norma nº 11/2026

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 4.5.2026
 
ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 27.4.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/cd586e6e-571e-48b4-a365-19cf2e8957b0.
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ATA DA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 27/4/2026.FL. 1
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luis Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a 
Sessão, o senhor Presidente convidou o Pastor Willian Ferrer, para fazer a leitura 
de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em 
votação a Ata da 10ª Sessão Ordinária realizada em 13 de abril de 2026, sem
discussão, foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO EXPEDIENTE
Ofício n.º 158/2026 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de 
Informação n.º 6/2026, com Comunicação Interna n.º 337/2026 da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente. Ofício n.º 20108/2026 – Gabinete do 
Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n.º 9/2026, com Comunicação 
Interna n.º 24/2026 da Secretaria Municipal de Administração. Ofício n.º
246/2026 – Gabinete do Prefeito. ASSUNTO: Solicita o uso do Plenário para a 
realização de audiência pública para discussão da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO) para o ano de 2027, que ocorrerá no dia 29/04/2026 às 
14:00 horas. Na oportunidade, solicitamos, ainda, que seja estendido, em nome 
dessa Presidência, convite a todos os Senhores Vereadores para que participem 
da referida audiência, dada a relevância do tema para o planejamento 
orçamentário municipal. Reiteramos o reconhecimento desta Municipalidade 
pelo relevante e indispensável trabalho desempenhado por essa honrosa 
Corporação, essencial à preservação da ordem pública e à segurança da 
sociedade. Sem mais para o momento, renovamos a Vossa Excelência os 
protestos de elevada estima e distinta consideração. Conrado Scheller - Prefeito 
de Cambé. Ofício n.º 247/2026 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido 
de Informação n.º 12/2026, com Comunicação Interna n.º 65/2026 da Secretaria 
Municipal de Fazenda. Ofício n.º 230/2026 – Gabinete do Prefeito, em resposta
ao Pedido de Informação n.º 5/2026, com Comunicação Interna n.º 283/2026 da 
Secretaria Municipal de Saúde Pública. EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE 
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS 
DOS EXCEPCIONAIS DE CAMBÉ COM SEDE EM CAMBÉ - Associação de 
Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambé com sede em Cambé, na rua 
Estados Unidos, no 1795, bairro Centro, através de sua Diretoria Executiva, 
devidamente representada por seu Presidente Sr. Erasmo de Paula Machado 
CONVOCA através do presente edital, todos os associados especiais 
contribuintes da mil e vinte e seis) às 10:00 horas em primeira convocação e às 
10:30 horas e trinta Apae, para Assembleia Geral Ordinária no dia 19/05/2026 
(dezenove de maio de dois minutos, em segunda convocação a ser realizada na 
Rua Estados Unidos, 1795- Centro -Cambé - Pr com a seguinte ordem do dia:
1- Aprovação do relatório de atividades encerradas em 31 de dezembro de 2025; 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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2 – Apreciação e aprovação das contas com base nos demonstrativos contábeis 
encerrados em 31 de dezembro de 2025; 3 Outros (se houver). Terão direito de 
votar, nas Assembleias Gerais os associados especiais que comprovem a 
matrícula e a frequência regular há pelo menos 1 (um) ano nos programas de 
atendimento da Apae, e os associados contribuintes, exigindo-se destes a 
adesão ao quadro de associados da Apae há, no mínimo, 1(um) ano, e que 
estejam em dia com suas obrigações sociais e financeiras A Assembleia Geral 
instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença da maioria dos 
associados, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora 
depois, devendo ambas constarem dos editais de convocação, não exigindo a 
lei quórum especial. Comunicado Oficial à Assessoria de Comunicação e 
Presidência 01/2026. Gabinete da Vereadora Ellen Affonso. Por meio deste, 
comunico ao Departamento de Assessoria de Comunicação, Presidência e 
demais setores competentes desta Casa Legislativa que será realizada uma 
audiência pública no dia 05º de maio de 2026, às 14:30h, referente ao projeto 
que institui a Carteira “FIBROCIDADANIA”. Solicitamos, gentilmente, que seja 
providenciado: O protocolo do cerimonial relativo ao evento, e ata. A elaboração 
de um convite oficial em formato digital, que será utilizado para fins de 
divulgação; A reserva do plenário para a data mencionada; A disponibilização de 
toda a estrutura necessária para transmissão e cobertura do evento. Informamos 
que já foi realizada uma reunião prévia sobre o tema, com os encaminhamentos 
iniciais. Assunto da Audiência Pública: PL 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária 
Institui a Carteira “FIBROCIDADANIA” de Identificação da Pessoa com 
Fibromialgia (CIPF) no âmbito do Município de Cambé e dá outras providências.
