norma nº 13/2026

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 18.5.2026
 
ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 11.5.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
Este documento é cópia do original, para obtê-lo acesse https://camaracambe.eciga.consorciociga.gov.br/#/documento/57738450-c327-43ef-b79c-a19416b8654b.
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ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 11/5/2026.FL. 1
Aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis sob a presidência 
do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o Vereador
Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de Almeida, André 
Luis Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos Lima, Izalino 
Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia Guedes 
Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão 
Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a Sessão, 
o senhor Presidente convidou o Vereador Ademilson de Almeida, para fazer a 
leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou 
em votação a Ata da 12ª Sessão Ordinária realizada em 4 de maio de 2026, sem
discussão, foi aprovada por unanimidade de votos. Antes do período do 
expediente o senhor Presidente retificou o ocorrido na sessão ordinária do dia 4 
de maio de 2026 dizendo “na sessão da semana passada a Vereadora Ellen 
Affonso durante o período das explicações pessoais alegou que supostamente 
o comentário dela feito na transmissão ao vivo da audiência pública da Lei de 
Diretrizes Orçamentais realizada neste plenário no dia 29 de abril teria sido 
apagado. No entanto, cabe esclarecer e destacar que isso não aconteceu e que 
o comentário da vereadora assim como, de outro munícipe seguem registados 
no vídeo ao vivo, aqueles salvos em nosso canal do Youtube. Os comentários 
podem ser encontrados a partir do minuto cinquenta e dois e cinquenta e três. 
Vale ressaltar que comentários feitos em transmissões ao vivo ficam salvas a 
partir do tempo em que são publicados o que é um padrão da plataforma e não 
uma escolha. O que foi mostrado para a vereadora ainda na semana passada 
logo após a sessão, a Presidência reforça o compromisso dos servidores dessa 
casa em especial da assessoria de imprensa com o respeito a dedicação e o 
trabalho isonômico com todos os vereadores”. PERÍODO DO EXPEDIENTE:
Ofício n.º 276/2026 – Gabinete do Prefeito, com anexo as comunicações 
internas n.º 662/2026 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e 
n.º 264 – Secretaria Municipal de Planejamento, em resposta ao Pedido de 
Informação n.º 15/2026. Ofício n.º 272/2026 – Gabinete do Prefeito. 
ASSUNTO: Solicita reserva do Plenário para realização de Audiência Pública 
relativo à Lei de Responsabilidade Fiscal, a ser realizada no dia 27 de maio de 
2026, às 09:00h. Na oportunidade, estendemos o convite a Vossa Excelência e 
aos demais Vereadores a participarem da solenidade de suma importância para 
nossa sociedade. Ofício n.º 195/2026 – Secretaria Municipal de Saúde, 
ASSUNTO: Solicita reserva do Plenário para realização de Audiência Pública 
onde serão demonstrados os resultados financeiros e de produção dos 
estabelecimentos de saúde referente ao primeiro quadrimestre de 2026 pela 
Secretaria Municipal de Saúde. A Audiência será realizada dia 29 de maio de 
2026, às 09:00h. Aproveito a oportunidade para convidar Vossa Excelência, os 
nobres vereadores, e a comunidade em geral para participar dessa audiência, 
reforçando a importância do controle social e da colaboração entre o poder 
legislativo e a gestão pública. Indicação formulada pela Vereadora Ellen 
Affonso Gois, ao Prefeito, que seja realizada a coleta de móveis inservíveis e 
galhos nas imediações do jardim vitória e Conjunto Habitacional Dr. Jose dos 
Santos Rocha. Moradores da região relatam o acúmulo desses materiais, que 
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podem representar risco à saúde pública, servindo como possíveis focos de 
proliferação do mosquito da dengue e abrigo para animais peçonhentos; e 
providencie a revitalização e instalação de novos aparelhos na academia ao ar 
livre do Centro Esportivo Castelo Branco, localizado na Rua Humberto Moreschi, 
395. Visto que os frequentadores relatam que os aparelhos precisam de reparos, 
bem como de pinturas. Indicação formulada pelo Vereador Odair José 
Paviani, ao prefeito, Providências quanto estudo para realizar reforma na Escola 
Municipal Irmã Hilda Soares, tendo em vista a necessidade de melhorias em sua 
estrutura física. A unidade apresenta algumas questões estruturais, como 
goteiras e outros problemas decorrentes do desgaste natural do prédio, situação 
que pode comprometer o conforto e a segurança de alunos, professores e 
demais servidores da comunidade escolar. Indicação formulada pelo Vereador 
Ademilson de Almeida, ao prefeito, que sejam construídas rampas de acesso 
nas esquinas da Rua Marechal Floriano Peixoto; que seja instalado Iluminação 
