norma nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
 Aprovada em: 30/3/2026
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 24.3.2026
Odair José Paviani 
Presidente 
Ellen Affonso Gois
Segunda-Secretária
Secretaria Legislativa
 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, Ellen Affonso Gois.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/91ec4cfb-310d-4cec-a0b7-b15bba1a68a4.
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
ATA DA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 24/3/2026.FL. 1
Aos vinte e quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, sob a 
Presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria a 
Vereadora Ellen Afonso Gois, presente os Vereadores Ademilson de Almeida, 
André Luís Borsato Garcia, Fernando dos Santos Lima, Izalino Apolinário Lopes, 
Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia Guedes Merética e Viviani Vallarini 
Bini realizou-se a 1ª (PRIMEIRA) Sessão Extraordinária da Câmara Municipal 
de Cambé, Estado do Paraná, convocada pelo Edital de Convocação nº 1/2026. 
ORDEM DO DIA: EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO 
PROJETO DE LEI N. 6/2026. que “Altera o Anexo IV da Lei n° 2.532, de 05 de 
abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração 
do Magistério Público Municipal de Cambé e dá outras providências” de autoria 
do Poder Executivo Municipal. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.6/2026
foi aprovado por oito votos favoráveis, em segunda e última votação. EM 
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 
7/2026. que “Altera o Anexo V da Lei nº 2.531, de 05 de abril de 2012, que dispõe 
sobre a Estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos 
Servidores da Administração Direta, de suas Autarquias e Fundações Municipais 
e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo Municipal. Colocado 
em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores: Fernando dos Santos Lima, 
Ademilson de Almeida. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.7/2026 foi 
aprovado por oito votos favoráveis, em segunda e última votação. EM 
SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 
8/2026. que “Dispõe sobre a concessão de revisão salarial aos servidores do 
Município de Cambé e dá outras providências” de autoria do Poder Executivo 
Municipal. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os Vereadores:
Fernando dos Santos Lima e Ellen Affonso Gois. Colocado em votação, o Projeto 
de Lei n.8/2026 foi aprovado por oito votos favoráveis, em segunda e última 
votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO 
DE LEI N. 9/2026. que “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro 
Municipal de Educação Infantil localizado no Jardim Ana Rosa” de autoria do 
Poder Executivo Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra o 
Vereador. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.9/2026 foi aprovado por oito 
votos favoráveis, em segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 10/2026. que “Concede 
reposição salarial aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé” de 
autoria da Mesa Executiva. Colocado em discussão fizeram uso da palavra os
Vereadores: Fernando dos Santos Lima e Ellen Affonso Gois. Colocado em 
votação, o Projeto de Lei n.10/2026 foi aprovado por oito votos favoráveis, em 
segunda e última votação. EM SEGUNDA E ÚLTIMA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO O PROJETO DE LEI N. 11/2026. que “Concede reposição salarial 
sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da Lei Complementar nº 83 de 27 
de dezembro de 2.023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé” de autoria da Mesa Executiva. 
Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador Fernando dos Santos 
Lima. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.11/2026 foi aprovado por oito
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, Ellen Affonso Gois.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/91ec4cfb-310d-4cec-a0b7-b15bba1a68a4.
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votos favoráveis, em segunda e última votação. Nada mais havendo a ser tratado 
o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. E, para constar, Eu, 
Ellen Affonso Gois, Segunda-Secretária, lavrei a presente ata que depois de 
aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. =/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Ellen Affonso Gois 
 Presidente Segunda-Secretária
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, Ellen Affonso Gois.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/91ec4cfb-310d-4cec-a0b7-b15bba1a68a4.
Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 31/03/2026 13:48:12 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* Ellen Affonso Gois (***.541.559-**)
 em 01/04/2026 11:42:51 com assinatura simples
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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