro, Senhor Aparecido dos Santos. Dando prosseguimento, o senhor 
presidente colocou em votação a Ata da 3ª Sessão Ordinária realizada em 23 de 
fevereiro de 2026, sem discussão, foi aprovada por unanimidade de votos.
PERÍODO DO EXPEDIENTE: Ofício n.º 104/2026 – Gabinete do Prefeito, em 
resposta ao Pedido de Informação n.º 3/2026. Indicação n.º 30/2026, formulada 
pelo Vereador Isaias Proença de Farias, ao Prefeito: realização de estudo técnico 
quanto à viabilidade de ampliação da pista de caminhada do Centro Esportivo Castelo 
Branco; implantação de sistema de iluminação em toda a extensão da pista, 
proporcionando maior segurança e possibilitando a utilização do espaço no período 
noturno. Indicação n.º 34/2026 formulada pela Vereadora Patrícia Guedes 
Merética, ao Prefeito: a implantação de sinalização adequada na entrada e na saída 
das crianças da Escola Rian, com o objetivo de garantir maior segurança aos alunos, 
pais, responsáveis e demais pedestres; Requer a limpeza da calçada localizada na Rua 
Barão, em frente ao número 1086, tendo em vista o acúmulo de sujeira, que dificulta a 
passagem de pedestres e compromete a segurança e a higiene do local; a poda de 
árvores existentes no fundo de vale da Rua Jandaia do Sul, no Jardim Ana Elisa, 
considerando os riscos à segurança dos moradores, bem como a necessidade de 
manutenção da área. Indicação n.º 35/2026 formulada pelo Vereador Fernando 
dos Santos Lima, ao Prefeito, Solicita-se que sejam realizadas obras de 
recapeamento asfáltico na Rua Sadamu Anami, localizada neste município. A presente 
solicitação tem como objetivo solucionar os problemas enfrentados pelos moradores e 
demais usuários da via, tendo em vista que o pavimento atual apresenta desgaste 
acentuado, buracos e irregularidades ao longo de sua extensão, comprometendo a 
segurança e a trafegabilidade. Em períodos de chuva, a situação se agrava, com 
formação de poças d’água e desníveis, aumentando o risco de acidentes e causando 
transtornos à população. O recapeamento asfáltico é medida necessária para garantir 
melhores condições de mobilidade urbana, segurança no trânsito e qualidade de vida 
aos cidadãos que utilizam essa via diariamente; Solicita-se que sejam realizadas obras 
de recapeamento asfáltico na Rua Fernando Bissoqui, localizada neste município. A 
presente solicitação tem como objetivo atender aos moradores e usuários da via, 
considerando que o pavimento encontra-se com desgaste, buracos e irregularidades, 
prejudicando a trafegabilidade e oferecendo riscos à segurança de motoristas, 
motociclistas, ciclistas e pedestres. Em períodos chuvosos, a situação se agrava com o 
acúmulo de água e formação de lama em alguns trechos, aumentando o risco de 
acidentes e causando transtornos à população. O recapeamento é medida necessária 
para garantir melhores condições e mobilidade urbana, segurança viária e qualidade de 
vida aos cidadãos que utilizam essa via diariamente; Solicita-se que sejam realizadas 
obras de recapeamento asfáltico na Rua Zamberlan, localizada neste município. A 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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presente solicitação tem como objetivo atender às reivindicações dos moradores da 
região, considerando que a via apresenta desgaste no pavimento, buracos e 
irregularidades que comprometem a segurança e dificultam a circulação de veículos e 
pedestres. Em períodos de chuva, a situação se agrava com o acúmulo de água e 
formação de desníveis, aumentando o risco de acidentes e gerando transtornos 
população. Recapeamento asfáltico é medida necessária para garantir melhores 
condições de mobilidade urbana, segurança no trânsito e qualidade de vida aos 
cidadãos que utilizam essa via diariamente. Indicação n.º 36/2026, formulada pelo
Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao Prefeito para que: seja refeito o ponto de 
ônibus na Av. José Bonifácio próximo a Cocamar, visto que a base que sustenta a 
cobertura está quebrada, sendo apoiada por uma viga colocada por terceiro, também 
solicito que seja feita a manutenção no ponto de ônibus em frente ao porto seco nessa 
mesma via; reparo nas extremidades da quebra - mola na Rua Tupiniquins nº 179, tendo 
em vista que há um espaço aberto na lateral que tem permitido a passagem de 
motociclistas e até mesmo veículos por essa área, comprometendo a segurança e a 
finalidade do redutor de velocidade; estudo para poda ou corte da árvore no endereço, 
rua Francisco Lopes Hernandes, ao lado do nº1343 no Jardim Ana Rosa. Indicação 
n.º 37/2026, formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito: 
Manutenção da cobertura da quadra esportiva da Escola Professora Maria Rosa 
