norma nº 14/2026

ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA LEGISLATIVA 
Aprovada em: 25.5.2026
 
ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 18.5.2026.
Odair José Paviani 
Presidente 
Isaias Proença de Farias
Primeiro-Secretário
Assinado eletronicamente por ISAIAS PROENCA DE FARIAS, Odair José Paviani.
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ATA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBÉ-PR – 18/5/2026.FL. 1
Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis sob a 
presidência do Vereador Odair José Paviani, ocupando a Primeira-Secretaria o
Vereador Isaias Proença de Farias, presente os Vereadores Ademilson de 
Almeida, André Luis Borsato Garcia, Ellen Affonso Gois, Fernando dos Santos 
Lima, Izalino Apolinário Lopes, Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, Patrícia 
Guedes Merética e Viviani Vallarini Bini realizou-se a 14ª (DÉCIMA QUARTA)
Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Cambé, Estado do Paraná. Aberta a 
Sessão, o senhor Presidente convidou o Padre Marcio Heleno, para fazer a 
leitura de um texto bíblico. Dando prosseguimento, o senhor presidente colocou 
em votação a Ata da 13ª Sessão Ordinária realizada em 11 de maio de 2026,
sem discussão, foi aprovada por unanimidade de votos. PERÍODO DO 
EXPEDIENTE: Ofício n.º 264/2026 – Gabinete do Prefeito, com a 
Comunicação Interna n.º 638/2026 da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio 
Ambiente, em resposta ao Pedido de Informação n.º 11/2026. Ofício n.º 
195/2026 – Secretaria Municipal de Saúde. ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE 
CESSÃO DA PLENÁRIA PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA. Prezado Senhor 
Presidente, venho, por meio deste, solicitar a cessão da plenária da Câmara 
Municipal de Cambé no dia 29 de maio de 2026, às 09h00, para a realização da 
audiência pública onde serão demonstrados os resultados financeiros e de 
produção dos estabelecimentos de saúde referente ao primeiro quadrimestre de 
2026 pela Secretaria Municipal de Saúde. A audiência pública é um momento 
fundamental para a transparência e prestação de contas à sociedade, permitindo 
que os vereadores e a comunidade em geral acompanhem e participem 
ativamente das ações da saúde pública no município. Aproveito a oportunidade 
para convidar Vossa Excelência, os nobres vereadores, e a comunidade em 
geral para participar dessa audiência, reforçando a importância do controle social 
e da colaboração entre o poder legislativo e a gestão pública. Certos de sua
atenção e pronta colaboração, coloco-me à disposição para quaisquer 
esclarecimentos necessários. Indicação formulada pela Vereadora Ellen 
Affonso Gois, ao Prefeito: operação tapa-buracos na Avenida Esperança, 
Bairro Jardim Alvorada, no trecho próximo à Delegacia. Moradores relatam que 
o local apresenta buracos profundos que vêm causando danos a veículos e, 
principalmente, risco iminente de acidentes de trânsito; recuperação asfáltica 
urgente na Rua Paschoal Moreira Cabral próximo n 25 no Jardim Silvino. 
Moradores relataram que a empresa Sanepar realiza manutenções no local, mas 
não faz o serviço adequado de tapa buracos. A cratera que está se abrindo fica 
em uma esquina, sem qualquer possibilidade de desvio; medidas para coibir a 
soltura de pipas com cerol em toda a cidade, principalmente no terreno localizado 
em frente ao Condomínio Portal das Américas na Rua Humberto Moreschi 1345 
Jardim Golden Park e na Rua Esporte Clube. Apesar de proibido por lei, é feito 
uso de cerol, causando: danos à rede elétrica: pipas enroscam nos fios, 
provocando curtos, interrupções no fornecimento de energia e altos prejuízos ao 
município. E o risco de acidentes graves e fatais com motociclistas, ciclistas e 
pedestres, já que o cerol pode causar cortes severos. Indicação formulada pela 
Vereadora Patrícia Guedes Merética, ao Prefeito: a regularização do serviço 
de coleta de materiais recicláveis nos bairros Ana Elisa, Bandeirantes e Jardim
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Silvino, visto que o caminhão responsável não tem realizado o atendimento 
nessas localidades, prejudicando o correto descarte dos resíduos. 2. Requer a 
implantação de sinalização viária, com pintura de pavimento e placas indicativas 
de limite de velocidade, na Rua Marechal Floriano Peixoto, visando prevenir 
casos de atropelamento de animais na região, garantir a segurança dos usuários 
e promover a organização do tráfego; e a instalação de redutores de velocidade 
nas ruas Marechal Hermes da Fonseca e Rio Pirapó, tendo em vista as 
reclamações de moradores sobre o excesso de velocidade, com o objetivo de 
reduzir riscos e promover maior segurança viária. Indicação formulada pelo
Vereador André Luis Borsato Garcia, ao Prefeito e aos órgãos competentes 
da Administração Municipal, em especial à Secretaria Municipal de 
Planejamento, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de 
Obras e Serviços Públicos: a. Que promovam estudos técnicos, jurídicos e 
administrativos visando à implantação, no Município de Cambé, do procedimento 
de Habite-se Autodeclaratório, com tramitação preferencialmente digital, 
destinado à emissão simplificada do Certificado de Conclusão de Obra para 
edificações que atendam aos requisitos definidos em regulamento municipal. b. 