no Parquinho do Jd. Ana Rosa, anexo ao Campinho do Jd. Ana Rosa; que seja 
instalado pontos de hidratação e vigilante com abrigo físico no Campo de Futebol 
“Meu Campinho do Jd. Ana Rosa”; e melhorias no asfalto e iluminação na 
Estrada do Caramuru, especialmente nas proximidades do Condomínio Terras 
de Canaã, local de grande movimentação, mas com pouca iluminação e 
segurança. Indicação formulada pelo Vereador André Luis Borsato Garcia, 
ao prefeito, Estudo para melhoria da sinalização e adequação viária na Rua 
Edésio Zerbetto, esquina com a Avenida Antônio Raminelli - Que seja realizado 
estudo técnico para melhoria da sinalização e adequação do tráfego na Rua 
Edésio Zerbetto, no cruzamento com a Avenida Antônio Raminelli, tendo em 
vista que veículos vêm sendo estacionados em ambos os lados da via, o que 
provoca lentidão no trânsito, dificulta a circulação de veículos e pode ocasionar 
acidentes. Sugere-se a avaliação de medidas como restrição de estacionamento 
em um dos lados da rua, reforço da sinalização horizontal e vertical ou outras 
soluções de engenharia de tráfego que se mostrem adequadas. A presente 
indicação tem por objetivo melhorar a fluidez do trânsito e garantir maior 
segurança aos motoristas e pedestres que utilizam a via. O estacionamento em 
ambos os lados da Rua Edésio Zerbetto reduz significativamente o espaço de 
circulação, especialmente em horários de maior movimento, aumentando o risco 
de acidentes e transtornos aos moradores e usuários da região. Indicação 
formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao prefeito, seja 
realizado o levantamento, por regiões, das árvores condenadas no município, 
promovendo a sua substituição por mudas adequadas. A medida melhora o 
visual urbano, contribui para a preservação ambiental e evita acidentes 
causados pela queda de árvores; a instalação de placas de sinalização alertando 
sobre a presença de animais silvestres nas vias localizadas no fundo de vale dos 
bairros Ecoville e Jardim Água da Esperança. A sinalização reduz riscos de 
acidentes e protege a fauna local; reforma da quadra de esportes localizada na 
Rua Rocha Pombo, no Jardim Silvino. A melhoria do espaço incentiva a prática 
esportiva e promove lazer com segurança à comunidade; a restauração do piso 
da quadra de futsal (piso sintético), localizada na Rua Antonina, no Jardim Ana 
Elisa III. A recuperação do piso promove maior segurança e contribui para a 
adequada conservação do espaço público. Indicação formulada pela
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Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao prefeito, a realização de reforma no 
Centro/Escola de Formação do Jardim Tarobá, incluindo melhorias no piso e na 
parte elétrica da unidade. O espaço encontra-se com as atividades paralisadas 
devido à necessidade de melhorias estruturais, especialmente relacionadas ao 
piso e às instalações elétricas, que atualmente não oferecem condições 
adequadas de uso e funcionamento; a instalação e manutenção de torneiras em 
pontos estratégicos do Cemitério Municipal, visando facilitar a lavagem e limpeza 
do local pelos visitantes. Frequentadores e funcionários do cemitério relatam 
dificuldades no acesso à água para limpeza e manutenção dos túmulos, 
especialmente em locais onde já existe infraestrutura parcial instalada. Solicita￾se a instalação/manutenção de torneiras nos seguintes pontos: - próximo à 
árvore onde são realizadas as missas; - no corredor de entrada ao lado da 
capela, onde já existe encanamento com ponto disponível, faltando apenas a 
instalação da torneira; - em local onde já há estrutura semelhante a uma pia, 
porém a torneira foi retirada e necessita reposição. As melhorias proporcionarão 
mais comodidade, organização e melhores condições de atendimento aos 
visitantes, especialmente em datas de maior movimento e celebrações 
religiosas; realização de recapeamento asfáltico na Marginal José Carlos 
Muffato, bem como a implantação de faixa elevada nas proximidades do nº 478, 
no Jardim Riviera, além da repintura das faixas de sinalização ao longo de toda 
a marginal. A via apresenta desgaste no pavimento e sinalização apagada, 
comprometendo a segurança e a organização do trânsito. Além disso, a 
implantação da faixa elevada nas proximidades do nº 478 é necessária devido 
ao grande fluxo de veículos e pedestres, proporcionando travessia mais segura 
e redução da velocidade dos veículos; a realização de estudo técnico visando à 
instalação de quebra-molas e melhorias na sinalização de trânsito no Jardim 
Vitória. Moradores relatam que veículos trafegam em alta velocidade pelas vias 
do bairro, aumentando o risco de acidentes e comprometendo a segurança da 
população. A implantação de redutores de velocidade e reforço na sinalização 
contribuirão para melhor organização do trânsito redução de velocidade e maior 
segurança para pedestres e motoristas; e a realização de estudo técnico visando 
à implantação de quebra-molas na Rua Jan Remesik, no Jardim Boa Vista. 
