norma nº 7/2026

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 30.3.2026
 
ATA DA 7ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 23.3.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/21a1b3be-f1ad-45b1-96e5-8f26fdb2491a.
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Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luís Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 7ª (SÉTIMA) Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, 
o senhor Presidente convidou o servidor Pedro Marconi, para fazer a leitura de 
um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em 
votação a Ata da 6ª Sessão Ordinária realizada em 16 de março de 2026, sem
discussão, foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO 
EXPEDIENTE: Indicação formulada pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao 
Prefeito, requer-se que seja renovada a sinalização de trânsito nas principais 
vias de acesso do Jardim Ana Rosa e Santo Amaro; a realização de roçagem e 
poda de árvores ao longo da Avenida Manuel Ferreira, localizada no Parque
Residencial Ana Rosa, tendo em vista a necessidade urgente da execução
desses serviços; e Reforço da solicitação de limpeza e recolhimento de móveis 
deixados nas calçadas da Rua Paschoal Moreira Cabral, em toda a extensão do
bairro Jardim Silvino. Relatos dos moradores sobre o alto índice de presença do 
mosquito da dengue, o que torna essa ação ainda mais urgente para garantir a 
saúde e o bem-estar da população. Indicação formulada pela Vereadora 
Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, que seja realizado a reforma geral do 
Colégio Ilda Soares, localizado na Rua Mateus Leme, nº 919, no Bairro 
Bandeirantes. A unidade necessita de melhorias estruturais, sendo importante a 
realização de reforma geral para garantir melhores condições aos alunos, 
professores e servidores; a aplicação de pó de pedra na pista de corrida do 
Estádio Municipal José Garbelini. A pista encontra-se deteriorada, prejudicando 
a utilização e oferecendo riscos aos usuários. A melhoria é reivindicada há 
bastante tempo pela população que utiliza o espaço para a prática de atividades 
físicas. Indicação formulada pelo Vereador Fernando dos Santos Lima, ao 
Prefeito, a realização de reparos na pavimentação asfáltica na Rua Chile, 
esquina com a Rua Nossa Senhora do Rocio. O local apresenta rachaduras e 
deformações no asfalto, o que compromete as condições de trafegabilidade e 
segurança de motoristas e pedestres. A intervenção se faz necessária para evitar 
a evolução dos danos e garantir a adequada conservação da via pública; Solicita￾se a construção de calçada no trecho compreendido entre o nº 923 até as
proximidades do nº 1780 da Rua Rio Tietê, no fundo de vale. O local encontra￾se em estado de abandono e sem infraestrutura adequada para circulação de 
pedestres, obrigando-os a transitarem pela via, o que aumenta
significativamente o risco de acidentes. A implantação do passeio público 
contribuirá para a segurança, acessibilidade e mobilidade urbana na região.
Indicação formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito, 
Que promova estudos técnicos e a elaboração de projeto visando à criação e 
implantação de uma plataforma digital integrada de atendimento ao cidadão,
denominada “Cambé Digital”, a ser disponibilizada por meio de aplicativo e portal
eletrônico oficial do Município; Que a referida plataforma seja estruturada com o 
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objetivo de centralizar, modernizar e ampliar o acesso da população aos serviços 
públicos municipais, garantindo eficiência, transparência e acessibilidade digital.