Que, no âmbito dos estudos, seja avaliada a elaboração de projeto de lei 
complementar e regulamentação específica contemplando, entre outros 
aspectos: I – a possibilidade de emissão do Habite-se com base em declaração 
firmada pelo proprietário e pelo responsável técnico legalmente habilitado; II – a 
apresentação da respectiva ART ou RRT e demais documentos técnicos 
exigidos; III – a responsabilização civil, administrativa e penal do proprietário e 
do responsável técnico pela veracidade das informações prestadas; IV – a 
realização de fiscalização posterior por amostragem ou sempre que houver 
indícios de irregularidade; V – a aplicação de sanções administrativas, inclusive 
cancelamento do documento expedido, em caso de informações falsas ou 
desconformidade da obra com o projeto aprovado e a legislação urbanística; VI 
– a tramitação integral do procedimento por meio eletrônico, com integração aos 
sistemas digitais do Município. JUSTIFICATIVA - A presente indicação tem por 
objetivo sugerir ao Poder Executivo a adoção do procedimento denominado 
Habite-se Autodeclaratório, instrumento de modernização administrativa que 
vem sendo implementado em diversos municípios brasileiros com excelentes 
resultados na redução da burocracia e na agilização da emissão do Certificado 
de Conclusão de Obra. Recentemente, o Município de Ponta Grossa instituiu 
esse modelo, permitindo maior celeridade na liberação do Habite-se mediante 
declaração do profissional responsável, sem prejuízo da fiscalização posterior 
pelo Poder Público. O sistema prestigia a responsabilidade técnica de 
engenheiros e arquitetos, reduz o tempo de tramitação dos processos 
administrativos, contribui para a regularização de imóveis e fortalece o ambiente 
de negócios, especialmente no setor da construção civil. Entre os principais 
benefícios da medida, destacam-se: redução da burocracia e do tempo de 
espera para obtenção do Habite-se; maior eficiência da Administração Pública;
valorização da responsabilidade técnica dos profissionais habilitados; estímulo 
ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos; facilitação da 
regularização imobiliária; modernização e digitalização dos serviços públicos.
Importante destacar que o procedimento não elimina o poder de fiscalização do
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Município, que continuará apto a realizar vistorias e aplicar penalidades em caso 
de irregularidades ou informações inverídicas. Trata-se, portanto, de medida que 
alia desburocratização, segurança jurídica e eficiência administrativa, em 
consonância com os princípios constitucionais da eficiência e da modernização 
da gestão pública. Diante do exposto, solicita-se a atenção do Poder Executivo 
para a realização dos estudos necessários visando à implantação dessa 
importante ferramenta de modernização administrativa no Município de Cambé.