Moradores da região relatam que veículos trafegam pelo local em velocidade 
elevada, colocando em risco pedestres, ciclistas e demais usuários da via. A 
implantação do quebra-molas contribuirá para redução da velocidade, prevenção 
de acidentes e aumento da segurança viária no bairro. Indicação formulada 
pelo Vereador Fernando dos Santos Lima, ao Prefeito, a regularização e 
implantação de passagem no canteiro central localizado no cruzamento da Rua 
Adelino Bianchini com a Rua Humberto Moreschi. A medida visa melhorar a 
mobilidade urbana e proporcionar maior segurança aos moradores, pedestres e 
condutores que utilizam diariamente o local, garantindo melhores condições de 
acesso e circulação na região. Indicação formulada pelo Vereador Izalino 
Apolinário Lopes, ao Prefeito, um estudo para implantação de uma faixa 
elevada na Rua Francisco Delgado Sanches em frente ao nº504 – Vila Prata; 
seja realizado um estudo técnico para viabilizar a criação e ampliação de vagas 
de estacionamento no canteiro central, na região mencionada (Rua Francisco 
Delgado Sanches) tendo em vista a grande demanda existente no local, a falta
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de vagas acaba dificultando o acesso aos comércios, prejudicando o 
atendimento aos clientes, o movimento das empresas e até mesmo a mobilidade 
da região; a Secretaria competente que seja realizada, com urgência, a limpeza 
em torno da mata do Jardim Ana Rosa, devido a quantidade grande de mato, a 
situação tem dificultado a passagem e a caminhada dos pedestres, além de 
causar preocupação aos moradores quanto à saúde pública; na mata de cima 
localizada na Rua Estéfano Paranzini esquina com a Rua Serafim Rubbo a 
fiscalização, uma vez que foram deixadas por uma empresa várias vigas de 
concreto em cima da grama o que está danificando a área verde. Peço que a 
empresa responsável seja notificada para realizar a retirada imediata do material 
e que sejam tomadas as medidas cabíveis; à Secretaria de Obras e Serviços 
Públicos (ou setor correspondente de Iluminação), a seguinte indicação: Que 
seja realizada, em caráter de urgência, a manutenção e ampliação da rede de 
iluminação pública na Avenida Antônio Raminelli, abrangendo os seguintes 
pontos: Instalação de 04 (quatro) novos postes de iluminação em pontos escuros 
da referida avenida;• Reparo total do sistema de iluminação na ilha situada acima 
do Ginásio de Esportes (sentido Cambé IV); Substituição de 02 (dois) postes 
danificados por colisão na primeira ilha da pista de caminhada, restaurando a 
iluminação para os pedestres. Pedido de Informação de autoria do Vereador 
Isaias Proença de Farias, ao Prefeito dentro do prazo legal informe: 1. Qual a 
atual situação do prédio onde funcionava o antigo atendimento 24 horas? 