Trevisan Galhasce. Que seja realizada manutenção da cobertura da quadra esportiva 
da Escola Professora Maria Rosa Trevisan Galhasce, localizada na Rua Sorocaba, nº 
372, Jardim São Paulo, considerando a necessidade de reparos estruturais para garantir 
segurança e adequado uso pelos alunos e comunidade escolar; Verificação e 
desobstrução de bueiros na Rua Monte Castelo Que sejam realizadas vistoria e limpeza 
das bocas de lobo (bueiros) na Rua Monte Castelo, os quais se encontram entupidos, 
ocasionando problemas de escoamento das águas pluviais e transtornos em dias de 
chuva; Estudo para implantação de medidas de redução de velocidade – Rua Francisco 
Delgado Sanches, Jardim Vitória Que seja realizado estudo técnico para implantação 
de medidas de redução de velocidade na Rua Francisco Delgado Sanches, no Jardim 
Vitória, especialmente nas proximidades do nº 255, podendo ser adotadas soluções 
como faixa elevada ou redutor de velocidade, tendo em vista o tráfego intenso e o risco 
à segurança de pedestres e moradores; Manutenção da iluminação pública – Rua João 
Garla (Centro) e Rua Victório Gorla (Jardim Espanha) Que seja realizada manutenção 
e reforço da iluminação pública na Rua João Garla, no Centro, e na Rua Victório Gorla, 
no Jardim Espanha, locais que se encontram com iluminação deficiente, gerando 
insegurança à população a conscientizar a população e contribuir para a preservação 
da limpeza urbana e do meio ambiente. Indicação n.º 38/2026, formulada pela
Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito: a intensificação do patrulhamento 
policial na região do Jardim Santo Amaro, especialmente nas proximidades da Rua Rio 
Araguaia, nas imediações da passarela de pedestres localizada na BR, bem como de 
restaurante e posto de combustível existentes no local. Moradores, comerciantes e 
usuários da passarela têm relatado a ocorrência frequente de assaltos em diversos 
períodos do dia, o que tem gerado insegurança e temor à população, especialmente 
para pedestres que utilizam a passarela para travessia da rodovia. A intensificação do 
patrulhamento policial é medida essencial para coibir ações criminosas, ampliar a 
sensação de segurança e garantir a integridade física dos cidadãos, atendendo a uma 
demanda urgente da comunidade local. Pedido de Informação n.º 6/2026, de autoria 
da Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, solicita as seguintes informações 
referentes às cooperativas de reciclagem que prestam serviços ao Município: a) 
Quantas cooperativas de reciclagem atualmente prestam serviços ao Município? 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Informando o nome e o CNPJ de cada uma. b) Quais bairros são atendidos por 
cada cooperativa? E quais os dias da semana e horários de atendimento 
realizados por cada cooperativa? c) Qual o cronograma mensal detalhado de 
coleta e atendimento de cada cooperativa? d) Qual o valor do contrato vigente 
de cada cooperativa? Especificando o número do contrato; data de início e 
término. e) O Município realiza fiscalização e acompanhamento dos serviços
prestados, indicando o setor responsável? f) Se existem planos de ampliação do 
atendimento para novos bairros ou aumento da frequência de coleta) O 
município possui equipe própria de fisioterapeutas para atendimento domiciliar? 
Em caso positivo, quantos profissionais atuam e como é feita a seleção dos 
pacientes? d) Existe fila de espera para atendimento fisioterapêutico domiciliar 
ou ambulatorial? Se sim, qual o número atual de pacientes aguardando? Pedido 
de Informação formulado pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, dentro 
do prazo legal, que informe: A) O município de Cambé realizou adesão ao 
programa do Governo do Estado BOLSA CUIDADORA, que promove auxílio 
financeiro a cuidadores de familiares acamados? B) Em caso afirmativo, qual a 
previsão para a implementação desse benefício no município? C) Caso negativo, 
o município possui ou pretende implantar algum outro programa semelhante ao 
Bolsa Cuidadora? PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: não houve.
PARECERES: DA CCJ – Comissão de Constituição e Justiça, favoráveis aos
Projetos de Lei n.º 2/2026 e n.º 3/2026. ENCAMINHAMENTOS DA 
PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente incluiu na Ordem do Dia da próxima
sessão ordinária aos Projetos de Lei n.º 2/2026 e n.º 3/2026. INDICAÇÕES 
VERBAIS: Vereador André Luis Borsato Garcia, a) Estudo e elaboração de 
projeto para a revitalização do calçadão central, tendo em vista que o local é um 
cartão de visita da cidade e ponto estratégico para econômica municipal, razão 
pela qual merece uma requalificação planejada funcional e esteticamente 
harmonizada com crescimento urbano que está acontecendo na cidade.