Indicação formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, 
ao Prefeito, o seguinte INDICATIVO DE PROJETO DE LEI, sugerindo ao 
Chefe do Poder Executivo o envio à Câmara Municipal do Projeto de Lei anexo, 
que “Dispõe sobre a regulamentação da circulação de ciclomotores, bicicletas 
elétricas, patinetes elétricos e equipamentos de mobilidade individual 
autopropelidos no Município de Cambé”. Indicação formulada pela 
Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, que seja 
encaminhado ao setor responsável para que estude a viabilização da renovação 
e melhoria de toda a sinalização de trânsito ao longo da extensão do jardim 
Santa Izabel. Dessa forma, serão prevenidos acidentes, garantindo maior 
segurança para a nossa população; que seja encaminhado ao setor responsável 
o estudo para as melhorias no Centro Esportivo Castelo Branco, localizado na 
Rua Humberto Moreschi, 395 - Residencial Monte Castelo, com especial atenção 
para a melhoria da iluminação e o reforço na segurança do local. Frequentadores 
relatam que o espaço necessita com urgência dessas melhorias, pois se trata de 
um local público de grande importância para toda a comunidade; a renovação da 
pintura das faixas de pedestres nas imediações do Ginásio do Parque 
Residencial Ana Rosa (Edilson Carlos Marigo), localizado na Avenida Antônio 
Raminelli, nº 300. Considerando que diversos moradores relataram a 
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necessidade da melhoria, a fim de garantir maior segurança e mobilidade aos 
pedestres; reforço no patrulhamento com viaturas e implantação de medidas de 
segurança viária nos bairros Golden Park e adjacências. A região, de grande 
fluxo de condomínios, vem sofrendo com frequentes furtos a veículos e 
caminhões deixados nas vias públicas. A segurança está precária e a população 
cobra ações imediatas. Diante disso, solicito: Aumento de rondas com viaturas; 
estudo para instalação de câmeras de monitoramento entre as Ruas Humberto 
Moreschi n 1345 esquina com a Rua Londrina; operações preventivas em 
horários críticos. É urgente garantir tranquilidade e proteção da comunidade.