(endereço: Av. Pedro Viriato Parigot de Souza). 2. Informar qual o montante 
atualizado de débitos de IPTU e demais taxas municipais incidentes sobre o 
referido imóvel? bem como esclarecer se existe acordo de parcelamento ou 
processo de execução fiscal em curso? 3. Solicito informar qual o valor total 
eventualmente abatido em tributos do grupo Golden Cross, a título de aluguel, 
cessão ou uso do espaço durante o período em que o imóvel foi utilizado pela 
municipalidade? 4. Fiscalização de Posturas e Vigilância Sanitária: Quantas 
notificações ou multas foram aplicadas ao proprietário nos últimos 24 (vinte e 
quatro) meses em razão do estado de abandono, acúmulo de lixo, mato alto ou 
possíveis focos de dengue? 5. Existe laudo recente da Vigilância Sanitária ou da 
Defesa Civil acerca das condições estruturais e de salubridade do imóvel? 6. 
Providências Administrativas: Informar quais medidas estão sendo adotadas 
pelo Município para exigir do proprietário a limpeza a fim de evitar riscos à saúde 
pública, como proliferação de animais peçonhentos? 7. Destinação Futura: 
Informar se há estudo ou projeto visando à desapropriação por interesse público, 
ou eventual aplicação de instrumentos legais, como IPTU progressivo no tempo, 
em caso de descumprimento função social da propriedade. JUSTIFICATIVA: A 
presente solicitação se faz necessária tendo em vista a relevância do referido 
espaço para a comunidade, especialmente no que se refere à saúde da 
população do entorno, considerando os riscos relacionados à dengue. Destaca￾se, ainda, a necessidade de garantir transparência quanto à sua atual situação, 
bem como as providências que estão sendo adotadas pelo Poder Público.
Pedido de Informação formulado pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao 
Prefeito, para que informe: Sobre como está sendo realizado o atendimento dos 
pacientes que necessitam da especialidade de gastroenterologia no município.
A) Quantos pacientes estão atualmente na fila de espera para consultas com
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especialistas em gastroenterologia? B) Qual é o tempo médio de espera para a 
realização de exames de endoscopia? C) Quantos especialistas em 
gastroenterologia atendem atualmente na rede pública municipal?. Pedido de 
Informação formulado pelo Vereador Odair José Paviani, ao Prefeito, 
considerando a instituição do Escritório de Compras Públicas de Cambé –
“COMPRA CAMBÉ”, por meio da Lei Municipal nº 3.199/2023, cuja finalidade 
consiste em orientar empresários locais e ampliar a participação das empresas 
do município nos processos licitatórios, solicita-se informações acerca da atual 
situação e operacionalização do programa. Deste modo, o Vereador requer o 
envio de pedido, para que o Prefeito Municipal, por meio do órgão competente, 
dentro do prazo legal, informe: a) O programa “COMPRA CAMBÉ” já está em 
funcionamento? Em caso positivo, informar de que forma os atendimentos e 
orientações vêm sendo realizados; b) Quantas empresas ou empresários já 
utilizaram os serviços disponibilizados pelo programa desde sua implantação; c) 
Quais ações, atendimentos, capacitações ou orientações já foram promovidas 
pelo “COMPRA CAMBÉ” até o presente momento. Pedido de Informação 
formulado pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao Prefeito, informações de 
quais os trâmites para locação de espaços esportivos por outras secretarias do 
município, visto que a Secretaria de educação, juntamente com as escolas e 
CMEIs frequentemente necessitam usar um espaço maior. Dessa forma, 
esclarecimentos sobre: a) Se o ginásio municipal, pode ser alugado/utilizado 
para eventos das escolas municipais; b) Qual a regulamentação vigente para 
utilização desse espaço público; c) Se há cobrança de taxa para eventos 
promovidos por escolas municipais; d) Qual o valor eventualmente cobrado; e) 
Como funciona o procedimento para solicitação e autorização de uso do espaço.
OFÍCIO 02/2026 DA CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO 
CONTÁBIL. A CCJ – Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, 
Orçamento, Finanças, Tributação, Redação de Proposições Legislativas, 
Apreciação de Contas do Município e Veto, no exercício de suas atribuições 
regimentais, vem, respeitosamente, solicitar a emissão de parecer técnico 
contábil acerca do Projeto de Lei nº 18/2026, que dispõe sobre o Programa de 
Recuperação Fiscal do Município – REFISCAMBÉ, e dá outras providências.