Indicação formulada pelo Vereador Izalino Apolinário Lopes, ao Prefeito:
seja realizado o serviço de roçagem e limpeza da área localizada entre o Jardim 
Firenze e o Cidade Alta, devido ao mato alto e à necessidade de melhor 
conservação e segurança para os moradores; realização de manutenção/reparo 
no super poste localizado na Avenida Antônio Raminelli nº 680, tendo em vista 
que o equipamento encontra-se apagado, comprometendo a segurança e a 
iluminação da via pública; a realização de serviços de limpeza na rua de acesso 
entre o Jardim Ana Rosa e o Jardim União, nas proximidades da linha férrea, 
especialmente nos fundos da empresa IMCOPA, o local encontra-se com grande 
acúmulo de entulhos e móveis abandonados, além disso, solicito, se possível, a 
instalação de uma câmera de monitoramento no referido ponto, com o objetivo 
de coibir o descarte irregular de lixo e entulho e preservar a limpeza do espaço 
público. Indicação formulada pela Vereadora Viviani Vallarini Bini, ao 
Prefeito: a instalação de placa de sinalização de quebra-molas na Rua do 
Congresso, próximo ao nº 297, no Cambé 2, visando melhorar a sinalização e 
garantir mais segurança aos motoristas e pedestres que utilizam a via; a 
realização de estudo para instalação de quebra-molas nas ruas 15 de Novembro, 
19 de Dezembro e 19 de Abril, no Jardim União, atendendo solicitação dos 
moradores devido ao excesso de velocidade dos veículos nas vias; a realização 
de poda de árvore na Avenida Marechal Floriano Peixoto, nº 120, no Novo 
Bandeirantes, tendo em vista que a vegetação está deixando o local muito 
escuro, além da existência de fios arrebentados ao longo da avenida, causando 
preocupação aos moradores; a realização de estudo para poda ou retirada das 
árvores localizadas na Rua Rio Araguaia, esquina com a Rua Rio Negro, no 
jardim Santo Amaro, tendo em vista que as raízes estão muito aparentes, 
havendo risco de queda e preocupação para moradores e pedestres; a 
realização de estudo para instalação de quebra-molas na Rua Fazenda São 
Domingos, no Jardim Nova Cambé, atendendo solicitação dos moradores, tendo 
em vista que diversos veículos trafegam em alta velocidade pelo local, 
desrespeitando os limites da via e colocando em risco a segurança da 
população. Indicação formulada pelo Vereador Fernando dos Santos Lima, 
ao Prefeito: a realização de operação tapa-buraco na Rua Buriti, em frente ao 
nº 132. O trecho apresenta desgaste na pavimentação, comprometendo as 
condições de trafegabilidade e segurança de motoristas e pedestres. A medida 
visa garantir melhores condições de circulação e conservação da via pública; 
realização de operação tapa-buraco na Rua Chile, em frente ao nº 1054. O local 
apresenta deterioração asfáltica, causando transtornos aos condutores e 
aumentando o risco de acidentes. A intervenção é necessária para assegurar 
maior segurança e mobilidade urbana; realização de operação tapa-buraco na 
rotatória da Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza com a Rua Humberto 
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Moreschi. A pavimentação da rotatória apresenta irregularidades que 
comprometem o tráfego de veículos e a segurança viária. A medida se faz 
necessária para garantir melhores condições de circulação no local. Pedido de 
Informação formulado pela Vereadora Ellen Affonso Gois, ao Presidente da 
Câmara Municipal, dentro do prazo legal, que informe: informações referentes 
aos servidores efetivos, comissionados e temporários desta Casa Legislativa, no 
período compreendido entre 01 de janeiro de 2026 até a presente data: a) 
Relação nominal dos servidores vinculados à Câmara Municipal no referido 
período; b) Cargo ocupado, função exercida e setor de lotação de cada servidor;
c) Informação acerca de eventual exercício de função gratificada ou cargo de 
direção. Relação dos servidores que estiveram ou estejam: a) em férias; b) em 
licença; c) afastados; d) em gozo de licença-maternidade; e) em licença médica;
f) cedidos; g) em teletrabalho, se houver. Período dos respectivos afastamentos, 
férias ou licenças; Informação acerca da existência de servidores substituindo os
afastados e eventual impacto administrativo decorrente; Quantitativo total de 
servidores em efetivo exercício em cada setor da Câmara Municipal. Justifica-se 
o presente requerimento em razão da necessidade de acompanhamento da 
estrutura administrativa, da continuidade dos serviços legislativos e da 
fiscalização da regularidade administrativa desta Casa de Leis.
REQUERIMENTO Nº 02/2026 - AUTORIA: VEREADORA ELLEN AFFONSO. 