Indicação formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, 
ao Prefeito, a Retirada de entulhos e madeiras – Rua Cornélio Procópio. Que 
sejam adotadas providências para retirada de diversos entulhos e madeiras 
acumulados na Rua Cornélio Procópio, nas proximidades dos nº 178 e 166, 
evitando riscos à saúde pública, proliferação de insetos e degradação do 
ambiente urbano; Limpeza frequente do Calçadão Central de Cambé - Que seja 
intensificada a lavagem e limpeza periódica do Calçadão Central, considerando 
as reclamações de comerciantes quanto ao mau cheiro causado por fezes de 
pássaros e acúmulo de lixo, garantindo melhores condições de higiene, 
circulação e valorização do comércio local; Fiscalização e limpeza de imóvel 
abandonado – Rua Antônio T. Pietrobon, nº 551 - Que sejam adotadas 
providências de fiscalização, notificação do proprietário e limpeza do imóvel 
localizado na Rua Antônio T. Pietrobon, nº 551, o qual se encontra abandonado, 
com entulhos e proliferação de insetos, havendo ainda relatos de presença de 
animal no local, gerando riscos à vizinhança; Estudo para implantação de pista 
de caminhada e paisagismo – Rua São Judas Tadeu, Jardim Santa Izabel. -que 
seja realizado estudo técnico para viabilizar a implantação de pista de 
caminhada, paisagismo com flores e arborização na Rua São Judas Tadeu, no 
Jardim Santa Izabel, visando melhorar o espaço urbano, incentivar atividades 
físicas e valorizar o local; e Estudo para melhoria viária – Rua Pedro Álvares 
Cabral - Que seja realizado estudo técnico para melhoria das condições de 
tráfego na Rua Pedro Álvares Cabral, considerando a presença de carga e 
descarga de supermercado, obras e estacionamento frequente de caminhões, o 
que compromete a fluidez e segurança do trânsito. Indicação formulada
pelo Vereador Fernando dos Santos Lima, ao Prefeito, a realização 
de estudo técnico visando à instalação de redutor de velocidade na Rua Rio 
Pirapó, nas proximidades do nº 88; a retirada do redutor anteriormente existente, 
moradores relatam que veículos voltaram a trafegar em alta velocidade pelo 
local, aumentando o risco de acidentes e comprometendo a segurança de 
pedestres e condutores. A medida visa proporcionar maior segurança viária à 
região; a realização de roçagem e limpeza na Rua Barão do Rio Branco. O mato 
alto está invadindo a calçada e parte da via, dificultando a circulação de 
pedestres e comprometendo a visibilidade e segurança no local. A medida se faz 
necessária para garantir melhores condições de mobilidade e conservação 
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urbana. Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, 
ao Prefeito, a reforma da calçada da Escola Municipal Rosa Trevisan 
Galhasce. A calçada encontra-se danificada, com trechos quebrados e 
irregulares, dificultando a circulação de pedestres e oferecendo risco de quedas, 
especialmente para crianças, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. A 
reforma é necessária para garantir acessibilidade, segurança e melhores 
condições de acesso à unidade escolar; a reforma e manutenção dos parquinhos 
infantis localizados no Parque Zezão e no Jardim Monte Castelo. Os brinquedos 
encontram- se danificados e necessitando de manutenção, o que pode 
representar risco à segurança das crianças que utilizam os espaços. A 
intervenção é necessária para garantir um ambiente seguro, adequado ao lazer 
infantil e à convivência das famílias; a realização de roçagem da grama ao longo 
da ciclovia localizada no Jardim Santo Amaro. A vegetação encontra-se alta e 
sem manutenção, prejudicando a visibilidade, segurança e utilização da ciclovia 
por ciclistas e pedestres. A roçagem é necessária para garantir melhores 
condições de uso, segurança e conservação do espaço público; a instalação de 
iluminação e lixeiras nas arquibancadas do campo de futebol localizado no 
Jardim Santo Amaro, na Avenida Rio Paraná. A falta de iluminação compromete 
a segurança e o uso do espaço no período noturno, enquanto a ausência de 
lixeiras contribui para o acúmulo de resíduos e degradação do local. A medida 
proporcionará mais segurança, organização, limpeza e melhor aproveitamento 
do espaço pela comunidade; a intensificação do patrulhamento na Avenida 
Esperança, especialmente nos finais de semana, durante a madrugada. 