Solicitamos a análise técnica do referido projeto, especialmente quanto aos 
aspectos orçamentários, financeiros, fiscais, impacto na arrecadação municipal, 
compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, renúncia de receita, 
estimativa de recuperação de créditos inscritos em dívida ativa e adequação à 
legislação vigente, observadas também as disposições da Lei Federal nº 
4.320/1964. Considerando que o projeto prevê descontos sobre juros e multas 
moratórias, parcelamentos e medidas de incentivo à regularização fiscal, requer￾se manifestação técnica acerca dos reflexos financeiros da proposta, bem como 
sua compatibilidade com as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal), especialmente no tocante à renúncia de receita e 
às medidas de compensação eventualmente necessárias. Solicitamos, ainda, 
que o parecer técnico avalie os impactos da proposta sobre a arrecadação 
municipal e o equilíbrio das contas públicas, tendo em vista o pedido de 
tramitação em regime de urgência encaminhado pelo Poder Executivo. OFÍCIO 
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03/2026 DA CCJ – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. ASSUNTO: 
SOLICITAÇÃO DE EMISSÃO DE PARECER TÉCNICO CONTÁBIL. A CCJ –
Comissão de Constituição, Justiça, Legislação, Orçamento, Finanças, 
Tributação, Redação de Proposições Legislativas, Apreciação de Contas do 
Município e Veto, no exercício de suas atribuições regimentais, vem, 
respeitosamente, solicitar a emissão de parecer técnico contábil acerca dos 
seguintes Projetos de Lei: • Projeto de Lei nº 16/2026, que dispõe sobre as 
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2027, em cumprimento 
ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 
4.320/1964, na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) 
e na Lei Orgânica do Município; • Projeto de Lei nº 17/2026, que altera a Lei 
Municipal nº 3.307, de 26 de novembro de 2025, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município para o quadriênio 2026–2029. Solicitamos a análise 
técnica dos referidos projetos, especialmente quanto aos aspectos 
orçamentários, financeiros, fiscais e de compatibilidade com a legislação vigente, 
a fim de subsidiar os trabalhos desta Comissão. Solicitamos, ainda, que conste 
no parecer técnico a análise acerca da previsão orçamentária referente ao RPVs 
e precatórios, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na 
Recomendação Administrativa nº 002/2025-GPGMPC. PROPOSITURAS
QUE DERAM ENTRADA: Projeto de Lei n.º 18/2026 que “Dispõe sobre o 
Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFISCAMBÉ e dá outras 
providências”, de autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei n.º 19/2026 que 
“Inclui o município de Cambé no caminho religioso “Caminhos dos Anjos” e dá 
outras providências”, de autoria do Vereador Ademilson de Almeida e Izalino 
Apolinário Lopes. PROJETO DE LEI 20/2026 que “Dispõe sobre critérios e 
procedimentos para a provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política 
Pública de Assistência Social do Município de Cambé”, de autoria do Executivo 
Municipal. PARECERES: PARECER FAVORÁVEL DA CCJ – COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI nº 14/2026 DE 
AUTORIA VEREADORAS VIVIANI VALLARINI, ELLEN AFFONSO E PATRICIA 
DA FARMÁCIA, QUE Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres vítimas 
de violência doméstica nos contratos de prestação de serviços terceirizados 
firmados pela Administração Pública do Município de Cambé, como instrumento 
de política pública de proteção social, equidade de gênero e autonomia 
econômica das mulheres. PARECER FAVORÁVEL DA CCJ – COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI nº 15/2026 DE 
AUTORIA VEREADORA PATRICIA DA FARMÁCIA, QUE Dispõe sobre a 
substituição de sinais sonoros em instituições de ensino públicas e a adoção de 
medidas de inclusão sensorial no Município de Cambé, como instrumento de 
política pública de acessibilidade e proteção dos direitos de pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista. PARECER FAVORÁVEL DA COPVUSE –
COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS SOBRE O PROJETO DE LEI nº 01/2026, 
DE AUTORIA DA VEREADORA ELLEN AFFONSO, QUE Institui a Carteira 
“FIBROCIDADANIA” de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF) no 
âmbito do Município de Cambé e dá outras providências. ENCAMINHAMENTOS 
DA PRESIDÊNCIA: O senhor Presidente encaminhou para a Comissão de
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Constituição e Justiça e Procuradoria Jurídica os Projetos de Lei n.º 18/2026, n.º 
19/2026 e nº 20/2026, sendo o Projeto de Lei n.º 18/2026, em regime de urgência. 