Vereador Fernando dos Santos Lima, Estudo e revisão para a realização de 
recape asfáltico em toda a cidade. Vereador Odair José Paviani, Atenção no 
calcamento no entorno do Parque Zezão, em especial na Avenida Brasília, visto 
que apresentam dificuldade de locomoção; b) Faça a cobrança da SANEPAR, 
no que tange à finalização de seus serviços como a operação tapa buracos e 
correção na malha asfáltica da cidade oriundas de seus serviços. Vereador
Isaias Proença de Farias, a) Em relação à Rua Rio Tefé, para que proceda a 
limpeza do local, o ponto tem recebido muito lixo, e os moradores estão 
reclamando; b) No Jardim Ana Rosa na Rua Manoel Ferreira, o canteiro central 
está horrível, o local demanda intervenções como a sinalização de trânsito, a 
limpeza e tapa buracos. Vereador Izalino Apolinário Lopes, Secretaria 
Municipal de Trânsito, na Avenida Antônio Raminelli, n.º 792 a construção de 
lombada ou redutor de velocidade, no local tem acontecido muitos acidentes.
Vereadora Viviani Vallarini Bini, Cobertura e a instalação de refletores na 
Escola Maria Rosa Trevisan; e Instalação de câmeras de segurança na Rua Rio 
Tefé, para monitoramento de descarte irregular de lixo. ORDEM DO DIA: Item 
1) EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO VETO PARCIAL AO 
PROJETO DE LEI Nº 71/2025 que “Institui o Programa Municipal “Ciclo do Bem” 
de Arrecadação Solidária de Tampinhas Plásticas, Lacres de Metal e Blister,
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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visando ser um incentivo para que prédios públicos municipais sirvam como 
pontos de arrecadação, para o benefício de instituições assistenciais e de 
proteção animal, e inclui a iniciativa no calendário oficial do município” de autoria 
do Vereadora Ellen Affonso Gois, Odair José Paviani, André Luis Borsato 
Garcia e Ademilson de Almeida. Colocado em discussão fizeram uso da 
palavra os Vereadores: Ellen Affonso Gois e Fernando dos Santos Lima. 
Colocado em votação, o Veto parcial ao Projeto de Lei n.º 71/2025 foi rejeitado
por nove votos contrários. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O 
PROJETO DE LEI Nº 70/2025 que “Altera a Lei n° 2.385/2010 que concede o 
título de Utilidade Pública a Associação Cambeense de Promoção e Defesa dos 
Direitos à Saúde – ONG.” de autoria do Vereador Odair José Paviani.
Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: Odair José 
Paviani, Izalino Apolinário Lopes, Fernando dos Santos Lima e Viviani Vallarini 
Bini. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 70/2025 foi aprovado por nove 
votos favoráveis. EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A 
MOÇÃO HONROSA Nº 1/2026 “Manifestando em público reconhecimento, 
admiração e gratidão às mulheres integrantes do Efetivo Feminino da: 11ª 
Companhia Independente de Polícia Militar; Delegacia de Polícia Civil de 
Cambé; 3º Batalhão de Bombeiro Militar; pelo excelente trabalho prestado à 
comunidade Cambeense”, de autoria da Vereadora Ellen Affonso Gois, com 
os Vereadores Patrícia Guedes Merética, Viviani Vallarini Bini e Ademilson 
de Almeida. Colocada em discussão fizeram uso da palavra as Vereadoras: 
Ellen Affonso Gois, Patrícia Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini e os 
Vereadores Fernando dos Santos Lima e Odair José Paviani. Colocada em 
votação, a Moção Honrosa n. 1/2026 foi aprovada por nove votos favoráveis, em 
única votação. EM PRIMEIRA E ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO A MOÇÃO 
HONROSA Nº 2/2026 “Ao Mercado Miliozzi”, de autoria da Vereadora Viviani 
Vallarini Bini, com Ellen Affonso Gois, Ademilson de Almeida, André Luis Borsato 
Garcia, Fernando dos Santos Lima e Isaias Proença de Farias. Colocada em 
discussão fizeram uso da palavra a Vereadora Viviani Vallarini Bini e os 
Vereadores Fernando dos Santos Lima, Isaias Proença de Farias e Odair José 
Paviani. Colocada em votação, a Moção Honrosa n. 2/2026 foi aprovada por 
nove votos favoráveis, em única votação. PERÍODO DAS EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os Vereadores: Ademilson de Almeida, 
Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos Lima, Viviani Vallarini Bini e Odair José 
Paviani. Em seguida, o Senhor Presidente convocou os senhores Vereadores 
para a 5ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 9 de março. Nada mais 
havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente 
sessão. E para constar, eu, Isaías Proença de Farias, Primeiro-Secretário lavrei 
a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor 
Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaías Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/a2e4eb68-17e8-4467-a343-75ecfc4e2b23.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 10/03/2026 15:17:55 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 11/03/2026 08:42:26 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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