Moradores relatam que, no período noturno, especialmente aos finais de 
semana, ocorrem práticas de racha (corridas ilegais), colocando em risco a 
segurança de pedestres, moradores e condutores. A intensificação do 
patrulhamento contribuirá para coibir práticas ilegais, reduzir riscos de acidentes 
e aumentar a sensação de segurança na região. Indicação formulada pelo
Vereador Ademilson de Almeida, ao Prefeito, a instalação de placas 
de sinalização de 'Travessia de Animais Silvestres' na Rua São Salvador, 
especificamente no trecho que compreende a área de mata entre o Cemitério 
Municipal e o Jardim Portal do Lago. A medida justifica-se pela alta incidência de 
atropelamentos de fauna silvestre no local, visando não apenas a preservação 
da biodiversidade local, mas também a segurança dos condutores que trafegam 
pela via; a avaliação e possível erradicação e destocamento de árvore 
possivelmente condenada localizada na Rua Antonina, 928, no Jardim Ana Eliza 
III; serviço de poda de árvores na Rua Loanda, no Jd. Ana Eliza, árvores estão 
atrapalhando a iluminação pública. Pedido de Informação formulado pela
Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Prefeito, dentro do prazo legal, que informe
acerca da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2025, que trata de 
alterações no Código de Posturas do Município. A) Em qual fase de tramitação 
o projeto se encontra atualmente? B) Se já houve parecer do Conselho Municipal 
da Cidade de Cambé? C) Considerando a ausência de parecer do Conselho 
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Municipal da Cidade de Cambé até o momento, qual é a previsão para sua 
emissão e encaminhamento? Pedido de Informação formulado pela
Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, e à Secretaria Municipal de 
Saúde, à Secretária Talita Bengozi, o seguinte pedido de informação: 1. Qual o 
prazo atualizado para a conclusão e entrega definitiva da reforma da Unidade 
Básica de Saúde Novo Bandeirantes, localizada na Rua Sadami Anami, nº 73?
2. Quais os motivos da demora na conclusão e entrega definitiva da obra? 3. 
Qual o estágio atual da reforma e o que ainda falta para sua finalização? 4. Existe 
um cronograma definido para a conclusão e entrega da unidade? Em caso 
positivo, que seja encaminhada cópia. Justificativa: A presente solicitação 
decorre da demora na conclusão e entrega definitiva da reforma da Unidade 
Básica de Saúde Novo Bandeirantes, situação que tem gerado insatisfação na 
população local. A falta de informações claras sobre o andamento da obra e, 
principalmente, sobre a previsão de sua conclusão tem gerado dúvidas e 
incertezas quanto à data de entrega definitiva da unidade. Dessa forma, o 
presente pedido tem por finalidade obter informações oficiais e atualizadas, 
garantindo maior transparência e possibilitando o adequado acompanhamento 
da conclusão da referida obra. Pedido de Informação formulado pela
Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito, e à Secretaria Municipal de 
Obras, ao Secretário Antônio Carlos Barreto Júnior, o seguinte pedido de 
informação: 1. Qual o prazo atualizado para a conclusão e entrega definitiva da 
reforma da Unidade Básica de Saúde Novo Bandeirantes, localizada na Rua 
Sadami Anami, nº 73? 2. Quais os motivos da demora na finalização da obra, 
considerando que o prazo inicialmente previsto já foi ultrapassado? 3. Qual o 
estágio atual da reforma e quais serviços ainda precisam ser executados para 
sua conclusão? 4. Existe um novo cronograma definido para a entrega da obra? 
Em caso positivo, que seja encaminhada cópia Justificativa: A presente 
solicitação decorre da demora na conclusão e entrega definitiva da reforma da 
Unidade Básica de Saúde Novo Bandeirantes, situação que tem gerado 
insatisfação na população local. Apesar do avanço da obra, não há informações 
claras e atualizadas quanto ao seu andamento e, principalmente, quanto ao 
prazo para sua finalização. A ausência dessas informações tem contribuído para 