Sugere-se que o sistema contemple, especialmente: I – a disponibilização de 
solicitação de serviços urbanos, tais como iluminação pública, tapa-buracos, 
limpeza urbana, manutenção de vias e demais demandas operacionais do 
Município; II – o acompanhamento em tempo real de protocolos administrativos
e solicitações realizadas pelos cidadãos; III – a emissão de documentos, 
certidões, guias e demais serviços digitais disponibilizados pelo Município; IV –
o agendamento eletrônico de atendimentos presenciais em órgãos e repartições 
públicas municipais; V – a disponibilização de informações institucionais, dados 
públicos e canais de transparência ativa; VI – a integração entre as Secretarias 
Municipais, possibilitando maior eficiência na tramitação e resolução das 
demandas; VII – a utilização de ferramentas de gestão de dados e indicadores,
permitindo o planejamento estratégico das políticas públicas com base nas 
demandas reais da população; VIII – a adoção de diretrizes de acessibilidade 
digital, inclusão tecnológica e proteção de dados pessoais, nos termos da 
legislação vigente. JUSTIFICATIVA: A transformação digital na Administração 
Pública é medida essencial para aprimorar a eficiência dos serviços públicos e 
ampliar o acesso da população às ações do Poder Público. A criação de uma 
plataforma digital integrada, como o “Cambé Digital”, permitirá ao cidadão 
acessar, em um único ambiente virtual, diversos serviços municipais, como 
solicitações urbanas, emissão de documentos, acompanhamento de protocolos 
e agendamentos, de forma rápida, prática e segura. A centralização desses 
serviços contribui para a redução da burocracia, melhoria na gestão das 
demandas e maior transparência na atuação administrativa. Além disso, a 
sistematização das informações possibilita ao Município utilizar dados reais para 
planejar políticas públicas de forma mais eficiente e alinhada às necessidades 
da população. Dessa forma, a presente indicação visa fomentar a modernização 
da gestão pública municipal, proporcionando mais comodidade ao cidadão e 
maior eficiência na prestação dos serviços públicos. Indicação formulada pelo
Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao Prefeito, a realização de roçagem no 
entorno da calçada da horta comunitária, localizada entre a Av. Jácomo Rossini 
e a Rua Graciosa Buratti no Jd. Ana Rosa, em atendimento às demandas dos 
moradores, tendo em vista o crescimento excessivo da vegetação, o que 
compromete as condições de higiene e segurança do local; iluminação pública 
na Rua Avelino José de Souza no Jd. Ana Rosa, marginal da PR 445, nas 
proximidades do Parque Industrial, visando garantir melhores condições de 
segurança, mobilidade e visibilidade aos moradores e trabalhadores que utilizam 
a via, especialmente no período noturno; à Secretaria Municipal de Saúde que 
sejam adotadas providências urgentes para o fornecimento de lençóis e cobertas 
à Unidade de Pronto Atendimento (UPA). A presente solicitação fundamenta-se 
em relatos de munícipes e servidores da unidade que informam a ausência 
desses itens essenciais durante atendimentos, o que compromete a dignidade, 
o conforto e as condições adequadas de assistência aos pacientes. Indicação 
formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao Prefeito, a realização de 
operação tapa-buracos na Rua Rio Iça, especialmente nas proximidades dos 
números 545 e 658, no Jardim Santo Amaro. A via apresenta diversos buracos 
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e desgaste do pavimento, causando transtornos no tráfego, riscos de acidentes 
e danos aos veículos. A intervenção é necessária para restabelecer a segurança 
e a trafegabilidade no local; a realização de poda de árvore na Avenida Brasil, 
em frente ao nº 568. A árvore encontra-se com galhos que comprometem a
visibilidade dos motoristas no cruzamento, aumentando o risco de acidentes. A 
poda é necessária para garantir segurança no trânsito e melhor visibilidade da 
via; a realização de poda de árvore na Avenida Brasil, em frente ao nº 427. A 
árvore está prejudicando a visibilidade do trânsito e das placas de sinalização, 
podendo causar confusão e riscos de acidentes. A poda contribuirá para melhor 
organização viária e segurança dos usuários da via; a realização de poda das 
árvores ao longo da pista de caminhada do Parque Zezão, em toda sua 
extensão, especialmente nas proximidades da ponte. A vegetação encontra-se 
excessiva, invadindo a pista e prejudicando a circulação dos usuários, além de
comprometer a iluminação e a segurança do local. A poda proporcionará melhor 
visibilidade, segurança e conforto aos frequentadores; a realização de operação 
tapa-buracos na Rua Giuseppe Fabiano Fregonesi, no Jardim Eldorado. A via 
apresenta buracos e irregularidades no pavimento, comprometendo a 
segurança, o tráfego de veículos e o deslocamento de pedestres. A execução do 
serviço é essencial para melhorar a mobilidade e atender às demandas da
comunidade local. Pedido de Informação formulado pela Vereadora Ellen
Affonso ao Prefeito, ao setor responsável que informe: a previsão para a
instalação das placas de identificação das vias públicas no loteamento 
Residencial Campos do Conde, bem como, se possível, a data estimada para o 
início dessa implantação. A respeito do programa de atendimento a animais 
realizado em parceria com a UNIFIL: 1) O programa encontra-se atualmente em 
funcionamento? 2) Em caso positivo, qual o valor total investido até o momento?
