norma nº 3320/2026

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LEI Nº 3.320, de 25 de março de 2.026. EMENTA: Dispõe sobre a concessão de revisão
salarial aos servidores do Município de Cambé e dá
outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a partir do dia 1º (primeiro)
de março de 2026, revisão salarial de 3,81% (três vírgula oitenta e um por cento),
índice apurado referente ao período de março de 2025 a fevereiro de 2026, pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), sobre a tabela de
vencimentos dos servidores, conforme Anexos I, II e V da Lei nº 2.531, de 09 de abril
de 2012, e Anexo IV e V da Lei nº 2.532, de 09 de abril de 2012, com exceção ao
símbolo CC-1 do Anexo I da Lei nº 2.531/2012. Art. 2º A revisão salarial de 3,81 % (três vírgula oitenta e um por cento), prevista
nesta Lei, aplica-se aos servidores públicos municipais da Administração Direta e
Indireta, e aos proventos dos aposentados e pensionistas do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Cambé, com paridade
com os servidores ativos, observando a legislação previdenciária. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAMBÉ, 25 de março de 2.026. Conrado Angelo Scheller
Prefeito Municipal PUBLICADO NO JORNAL
Oficial do Município de Cambé
Nº_____pág_____de ____/____/2026 Assinado eletronicamente por CONRADO ANGELO SCHELLER.
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1830 04 25 03
Assinado eletronicamente por:
* CONRADO ANGELO SCHELLER (***.130.919-**)
 em 25/03/2026 13:19:44 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
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