o aumento das dúvidas e da cobrança por parte da comunidade. Registra-se, 
ainda, que já foram realizadas diversas tentativas de obtenção de 
esclarecimentos junto à Secretaria Municipal de Obras, porém sem respostas 
conclusivas até o presente momento. Dessa forma, o presente pedido tem por 
finalidade obter informações oficiais e atualizadas acerca da obra, garantindo 
maior transparência e possibilitando o adequado acompanhamento de sua 
execução até a efetiva conclusão. Comunicação Interna n.º 19/2026, da 
Comissão de Constituição e Justiça. Pedido de Informação, A Comissão de 
Constituição e Justiça (CCJ), no exercício de suas atribuições regimentais, vem, 
respeitosamente, por meio deste, solicitar informações da Secretaria de 
Assistência Social acerca da entidade “Instituto SOS Carlinhos”, inscrita no 
CNPJ nº 44.882.749/0001-85. Considerando a ausência de resposta ao 
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expediente anteriormente encaminhado, reapresenta-se o presente pedido, a fim 
de viabilizar a continuidade da análise da matéria. Conforme análise do Projeto 
de Lei nº 47/2025, de autoria dos Vereadores Ademilson de Almeida e Pi da 
Terraplanagem, que visa conceder o título de utilidade pública municipal à 
referida instituição, verifica-se que sua finalidade consiste na realização de 
atividades de assistência social, distribuição de alimentos e promoção da 
dignidade humana. Nos termos do Art. 3º, inciso VII, da Lei Municipal nº 2.828, 
de 22 de dezembro de 2016, estabelece-se que, “quando na área de assistência 
social, deverá apresentar certidão de inscrição no Conselho de Assistência 
Social do Município”. Diante do exposto, solicita-se a gentileza de informar se o 
“Instituto SOS Carlinhos” possui a devida certidão de inscrição junto ao Conselho 
de Assistência Social do Município. Ressalta-se que a presente informação é de 
extrema relevância para a regular tramitação e adequada análise do referido 
Projeto de Lei. Comunicação Interna n.º 20/2026, da Comissão de 
Constituição e Justiça. Pedido de Informação - A Comissão de Constituição, 
Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições 
Legislativas, Apreciação de Contas do Município e Veto da Câmara Municipal de 
Cambé, no uso de suas atribuições regimentais, vem, respeitosamente, solicitar 
as seguintes informações, necessárias ao regular prosseguimento da análise do 
Projeto de Lei nº 14/2024. Em razão da ausência de resposta ao pedido 
anteriormente encaminhado, torna-se necessária a presente reiteração, visando 
à continuidade da análise da matéria. Diante disso, solicita-se: 1. Matrícula 
Atualizada dos Imóveis: Envio de cópia atualizada das matrículas dos imóveis 
localizados no Parque São Jorge, Gleba Cambé, vinculados ao Projeto de Lei nº 
14/2024, especialmente os lotes nele discriminados. 2. Comprovação do “Habite￾se”: Encaminhamento da cópia do “Habite-se” das edificações existentes nos 
referidos imóveis, bem como informações quanto à sua regular averbação junto 
ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé. Ressalta-se que tais 
informações são indispensáveis para a verificação da legalidade e regularidade 
da concessão da Escritura Definitiva à empresa Inaqua Indústria e Comércio de 
Produtos para Piscinas Ltda – EPP, conforme a legislação municipal vigente.
Diante da relevância da matéria, solicita-se que as informações sejam 
encaminhadas com a máxima brevidade possível, a fim de permitir a adequada 
análise por esta Comissão. PROPOSITURAS QUE DERAM ENTRADA: 
Projeto de Lei n.º 13/2026 que “Institui, no Município de Cambé, o Dia Municipal 
do Cuidado Integral e da Educação em Diabetes e dá outras providências”, de 
autoria da Vereadora Patrícia Guedes Merética. Projeto de Lei n.º 14/2026 que 
“Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica 
nos contratos de prestação de serviços terceirizados firmados pela 
Administração Pública do Município de Cambé, e dá outras providências”, de 
autoria da Vereadora Viviani Vallarini Bini. PARECERES: não houve. 