3) Ainda, estando ativo, qual é o telefone ou canal de contato disponível para 
solicitação de atendimento pela população? Pedido de Informação formulado
pelo Vereador Odair José Paviani ao Prefeito, considerando o recente
aumento nos valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), fato que
impacta diretamente a capacidade contributiva de parcela significativa da
população, especialmente dos munícipes em situação de maior vulnerabilidade
socioeconômica, torna-se imprescindível o acesso a informações claras e
atualizadas acerca da política de concessão de isenções tributárias no âmbito
municipal. Deste modo, o Vereador requer o envio de pedido, para que o Prefeito
Municipal, por meio do órgão competente, dentro do prazo legal, informe: a) O 
número total de munícipes que protocolaram requerimento de isenção; b) A 
quantidade de pedidos deferidos; c) O número de solicitações indeferidas; d) A 
sistematização das justificativas mais recorrentes para o indeferimento dos 
pedidos, tais como inconformidade com os critérios legais, ausência ou 
insuficiência de documentação comprobatória, superação do limite de renda 
exigido, irregularidades cadastrais do imóvel, entre outras motivações adotadas 
pela administração pública; e) A distribuição dos benefícios concedidos por faixa 
percentual de isenção (por exemplo: isenção integral de 100%, isenções parciais 
de 70%, 50%, 20%, entre outras), indicando qual percentual foi mais
frequentemente concedido no período analisado. Pedido de Informação 
formulado pela Vereadora Viviani Vallarini Bini ao Prefeito, solicitando 
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informações atualizadas e detalhadas sobre a realidade das pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista no município, considerando o aumento dos 
diagnósticos e a crescente demanda por atendimento especializado, bem como 
avaliar a estrutura de atendimento, políticas públicas existentes e possíveis 
necessidades de ampliação dos serviços, conforme segue: a) Qual o número 
atual de pessoas diagnosticadas com TEA no município. Desses, quantos são 
crianças, adolescentes e adultos? Quantos casos estão em investigação ou 
aguardando diagnóstico na rede pública? b) Quais são os serviços públicos 
oferecidos às pessoas com TEA no município? Especificar. c) Quantas pessoas 
com TEA são atendidas atualmente em cada serviço público? Existe uma fila de 
espera para atendimentos especializados? Se sim, qual o tempo médio de 
espera. d) O município realiza atendimento específico por meio do CAPS ou 
outro serviço especializado? Informar capacidade e estrutura. e) O município 
possui convênios ou parcerias com entidades, como associações ou instituições 
especializadas no atendimento a autistas? Se sim, informar quais. f) Há 
programas de capacitação de profissionais (educação, saúde e assistência) para 
atendimento de pessoas com TEA? g) O município possui programas, projetos 
ou políticas públicas específicas voltadas às pessoas com TEA? Se sim, 
especificar. h) Há projetos em andamento ou planejamento para criação de 
novos serviços, centros de atendimento ou ampliação da rede de apoio para
esse público? PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: não houve.
PARECERES: Da Comissão de Constituição e Justiça sobre os Projetos de Lei 
n.º 5/2026, n.º 6/2026, n.º 7/2026, n.º 8/2026, n.º 9/2026, n.º 10/2026 e n.º
11/2026. DA COPVUSE, ao Projeto de Lei n.º 4/2026. ENCAMINHAMENTOS 
DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente incluiu na Ordem do Dia da próxima
sessão ordinária os Projetos de Lei n.º 5/2026, n.º 6/2026, n.º 7/2026, n.º 8/2026,
n.º 9/2026, n.º 10/2026 e n.º 11/2026. Questão de Ordem formulada pelo 
Vereador André Luis Borsato Garcia, requerendo a inclusão na ordem do dia da 
presente sessão e com votação em bloco, os Projetos de Lei n.º 6/2026, n.º
7/2026, n.º 8/2026, n.º 10/2026 e n.º 11/2026, e em separado o Projeto de Lei 
n.º 9/2026. Colocado em discussão fez uso da palavra o Vereador Fernando dos 
Santos Lima. Colocado em votação a questão de ordem pela inclusão na ordem 
do dia foi aprovada por nove votos favoráveis. Colocado em discussão a questão
de ordem pela votação em bloco fez uso da palavra o vereador Fernando dos 
Santos Lima. Colocado em votação a questão de ordem foi aprovada por sete 
votos favoráveis e dois votos contrários. O senhor Presidente encaminhou para 
a ordem do dia da próxima sessão ordinária o Projeto de Lei n.º 5/2026. 