Assunto: AUDIÊNCIA PÚBLICA – POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA 
VOLTADA À COMUNIDADE SURDA. Venho, por meio deste, solicitar a 
realização de uma Audiência Pública com o objetivo de debater e promover o 
fortalecimento de políticas públicas de segurança voltadas à comunidade surda 
no município. A pessoa surda enfrenta diversas dificuldades no acesso pleno 
aos seus direitos e aos mecanismos de proteção, principalmente em razão das 
barreiras de comunicação decorrentes da limitação auditiva e da ausência de 
preparo adequado por parte de muitos serviços públicos. Essa realidade pode 
resultar em situações de vulnerabilidade, subnotificação de violências crimes, 
com ênfase no crime violência doméstica em virtude da dificuldade no 
atendimento por despreparo das pessoas, principalmente em casos de 
urgências. Nesse contexto, a realização da audiência pública proposta se mostra 
fundamental, pois busca promover o debate e a conscientização, além de 
incentivar os órgãos públicos e privados na capacitação de servidores e 
funcionários (em caso de hospitais, clinicas, laboratórios e comércio). Trata-se 
não apenas de uma iniciativa relevante, mas do cumprimento do dever 
constitucional de acesso a serviços em garantir um atendimento acessível, 
inclusivo e digno, assegurando que nenhuma pessoa seja privada de seus 
direitos em razão de sua condição. A proposta da audiência visa reunir 
autoridades, profissionais da segurança pública, saúde, assistência social e 
representantes da comunidade geral e da comunidade surda, promovendo um 
espaço de diálogo acessível e inclusivo. Na ocasião, uma pessoa surda fará uso 
da tribuna, e a Polícia Militar realizará uma orientação à comunidade surda sobre 
violência doméstica. Quinta-feira, dia 18 de junho, às 19h30. Solicitamos, 
gentilmente, que seja providenciado: O protocolo do cerimonial relativo ao 
evento, e ata. A elaboração de um convite oficial em formato digital, que será
utilizado para fins de divulgação. A reserva do plenário para a data mencionada.
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A disponibilização de toda a estrutura necessária para transmissão e cobertura 
do evento. Informamos que já foi realizada uma reunião prévia sobre o tema, 
com os encaminhamentos iniciais. ROPOSITURAS QUE DERAM 
ENTRADA: Substitutivo 01 ao Projeto de Lei n.º 1/2026 que “Institui a 
Carteira “FIBROCIDADANIA” de Identificação da Pessoa com Fibromialgia 
(CIPF) no âmbito do Município de Cambé e dá outras providências”, de autoria 
da Vereadora Ellen Affonso Gois, Patrícia Guedes Merética, Odair José Paviani 
e André Luis Borsato Garcia. PARECERES: PARECER FAVORÁVEL DA CCJ 
– COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA SOBRE O PROJETO DE LEI 
18/2026 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE Dispõe sobre o 
Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFISCAMBÉ e dá outras 
providências. PARECER FAVORÁVEL DA COPVUSE – COMISSÃO DE 
OBRAS PÚBLICAS SOBRE O PROJETO DE LEI 15/2026, DE AUTORIA DA 
VEREADORA PATRÍCIA DA FARMÁCIA, QUE Dispõe sobre a substituição de 
sinais sonoros em instituições de ensino públicas e a adoção de medidas de 
inclusão sensorial no Município de Cambé. PARECER FAVORÁVEL DA CPPTL 
– COMISSÃO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR, TRABALHO, LEGISLAÇÃO 
SOBRE O PROJETO DE LEI 15/2026, DE AUTORIA DA VEREADORA 
PATRÍCIA DA FARMÁCIA, QUE Dispõe sobre a substituição de sinais sonoros 
em instituições de ensino públicas e a adoção de medidas de inclusão sensorial 
no Município de Cambé. PARECER FAVORÁVEL DA CPPTL – COMISSÃO DE 
PARTICIPAÇÃO POPULAR, TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOBRE O PROJETO 
DE LEI 14/2026, DE AUTORIA das Vereadoras Viviani Vallarini, Ellen Affonso e 
Patrícia da Farmácia, QUE Dispõe sobre a reserva de vagas para mulheres 
vítimas de violência doméstica nos contratos de prestação de serviços 
terceirizados firmados pela Administração Pública do Município de Cambé, e dá 
outras providências. ENCAMINHAMENTOS DA PRESIDÊNCIA: O senhor 
Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição e Justiça e 
Procuradoria Jurídica o substitutivo 1 ao Projeto de Lei n.º 1/2026, bem como 
para a Comissão de Obras Públicas (COPVUSE). Em seguida, incluiu na ordem 
do dia da próxima sessão ordinária o Projeto de Lei n.º 18/2026. Questão de 
Ordem formulada pela Vereadora Patrícia Guedes Merética solicitando a 
inclusão do Projeto de Lei n.º 18/2026, na Ordem do Dia da presente Sessão. 