Em seguida inclui na Ordem do dia da próxima sessão ordinária os Projetos de Lei n.º 
14/2026 e n.º 15/2026. INDICAÇÕES VERBAIS: Vereadora Viviani Vallarini Bini, a) 
Realização de estudo técnico visando a instalação de redutor de velocidade na Rua 
Apocalipse, nas proximidades do n.º 354. Os veículos trafegam pelo local em alta 
velocidade o que coloca em risco a vida de pedestres, ciclistas e demais usuários da 
via; b) Celeridade na instalação de redutor de velocidade na ponte na Avenida 
Bernardino de campos com a Rua Rio Pirapó; c) secretaria responsável providenciar 
cadeiras de rodas na entrada do Cemitério Municipal, visto que no local, a entrada de 
veículos é impossibilitada, e em razão disso a disponibilidade de cadeiras de rodas é 
essencial para uso dos idosos e dos deficientes. Vereadora Patrícia Guedes Merética, 
a) Revitalização do fundo de vale do Jardim Itália, com a implantação de bancos; b) 
Poda do levante de árvore localizada na Rua Barão do Cerro Azul, nº 797, ou estudo, 
se for o caso, para a sua retirada; c) Implantação de quebra-molas na Rua Vitória-Régia, 
próximo ao nº 179, no Jardim Ana Eliza. O local tem grande fluxo de veículos, visto que 
não tem quebra-molas sendo a preferência dos motoristas. Vereador Izalino 
Apolinário Lopes, a) Estudo técnico para implantação de redutor de velocidade na via 
entre o Jardim Firenze com o Jardim Vitória (ponte); b) Estudo para a implantação de 
Calçada no fundo de vale do Jardim Monte Alto, próximo ao Jardim Firenze. Vereadora 
Ellen Affonso Gois, Substituição das lâmpadas por LED, na Rua Plutão, ao final da via, 
próximo a linha férrea. No local já foi feita a troca de lâmpadas, porém algumas não 
foram trocadas; Manutenção da estrada rural que dá acesso ao Condomínio Sociedade 
Estância Cabral. Vereador Fernando dos Santos Lima, a) Construção ou 
regularização das calçadas nos trechos da Rua Abílio Teixeira com a Rua Fazenda 
Ipoméia, no Jardim Casaroto. A maioria do local não tem passeio público, o que está 
obrigando moradores e pedestres a transitaram pela via de rolamento, situação que é 
perigosa; b) Estudo de viabilidade para implantação de medida de velocidade na 
Avenida Inglaterra, proximidades do nº 1938. Nesta via, o ultimo quebra-molas está 
localizado no cruzamento com a Rua Nossa Senhora do Rocio, o que permite no trecho 
final da via a realizada de rachas e testes de carros. Vereador Odair José Paviani, 
Realização de recape na via pública da Estância Cabral e Maanaim, a via pública 
apresenta vários buracos, bem como a melhoria na sinalização no trecho; Atenção na 
Rua Brasília, entre os trechos da Rua Planalto e Santo Cassaro, é um local onde não 
existe iluminação pública. É uma quadra que está sem iluminação, necessitando 
ampliação da rede. TRIBUNA LIVRE: não houve. ORDEM DO DIA: não houve. 
PERÍODO DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os Vereadores e 
Vereadoras: Isaias Proença de Farias, Ellen Affonso Gois, Viviani Vallarini Bini e Odair 
José Paviani. Em seguida, o Senhor Presidente convocou os senhores Vereadores para 
a 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18 de maio próximo. Nada mais havendo 
a ser tratado o senhor presidente declarou encerrada a presente sessão. E para constar, 
eu, Isaías Proença de Farias, Primeiro-Secretário lavrei a presente ata que depois de 
aprovada será assinada por mim e pelo Senhor Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
Odair José Paviani Isaías Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ODAIR JOSE PAVIANI, ISAIAS PROENCA DE FARIAS.
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Assinado eletronicamente por:
* ODAIR JOSE PAVIANI (***.521.159-**)
 em 21/05/2026 10:53:37 com assinatura qualificada (ICP-Brasil)
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
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