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norma nº 14/2026

Tipo Portarias - Outros
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaO Presidente da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente da Lei Complementar nº. 48/2020, RESOLVE: Art. 1º: - Designar os servidores JOSÉ PINHEIRO NETO, matrícula nº. 82, JUCIARA FERRAZ BACINELLO, matrícula nº. 83 e LUCIANO RADIGONDA, matrícula nº. 174, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância Investigativa e Processo Administrativo Disciplinar, nos termos da Lei Complementar nº. 48/2020, que dispõe sobre a Sindicância Investigativa e o Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a fim de realizarem Diligências Prévias referentes aos supostos atos atribuídos ao servidor da matrícula nº. 31, conforme o disposto na referida Lei, especialmente em seus arts. 23 a 25.
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~~ C@cWw;JCa 91C~at de C@rur!Wé 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE PRESIDÊNCIA 
PORTAR IA N° 14 - 2()26 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais, aspecialmente da Lei Complementar n° 48/2020; 
RESOLVE: 
Art. 1° Designar os servidores JOSE PINHEIRO NETO, matrícula no 82; JUCIARA FERRAZ 
BACINELLO, matrícula n° 83; e LUCIANO RADIGONDA, matrícula 174, para, sob a presidência do 
primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância lnvestigativa e Processo Administrativo Disciplinar, 
nos termos da Lei Complementar n° 48/2020, que dispõe sobre a Sindicância lnvestigativa e o 
Processo Administrativo Disciplinar no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, a 
fim de realizarem Diligências Prévias referentes aos supostos fatos atribuídos ao servidor da 
matrícula n° 31 , conforme o disposto na referida Lei, especialmente em seus arts. 23 a 25. 
Art. 2° Fica definido o prazo de 30 (trinta) dias corridos para conclusão dos trabalhos, contados da 
data da publicação deste ato. 
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.' 
Cambé, 26 de fevereiro de 2026. 
tcaoo no Jornal 
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Edição: N. 0 
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Odair José Paviani 
Presidente 
L.I'J.P.J.: veículo !JUblícação: Olr 
3 ~1-~~ .. ~-;\,kj ~~<1;' 6 81-000 • Cambé- PR 1 Fone: (43) 3174-1812 1 www.cambe.pr.leg.br -· 'm' ......... _ _... ....... .:.x~--...-.-...o.;..;..;~--,;.z 
Assinado eletronicamente por: 
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521 .1 59-**) 
em 26/02/2026 13:1 1 :07 com assinatura qualificada (I CP-Brasil) 
Este documento é cópia do original assinado eletronicamente. 
Para obter o original utilize o código QR abaixo ou acesse o endereço: 
https://camaracambe.eciga.consorciociga .gov .br/#/documento/1 c4603f8-1 f96-43e 7 -b99c-7 d0aaef220ae

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