Sem discussão a questão de ordem foi aprovada. INDICAÇÕES VERBAIS:
Vereadora Viviani Vallarini Bini: a) Instalação de câmeras de monitoramento 
na Rua Humberto Moreschi com a Avenida Londrina próximo ao Portal das 
Américas, no local tem ocorrido muitos acidentes devido à alta velocidade dos 
veículos; b) A Secretaria de Trânsito, a implantação de placas com maior 
tamanho, nas ruas em que houve mudança de sentido. Os munícipes relatam 
que vários motoristas estão dirigindo em contramão; c) Seja feita a roçagem e a 
colocação de placas de “Não jogue lixo”, no terreno existente na Rua Tupã com 
a Rua Rio Paraná; e d) Roçagem e poda de árvores no fundo de vale na Rua 
Antonina com a Rua Rio Tietê. Vereador Odair José Paviani: a) Instalação de 
lâmpadas de LED, em trechos das Ruas Rosalvo Alves Paciência e Naposeano 
Pedro Alves, Jardim Tarobá, próximo a Central de ambulância, uma vez que 
parte das ruas mencionadas não possuem iluminação pública o que compromete
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a segurança de pedestres e motoristas, aumento o risco de acidentes e amplia 
a ocorrência de atos ilícitos; b) Celeridade de estudo viário na Avenida José 
Bonifácio, na confluência com a Rua Portugal, com objetivo de melhorar a 
segurança no local, tendo em vista o elevado número de acidentes. TRIBUNA 
LIVRE: Sr. Benedito Gomes da Silva Filho, para falar sobre infraestrutura no 
bairro. Em seguida fizeram uso da palavra para comentários sobre os assuntos 
tratados na Tribuna Livre os Vereadores: Lucas Gabriel Rodrigues dos Santos, 
Isaias Proença de Farias, Odair José Paviani, Ellen Affonso Gois e Fernando dos 
Santos Lima. ORDEM DO DIA: ITEM 1) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E 
VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N. 14/2026”, que “Dispõe sobre a reserva de 
vagas para mulheres vítimas de violência doméstica nos contratos de prestação 
de serviços terceirizados firmados pela Administração Pública do Município de 
Cambé, e dá outras providências” de autoria da Vereadora Viviani Vallarini, 
Ellen Affonso e Patrícia Guedes. Colocado em discussão fez uso da palavra a 
Vereadora Patrícia Guedes Merética. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 
14/2026 foi aprovado por nove votos favoráveis. ITEM 2) EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N. 15/2026”, que “Dispõe sobre 
a substituição de sinais sonoros em instituições de ensino públicas e a adoção 
de medidas de inclusão sensorial no Município de Cambé.” de autoria da 
Vereadora Patrícia Guedes. Colocado em discussão fizeram uso da palavra as 
Vereadoras Patrícia Guedes Merética, Ellen Affonso Gois e Viviani Vallarini Bini. 
Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 15/2026 foi aprovado por nove votos 
favoráveis. ITEM 3) EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE 
LEI N. 18/2026”, que “Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município – REFISCAMBÉ, e dá outras providências.” de autoria do Executivo 
Municipal. Colocado em discussão fez uso da palavra a Vereadora Patrícia 
Guedes Merética. Colocado em votação, o Projeto de Lei n.º 18/2026 foi 
aprovado por nove votos favoráveis. Justificativa de Voto para a Vereadora Ellen 
Affonso Gois. PERÍODO DAS EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da 
palavra os Vereadores e Vereadoras: Isaias Proença de Farias e Izalino 
Apolinário Lopes. Em seguida, o Senhor Presidente convocou os senhores 
Vereadores para a 15ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 25 de maio
próximo. Nada mais havendo a ser tratado o senhor presidente declarou 
encerrada a presente sessão. E para constar, eu, Isaías Proença de Farias, 
Primeiro-Secretário lavrei a presente ata que depois de aprovada será assinada 
por mim e pelo Senhor Presidente. /=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/=/
Odair José Paviani Isaías Proença de Farias
 Presidente Primeiro-Secretário
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Assinado eletronicamente por:
* ISAIAS PROENCA DE FARIAS (***.812.779-**)
 em 26/05/2026 12:16:21 com assinatura avançada (AC Final do Governo Federal do Brasil v1)
* Odair José Paviani (***.521.159-**)
 em 26/05/2026 13:11:57 com assinatura simples
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