norma nº 12/2026

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 11.5.2026
 
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4.5.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/cc3c171f-1c30-4076-a9d6-22a3d3d5ed7f.
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Aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luis Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 12ª (DÉCIMA SEGUNDA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a 
Sessão, o senhor Presidente convidou o Senhor Luciano Bini, para fazer a leitura 
de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou em 
votação a Ata da 11ª Sessão Ordinária realizada em 27 de abril de 2026, sem
discussão, foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO 
EXPEDIENTE: Ofício n.º 251/2026 – Gabinete do Prefeito, em resposta ao 
Pedido de Informação n.º 13/2026. Ofício n.º 252/2026 – Gabinete do Prefeito, 
em resposta ao Pedido de Informação n.º 10/2026. Ofício n.º 254/2026 –
Gabinete do Prefeito, em resposta ao Pedido de Informação n.º 14/2026.
CONVITE - A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE LONDRINA, POR SEU 
PREFEITO TIAGO AMARAL, E A CAMARA MUNICIPAL DE LONDRINA POR 
SEU PRESIDENTE EMANOEL, TEM A HONRA DE CONVIDAR PARA A 
SESSAO SOLENE DE ENTREGA DE: TÍTULO DE CIDADÃO BENEMERITO À 
FILIPE BARROS BAPTISTA DE TOLEDO RIBEIRO. A propositura de entrega 
foi da vereadora Jéssicão e o evento será realizado às 19 h do dia 06 de maio 
de 2026, quarta feira na sede do legislativo municipal, Rua Gov. Parigot de 
Souza 145, centro cívico, Londrina PR. Indicação formulada pelo Vereador 
André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito: a) limpeza de bueiros (bocas de lobo) 
na Rua Curitiba Que seja realizada a limpeza e desobstrução dos bueiros (bocas 
de lobo)localizados ao longo da Rua Curitiba, os quais se encontram com 
acúmulo de lixo e sujeira, conforme reclamações da população, ocasionando 
dificuldade no escoamento das águas pluviais em dias de chuva e transtornos 
aos moradores; b) Fiscalização e limpeza de lote com mato alto – Rua das 
Capitanias, proximidades do n. 171Que sejam adotadas providências de 
fiscalização, notificação do proprietário e limpeza do lote localizado na Rua das 
Capitanias, nas proximidades do nº 171, o qual se encontra com mato alto, 
gerando reclamações da população quanto à presença de animais peçonhentos, 
oferecendo risco à saúde pública. As solicitações visam garantir melhores 
condições de drenagem urbana, saúde pública e segurança da população. A 
limpeza dos bueiros é essencial para prevenir alagamentos, enquanto A 
fiscalização de terrenos com mato alto evita a proliferação de insetos e animais 
peçonhentos, contribuindo para o bem-estar dos moradores. Indicação 
formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito: a) a 
implantação de uma quadra de tênis em local a ser definido pela Secretaria. O 
município não dispõe de espaço público para a prática da modalidade, limitando 
o acesso ao esporte e lazer; b) a construção de uma pista de skate no Parque 
João Paulo II. A medida atende à demanda de jovens praticantes que não 
possuem um espaço adequado e seguro para a pratica deste esporte; c) à 
Secretaria de Trânsito a realização de estudo para regulamentação do 
estacionamento em toda a extensão da Rua Rio Paraná, no Jardim do Café, 
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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tendo em vista que a sinalização atual permite a ocupação de ambos os lados 
da via. A medida contribuirá para a segurança viária e para a melhoria da fluidez 
do tráfego na região. Na certeza do atendimento das indicações com a maior 
brevidade possível, aproveitamos o ensejo para reiterarmos protestos de 
elevada estima e distinta consideração. Indicação formulada pela Vereadora
Ellen Affonso Gois, ao Prefeito: a) seja realizada a coleta de móveis inservíveis 
e galhos nas imediações do jardim Andaluzia e Jardim do Café. Moradores da 
região relatam o acúmulo desses materiais, que podem representar risco à 
saúde pública, servindo como possíveis focos de proliferação do mosquito da 
dengue e abrigo para animais peçonhentos. A limpeza adequada contribuirá 
para a segurança e o bem-estar da comunidade local, b) seja avaliada a melhoria 
ou até mesmo novas instalações de iluminação na via pública, nas imediações 
da Av. Marcelino Gonzáles, no Parque Residencial Ana Rosa, onde estão 
localizadas as quadras esportivas e o parque infantil. Assim bem como em toda 
extensão da Rua Avelino José da Silva aproxima a PR-445.A população ressalta 
que se trata de vias com considerável fluxo de veículos e grande quantidade de 
frequentadores do espaço esportivo e infantil. A execução do reparo contribuirá 
para a segurança viária e o bem-estar da comunidade local; c) providencie a 
revitalização da academia ao ar livre nas imediações do Jardim Santo Izabel. 