INDICAÇÕES VERBAIS: Vereador Isaias Proença de Farias, A Secretaria de 
Esportes e Secretaria Assuntos Públicos para que dê celeridade na iluminação 
da Praça existente do Jardim Ana Eliza III, com a aplicação de material de 
material de qualidade. Vereadora Patrícia Guedes Merética, A secretaria de 
Agricultura e Meio Ambiente que proceda a poda de árvores e arbustos na Rua 
Pedro Viriato Parigot de Souza, no canteiro central, visto que o levante da copa 
das árvores está atrapalhando motoristas e até os pedestres; b) A Secretaria 
Municipal de Obras tapa buracos na Rua Humberto Moreschi n.º 494, e em frente 
ao Centro Esportivo Castelo Branco. Vereadora Ellen Affonso Gois, a) A
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Secretaria Municipal de Meio Ambiente a retirada de entulhos e acúmulos na 
Rua Lins, nº 196, no Jardim São Paulo; b) Providências quanto ao terreno 
localizado no Jardim Bela Itália, na Rua Ilha das Peças, ao lado do n.º 550, 
aquele está com mato alto e acumulo de entulhos. Vereadora Viviani Vallarini 
Bini, a) Instalação de refletor ou sistema de iluminação adequada na ponte 
localizada no parque Zezão, aquela encontra-se sem a devida iluminação o que 
compromete a segurança dos frequentadores, em especial no período noturno, 
a falta da iluminação favorece risco e inibe o uso do espaço público pela 
população. Vereador Fernando dos Santos Lima, a) Limpeza e fiscalização 
em terreno localizado na primeira rua à direita após a travessia do pontilhão do 
Bratislava, no sentido Londrina. No local existe um terreno vazio que está sendo 
utilizado como depósito e descarte de lixo e entulhos os quais estão causando 
transtorno e risco à saúde pública. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO 
DIA: Em primeira e única discussão e votação Projeto de Lei n.º 4/2026 que 
“Dispõe sobre a concessão de Título de “Cidadão Honorário” de Cambé ao Major 
QOEM PM Marcelo Israel da Costa Vieira”, de autoria da Vereadora Viviani 
Vallarini Bini. Colocado em discussão fizeram uso da palavra a Vereadora Viviani 
Vallarini Bini, a Vereadora Ellen Affonso Gois, o Vereador Fernando dos Santos 
Lima. Com fundamento no Artigo 162 do Regimento Interno, a votação dar-se-á 
de forma secreta. O senhor presidente Solicitou ao servidor José Pinheiro Neto
para que procedesse a distribuição de cédulas de votação. Em seguida, solicitou 
ao servidor que procedesse o recolhimento daquelas. Na sequência convidou as 
Vereadoras Ellen Affonso Gois e Viviani Vallarini Bini, para a apuração dos 
Votos. Conhecido o resultado, o Projeto de Lei n. 4/2026 foi aprovado por dez 
votos favoráveis. Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º
9/2026 que “Dispõe sobre a criação e denominação do Centro Municipal de 
Educação Infantil localizado no Jardim Ana Rosa”, de autoria do Poder
Executivo. Colocado em discussão fez uso da palavra a Vereadora Patrícia
Guedes Merética. Colocado em votação o projeto de Lei n.º 9/2026 foi aprovado
por nove votos favoráveis. VOTAÇÃO EM BLOCO. Em primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei n. 6/2026 que “Altera o Anexo IV da Lei n° 2.532, de 
05 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambé e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo; Em primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei n.º 7/2026 que “Altera o Anexo V da Lei nº 2.531, de 
05 de abril de 2012, que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos, 
Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Direta, de suas 
Autarquias e Fundações Municipais e dá outras providências . Em primeira 
discussão e votação o Projeto de Lei n.º 8/2026 que “Dispõe sobre a 
concessão de revisão salarial aos servidores do Município de Cambé e dá outras 
providencias”, de autoria do Poder Executivo. Em primeira discussão e 
votação o Projeto de Lei n.º 10/2026 que “Concede reposição salarial aos 
servidores efetivos da Câmara Municipal de Cambé”, de autoria da Mesa 
Executiva. Em primeira discussão e votação o Projeto de Lei n.º 11/2026 que
“Concede reposição salarial sobre os valores constantes nos Anexos I e II, da 
Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre o Plano
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de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Cambé”, de autoria 
da Mesa Executiva. Colocados em discussão fez uso da palavra a Vereadora 
Ellen Affonso Gois. Colocados em votação os projetos foram aprovados por nove 
votos favoráveis. Justificativa de voto ao Vereador Fernando dos Santos Lima. 
PERÍODO DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os 
Vereadores e Vereadoras: Isaias Proença de Farias, Ellen Affonso Gois e Izalino 
Apolinário Lopes. Em seguida, o Senhor Presidente convocou os senhores 
Vereadores para a 8ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 30 de março, bem 
como para a 1ª Sessão Extraordinária a ser realizada no dia 24 de março as 9 
horas. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada 
a presente sessão. E para constar, eu, Isaías Proença de Farias, Primeiro￾Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim 
e pelo Senhor Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaías Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 31/03/2026 13:48:18 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 01/04/2026 09:08:18 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço:
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