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou 
para a Comissão de Constituição e Justiça e Procuradoria Jurídica da Casa os 
Projetos de Leis n.º 13/2026 e n.º 14/2026. Para Comissão de Obras Públicas, 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Viação, Urbanismo, Saúde, o Projeto de Lei n.º 13/2026 e para a Comissão de 
Participação Popular o Projeto de Lei n. º14/2026. INDICAÇÕES VERBAIS:
Vereadora Patrícia Guedes Merética, a) Implantação de faixa elevada em 
frente ao Colégio Manoel bandira, Jardim Rian, o local apresenta grande 
circulação de alunos, em especial nos horários de entrada e saída o que 
aumento o risco de acidentes; b) Cobertura na entrada e saída da Escola Maria 
Rosa, no Jardim São Paulo, em dias chuvosos fica mojito difícil para pegar as 
crianças; c) Devolução do bebedouro da UBS do Jardim São Paulo, este foi 
levado para manutenção e ainda não voltou, bem como disponibilização de mais 
cadeiras, com a possibilidade de troca das cadeiras em madeira para cadeiras 
de ferro. Vereador André Luis Borsato Garcia, Manutenção das vias do 
Rancho Ringo, estas foram danificadas por causa das fortes chuvas. Vereadora 
Viviani Vallarini Bini, a) Instalação de ponto de ônibus, na Avenida Esperança 
em frente ao n.º 1559; b) Pintura de faixa de estacionamento em frente ao nº 
3276, na Avenida Esperança; c) Agilidade na implantação de escoamento de 
água no Rancho Ringo; d) Reforma da Unidade de Saúde do Jardim São Paulo.
Vereadora Ellen Affonso Gois, Realização de estudo técnico para implantação 
de quebra-molas ou melhorias na sinalização na Rua Antonina esquina com a 
Rua Paraná Sport Club. Agilidade na limpeza de bueiros, em toda a cidade, visto 
que em razão das chuvas estes favorecerem alagamentos. Vereador Fernando 
dos Santos Lima, Adequação da praça do Jardim Josiane, o local é um terreno 
irregular que não aparência de praça, mas é uma praça. O espaço necessita de 
adequação; Revitalização do canteiro central da Avenida Humberto Moreschi; 
Implantação de lixeiras, na Avenida Gabriel Freceiro de Miranda, a fim de coibir 
o descarte irregular de lixo na ciclovia. Vereador Ademilson de Almeida, Na 
Chácara Rancho Ringo e Estrada Velha da Warta, a melhoria nas respectivas 
estradas. Vereador Isaias Proença de Farias, em relação ao Rancho Ringo, 
nas Rua Manga Larga, Andaluz, Mustang, Apalousa, Quarto de Milha, 
necessitam de manutenção constante, bem como providencias para o 
recolhimento e fiscalização de depósitos de entulhos e lixo na entrada do bairro; 
no calçadão, a implantação de escoamento e acessibilidade. Vereador Izalino 
Apolinário Lopes, Implantação de Ponto de ônibus na rotatória da Avenida 
Antônio Raminelli, Manutenção na estrutura do ponto de ônibus deteriorado na 
Avenida Antônio Raminelli nº 1288 o ponto de ônibus está com a estrutura 
quebrada, bem como em frente ao nº 1080. Vereador Odair José Paviani, 
Redutor de velocidade na Rua Esperança, no trecho próximo ao Condomínio 
Village e Buffet Viena. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: Em 
segunda e última discussão e votação o Projeto de Lei n.º 12/2026 que 
“Altera a Lei nº 3.270, de 12 de agosto de 2.025 que dispõe sobre autorização 
de locação e cessão de uso de imóvel locado pelo Município de Cambé em favor 
do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública, 
para a instalação da sede da Delegacia de Polícia local e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Colocado em discussão fizeram 
uso da palavra os Vereadores e Vereadoras: Patrícia Guedes Merética, 
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Fernando dos Santos Lima, Ellen Affonso Gois e Viviani Vallarini Bini. Colocado 
em votação, o Projeto de Lei n.º 12/2026 foi aprovado por 9 (oito) votos 
favoráveis, em segunda e última votação. PERÍODO DAS EXPLICAÇÕES 
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os Vereadores e Vereadoras: Ellen Affonso 
Gois, Viviani Vallarini Bini e Patrícia Guedes Merética. Em seguida, o Senhor 
Presidente convocou os senhores Vereadores para a 12ª Sessão Ordinária a ser 
realizada no dia 4 de maio próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor 
presidente declarou encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaías 
Proença de Farias, Primeiro-Secretário lavrei a presente ata que depois de 
aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. /=/=/=/=/=/=/=//=/=/=/=
Odair José Paviani Isaías Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 06/05/2026 17:10:15 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 08/05/2026 11:36:56 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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