Visto que os frequentadores relatam que os aparelhos precisam de reparos, bem 
como de pinturas. Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, 
ao Prefeito: a) instalação de brinquedos sensoriais nas principais praças do 
município de Cambé. A presente indicação tem como objetivo promovera 
inclusão social e o desenvolvimento integral das crianças no município. A
solicitação fundamenta-se em informações oficiais encaminhadas por meio de 
resposta a Pedido de Informação, prestadas pela Prefeitura Municipal de 
Cambé, por intermédio das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, 
conforme os dados apresentados, atualmente o município conta com 
aproximadamente 526 crianças atendidas pela Secretaria de Saúde e 367 
alunos acompanhados pela rede municipal de educação com deficiência e/ou 
transtornos do neuro desenvolvimento, o que reforça a necessidade de 
ampliação de políticas públicas inclusivas também nos espaços de lazer. OS 
brinquedos sensoriais promovem inclusão social, estimulam o desenvolvimento 
cognitivo, motor e emocional das crianças e garantem acessibilidade para 
crianças com deficiência ou transtornos do neuro desenvolvimento. Além disso, 
contribuem para o fortalecimento da convivência social, permitindo que todas as 
crianças compartilhemos mesmos espaços públicos de lazer de forma igualitária. 
A instalação desses equipamentos tornará as praças mais acolhedoras, 
educativas e inclusivas, atendendo não apenas às demandas identificadas pelas 
áreas técnicas do município, mas beneficiando todas as famílias de Cambé. 
Diante do exposto, e considerando a relevância social da medida, solicita-se a 
adoção das providências necessárias para a implementação desta importante 
melhoria nos espaços públicos do município. Pedido de Informação formulado 
pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito, conforme protocolo 
apresentado à Administração Municipal em 30/03/2026, as servidoras 
requerentes pleiteiam o enquadramento no Quadro Próprio do Magistério 
Municipal, com base na Lei Federal nº 15.326/2026, alegando o exercício de
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funções típicas de docência na Educação Infantil, bem como a necessidade de 
adequação ao piso salarial nacional do magistério. Diante disso, requer-se ao 
Executivo Municipal que informe: 1. Se o processo administrativo nº 
002602/2026 foi devidamente recebido e protocolado, informando sua atual 
tramitação e setor responsável pela análise. 2. Se a solicitação já está sendo 
analisada pelas Secretarias competentes, especialmente Educação e 
Administração, indicando o estágio atual da análise. 3. Se foi solicitado ou 
elaborado parecer jurídico e/ou técnico acerca da aplicação da Lei Federal nº 
15.326/2026 ao caso concreto das servidoras requerentes. 4. Se existe estudo 
de impacto financeiro e orçamentário para eventual reenquadramento funcional 
e equiparação salarial pleiteados. 5. Se há previsão para conclusão da análise 
administrativa do referido pedido. PROPOSITURAS QUE DERAM 
ENTRADA: Projeto de Lei n.º 15/2026 que “Dispõe sobre a substituição de 
sinais sonoros em instituições de ensino públicas e a adoção de medidas de 
inclusão sensorial no Município de Cambé”, de autoria da Vereadora Patrícia 
Guedes Merética. Projeto de Lei n.º 16/2026 que “Dispõe sobre as Diretrizes 
para a Elaboração e Execução a Lei Orçamentária Anual do Município de Cambé 
para o exercício de 2027 e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo Municipal. Projeto de Lei n.º 17/2026 que “Altera a Lei Municipal nº 
3.307, de 26 de novembro de 2025, que institui o Plano Plurianual do Município 
de Cambé para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências”, de autoria 
do Poder Executivo Municipal. PARECERES: não houve. 
ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O Senhor Presidente encaminhou 
para a Comissão de Constituição e Justiça e Procuradoria Jurídica os Projetos 
de Lei n.º 15/2026, nº 16/2026 e n.º 17/2026, bem como para as Comissões de 
Obras Públicas (COPVUSE) e Participação Popular (CPPTL). INDICAÇÕES 
VERBAIS: Vereadora Viviani Vallarini Bini: Melhorias no portão de acesso da 
horta comunitária do Jardim São Paulo, na Rua Bernardino de Campos, o atual 
portão não permite a entrada de caminhões, o que dificulta a entrada de 
suprimentos e insumos utilizados pelos cultivadores; Instalação de iluminação 
pública na Avenida Mauro Pavinato, nas proximidades do Parque João Paulo II, 
onde o trecho apresenta baixa iluminação o que compromete a segurança e 
pedestres e motoristas, especialmente no período noturno; Realização de 
limpeza da viela localizada no Jardim Boa Vista, o local apresenta acúmulo de 
lixo e vegetação, gerando transtornos e risco à saúde pública, bem como a 
retirada de pedras (raspa asfáltica); Realização de limpeza e recuperação da via 
na Rua Plutão, próximo ao n. 22, no Parque maracanã, o local apresenta 
acúmulo de sujeira e desgasta na via prejudicando a trafegabilidade e o bem￾estar dos moradores; Regularização, retirada e organização dos fios de telefonia 
soltos ou baixos em vias públicas, representa risco à segurança de pedestres, 
ciclistas e motociclistas podendo ocasionar acidentes. Vereadora Ellen Affonso 
Gois: a) Manutenção dos aparelhos de ar-condicionado no Centro de Eventos 
do Cambé IV, um dos equipamentos está desativado e outro aparelho está com 
defeito; b) Na Casa de velório do Cambé IV, a manutenção dos aparelhos de ar￾condicionado que estão sem funcionar há meses. Vereador Ademilson de 
Almeida: a) Reforma do Centro Comunitário do Rua Sociedade Esportiva
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Palmeiras, no Jardim Morumbi; b) Iluminação pública no Jardim Campos Verdes 
e Jardim Água da Esperança, com lâmpadas em LED. Vereador Isaias Proença 
de Farias: a) Implantação de quebra-molas ou redutor de velocidade na Rua 
Londrina, no trecho na divisa com o município de Londrina, sentido o Parque de 
Exposições Ney Braga; e b) intervenção na viela existente no Jardim Boa Vista, 
com a implantação de calçamento, nos moldes das construídas em fundo de 
vale, com 1,2mts de largura, guia de acessibilidade e iluminação pública.
Vereador Odair José Paviani: a) Redutor de velocidade em frente ao Fórum 
Eleitoral, na Rua Esperança com a Rua Santo Cassaro. O local é de grande fluxo 
de veículos e uma confluência de vias, o que potencializa a acidentes; e b) 
Atenção especial, no setor de identificação, no que tange ao agendamento 
eletrônico via internet. Muitas pessoas reclamam na dificuldade de agendamento 
denotada pelo demora em conseguir horário. TRIBUNA LIVRE: não houve.
ORDEM DO DIA: não houve. PERÍODO DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
Fizeram uso da palavra os Vereadores e Vereadoras: Isaias Proença de Farias, 
Ellen Affonso Gois, Viviani Vallarini Bini, Odair José Paviani e Izalino Apolinário 
Lopes. Em seguida, o Senhor Presidente convocou os senhores Vereadores 
para a 13ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de maio próximo. Nada 
mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente 
sessão. E para constar, eu, Isaías Proença de Farias, Primeiro-Secretário lavrei 
a presente ata que depois de aprovada será assinada por mim e pelo Senhor 
Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=
Odair José Paviani Isaías Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 12/05/2026 13:47:45 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 15/05/2026 15:11:27 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente.
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